PCP leva luta contra Orçamento de Estado ao Parlamento Regional

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP – 17 de Novembro de 2012

Conferência de Imprensa – 19 de Novembro de 2012

Senhoras e senhores jornalistas,

A Direção Regional do PCP Açores reuniu-se este fim-de-semana em Ponta Delgada, para analisar os traços mais salientes da situação política e social da Região, bem como traçar as principais linhas para o trabalho partidário e institucional do PCP Açores.

Entre estas questões, destacam-se naturalmente o balanço do desenvolvimento da luta contra as políticas de direita e o balanço da Greve Geral do passado dia 14, bem como a apreciação da proposta de Programa do Governo Regional a ser discutida no Parlamento, bem como as questões relacionadas com a preparação do XIX Congresso do PCP, no qual os militantes do PCP nos Açores se encontram ativamente empenhados.

Situação política

As condições de vida das famílias açorianas continuam a degradar-se fruto das políticas de austeridade e de ataque aos rendimentos dos trabalhadores. A par do enorme desemprego na Região, continuam a verificar-se despedimentos (disfarçados ou não de não-renovações de contratos), falências e insolvências de muitas empresas, mostrando claramente o panorama recessivo em que a economia dos Açores se encontra cada vez mais profundamente mergulhada.

A proposta de Orçamento de Estado que está em discussão na Assembleia da República aponta para um rumo de aprofundamento brutal deste caminho de empobrecimento e recessão, que é urgente travar. Importa que seja reconhecido que as medidas de austeridade têm efeitos muito mais graves nos Açores, devido à dimensão da economia regional e ao contexto insular. O ano de 2012 tem mostrado claramente essa realidade e o agravamento da austeridade que o Governo de direita quer impor ao país em 2013 terá efeitos catastróficos sobre a economia regional, o emprego e as condições de vida das famílias açorianas.

De igual forma, a privatização de empresas estratégicas do Estado, nomeadamente a TAP e a ANA trarão gravíssimos prejuízos para o serviço público de transportes aéreos nos Açores. Esta estratégia errada está já a produzir efeitos no Aeroporto de Santa Maria, com a redução do seu horário, a redução do seu material operacional e, consequentemente, o desvio de voos, que já sucede, para outros aeroportos. O PCP reafirma a necessidade de defender e valorizar o Aeroporto de Santa Maria e apresentou já na Assembleia Regional dois projetos de resolução, para repor o horário de funcionamento e também para garantir os direitos da Região e do Município de Vila do Porto em relação aos terrenos da ANA que não estão afetos à atividade aeroportuária.

Por outro lado, este OE constitui um gravíssimo ataque à Autonomia dos Açores. Em primeiro lugar o Governo da República pretende obrigar a Região a reduzir o número de trabalhadores em funções públicas, esquecendo que, de acordo com a Lei, é a Região que tem competência para gerir a administração pública regional. Por outro lado, o OE, ao pretender que as verbas da sobretaxa de IRS revertam para o Governo da República, abre um gravíssimo precedente de roubo das receitas próprias da Região, que tem de ser firmemente recusado pelos Órgãos de Governo próprio dos Açores. 

Neste sentido o PCP Açores apresentou um Projeto de Resolução com urgência, que será discutido já na próxima semana, para que o Parlamento Regional se pronuncie sobre o Orçamento de Estado para 2013, e assuma uma posição firme de recusa deste rumo de desastre para o país e para os Açores, bem como afirme a defesa da nossa Autonomia e direito ao desenvolvimento. 

Mas, importa salientar que são também as opções do Governo Regional que penalizam os açorianos. Recorde-se, por exemplo, que o último Conselho de Governo de Carlos César, realizado a de 25 de Outubro, aprovou a redução do diferencial fiscal no imposto sobre produtos petrolíferos, reduzindo os mecanismos que procuram compensar os custos de insularidade e efetivamente aumentando a carga fiscal sobre os combustíveis na Região, medida que terá também impacto indireto sobre os preços de muitos outros produtos, como o PCP oportunamente denunciou.

De igual forma, a proposta de Programa do novo Governo Regional mostra bem a continuação deste rumo errado que tem prejudicado os Açores. Exemplo claro disso é a intenção do novo Executivo de privatizar 50% das empresas públicas e participadas da Região, numa obsessão privatizadora que já nem o PS a nível nacional subscreve. Igualmente, apesar das muitas promessas do candidato do PS Açores, a verdade é que da suposta “agenda açoriana” para o desenvolvimento pouco se lê na proposta de Programa do Governo. Pelo contrário, o que se denota deste documento é a continuidade da subserviência para com Lisboa e a incapacidade de utilizar com coragem os mecanismos da Autonomia para proteger os açorianos da política do Governo PSD/CDS.

Tendo em conta estes e outros fatores, o PCP Açores irá votar contra este Programa do Governo e apontará, no debate a realizar na próxima semana, os rumos alternativos de que os Açores precisam para vencer a crise, ganhar o presente e conquistar um futuro de progresso e desenvolvimento.

Perante o crescimento da ofensiva da direita contra as condições de vida dos portugueses, têm-se intensificado as lutas e os protestos dos cidadãos, por todo o país e também nos Açores. Protestos que conheceram um momento alto na Greve Geral do passado dia 14 de Novembro. Pese embora a enorme desinformação e os incidentes com que se pretendeu desviar as atenções da opinião pública, a verdade é que esta foi uma das maiores greves gerais do pós 25 de Abril, demonstrando bem o descontentamento dos portugueses e o crescente isolamento social e político do Governo PSD / CDS. 

Também nos Açores este foi um momento alto da luta. Embora com expressões diferenciadas, a Greve Geral registou em diversos setores níveis muito elevados de adesão, sendo transversal a todos os setores de atividade pública e privada. Igualmente, as concentrações realizadas na Horta, em Angra do Heroísmo e em Ponta Delgada demonstram, pela sua dimensão e combatividade, que também os açorianos combatem a política de ruína e austeridade. O PCP Açores saúda também a participação de outros setores sociais, entre os quais os Estudantes do Ensino Superior, e cidadãos individuais nestas concentrações, demonstrando que também eles são vítimas das políticas de direita e que anseiam por uma vida melhor. 

O PCP Açores reafirma que, no contexto em que o país e os Açores se encontram, só a luta e protesto dos cidadãos poderá travar a ofensiva contra o Estado Social e contra o Regime Democrático.

XIX Congresso do PCP

A Organização do PCP da Região Autónoma dos Açores está profundamente empenhada na preparação do XIX Congresso do PCP. De forma profundamente ligada à vida e aos problemas atuais, militantes de todas as ilhas, têm discutido as grandes questões políticas que atravessam a sociedade portuguesa e os rumos e orientação geral do PCP no quadro da luta do Povo Português.

Este Congresso assume uma importância particular tendo em conta o momento que vivemos, em que se acentua a crise do capitalismo, fruto das suas insanáveis contradições e em que cresce o descontentamento e a consciencialização da necessidade de construir um rumo alternativo para o país que passa, necessariamente, pelo aprofundar da Democracia e pelos valores de Abril. 

O XIX Congresso, que decorrerá nos dias 30 de Novembro e 1 e 2 de Dezembro em Almada, aprovará a Resolução Política que irá guiar a ação do PCP ao longo dos próximos quatro anos e aprovará um conjunto relevante de alterações ao Programa e aos Estatutos do PCP, bem como irá eleger o próximo Comité Central. O Congresso contará com a participação de 9 delegados efetivos eleitos pelos militantes da Organização do PCP da Região Autónoma dos Açores.

Obrigado pela vossa atenção!

Horta, 19 de Novembro de 2012

DORAA do PCP

Rejeitar o memorando, devolver os subsídios de 2012 e reduzir em 10% a fatura da eletricidade

A cumprir compromissos

Rejeição do Memorando com a República, devolução dos subsídios de férias e de natal e redução em 10% da fatura de eletricidade são as três primeiras propostas do PCP Açores

No cumprimento do compromisso assumido com os açorianos através do programa eleitoral da CDU, a Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou formalmente, hoje, no Parlamento Regional dois Projetos de Resolução e um projeto de Decreto Legislativo Regional:

Em primeiro lugar, um Projeto de Resolução para rejeitar o Memorando de Entendimento assinado entre os Governos da República e Regional. Para o PCP, esse documento não tem qualquer validade jurídica, uma vez que extravasa as competências do Governo, invadindo matérias que são competência da Assembleia Regional, como a redução de funcionários da administração regional ou a proibição da Região compensar diretamente as medidas de austeridade. O PCP propõe, assim, que a ALRA considere esse acordo como nulo e inválido.

Também no plano político o Memorando de Entendimento configura um seríssimo ataque à Autonomia dos Açores, ao pretender impedir que o Parlamento Regional utilize livremente as suas competências estatutárias, ao tentar condicioná-lo e impor-lhe a aplicação sem adaptações da política económica e orçamental que está a ser conduzida pelo Governo da República. Esta tentativa de esvaziamento da Autonomia Açoriana está perfeitamente simbolizada no Memorando, ao obrigar que a proposta de Orçamento da Região passe a ter ser submetida ao Ministério das Finanças, para visto prévio, antes mesmo de ser do conhecimento da Assembleia Legislativa Regional.

Em troca do refinanciamento da dívida pública, pretende-se suspender as competências autonómicas, como se a vontade do credor se pudesse sobrepor à legitimidade da Lei Fundamental e do Estatuto Político-Administrativo, o que para o PCP é perfeitamente inaceitável. 

O PCP propõe assim que o Governo Regional negoceie um novo acordo com o Governo da República para refinanciar a dívida pública açoriana, mas no respeito das competências de cada dos Órgãos de Governo próprio, sem ultrapassar nem condicionar o Parlamento Regional. 

Foi também apresentado um Projeto de Decreto Legislativo Regional para devolver na íntegra os subsídios de férias e de natal do ano de 2012. Recorde-se que o Governo Regional limitou-se a embolsar estas verbas e a diluí-las no orçamento regional, lucrando com o roubo feito pelo Governo da República. Recorde-se que o corte dos subsídios foi considerado inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional e não existe qualquer razão que impeça a sua devolução. 

