Sobre o OE de 2012

Declaração Política de Outubro

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O Orçamento de Estado recentemente apresentado na Assembleia da República põe a nu os verdadeiros objectivos partilhados pelos três partidos troikistas, PS, PSD e CDS-PP: Destruir o Estado social, como o conhecemos e retirar, de forma permanente, todos os direitos sociais e laborais do Povo Português.
O que os partidos da troika pretendem é dar voz e corpo às pretensões dos sectores mais reaccionários da nossa sociedade, ajustando as suas contas ideológicas com o 25 de Abril e todas as suas conquistas.
O Orçamento de Estado para 2012 ficará para a história como mais brutal ataque alguma vez perpetrado contra os cidadãos deste país, articula-se em função dos três objectivos delineados no pacto com o FMI.
Recordo e passo a explicar:
Consolidação orçamental: que, na prática, se resume à destruição de todos os meios e serviços do estado, através de um garroteamento financeiro que já nada tem de subtil;
Estabilidade financeira: falamos, claro, da estabilidade das instituições bancárias, a quem não faltaram nem faltarão programas de recapitalização e programas de ajuda, porque a estabilidade das receitas do Estado está irremediavelmente comprometida pelo pagamento dos juros da dívida e pela recessão que reduz cada vez mais as receitas dos impostos;
Por fim, o objectivo da competitividade e crescimento: para o qual a única medida – repito: a única medida! – é a do aumento do horário de trabalho em meia hora, sem qualquer remuneração! Isto, senhores Deputados, é verdadeiramente gozar com os trabalhadores portugueses! Isto é assumir tranquilamente que a recessão vai ser cada vez maior, que o desemprego irá ser cada vez maior, que Portugal se irá afundar cada vez mais profundamente numa dívida sem saída, perante o olhar tranquilo e satisfeito dos partidos troikistas, PS, PSD e CDS-PP. Sobretudo, o Governo e os três partidos que apoiam este orçamento assumem que medidas brutais como o roubo dos subsídios de natal e de férias, a redução das prestações sociais, o congelamento de carreiras, salários e pensões não são excepcionais nem transitórias. Pelo contrário. Vieram para ficar!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O PSD, habituado a passagens breves mas intensas pelas cadeiras do poder, na pressa de impor o seu programa ideológico neo-conservador de destruição do Estado, e fortemente apoiado pelo mais inepto Chefe de Estado de que há memória na história de Portugal, não se detém perante nada.
As autarquias locais e a sua independência atrapalham?
Então extinguem-se, fundem-se estrangulam-se financeiramente!
As Regiões Autónomas custam dinheiro?
Então faz-se tábua rasa da Lei de Finanças Regionais e dos respectivos Estatutos, invade-se o território da sua Autonomia, descarta-se a Constituição!
O PSD abandonou claramente o projecto autonómico enquanto desígnio nacional e pilar essencial da nossa Democracia. E é isto que o PSD vai ter de explicar, muito bem explicadinho, aos açorianos. Como é que depois de anos a clamar pela Autonomia, mal chega ao Governo é o primeiro a mutilá-la e a abrir o caminho à sua destruição!
Quanto à extrema-direita que em Portugal, desde o 25 de Abril sempre se transveste de Democracia Cristã, devia corar de vergonha e mudar de nome, perante a desumanidade que constituem os cortes na saúde, na educação ou o corte brutal nas prestações sociais dos mais pobres dos portugueses. E isto perante o assistencialismo piegas e as tolices demagógicas do Ministro da solidariedade, que promete, num ano como o de 2012 reduzir a pobreza em Portugal! É que, de facto, ninguém acredita! Só se alterar o critério para classificar alguém como pobre. Haja limites para a hipocrisia, senhoras e senhores deputados.
Por fim, o terceiro partido troikista, o PS, desorientado pela recente derrota eleitoral, continua sem conseguir sair do pântano neoliberal para onde se rastejou e do qual não consegue agora sair de cabeça erguida. O PS, apesar do novo líder, vive ainda sob a herança de José Sócrates: o pacto com o FMI que subscreveu e que o converte agora em cúmplice activo do roubo que está a ser feito aos portugueses.
A atitude tíbia e hesitante do PS não esconde o apoio que objectivamente dá, nos seus aspectos fundamentais, à política da direita entrincheirada no Governo. A sua quase certa aprovação deste orçamento de Estado mostra que Passos Coelho continua a ter um parceiro para o tango.
E também o PS terá de explicar aos portugueses o que faz nos braços do Governo PSD/CDS.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
A rejeição deste Orçamento e das medidas que o acompanham tornou-se assim num imperativo de salvação nacional, que se coloca a todos os portugueses e portuguesas.
Este Orçamento e esta ofensiva só poderão ser rejeitados na rua, pelo protesto de todos cidadãos e cidadãs democratas que anseiam por um futuro melhor. É necessário que os açorianos e todos os portugueses, com a sua luta, dêem a resposta às tentativas de destruição das suas condições de vida, de ataque aos seus direitos, ao seu presente e ao seu futuro, e que lutem para derrotar as medidas do governo, da União Europeia e dos grandes grupos financeiros, assumindo assim a tarefa que ao povo pertence de salvar o País do caminho do abismo e da regressão.
E quero apelar apelar, desta tribuna, à participação das açorianas e açorianos na Greve Geral de 24 de Novembro próximo, que foi anunciada pelas duas principais centrais sindicais, para que de uma forma clara e inequívoca demonstrem o seu descontentamento e indignação perante a submissão do Governo PSD/CDS-PP ao directório da União Europeia e aos grandes grupos financeiros que o dominam.
Disse.