Os efeitos destes cortes, que estão já a ser sentidos na Região têm sido terríveis para as vendas das empresas e para o orçamento das famílias. O PCP considera que a melhor maneira de estimular a economia regional, apoiar as empresas e criar emprego é melhorando o poder de compra dos açorianos. Urge, por isso, repor justiça e devolver os subsídios de férias. 

Por último, o PCP apresentou um Projeto de Resolução para criar um desconto de 10% na fatura de todos os consumidores de eletricidade, independentemente do tipo ou da potência contratada.  Os custos com a energia elétrica tornaram-se um pesado encargo para as empresas e para as famílias açorianas. Os açorianos têm suportado enormes aumentos no preço que pagam por este serviço básico e essencial, enquanto a EDA acumula lucros que, no ano de 2010, atingiram já a casa dos 30 milhões de euros. 

O PCP considera que os lucros da empresa pública regional de eletricidade devem reverter para o benefício económico da Região e, assim, propõe que o Governo Regional, enquanto acionista maioritário, crie um benefício especial, para vigorar durante o ano de 2013, reduzindo em 10% a fatura paga pelos consumidores industriais e domésticos, a ser suportado pelos lucros da própria EDA. 

Esta medida, que não põe em risco o plano de investimentos da EDA, não só será positiva para orçamentos das famílias açorianas, como trará importantes benefícios para as empresas e para a competitividade da Região.

O PCP considera que estas três medidas são urgentes e essenciais para combater o avanço da crise e da recessão nos Açores e espera que as restantes forças políticas, responsavelmente e no cumprimento das suas próprias promessas eleitorais, contribuam para um presente melhor nos Açores, aprovando estas propostas do PCP.

Horta, 7 de Novembro de 2012

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

A pensar o futuro, a cumprir o programa eleitoral

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP – 20 de Outubro de 2012

Conferência de Imprensa – 22 de Outubro de 2012

Senhoras e senhores jornalistas,

A Direção Regional do PCP Açores esteve reunida este fim-de-semana em Ponta Delgada para analisar a situação política e social na Região e no País, com especial incidência no quadro resultante das eleições legislativas regionais do passado dia 14 de Outubro, bem como traçar as principais orientações para o trabalho institucional e partidário.

Neste âmbito assume particular importância o desenrolar da ação política do PCP, em estreita ligação com as múltiplas lutas dos trabalhadores e da população, de resistência à política de desastre nacional, entre as quais assume uma importância primordial a Greve Geral do próximo dia 14 de Novembro. 

Situação política nacional

A situação política nacional está claramente marcada pelo total falhanço das políticas de austeridade que não atingiram um único dos objetivos a que se propunham, quer no plano da dívida, quer no plano orçamental, ao mesmo tempo que causaram uma profunda recessão, um gigantesco aumento do desemprego e um empobrecimento forçado de toda a população.

A esta situação o Governo PSD/CDS responde com um agravamento dessa mesma política, consubstanciando na proposta de Orçamento de Estado para 2013 um ataque inaudito às condições de vida dos portugueses, à estrutura e papel do Estado e, igualmente, à Autonomia dos Açores.

A proposta de OE para 2013, para além do brutal aumento de impostos que terá efeitos devastadores na economia da Região e na vida dos açorianos, constitui mais um passo na tentativa de desmantelamento da Autonomia financeira dos Açores que está a ser levada a cabo por PSD e CDS. A diminuição das transferências para a Região e a redução das indeminizações compensatórias devidas à SATA são uma prova evidente deste processo e poderão ter consequências muito graves para os Açores no futuro próximo. 

Importa salientar que este endurecimento da política do PSD e do CDS tem recebido uma poderosa resposta por parte dos portugueses, com um importantíssimo desenvolvimento da luta social em múltiplos setores, envolvendo milhões de cidadãos que procuram afirmar a sua justa revolta e indignação perante a ruína nacional decretada em nome dos interesses estrangeiros. As enormes demonstrações públicas de descontentamento que têm acontecido por todo o país nos últimos meses são, o sinal claro da determinação dos portugueses na resistência à liquidação do seu país. 

Esta luta conhecerá um importantíssimo momento na próxima Greve Geral de 14 de Novembro, no qual confluirão as lutas e o descontentamento de todos os setores sociais. Note-se que este protesto irá assumir uma dimensão internacional, estando agendada também uma Greve Geral em Espanha, para o mesmo dia, unindo trabalhadores de ambos os lados da fronteira na luta contra a política de austeridade.

O PCP Açores e os seus ativistas empenhar-se-ão ativamente na preparação da Greve Geral nos Açores e a DORAA apela aos trabalhadores açorianos para não cedam às habituais pressões e tentativas de desmobilização e, no dia 14 de Novembro, demonstrem com a sua Greve a justa indignação perante as políticas nacionais, que também os afetam diretamente.

Eleições Regionais

O PCP Açores, os seus militantes e ativistas, participaram no quadro da CDU Açores de forma ativa e empenhada na campanha eleitoral e foram um elemento decisivo no esclarecimento dos eleitores, na afirmação da CDU, das suas propostas e do seu projeto em todas as ilhas dos Açores.

A intensa e descentralizada campanha eleitoral levada a cabo pela CDU Açores, envolvendo centenas de candidatos e ativistas em muitas dezenas de iniciativas em todas as ilhas da Região, é um sinal da profunda implantação regional da CDU, que os resultados eleitorais confirmaram.

A DORAA do PCP saúda todos os candidatos, ativistas e simpatizantes da CDU que por toda a Região, com coragem e determinação deram corpo às candidaturas da CDU.

No âmbito da campanha eleitoral, PS e PSD recorreram a todo o tipo de expedientes e manobras políticas para tentar acentuar a bipolarização que acabou por lhes ser favorável. Assim, pautaram o discurso pela promessa fácil e sem perspetiva de cumprimento, pela política-espetáculo, desmultiplicando-se em jantares e refeições oferecidas à população, recorrendo à pressão e mesmo à ameaça sobre candidatos e eleitores de outras forças políticas, bem como utilizando os meios do Governo Regional para influenciar eleitores.

A batalha eleitoral foi, assim, disputada num quadro de desigualdade de meios mas, sobretudo, num quadro que podemos caraterizar como uma disputa entre quem, como nós, propõe a construção de um sonho de libertação e de justiça social e económica e, outros designadamente o PS, que promovem a dependência e alimentam o medo.

Os resultados das eleições regionais demonstram claramente uma profunda derrota da direita, sinal do crescente isolamento social do seu governo e da sua política. Mas se existiu uma inegável vontade dos eleitores em derrotar a direita, a opção de atribuir a maioria absoluta ao PS não garante a derrota da política de direita que os governos do PS sempre praticaram, de forma mais ou menos assumida, na nossa Região. 

Tratou-se não de um voto de aplauso à ação governativa do PS, mas sim de rejeição do regresso da direita ao poder regional.

A maioria absoluta que o PS conquistou prenuncia a continuação das políticas erradas que são responsáveis pelos problemas que atingem a nossa Região.

Quanto aos resultados da CDU importa salientar que, embora não tendo sido atingidos os objetivos de reforçar a representação parlamentar e de impedir a existência de maioria absoluta, a CDU mantém a sua presença parlamentar, reafirma a sua dimensão regional e consegue mesmo crescer nas ilhas do Corvo, São Jorge e, de forma mais expressiva, em Santa Maria. 

A CDU Açores continua assim, com força e redobrada determinação para continuar a lutar, também no plano institucional, pelas mudanças de que os Açores necessitam e por cada uma das propostas que integram o Programa Eleitoral da CDU. 

Assim, a Representação Parlamentar do PCP, começando desde já a cumprir os seus compromissos com os açorianos, irá apresentar, no início da próxima legislatura, iniciativas legislativas que abordam três das questões centrais que se colocam aos Açores e que exigem uma clarificação por parte das diversas forças políticas. A saber:

- um Projeto de Resolução visando rejeitar o Memorando de Entendimento entre os governos Regional e da República, tendo em conta que este documento, apesar de não ter qualquer espécie de validade jurídica, vai servir apenas para impedir que o Parlamento Regional tome medidas compensatórias ou de minimização dos roubos que estão ser feitos pelo governo central;

- um Projeto de Decreto Legislativo regional para devolver integralmente os subsídios de férias de natal do ano de 2012, que foram ilegalmente roubados pelo Governo da República e confirmados como inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional;

- um Projeto de Resolução que recomende ao Governo, principal acionista da EDA, a redução da fatura da eletricidade para as famílias e para as empresas.

Depois das múltiplas promessas e declarações dos candidatos do PS e do PSD, este é o momento para uma clarificação, no concreto, das posições das várias forças políticas. Estas três iniciativas, se aprovadas, terão um impacto importantíssimo na vida dos açorianos e na economia das ilhas e constituirão um momento de afirmação da maturidade da Autonomia dos Açores e um ponto de viragem decisivo na política de subserviência aos ditames do Governo da República ao serviço dos interesses estrangeiros.

Obrigado pela vossa atenção!

Ponta Delgada, 22 de Outubro de 2012

DORAA do PCP

Em luta contra as maiorias absolutas

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP – Horta, 21 Abril de 2012
Conferência de Imprensa – 22 de Abril de 2012

Senhoras e senhores jornalistas,
Este encontro com a comunicação social serve para dar a conhecer as principais conclusões da reunião da Direção Regional do PCP Açores, que teve lugar ontem e na qual participaram Jorge Cordeiro, membro do Secretariado e da Comissão Política do Comité Central do PCP, bem como os membros do Conselho Regional residentes na ilha do Faial.
A DORAA efetuou uma primeira abordagem aos conteúdos das Teses – Projeto de Resolução Política, no âmbito da primeira fase da preparação do XIX Congresso do PCP que se realiza no final do presente ano.
Foram igualmente discutidas as principais questões da situação nacional e regional e traçadas as tarefas principais tarefas no âmbito partidário e institucional.

1. XIX Congresso do PCP
No âmbito da preparação do XIX Congresso, que se realizará nos dias 30 de Novembro, 1 e 2 de Dezembro próximo, a DORAA analisou os diversos aspetos da situação internacional, da evolução na União Europeia e os respetivos reflexos na situação nacional e regional e, ainda, o desenvolvimento da luta e resistência dos povos à crise do capitalismo, bem como os aspetos que dizem respeito ao PCP, à sua organização e identidade comunista.
Mereceram destaque nas reflexões da DORAA as questões que se relacionam com a necessidade de defesa da Autonomia Regional enquanto componente essencial do regime democrático que tem vindo a ser posta em causa pela política de direita dos sucessivos do Governos do PS e do PSD com e sem o CDS/PP.
A DORAA salienta a importância da Autonomia das Regiões Autónomas enquanto fator eficaz de desenvolvimento, progresso e proximidade e envolvimento dos cidadãos. Da mesma forma, também os constantes ataques e permanente desrespeito pela autonomia e competências próprias do Poder Local Democrático, levados a cabo pelo PS e pelo PSD, são outro aspeto do empobrecimento da Democracia Portuguesa.
Igualmente foi enfatizada pela DORAA a necessidade de alargamento da frente social de luta contra a política de direita que arruinou o país e a urgência de fazer confluir os descontentamentos num amplo movimento patriótico de recusa desta política e de construção de um futuro de progresso para Portugal.
Realizar-se-ão, ao longo do corrente ano, plenários de militantes e outras iniciativas nas diversas ilhas para aprofundarem estes e outros aspetos, no âmbito da discussão preparatória do XIX Congresso do PCP, no qual a Organização da Região Autónoma dos Açores se empenhará ativamente.

2. Situação política regional
O frenesim mediático pré-eleitoral, liderado pelos candidatos do PS e do PSD, não pode ocultar o profundo agravamento da situação social e económica nos Açores.
Enquanto PS, PSD e CDS se digladiam para disfarçar a sua total concordância e alinhamento em relação às piores medidas tomadas em nome do pacto com a troika acrescidas de medidas adicionais da lavra de Passos Coelho e Paulo Portas, apoiadas cegamente nos Açores, por Berta Cabral a Artur Lima, a vida dos açorianos torna-se cada vez mais difícil.
Continuam a suceder-se os encerramentos de empresas em todas as ilhas, bem como os despedimentos e não-renovações de contratos, com destaque para a construção civil, mas também nas grandes superfícies comerciais e outros setores da atividade económica dando, assim lugar à continuada destruição do emprego, como o comprova o último boletim do IEFP constata-se a continuação do aumento do desemprego na Região, com o empobrecimento que isso significa. Empobrecimento dos cidadãos, empobrecimento das famílias, empobrecimento da Região.
Aumenta a pressão sobre os trabalhadores e os seus direitos, com entidades patronais sem escrúpulos a utilizarem a ameaça do despedimento ou do encerramento para reduzirem direitos e mesmo remunerações.
As alterações ao Código do Trabalho vão impor mais uma desvalorização dos salários dos trabalhadores açorianos, trabalhadores açorianos que já auferem, em média, menos 100€ mensalmente.
O Governo do PSD e do CDS/PP, com um fundamentalismo inaudito, converteu-se num ayahtola dos direitos do patronato, cilindrando sem subtilezas todos os direitos e conquistas de quem trabalha.
Mas importa não esquecer que a UGT, central sindical afeta ao PS, validou estas medidas e o próprio PS, com as suas em abstenções ditas “violentas”, legitimou também esta opção e pôs-se objetivamente ao lado da direita, nesta como em muitas outras matérias.
Acentua-se o empobrecimento dos açorianos e amplia-se a exclusão social, surgindo situações de miséria e verdadeira fome, mesmo em ilhas onde esse fenómeno era desconhecido há muitos anos.
As alterações ao Rendimento Social de Inserção, nomeadamente a redução do seu valor e da sua duração terão efeitos devastadores nas camadas mais desprotegidas da população, nomeadamente se levarmos em conta as dificuldades de emprego e as limitações geográficas que os trabalhadores açorianos enfrentam. Vale também a pena lembrar que, nos Açores, o número de beneficiários cresceu em 622 apenas no mês de Janeiro deste ano e que, no nosso arquipélago, uma enorme percentagem dos beneficiários efetivamente têm emprego e trabalham ativamente, só que não recebem o suficiente para assegurar a sua própria subsistência. A hipocrisia do CDS-PP e do seu Ministro atingiram um novo patamar ao continuar a utilizar os mais pobres dos pobres como bodes expiatórios para distrair a atenção dos efeitos sociais da política ruinosa que subscrevem e aplicam.
O Governo PSD/CDS continua a destruição dos serviços públicos. Depois da perspetiva de encerramento de vários tribunais nos Açores, foi agora conhecido o plano do Governo da República para encerrar uma série de balcões de finanças, deixando as ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa, Pico e Flores sem qualquer balcão de finanças. Esta é uma medida incompreensível, inaceitável e constituiu mais um ataque à qualidade de vida e aos direitos dos açorianos das ilhas de menor dimensão.
O PS Açores, PSD Açores e CDS-PP Açores procuram distanciar-se publicamente desta política e do Governo de que fazem parte (no caso do PSD e do CDS) e cujas medidas fielmente sempre aprovam, ou se abstêm com suposta violência, na Assembleia da República (no caso do PS).
Importa também denunciar a política do Governo Regional de favorecimento aos grandes grupos económicos, nomeadamente na área do turismo. A expansão financeira do Grupo Bensaúde e a ampliação dos seus capitais são um exemplo significativo desta realidade.
Ao agravamento da situação social e laboral, os trabalhadores respondem com a luta pelos seus direitos.
A EDA, apesar de ter tido lucros substanciais e de distribuir chorudos dividendos aos acionistas, entre os quais o mencionado Grupo Bensaúde, corta os subsídios e recusa-se a pagar as horas extraordinárias aos trabalhadores, que são assim empurrados para a greve. O PCP Açores solidariza-se com a sua luta e reclama do Governo que altere esta postura do conselho de administração da EDA.
Igualmente, é inteiramente justa a luta dos trabalhadores da SATA contra os cortes nos subsídios e é a postura teimosa do Governo Regional que os empurra para uma greve que terá efeitos prejudiciais sobre a Região e sobre a vida dos açorianos. Sendo uma luta iniciada e protagonizada pelos pilotos da SATA, o PCP Açores considera que o levantamento dos cortes impostos pelo Orçamento de Estado deve aplicar-se a todos os trabalhadores do Grupo SATA. Importa agora que o Governo recue e mantenha os subsídios de todos os trabalhadores da transportadora aérea açoriana.
O corte dos subsídios nestas duas empresas não trará qualquer vantagem para o orçamento regional, uma vez que essa receita permanecerá na empresa, no caso da SATA, ou reverterá para os bolsos dos acionistas, nomeadamente dos privados, no caso da EDA.
Esta luta dos trabalhadores da EDA e da SATA deve enquadrar-se na luta mais geral pela reposição dos subsídios de Natal e de férias dos trabalhadores da administração regional e do Setor Público Empresarial Regional.
A reposição dos subsídios de Natal e de férias, sob a forma de um apoio extraordinário, à semelhança da remuneração compensatória criada em 2011, só depende da vontade política do Governo Regional.
Os trabalhadores dos Portos dos Açores continuam a combater a desigualdade salarial, que a fusão precipitada das três entidades portuárias por parte do Governo Regional provocou. O PCP Açores solidariza-se com estes trabalhadores e com a sua luta.
PS Açores, PSD Açores e CDS-PP Açores continuam a aplicar zelosamente todas as medidas de austeridade ditadas pelo Governo da República, cortam e embolsam os subsídios de férias e de natal dos trabalhadores da Administração Regional, que poderiam recusar, se estivessem dispostos a utilizar os mecanismos da Autonomia para efetivamente ajudar os açorianos. Mas a verdade é que estes três partidos são cúmplices de Passos Coelho e Paulo Portas e responsáveis pelo agravamento das dificuldades da população dos Açores.
No seu folclore pré-eleitoral, de despique vão e promessa fácil, estes três partidos não abordam, nem querem abordar estas, que são as dificuldades reais dos açorianos e para as quais não têm nenhuma resposta, nem nenhuma solução a não ser a velha receita neoliberal.
O PCP Açores considera que só a luta e o protesto dos açorianos, provocando, também, com o seu voto nas próximas eleições, uma profunda alteração do Parlamento Regional, poderá inverter o rumo ruinoso em que a Região está mergulhada. A possibilidade real de evitar maiorias absolutas, nomeadamente reforçando a CDU com mais votos e mandatos, pode significar uma mudança positiva para os açorianos e para o seu futuro.
O PCP Açores apela aos açorianos e açorianas para que se envolvam e participem nas comemorações do 25 de Abril e do dia 1º de Maio, que serão momentos importantes dar força à luta para travar para a política de direita, a ruína nacional, o escalar de sacrifícios e o crescendo de exploração sobre os trabalhadores e sobre o Povo, reafirmando os valores de progresso, democracia e liberdade que estão na génese da Revolução de Abril e que são a única esperança para Portugal e para os Açores.
Comemorar Abril e Maio é defender a democracia, é defender a autonomia.
Obrigado pela vossa atenção!

Horta, 22 de Abril de 2012
DORAA do PCP

Efeitos da recessão nos Açores

Reunião do Secretariado da DORAA do PCP – Ponta Delgada, 30 de março de 2012
Conferência de Imprensa – 2 de abril de 2012

Senhoras e senhores jornalistas,
Este encontro com a comunicação social destina-se a tornar públicas algumas das conclusões da reunião do Secretariado da Direção Regional do PCP Açores, que teve lugar no passado dia 30 de março (sexta-feira), nesta cidade de Ponta Delgada.
O Secretariado da DORAA analisou a situação política, social e económica e programou algumas das principais atividades de intervenção política que vai desenvolver ao longo do ano de 2012, ano em que as eleições regionais se assumem como uma das principais batalhas políticas e que o PCP e a CDU Açores irão travar.