Horta, 20 de Outubro de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Sobre o roubo do 13.º mês

Declaração Política de Julho

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Na semana passada, caiu com estrondo a máscara de um dos maiores embustes políticos da nossa história recente.
O debate do Programa do XIX Governo Constitucional foi revelador em múltiplos sentidos.
De concreto, o programa de Governo trazia apenas as já conhecidas medidas da troika porque, de resto, são apenas 129 páginas de banalidades e de aprofundamento das políticas de austeridade com que o povo português tem sido brindado pelos alternantes governos do PS, PSD aqui, ali e agora com o CDS/PP.
É revelador também nesse aspecto da falta de ideias, rumos e perspectivas do Governo PSD/CDS e da sua posição de simples serventuários do FMI!
Foi revelador de que apesar de termos um governo novo – supostamente o mais jovem de sempre, aliás –, temos, afinal também, uma política muito velha, ao continuar, apenas de forma ainda mais agravada, a colocar todo o peso dos sacrifícios sobre os portugueses e as suas famílias enquanto prossegue a desastrosa atribuição de benesses para os grandes grupos económicos e a vergonhosa submissão aos interesses estrangeiros, que conduziram à ruína do país!
Apesar do discurso impregnado de supostas preocupações sociais, as vítimas serão as mesmas. O PSD e o CDS que expliquem:
Em que é que pôr os trabalhadores a trabalharem mais e a receber menos ajuda as famílias?
Em que é que o ataque aos direitos sindicais ou à contratação colectiva ajuda as famílias ou contribui para a consolidação orçamental?
Em que é que a descida da Taxa Social única para as empresas, pondo em risco o sistema de Segurança Social, sem ajudar num cêntimo que seja a situação orçamental do país, em que medida é que esta opção vai ajudar as famílias?
E o tornar mais rápidos e baratos para o empregador os despedimentos? Vai esta medida ajudar as famílias portuguesas? Vai esta opção acabar com o défice?
O discurso oco e de circunstância do PSD e CDS/PP e o eventual murmurar incomodado do PS – que em boa medida subscreve tudo isto e se assim não for que o afirme aqui e agora de uma forma clara e inequívoca – são a dimensão, agora claramente revelada, do embuste político em que enredaram os portugueses!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Mas o mais grave e profundo logro que foi feito aos portugueses, PSD e CDS/PP não tiveram a coragem de o escrever, preto no branco, no seu programa de Governo. O mais profundo embuste, como dizia, foi ver o Primeiro-Ministro cabisbaixo, bisonho e pesaroso quando veio anunciar o roubo de metade do subsídio de natal dos portugueses ou, para ser mais rigoroso a criação de um imposto extraordinário equivalente a 50 por cento do 13.º mês. O que, convenhamos, para os cidadãos é uma e a mesma coisa.
Uma vergonha que PSD e CDS/PP, numa escandalosa demonstração de falta de coluna vertebral política, não colocaram no programa eleitoral que apresentaram aos eleitores. Tivessem-no feito e veríamos se o resultado eleitoral teria sido o mesmo…
Apresentada como uma dolorosa inevitabilidade, esta medida pretende render aos cofres do Estado 800 milhões de Euros. Mas era mesmo necessário ir tirá-lo aos bolsos dos portugueses?
Apenas alguns exemplos:
Bastaria aplicar uma taxa de 0,2% sobre as transacções em bolsa para obter 250 milhões de euros, ou aplicar uma taxa efectiva de IRC à banca para obter mais de 300 milhões ou, ainda mais claramente, taxar as empresas sedeadas no off-shore da Madeira para o Estado embolsar mais de 1100 milhões de Euros em impostos que actualmente não cobra.
Era inevitável ir roubar o natal dos portugueses ou, afinal, o que há é vontade de continuar a sacrificar os mesmos de sempre para beneficiar os do costume?
Vai ser desta forma que PSD e CDS/PP planeiam ajudar as famílias de que tanto falam? Este roubo, terá ele o famoso “visto familiar” que as medidas do Governo precisam para serem aprovadas?