1. A importância da luta de massas contra a submissão às oligarquias O PCP Açores reafirma a importância da Greve Geral do passado dia 22 de março e saúda todos os trabalhadores que participaram de forma ativa nesta jornada de luta, saúda todo os cidadãos que não se ajoelham perante o abuso do poder, da prepotência e dos pregadores do medo, do conformismo e da submissão.
A Greve Geral foi uma resposta daqueles que não admitem ficar subjugados às imposições das oligarquias política, económica e financeira que, em conluio, têm governado o País e a Região em seu exclusivo proveito.
A Greve Geral foi uma resposta dos que não admitem cruzar os braços perante os que cinicamente apontam como solução o caminho da servidão e da exploração sem limites.
Uma resposta dos que não aceitam como uma fatalidade, como uma inevitabilidade esta política de severa austeridade, de degradação das condições de vida do povo e de destruição e ruína do País.
A resposta daqueles a quem custou muito um dia de salário, mas não vacilaram porque era preciso defender um património de direitos conquistados por gerações passadas e impedir que confisquem o presente e o futuro das novas gerações.
Uma greve geral que foi uma resposta dos que não se rendem e não deixam morrer a esperança da luta por uma alternativa com futuro. Daqueles que, apesar de esmagados pelo peso das dificuldades de uma vida dura, se levantam e lutam porque sabem que nesta batalha que travamos perder a coragem é perder tudo!
A luta nos Açores tem razões acrescidas para ser travada. A luta nos Açores é em defesa do adquirido autonómico, a luta nos Açores é em defesa do acervo e das competências que o Estatuto e a Constituição nos conferem e contra qualquer tentativa de retrocesso.
A luta nos Açores é contra o encerramento dos serviços públicos que dependem da República e o seu consequente afastamento dos cidadãos, sejam repartições de Finanças ou os Tribunais.
A luta nos Açores é, como no restante território nacional, contra uma reforma administrativa cega e economicista que, tal como, o encerramento de serviços públicos, dependentes da Região ou da República, só têm contribuído para o aumento da desertificação e para aprofundar assimetrias no desenvolvimento, na coesão territorial, social e económica.

2. Os efeitos das políticas de austeridade e a recessão
O Boletim do Banco de Portugal é claro. A recessão não só será mais perniciosa em 2012 como se irá dilatar no tempo estendendo-se para lá deste ano, ao contrário do que Passos Coelho e Paulo Portas têm vindo a apregoar.
A receita aplicada pelo governo do PSD/CDS, agentes ativos do neoliberalismo ao serviço das oligarquias financeiras e económicas e do diretório político da União Europeia, para quem dúvidas tivesse, falhou.
A demonstrar este rotundo fracasso das políticas de austeridade que penalizam os trabalhadores, os pequenos e médios empresários, que empobrecem as famílias e encaminham a Região e o País para o colapso social e económico, a demonstrar a falência deste rumo e destas políticas que aprofundam as desigualdades e concentram a riqueza, a comprová-lo estão aí os primeiros dados da execução orçamental de 2012, publicados pelo Ministério das Finanças.
Em janeiro e fevereiro de 2012 as receitas fiscais caíram significativamente, ou seja, as medidas de redução de despesa são contrariadas pela quebra na receita fiscal e pela diminuição das contribuições para a segurança social.
Em janeiro e fevereiro na Região a cobrança do IRS diminuiu 2,5%, a cobrança de IVA diminuiu 12,3% e as contribuições para a Segurança Social registaram uma diminuição de 25%.
Fácil é concluir que esta quebra nas receitas do IRS e nas contribuições para a Segurança Social resultam diretamente da redução do valor nominal dos salários e do aumento do desemprego, por outro lado a quebra na receita cobrada por via do IVA traduz um decréscimo do consumo, motivado pela falta de rendimento disponível das famílias e significa que a economia regional se afunda num oceano de dificuldades o que nada contribui para a manutenção do emprego ou, para a sua criação.
Para o PCP Açores estas evidências, paralisação da atividade económica, destruição de emprego e redução do rendimento têm ainda um outro efeito, ou seja, a redução da receita aumenta a necessidade do Estado e da Região se financiarem a crédito tendo como consequência o aumento da dívida pública.
A necessidade de um novo rumo político e de um novo paradigma de desenvolvimento para a Região e para o País é para o PCP Açores um imperativo patriótico que não se compagina com a submissão aos ditames da agressão estrangeira.

3. A situação pré eleitoral
A estratégia politica e eleitoral do PCP e da CDU Açores não se funda, nem vai alinhar ao lado das promessas vãs e no populismo demagógico que já inundam o espaço público regional.
O PCP Açores considera que o histerismo político pré eleitoral protagonizado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS/PP só contribuem para a descredibilização do ato eleitoral de outubro e da atividade política e, reitera a necessidade de que a Dra. Berta Cabral e o Dr. Vasco Cordeiro, uma vez que se dedicam em exclusivo a atividades pré-eleitorais, abandonem os cargos executivos de que são detentores.
O PCP Açores, sem descurar a preparação das eleições e a construção do Programa que submeterá a sufrágio, continuará a afirmar-se com a sua intervenção e propositura política e, apela ao bom senso dos restantes partidos para que canalizem as suas energias na procura de soluções para resolver no imediato o drama dos desempregados, o drama dos jovens com o sonho adiado, o drama das famílias que se confrontam com dificuldades em cumprir com os compromissos assumidos e com o drama dos pequenos e médios empresários que a cada dia que passa são confrontados com mais e maiores dificuldades para manterem a sua atividade.
O emprego sustentável e com direitos, a revitalização e diversificação do setor produtivo, o aumento do poder de compra das famílias, a dinamização do comércio interno, o investimento público como motor da economia das nossas ilhas, a inovação, um sistema de transportes integrado, eficaz, acessível e de qualidade que seja o suporte de um mercado interno dinâmico e uma porta aberta ao exterior, estas são e têm sido algumas das propostas que o PCP Açores tem vindo a fazer para inverter o rumo ruinoso para onde nos conduziram.
A dramática situação social e económica que vivemos necessita de medidas conjunturais e estruturais que invertam o crescimento do desemprego, dinamizem a atividade económica e reduzam a dependência externa e não de anúncios e promessas para depois de outubro. Agora é que é o tempo de concretizar o “paraíso” anunciado para depois de 2012.
Obrigado pela vossa atenção!

Ponta Delgada, 2 de abril de 2012

Secretariado da DORAA do PCP

Jogo limpo

PCP DENUNCIA A GUERRILHA PARTIDÁRIA
UTILIZANDO OS TRABALHADORES DA BASE DAS LAJES

A Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou, no passado dia 6 de Março um Projeto de Resolução para que a Assembleia Legislativa Regional se prenuncie sobre o processo de renegociação do Acordo da Base das Lajes, na sequência de uma reunião com representantes dos trabalhadores.
No seguimento dessa proposta, PPM, PSD e PS decidiram também anunciar propostas de semelhantes, sem que no entanto as tenham efetivamente apresentado nesse momento, pelo que o seu teor só entre a passada sexta-feira e o dia de hoje foi conhecido.
Estes partidos impuseram a discussão conjunta dos vários projetos, procurando desta forma silenciar a proposta do PCP e apagar o facto de que foi o PCP, e não outro partido, a primeiro procurar uma solução de consenso que defenda os interesses da Região.

O PCP Açores não pode deixar de condenar a utilização dos postos de trabalho da Base das Lajes como instrumento numa lamentável guerrilha partidária, reduzindo um assunto desta importância e sensibilidade à baixa tática parlamentar.
Com esta atitude, estes partidos fragilizam objetivamente a posição negocial dos Açores e a defesa destes postos de trabalho, que são a única contrapartida que os Açores recebem pela utilização do seu território.
Importa lembrar que o PCP Açores, desde a primeira hora sempre se mostrou e continua disponível para procurar os consensos e acolher quaisquer propostas que contribuam para que a Região assuma com firmeza a defesa dos trabalhadores da Base das Lajes.

Horta, 20 de Março de 2012

O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires

Pelo presente, pelo futuro, pelos Açores

PCP apela à Greve Geral de dia 22 para defender os Açores

Os efeitos das políticas da troika são sentidas com enorme gravidade na nossa Região. O empobrecimento geral que nos foi imposto pelo PSD, PS e CDS alargou ainda mais o fosso que separa os açorianos dos restantes portugueses, em termos dos seus salários, rendimentos e poder de compra.
A profunda recessão que nos foi prescrita pelos partidos da troika tem efeitos terríveis sobre as empresas e verdadeiramente catastróficos sobre o emprego, que os açorianos sentem claramente no seu dia-a-dia, e revelou toda a fragilidade da economia dos Açores, pequena, atrasada e dependente, apesar de toda a propaganda em contrário do Governo Regional.
É importante denunciar a forma como o PS Açores, o PSD Açores e o CDS-PP Açores subscrevem esta política, nomeadamente ao recusarem utilizar os mecanismos da Autonomia para devolverem os subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da Administração Regional, como o PCP propôs.
O dinheiro dos trabalhadores da administração pública regional destina-se, segundo o Governo Regional que dele se apropriou diluindo-o no Orçamento da Região, ao apoio das empresas e das famílias. Bem o PCP considera que este roubo, não encontro designação mais apropriada, só traz mais problemas para as empresas e famílias, aliás com temos vindo a afirmar as dificuldades com que as famílias e as empresas se confrontam seriam minimizadas se o dinheiro fosse devolvido ao seus legítimos proprietários – os trabalhadores da administração pública -, ao invés de ficarem nos cofres da Região e servirem para distribuir pelas habituais clientelas políticas do Governo Regional.
O roubo dos subsídios de férias de Natal está a deixar as famílias num estado de desespero pois, está em causa de satisfação de compromissos assumidos e satisfação de expetativas reais fundadas no rendimento do seu trabalho.
Igualmente, esta política troikista revelou-se como a maior inimiga da Autonomia dos Açores, atacando todas as bases do nosso direito ao autogoverno, desprezando as competências da Região, como no caso da proposta de Reforma Administrativa, mas também, por exemplo, pela imposição de metas de redução de pessoal e de despesa, obliterando o nosso direito a dispor livremente das nossas próprias receitas.
Por tudo isto, o PCP Açores considera que os açorianos têm razões reforçadas para participarem na Greve Geral da próxima quinta-feira, dia 22 de Março.
É preciso combater esta tentativa de empobrecer ainda mais os açorianos e atacar os seus direitos autonómicos, duramente conquistados. É preciso defender a nossa Autonomia e o nosso desenvolvimento e dar mais força à exigência de uma política diferente para Portugal e para os Açores. A participação maciça dos açorianos é a única coisa que pode pressionar o Governo Regional e os partidos da troika para que revejam as suas políticas e travem esta destruição da vida do nosso povo.
Por isso, o PCP Açores, lança daqui o apelo a todas as açorianas e a todos os açorianos, para que não se resignem, não cedam ao medo e transformem a sua revolta em luta e protesto, aderindo em massa à Greve Geral e participando nas concentrações promovidas pela CGTP Açores nas cidades de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, pelo futuro, pelos Açores!
Esta luta é de todos e a todos diz respeito.
Horta, 19 de Março de 2012
DORAA do PCP

PCP Açores exige que Vasco Cordeiro e Berta Cabral abandonem cargos públicos

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP

Ponta Delgada, 3 de Março de 2012
Conferência de Imprensa – 5 de Março de 2012

Senhoras e senhores jornalistas,
Este encontro com a comunicação social serve para dar a conhecer as principais conclusões da reunião da Direção Regional do PCP Açores, que teve lugar no passado fim-de-semana e na qual participaram Jorge Cordeiro, membro do Secretariado e da Comissão Política do Comité Central do PCP, bem como os membros do Conselho Regional residentes na ilha de São Miguel.
Nesta reunião foram abordadas as questões centrais da atualidade política regional e nacional, bem como foram traçadas as principais tarefas do PCP Açores no plano partidário e institucional, entre as quais, naturalmente se destaca o agravamento da situação social nos Açores e a necessidade de lhes dar solução e resposta, necessariamente através da luta e protesto dos trabalhadores, desde logo pela preparação e mobilização para a Greve Geral de dia 22 de Março próximo.

Situação Política Nacional
Os resultados das políticas da troika estão claramente à vista e os seus piores efeitos económicos e sociais são claramente sentidos por todos os portugueses. O país afunda-se numa recessão cada vez mais pesada, perdendo 3,3% do Produto Interno Bruto, enquanto se agrava a espiral do endividamento, com empréstimos sobre empréstimos para fazer face ao serviço da dívida que foi imposta pelo FMI e apoiada PS, PSD e CDS-PP.
Os terríveis efeitos sobre o emprego estão bem expressos na taxa de desemprego de 20,3%, que corresponde a 1 milhão e 160 mil portugueses sem trabalho e no facto de se terem perdido, só no 2.º semestre de 2011, mais de 157.600 empregos e tenham encerrado, em 2011, mais de 40 mil empresas.
Cumprindo o seu objetivo estratégico de aumentar a exploração dos trabalhadores, o Governo avança com alterações à legislação laboral que são uma verdadeira declaração de guerra a todos os portugueses que sobrevivem do seu trabalho: facilitação dos despedimentos e redução das indemnizações; alargamento da precariedade e ataque à contratação coletiva; redução do valor do pagamento das horas extraordinárias e do trabalho em dias de descanso; imposição do banco de horas; eliminação de quatro feriados e redução dos dias de férias.
É este o projeto que governo, confederações patronais e UGT subscreveram para procurar alterar radicalmente as relações laborais, um projeto que o Governo pretende agora estender aos trabalhadores da Administração Pública com a revisão do regime de Trabalho em Funções Públicas, destinado não apenas à liquidação de direitos como ao seu despedimento.
Perante esta agressão aos portugueses e este saque intolerável dos recursos nacionais tem crescido o protesto e a luta dos portugueses, bem marcados na histórica manifestação do passado dia 11 de Fevereiro, em Lisboa, mostrando bem a redução da base de apoio do Governo PSD/CDS-PP e a generalização do descontentamento a todos os setores da sociedade. O único fator que pode travar esta ofensiva e contribuir decisivamente para inverter o rumo de desastre nacional é justamente a luta social e política do Povo Português, que irá conhecer mais um momento alto na Greve Geral do próximo dia 22 de Março, na qual o PCP se empenhará com todas as suas forças.

Situação Política Regional
Apesar do dramatismo dos efeitos da crise nos Açores, PS e PSD entregam-se já, a tempo inteiro, aos habituais jogos e encenações pré-eleitorais, recorrendo a todos os expedientes costumeiros, entre os quais a despudorada utilização, pelo candidato do PS e pela candidata do PSD, dos seus meios e cargos públicos para fins eleitorais.
Assim sendo, o PCP Açores, exige que a Dra. Berta Cabral e o Dr. Vasco Cordeiro abandonem de imediato os cargos públicos que ocupam, em função da sua vontade clara de serem, desde já candidatos a tempo inteiro, não sendo admissível que continuem a ser as verbas do Governo Regional e da Câmara Municipal de Ponta Delgada a financiar-lhes a campanha.
Esta é sem dúvida a resposta que se exige em nome da democracia açoriana e é uma solução muito mais eficaz, legal e económica do que a disparatada ideia de antecipar as eleições regionais, apenas porque os dirigentes do PS e PSD não sabem separar o institucional do partidário.

Apesar da retórica desesperada do Governo Regional, a crise económica e social é ainda mais profunda nos Açores, um facto amplamente confirmado pelo aumento exponencial do desemprego e dos encerramentos de empresas. Mais de 18.000 açorianos, muitos dos quais sem terem sequer, direito a subsídio de desemprego, são prova bastante e inegável do absoluto falhanço das políticas do PS Açores e do seu governo.
Como o PCP vem afirmando, os efeitos das medidas de austeridade são ainda mais graves nos Açores. Os trabalhadores açorianos sofrem agravados custos de insularidade e de dupla insularidade, tendo salários substancialmente mais reduzidos do que os do Continente para fazer face a um custo de vida agravado, desde sempre, pelos custos da insularidade.
A redução do seu poder de compra, por via dos aumentos de impostos, desvalorização salarial e o roubo dos subsídios de férias e de natal aos funcionários públicos tem efeitos terríveis sobre as fragilizadas pequenas e médias empresas, que compõem o tecido económico regional.
Também do ponto de vista da coesão existe um claro efeito de dupla insularidade fazendo com que os salários sejam progressivamente mais baixos e o custo de vida progressivamente mais alto conforme nos afastamos de Ponta Delgada, demonstrando o erro da tendência de concentração de investimentos que nos últimos anos tem sido apanágio dos governos de Carlos César.
É, por isso, intolerável a hipocrisia do PS, PSD e CDS-PP que, afirmando lamentar a situação, se recusaram, liminarmente, a discutir a proposta do PCP para devolver os subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração pública regional!
Com essa atitude, os partidos da troika escusaram-se a ter de discutir um assunto que lhes é particularmente incómodo. O PSD e CDS-PP tentam a todo o custo evitar o que é uma evidência, ou seja, a sua cumplicidade e apoio ativo às medidas do Governo de Passos Coelho e Paulo Portas.
O PS, por seu lado, evita clarificar a sua posição e hipocritamente responsabiliza o Governo da República, enquanto embolsa tranquilamente a receita roubada aos trabalhadores da administração regional e a utiliza para financiar o rol de promessas sucessivamente anunciadas por Carlos César e Vasco Cordeiro.

Ficam assim também desmascarados como mera propaganda pré-eleitoral os recentes anúncios do Governo Regional sobre o desemprego jovem. Recorde-se que o desemprego juvenil não é um fenómeno novo, pelo contrário sempre e existiu e veio-se sempre agravando, em resultado direto da política de baixos salários e precariedade que o Governo de Carlos César sempre praticou, sendo agora brutalmente agravado pelo Pacto de Agressão subscrito por PS, PSD e CDS-PP e pelas medidas adicionais tomadas pelo governo de Passos Coelho e Paulo Portas.
O PCP Açores reafirma que o melhor estímulo que se pode dar à economia regional, a melhor forma de combater o desemprego é o de devolver poder de compra aos açorianos e às suas famílias.
Em relação aos programas Estagiar o PCP discorda da intenção de utilizar o argumento do desemprego juvenil para reforçar a exploração e precariedade dos estagiários e a sua utilização como mão-de-obra descartável, paga por fundos públicos, e que configura uma forma encapotada e escandalosa de apoio às empresas, sem que a estas seja exigida a devida responsabilidade social.
Importa lembrar que o Governo Regional, depois de ter rejeitado, em 2010, a proposta do PCP Açores para atribuir direitos básicos e reforçar a empregabilidade dos estagiários, veio depois a adotar, por regulamento, algumas das soluções que foram por nós propostas na ALRAA.
O PCP Açores defende uma reformulação deste programa no sentido de reforçar a empregabilidade dos jovens, mas mantendo a exigência sobre as empresas e irá em breve apresentar uma proposta nesse sentido no Parlamento Regional.

Outro vertente da agressão externa conduzida, a mando da sacra trindade FMI/BCE/UE, pelo PS, PSD e CDS-PP, é o fortíssimo ataque ao Poder Local Democrático. A DORAA do PCP alerta que, caso fosse aplicada nos Açores a lei recentemente aprovada na Assembleia da República, resultaria, por exemplo, na situação disparatada de, nos concelhos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo as freguesias terem de ter pelo menos 15 mil habitantes!
O PCP Açores recorda que qualquer alteração ao mapa autárquico na Região é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa Regional e denuncia a forma sub-reptícia como PS, PSD e CDS-PP pretendem precipitar um processo de extinção de autarquias nos Açores a escassos meses das eleições regionais.
O PCP Açores reafirma que qualquer alteração à divisão administrativa na Região tem ser de precedida de uma profunda e alargada discussão pública e não pode ser feita sob a chantagem da troika, ou em resultado dos devaneios alucinados do ministro Relvas, que escondem objetivos que não são certamente o de reduzir despesa pública, bem pelo contrário, como o PCP Açores tem vindo a afirmar, a suposta Reforma Administrativa, esconde um profundo ataque ao Poder Local Democrático e à Lei das Finanças Locais.

Em relação às notícias vindas recentemente a público sobre uma eventual renegociação do Acordo da Base das Lajes, o PCP denuncia a campanha de comentários e declarações que, desvalorizando o papel da Base das Lajes e prenunciando uma redução da presença norte-americana, visam tentar preparar a opinião pública açoriana para mais uma redução dos postos de trabalho e mais ataques aos direitos dos trabalhadores da Base.
Não pode ser esquecida a forma lamentável como foi conduzido o último processo negocial em torno do acordo laboral, que visou apenas acabar com o mecanismo de atualização salarial destes trabalhadores, sem que se tenha obtido qualquer vantagem para a parte portuguesa.
Os salários dos trabalhadores da Base das Lajes, que representam cerca de 16 milhões de dólares anuais, são a única contrapartida que os Açores recebem pela cedência do seu território às forças norte-americanas. Esta deve ser, assim, uma questão central para os órgãos de governo próprio da Região. Assim, o PCP Açores apresentará uma proposta para que o Parlamento Regional se pronuncie sobre a revisão do Acordo, com a preocupação da salvaguarda dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores.

O PCP Açores reafirma que só a luta, protesto e voto dos açorianos poderá contribuir decisivamente para derrotar esta política e construir um futuro de progresso e desenvolvimento para os Açores. Nesse sentido, os comunistas açorianos irão empenhar-se ativamente na mobilização dos trabalhadores e de todos os outros setores sociais para a luta pelos direitos e contra o agravamento das condições de vida. Nessa luta, a Greve Geral de 22 de Março será um ponto central de convergência de todos os que rejeitam o rumo de ruína e empobrecimento que tentam impor a Portugal e aos Açores. 
Obrigado pela vossa atenção!

Ponta Delgada, 5 de Março de 2012
DORAA do PCP

Contra o bloqueio da iniciativa do PCP Açores

O PCP Açores contesta bloqueio da proposta para devolver os subsídios de férias e de natal
aos trabalhadores da administração pública regional

A Representação Parlamentar do PCP contesta a decisão da Mesa da Presidência da Assembleia Legislativa que, usando uma interpretação jurídica incorreta, como demonstramos na fundamentação do requerimento do recurso, pretende bloquear a discussão da proposta do PCP para devolver os subsídios de natal e de férias aos trabalhadores da Administração Pública Regional, assim a Representação Parlamentar do PCP Açores, ao abrigo do Regimento da Assembleia, requereu ontem, ao fim da tarde, recurso da decisão para o Plenário.
O PCP Açores considera que não se propõe qualquer aumento de despesa pública para 2012 pois, como consta da fundamentação do recurso, (...) a iniciativa apresentada, tendo em vista à sua exequibilidade no plano orçamental, recorre ao fundo social de coesão, rubrica esta à qual estão naturalmente imputadas verbas, sendo que nada impede que as mesmas sejam utilizadas para salvaguardar a posição de quem, à partida, teria uma diminuição significativa do rendimento disponível. Neste quadro, o Projeto de Decreto Legislativo Regional consubstancia, isso sim, um instrumento de execução orçamental, porquanto a despesa que daí emerge já se encontra toda ela orçamentada.”
No que concerne à proibição regimental de repetição de propostas na mesma sessão legislativa, importa esclarecer que a norma invocada pelo Presidente da ALRAA não se aplica neste caso e, de qualquer forma, a proposta que o PCP Açores apresentou no Orçamento da Região não dizia respeito às normas do Orçamento de Estado (que ainda nem sequer fora promulgado) e tinha um âmbito de aplicação diferente.
O PCP Açores não está surpreendido com esta decisão da Mesa da Presidência da Assembleia pois, é clara a incomodidade que a discussão em Plenário desta iniciativa provoca ao PS, ao PSD e ao CDS-PP, sendo óbvios os motivos do mal-estar que esta iniciativa do PCP provoca nos obedientes partidos que têm subscrito, com os agressores externos, as violentas medidas de austeridade que se abatem sobre a generalidade da população.

Ponta Delgada, 08 de Fevereiro de 2012

O Deputado do PCP

Aníbal C. Pires

Um "Ferry" para Santa Maria

Balanço da Visita à Ilha de Santa Maria

Com o objetivo de conhecer melhor e reforçar a ligação às populações e aos seus problemas, a Representação Parlamentar do PCP Açores terminou hoje mais uma visita oficial à ilha de Santa Maria.
Nesta visita realizaram-se reuniões com o senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, com a Associação Agrícola de Santa Maria, com a empresa de atividades marítimo turísticas Paralelo 37, com o Senhor Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto, bem como com os primeiros subscritores da petição contra a construção de um campo de golfe em Santa Maria, ao que se juntam múltiplos contatos informais.
Na reunião com o Senhor Presidente da Câmara de Vila do Porto foram abordados, para além de outras questões do concelho, os problemas que se relacionam com a Reforma da Administração Local. Sobre esta matéria o PCP alerta uma vez mais que o que está em questão vai muito para lá da extinção de municípios ou freguesias. De facto, PSD, CDS-PP e PS preparam-se para tentar mais uma vez impor uma alteração à Lei Eleitoral para as Autarquias que fará com que estas deixem de ser órgãos colegiais, reflexo democrático da vontade dos eleitores, mas sim executivos monocolores, nomeados pelo Presidente da Câmara, excluindo toda a qualquer voz divergente.
Sendo extremamente grave que se pretenda alterar o mapa administrativo do país a mando dos interesses da troika, é verdadeiramente inaceitável o oportunismo destes partidos que querem, da forma mais antidemocrática, garantir a sua perpetuação no poder nas Câmaras e Juntas de Freguesia!
Igualmente são completamente despropositadas as declarações do Presidente do Governo Regional e demonstram a sua ignorância e desrespeito pelo esforço cívico de tantos autarcas açorianos que, não auferindo qualquer remuneração ou sendo muito mal compensados dão o melhor de si próprios em prol das populações que os elegeram.
Em relação à reunião com a Associação Agrícola e à visita ao novo centro logístico, o PCP valoriza o esforço dos agricultores marienses para diversificarem e modernizarem a sua produção, que não poderá deixar de ter efeitos positivos na economia da ilha e da Região.
É de lamentar que, passado um ano do alerta do PCP, ainda não esteja em pleno funcionamento o sistema de monitorização de deslizamentos dos terrenos da Maia, o que pode pôr em causa a segurança das populações.
Em relação à reunião com a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto, o PCP regista o esforço e atividade intensa desta instituição, ainda mais importante perante a austeridade e o empobrecimento das populações. O PCP Açores irá acompanhar de perto o desenvolvimento da construção da nova creche em Vila do Porto, não deixando que esta permaneça apenas como mais uma promessa adiada do Governo Regional.
O PCP Açores, apoiando a petição subscrita por centenas de marienses, apresentou no Parlamento Regional uma proposta legislativa para o cancelamento do projeto de construção de um campo de golfe em Santa Maria, defendendo que as verbas que nele seriam empregues sejam usadas para desenvolver o turismo, de forma sustentável, na ilha de Santa Maria, nomeadamente na aquisição de um ferry-boat de transporte de passageiros, veículos e carga que estabeleça uma ligação regular, durante todo o ano, com a ilha de São Miguel.Para o PCP Açores, a melhoria dos transportes, nomeadamente por via marítima, é muito mais importante e trará muito mais benefícios diretos para a ilha do que a miragem dos campos de golfe que, como sucede com os da ilha São Miguel, têm uma baixíssima utilização, estando por isso completamente falidos. O campo de golfe, caso fosse construído, significaria um investimento público de mais de uma dezena de milhões de euros que pouco ou nenhum retorno traria aos marienses, quer em termos de empregos criados, quer em termos de atração de turistas.
Por outro lado, as próprias condições geográficas e ambientais de Santa Maria desaconselham a que se instale nesta ilha um equipamento que tem um impacto tão destrutivo sobre a paisagem e os recursos naturais. Entre estes problemas, destaca-se a questão da água e a não existência de qualquer garantia científica que os elevados consumos de água para os relvados não irão afetar a disponibilidade de água para consumo humano e agrícola.
O PCP Açores considera que é justamente a riqueza ambiental de Santa Maria que deve ser valorizada para que tenha ainda mais poder de atração turística sendo que, o primeiro problema essencial que é preciso resolver é inegavelmente o dos transportes e dos seus custos. Com o estabelecimento de uma ligação regular por via marítima será certamente possível trazer muito mais visitantes à ilha e desenvolver o turismo mariense de forma sustentável, sendo assim este um investimento muito mais válido e reprodutivo.
A par da criação desta ligação, de importância fulcral, o PCP propõem também que sejam criados ou reforçados ou conjunto de projetos que contribuem também para a capacidade de atração da ilha de Santa Maria e o seu desenvolvimento. O PCP continuará ao lado dos marienses na luta pelo seu direito ao desenvolvimento equilibrado e sustentável.

Vila do Porto, 3 de Fevereiro de 2012

O Deputado do PCP Açores,

Aníbal C. Pires

O PCP Açores apela à luta e à indignação

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP – Horta, 21 de Janeiro de 2012
Conferência de Imprensa – Horta, 22 de Janeiro de 2012

Senhoras e senhores jornalistas,
Este encontro com a comunicação social serve para dar a conhecer as principais conclusões da reunião da Direção Regional do PCP Açores, que contou com a participação de Jorge Cordeiro, membro do Secretariado e da Comissão Política do Comité Central do PCP, e dos membros do Conselho Regional residentes na ilha do Faial, reunião que teve lugar ontem, aqui na cidade da Horta e na qual a DORAA analisou os traços mais salientes da situação política regional e nacional, perspetivou as bases da intervenção política do PCP Açores para o ano de 2012, designadamente as eleições regionais próximas, bem como definiu as tarefas imediatas da organização no plano partidário e institucional.

Situação Política Nacional e Regional
As terríveis consequências sociais das políticas de direita estão claramente à vista e têm sido significativamente agravadas nos últimos tempos. O que assistimos é a um aumento gravíssimo das desigualdades e injustiças sociais e a um empobrecimento generalizado que atinge a maior parte dos portugueses e, em especial, os que dependem do seu trabalho. Os contornos dramáticos do desemprego, da pobreza e da exclusão social, que atingem cada vez mais portugueses dão a medida da desumanidade das políticas que, a coberto das imposições do FMI, visa introduzir profundas alterações na distribuição do rendimento nacional.
Simultaneamente prossegue a política de favorecimento à banca e aos grandes grupos económicos, à medida que a situação financeira do país se vai agravando, por via do aprofundamento da recessão. As dificuldades do país em financiar-se vão crescentemente tornando inevitável a solução que há muito o PCP defende: a renegociação da dívida, só que quando vier a ser feita, sê-lo-á em condições muito mais complexas e desfavoráveis para o Portugal.

A situação laboral, social e económica será agora substancialmente agravado por via do acordo laboral, subscrito pela UGT, que é o pior de que há memória na história do sindicalismo no nosso país. O que consta neste acordo laboral é a desvalorização do trabalho e o aumento da exploração dos trabalhadores, através de medidas como a redução das férias, das pontes e feriados, os cortes nas horas extraordinárias e outros abonos, o ataque à contratação coletiva, os bancos de horas – que podem significar até 12 horas de trabalho diário – geridos à discrição dos empregadores, a facilitação dos despedimentos – que deixam de precisar de justa causa –, entre outras medidas gravosas. Contas feitas, trata-se de trabalhar muito mais por muito menos, colocando os trabalhadores numa situação de clara servidão. Foram estas medidas que a UGT, numa vergonhosa postura de capitulação e de traição aos interesses dos trabalhadores, assinou, objetivamente prestando um valioso serviço ao capital e ao Governo PSD/CDS.
A única resposta possível e indispensável é a luta e o protesto dos cidadãos, nomeadamente pela participação e solidariedade com a jornada de luta da CGTP, agendada para o próximo dia 11 de Fevereiro.
Este conjunto de políticas destrutivas para os trabalhadores e para o país encontram no PSD, no CDS/PP, mas também no PS, os seus autores e executantes. A par da velha e bem conhecida demagogia da direita, é importante denunciar a hipocrisia do PS que subscreveu um pedido de verificação da constitucionalidade do Orçamento de Estado onde contesta, não o corte dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos, mas o facto de esse corte não abranger todos os trabalhadores. É também surpreendente ver o BE a subscrever esse pedido, atitude que demonstra a incoerência e a desorientação da sua direção política.

Se estas políticas são graves para os trabalhadores do continente, são-no duplamente para os açorianos, desde logo, pela fragilidade e dimensão da economia regional. Nos Açores os efeitos da política de austeridade e recessão são muito mais demolidores, em virtude de constrangimentos e dificuldades que são permanentes e que estão relacionados com a nossa condição insular e arquipelágica.Estas políticas têm um reflexo direto e agravado nos Açores. A prová-lo estão os sucessivos e contínuos encerramentos de empresas e processos de despedimento que levaram a que o número de desempregados nos Açores aumentasse exponencialmente, passando de 11.709 para 14.171 desempregados, entre Junho e Setembro de 2011, de acordo com o INE. Este número, só por si, revela o total falhanço das políticas do PS Açores e a total incapacidade do seu Governo em utilizar os recursos e competências da Autonomia para proteger os trabalhadores e o Povo Açoriano. Apesar das décadas de promessas e dos muitos milhões de Euros investidos, a verdade é que os açorianos estão hoje mais pobres e a economia regional está ainda mais frágil.
PS, PSD e CDS-PP Açores procuram desresponsabilizar-se de toda esta situação, como se não tivessem sido estes mesmos partidos que assinaram o Pacto com o FMI e como se não tivessem governado Portugal e os Açores nas últimas décadas.
O Governo Regional não consegue controlar a espiral da dívida da saúde, defendendo de todas as formas o modelo comprovadamente falhado da gestão empresarial e de dupla tutela – Saudaçor e Secretaria Regional da Saúde; a dívida da saúde tem as suas raízes no crónico subfinanciamento do Sistema Regional da Saúde. A par disto, a introdução de taxas moderadoras começa a afastar muitos utentes dos cuidados médicos de que necessitam, sem que com isso tenha havido qualquer ganho de qualidade ou, sequer, um maior equilíbrio nas contas da saúde.

Também o setor produtivo está a atravessar graves problemas designadamente a agropecuária. O constante aumento dos fatores de produção e o anunciado fim das quotas leiteiras constituem, não só preocupações, mas também indisfarçáveis dificuldades, com a continuada quebra de rendimento dos agricultores, à mercê da ganância das grandes superfícies, que não hesitam mesmo a recorrer ao dumping, vendendo abaixo do preço de custo – como sucedeu recentemente – com o objetivo de desvalorizar a produção nacional, o que para o PCP Açores é inadmissível.
De especial gravidade são os continuados ataques à Autonomia levados a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP, dos quais o mais recente é a intenção de saquear ao orçamento da Região os subsídios de Natal e de férias que já roubou aos trabalhadores açorianos. Perante as promessas dúbias do Presidente do Governo Regional sobre esta matéria, o PCP irá exigir esta semana no Parlamento Regional uma clarificação por parte de todas as forças políticas, até porque não é aceitável que o Governo Regional pretenda negociar na sombra com o Governo da República, à margem dos representantes do Povo Açoriano. O PCP Açores defende que estas verbas não só devem permanecer nos Açores, como devem ser devolvidas o mais diretamente possível às famílias açorianas e exige que os contactos e negociações entre os Governos Regional e central sejam públicos e conhecidos de todos.
O PCP Açores continuará a bater-se pela utilização plena dos mecanismos da Autonomia para proteger o Povo Açoriano dos desmandos da política de direita, pelo centralismo de Lisboa e pela construção de um modelo de desenvolvimento equilibrado e justo, que possa garantir um futuro melhor para os açorianos.É por isso essencial que as açorianas e os açorianos se indignem e que transformem a sua revolta em luta e protesto, que são a única via para travar este rumo ruinoso para os Açores e para o país.

Obrigado pela vossa atenção!

Horta, 22 de janeiro de 2012
DORAA do PCP

Visita à Terceira - o balanço

Balanço da visita à Ilha Terceira - janeiro de 2012

Concluí hoje uma visita estatutária à ilha Terceira. Esta visita mais que o mero cumprimento de um dever no exercício do mandato de deputado é, sobretudo a expressão de uma prática e cultura política de proximidade aos cidadãos, às organizações e às instituições. Entendemos que só assim é possível dar eficácia à intervenção política e ao trabalho parlamentar, por outro lado estes momentos servem, também, como uma devida prestação de contas do trabalho parlamentar realizado. Trabalho que resulta do contrato social que a candidatura da CDU Açores estabeleceu com o Povo Açoriano nas eleições regionais de 2008 mediante o compromisso eleitoral que, então, submetemos a sufrágio.
Desta visita à Terceira constaram encontros com os Presidentes das Câmaras Municipais de Angra e Praia, com a União de Sindicatos, com a Associação de Agricultores, com a Câmara de Comércio e uma visita às obras do Hospital. Tive, ainda, oportunidade de estabelecer contatos informais com muitos cidadãos que me transmitiram as suas preocupações, anseios e expetativas.
No atual momento político que se carateriza por um ataque sem precedentes aos pilares da nossa democracia, em nome da crise e da obsessão pelo défice público ignoram-se Tratados, a Constituição e o poder autonómico, ou seja, temos assim como uma espécie de suspensão do estado de direito mas, como dizia, neste contexto também o poder local está a ser alvo de um profundo ataque com a designada Reforma Administrativa e a imposição da diminuição de pessoal, de dirigentes de serviços e de vereadores.
Reforma cuja justificação aparece como visando a diminuição da despesa pública mas que traz associada uma finalidade obscura – o ataque ao nível de poder que está mais próximo dos cidadãos e, também, aquele onde a participação popular é mais efetiva, ou seja, pretende afastar cada vez mais os cidadãos da participação política e do exercício dos seus direitos de cidadania. A Reforma Administrativa configura uma doutrina centralista que terá como efeito, não só o encerramento de serviços públicos, mas também o afastamento dos serviços dos cidadãos, aliás a administração central pretende ela própria encerrar outros serviços, como as Repartições de Finanças na maioria dos concelhos da Região.
A continuidade destas políticas centralizadoras e centralistas aceleram o processo de desertificação do espaço rural que importa travar e não acentuar, aliás é paradoxal que, por um lado se façam inflamados discursos de “regresso à terra” e, por outro lado se apliquem políticas que claramente contrariam a prédica do ordenamento equilibrado do território.

As políticas autárquicas podem e devem contrariar esta tendência centralizadora e não será por acaso que o concelho da Praia, quando olhamos para os censos de 2011, não só aumentou a sua população como é dos concelhos da Região onde a desertificação das freguesias rurais menos se faz sentir.
A Câmara Municipal de Angra do Heroísmo vive uma situação de alguma instabilidade face à ambígua posição da vereação do PSD e do CDS/PP. Tendo os vereadores, depois do impacto inicial da demissão de Andreia Cardoso, aceite as condições que o PS impôs procuram agora perpetuar um clima de guerrilha com Sofia Couto.
O PCP Açores, em devido tempo, tomou posição sobre a necessidade de dar voz aos angrenses e alertou para a necessidade de realização de eleições. As forças políticas representadas na vereação, designadamente as da oposição, assim não entenderam, logo têm agora de assumir as responsabilidades políticas que daí decorrem procurando os consensos necessários para que o executivo camarário funcione com normalidade democrática tendo sempre em conta os superiores interesses dos angrenses.
A situação social e económica tem vindo a agravar-se, isso mesmo pude constatar nos encontros que mantive com a União de Sindicatos e com a Câmara de Comércio.
A economia regional fruto da diminuição da procura provocada por medidas de austeridade que baixaram significativamente o rendimento das famílias e do estrangulamento a que a banca sujeita o setor empresarial e os particulares vive um ciclo recessivo que tende a agravar-se.
Sendo certo que as grande parte das dificuldades atuais das empresas estão diretamente relacionadas com a situação conjuntural que vivemos, não é menos verdade que opções e modelos errados de desenvolvimento, designadamente o desinvestimento na economia produtiva, a terciarização da economia e a competitividade assente em baixos salários e na precariedade laboral, a par de um continuado aumento da dependência externa são problemas estruturais que, nas circunstâncias atuais tornam mais visível a crónica fragilidade da nossa economia.
A dinamização do comércio interno fundado no princípio – “produzir local e consumir local” -, e o estabelecimento de relações comerciais com as regiões e países da bacia Atlântica têm, no nosso entender, de fazer parte da agenda política não como opções de circunstância mas como pilares estruturantes da economia regional.
A situação social na Região era, em 2009, dramática, segundo os dados do Banco de Portugal. 50 mil açorianos a viver com menos de 400,00€ euros mensais e mais de 30 mil famílias a com um rendimento médio mensal de 540,00€. O aumento do desemprego, da precariedade e do trabalho informal e ilegal que se verificou desde essa data só pode ter agudizado mais o dramatismo desta situação.
O aumento dos pedidos de apoio junto das IPSS e dos serviços da Ação Social confirmam a profunda crise social que se vive na Região e para a qual é necessário encontrar respostas conjunturais tendo sempre no horizonte a necessidade de reduzir a dependência da economia regional, dotando-a de mecanismos que a tornem menos permeável às cíclicas crises que afetam o capitalismo.
Da visita às obras do novo hospital de Angra do Heroísmo pudemos constatar a elevada qualidade da infraestrutura e a ausência de derrapagens quanto ao prazo de conclusão, certificação e entrega da obra, porém não podemos deixar de recordar que o modelo de financiamento, Parceria Público Privada, põe em causa quando somada ao financiamento das SCUTs de S. Miguel os planos anuais de investimento público para o futuro no curto e médio prazo.
Na reunião com a Associação de Agricultores foi-nos dado conta das dificuldades que o setor está a atravessar, não só pelo crescente aumento dos fatores de produção, mas também pela ameaça do fim das quotas, que a verificar-se coloca em causa este importante setor ao qual estão ligados direta e indiretamente cerca de 50% da população ativa.
O PCP Açores reiterou a sua posição de defesa do setor, designadamente a manutenção do sistema de quotas e a necessidade de o investimento público ser canalizado para este e outros setores produtivos.

Angra do Heroísmo, 13 de janeiro de 2012

O Deputado do PCP Açores,
Aníbal Pires

PCP Açores não sanciona Plano e Orçamento

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP – Ponta Delgada, 26 de Outubro de 2011
Conferência de Imprensa – Horta, 27 de Novembro de 2011

Senhoras e senhores jornalistas,
Este encontro com a comunicação social serve para dar a conhecer as principais conclusões da reunião da DORAA, que teve lugar ontem, na cidade de Ponta Delgada, na qual a Direção Regional do PCP Açores analisou os traços mais salientes da situação política regional e nacional, indelevelmente marcadas pela ofensiva ao estado de direito, pelos atropelos ao quadro jurídico-constitucional mas, também pela grandiosa jornada de luta que foi a Greve Geral do passado dia 24 de Novembro.
A DORAA do PCP definiu as tarefas imediatas da organização no plano partidário e institucional, com prioridade para o Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012 e a participação da Representação Parlamentar do PCP Açores na sua discussão.

Em relação ao Plano e Orçamento Regional para 2012
O PCP Açores considera que a proposta de Plano e Orçamento para 2012, apresentado pelo governo de Carlos César consagram, no essencial, as orientações políticas troikistas de austeridade, através da redução do investimento público e corte na despesa social, com o consequente agravamento da recessão e do desemprego.
O Governo Regional aceita passivamente todas as medidas anti-autonómicas consagradas no pacto com o FMI, como no caso da consagração direta e subserviente do roubo dos subsídios de Natal e de Férias, que lhe garantem um acréscimo de receita na ordem dos 35 milhões de euros, à custa dos trabalhadores açorianos.
Igualmente, o Governo Regional deixa cair a remuneração compensatória aos funcionários públicos, que viram parte do seu vencimento cortado, o que é injustificável e inaceitável.
Nestas como noutras matérias, o Governo continua a recusar-se a utilizar os mecanismos da Autonomia para resistir à política de austeridade imposta pela troika e agravada pelo governo do PSD/CDS, dando cumprimento ao acordo que negociou com o Governo da República para melhor impor os sacrifícios aos açorianos e que o PS Açores insiste em manter no limbo.
Apesar do dramático crescimento desemprego, que superou 11% no terceiro trimestre deste ano, o Governo corta a direito nos Programas de Emprego (-27%), nos Programas de Estágios Profissionais (-23%), na Inspeção do Trabalho (-12%) e no combate ao trabalho precário (-50%), enquanto mantém intocáveis os apoios às grandes empresas ou a bonificação dos seus juros bancários, demonstrando assim claramente que a sua opção não é pelos açorianos e pelas suas condições de vida.
Ao contrário do que afirmou o Vice-Presidente do Governo regional, este Plano e este Orçamento não só não vão minorar os impactos desastrosos da política do Governo PSD/CDS-PP, como irão, pelo contrário, ser agente ativos da recessão, da destruição de empregos e do empobrecimento do Povo Açoriano.
Apesar da retórica do rigor e da contenção orçamental, a verdade é que este plano e orçamento é fundamentalmente marcado pelas preocupações eleitoralistas do PS, que pretende, como de costume, utilizar os meios e recursos da Região para potenciar a sua máquina eleitoral, como se verifica pelas opções de investimento tomadas, como pelo enorme volume de verbas (cerca de 10%) que não são desagregadas, podendo ser utilizadas ao bel-prazer das prioridades eleitorais do partido do Governo.
O PCP Açores não pode sancionar este conjunto de opções políticas injustas e condenáveis e que só contribuirão para acentuar desigualdades, aumentar o desemprego e a pobreza.
 O governo do PS Açores assimilou todas as perversões políticas decorrentes do pacto de agressão e do Orçamento de Estado plasmando-as no Plano e Orçamento regional para 2012, numa demonstração clara do seu alinhamento e conivência com as opções subservientes do PSD e do CDS/PP, que só acrescentam austeridade à austeridade, recessão à recessão, crise à crise e que só pode ter como resultado final o aumento da dependência e da fragilidade da economia regional.
O PCP Açores assume assim, publicamente que irá votar, na generalidade, contra os Projetos de Plano e Orçamento apresentados pelo Governo.
Não obstante, o PCP Açores, enquanto oposição consequente e com consequência, irá apresentar mais de 50 propostas de alteração, no valor superior a 19 milhões de Euros, que visam corrigir algumas das principais injustiças deste Plano e Orçamento e contribuir para uma mudança política que aposte efetivamente no crescimento, na produção regional, na criação de emprego, e na justiça social, como alavancas do nosso desenvolvimento.
Para além de diversas obras e ações necessárias no contexto de cada uma das ilhas, destacam-se as seguintes propostas:
- Pagamento integral dos 13.º e 14.º meses;
- A reposição do corte salarial aos funcionários públicos, através da extensão da remuneração compensatória ao ano de 2012, estendendo a remuneração a todos os funcionários da Administração Pública Regional, independentemente do seu nível salarial;
- O aumento do Complemento Regional de Pensão para os 60 euros mensais, tal como propusemos para o ano de 2011;
- O aumento da Remuneração Complementar em 6% e do complemento de Abono de Família em 15%;
- O reforço de verbas de cerca de 8 milhões de Euros para os Programas de emprego, Programas de Estágios, Inspeção do Trabalho e Combate ao Trabalho Precário;
- O reforço de verbas para a formação profissional na agricultura, na pescas e a criação de uma Escola Profissional da Pesca;
- O aumento das Bolsas de Formação Científica Avançada;
- O reforço da cooperação com os municípios para recuperação da habitação degradada apoiando as autarquias e reanimando o sector das pequenas empresas de construção;
- O reforço de verbas para a prevenção e tratamento de comportamentos de risco, para a deslocação de doentes e a aquisição de um barco-ambulância para transporte de doentes entre as ilhas do Pico e Faial;
- O reforço da cooperação com as Juntas de Freguesia, através dos protocolos de limpeza de ribeiras
O PCP Açores entende que a aprovação destas propostas poderá minimizar alguns dos efeitos da crise, bem como dar os primeiros passos na mudança de políticas que os Açores precisam.

Em relação Greve Geral de 24 de Novembro
O PCP Açores saúda todas as açorianas e todos os açorianos que, com o seu protesto, se associaram à exigência de uma mudança de rumo para a Região e para o país, naquela que foi uma poderosa resposta ao grave ataque à vida e aos direitos de todos os portugueses.
Registou-se uma participação muito expressiva, também ao nível Regional, comprovada pelo encerramento de diversos serviços públicos e pela adesão de muitos trabalhadores que pela primeira vez aderiram a esta forma de luta.
Importante sinal de descontentamento foram também as concentrações/manifestações que se realizaram em Horta, Angra e Ponta Delgada.
Esta participação tem tanto mais significado quanto é conhecida a precariedade laboral que grassa no nosso arquipélago, acentuando a enorme pressão por parte de muitas chefias e entidades patronais, acompanhada por uma intensa campanha de chantagem sobre os trabalhadores e desinformação sobre o seu direito à Greve, visando a sua desmobilização.
A Greve Geral foi, assim, um momento de grande significado na história da luta dos trabalhadores açorianos e transmite um sinal claro que o Governo Regional não pode ignorar, em relação à necessidade de inverter a sua política de empobrecimento, desemprego, precarização, baixos salários, pensões e prestações que têm feito recuar as condições de vida dos açorianos para níveis anteriores à própria Autonomia.
A Greve Geral recolocou, também no plano regional, a urgência de mudar de paradigma e de romper, em definitivo, como modelos de desenvolvimento anacrónicos que tiveram como resultado a profunda e dramática crise que estamos a viver.
A Greve Geral e a sua dimensão nacional e regional vieram confirmar a inabalável confiança na continuação da luta contra a exploração e o empobrecimento do Povo Português, uma batalha na qual os comunistas açorianos se empenharão, como sempre, com todas as suas forças.
A Greve Geral não foi um fim em si mesmo, a Greve Geral foi apenas um momento da luta de massas. Luta que continuará como resposta firme à ofensiva do capital financeiro apátrida e dos grandes grupos económicos, e de luta em defesa das conquistas civilizacionais, da dignidade humana, do adquirido autonómico e da soberania nacional.
Obrigado pela vossa atenção!

Horta, 27 de novembro de 2011
DORAA do PCP