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Importam-nos de maneira especial, os impactos desta medida aqui, na Região Autónoma dos Açores.
E a verdade é que o Presidente do Governo Regional já veio apressadamente concordar com o roubo do subsídio de natal dos açorianos, certamente animado pela receita extraordinária para ajudar a endireitar as contas regionais.
Isto apesar de ter declarado solenemente que tudo faria para proteger os açorianos dos piores impactos das medidas de austeridade, como no caso recente dos cortes salariais criando para isso uma remuneração compensatória à qual sem nenhuma margem de dúvidas demos o nosso aval político.
Em relação a este caso concreto, o roubo do 13.º mês, impõe-se uma clarificação urgente por parte do PS Açores e do governo regional:
Colocamos por isso um desafio a esta Câmara e em particular ao PS Açores e ao Governo Regional, desafio que é, afinal, o principal fundamento desta declaração política:
- Está ou não o Governo Regional disponível para dispensar as açorianas e os açorianos do pagamento deste imposto? Ou para os compensar desse pagamento?
- Vai o Governo silenciosamente embolsar a receita do banditismo do Governo da República ou vai devolvê-la aos seus legítimos e precisados donos, as famílias dos Açores?
As açorianas e açorianos esperam e têm direito a uma resposta clara.
Disse.

Sala de Sessões, Horta, 5 de Julho de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Sobre a EDA, a geotermia e a nomeação de Duarte Ponte

DECLARAÇÃO POLÍTICA DE JUNHO

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O sector eléctrico regional sofreu, ao longo das últimas décadas, um profundo e bem-vindo processo de modernização. A criação da EDA, em 1980, e a subsequente integração dos sistemas de produção e distribuição eléctrica nos Açores, que se completa em 1994, com a inclusão das ilhas do Grupo Ocidental, tornaram-se datas marcantes da história açoriana, pela importância que estas infra-estruturas têm para o desenvolvimento das nossas ilhas.
A opção pela gestão pública e o consensual entendimento que existe sobre as questões que se relacionam com este sector, enquanto serviço público essencial, tornaram a EDA, mau grado a privatização de parte do seu capital e os apetites que recaem sobre o seu capital público, uma empresa de sucesso e dotaram os Açores de um sistema de produção e distribuição de energia eléctrica moderno e eficaz.
A aposta estratégica nas energias renováveis para a produção de electricidade reduzindo a dependência dos combustíveis fosseis, representa um outro factor positivo que não posso, nem quero deixar de relevar.
Por isso, creio que este sector deve merecer uma redobrada atenção por parte desta Assembleia e ser acarinhada por todos os açorianos.
Mas, senhoras e senhores deputados, pelos considerandos que já teci sobre a EDA, tenho também grandes preocupações.
Preocupações sobre as opções e actuação do Governo Regional em relação à eléctrica regional.
Porque esse sucesso e essa eficácia não podem ser comprometidos por opções erradas e visões inadequadas.
Preocupações, em primeiro lugar, sobre o subsector das energias renováveis e, no caso específico, sobre o desenvolvimento do projecto da geotermia na ilha Terceira e noutras ilhas onde existe potencial geotérmico.
Continuamos sem entender como é que é possível que se anuncie uma produção quatro vezes superior à realidade. Como é que se pode apregoar um potencial de 12 mega watts para uma produção real, e ainda incerta, de apenas 3 mega watts!
Entendemos as razões técnicas que tornam difícil uma previsão exacta da capacidade produtiva, mas parece inegável que um tal diferencial entre o prometido e a realidade só se justificou para tentar iludir investidores e atrair capitais externos.
Duplicaram-se entidades, contrataram-se consultores pagos a peso de ouro, gastaram-se 28 milhões de euros! Repito: 28 milhões de euros! 28 Milhões de euros que estão, neste momento, sem qualquer perspectiva de retorno, até porque a EDP, a quem dos Açores só interessam os dividendos, pôs em causa recentemente a continuidade do projecto da geotermia na Terceira.
Para o PCP Açores tem de haver responsabilização política dos que inflacionaram desta forma as expectativas e que andaram a esbanjar o dinheiro dos açorianos!
Mas, importa agora que o projecto, reconduzido à sua dimensão real, continue, para que, ao menos, nem tudo se perca e, sobretudo o projecto geotérmico não seja colocado em causa. Para o PCP Açores é fundamental que se assegure a viabilidade de uma central de 3 MW, através dos ajustamentos necessários à viabilidade do projecto.
E Isso compete ao Governo Regional.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Mas a própria gestão da EDA nos levanta imensas preocupações.
Já aqui nos referimos à forma inaceitável como se distribuem milhões de euros em dividendos para os accionistas, como se aumentam as tarifas pagas pelas famílias e pelas empresas, ao mesmo tempo que se recusam os justos aumentos salariais aos trabalhadores.
Esta atitude demonstra uma opção que é política.
Uma opção que consiste em sacrificar, invariavelmente, os que trabalham e engordar o capital privado!
Colocou-se agora, mais recentemente, a questão dos cortes salariais impostos pelo defunto Governo de José Sócrates também aos trabalhadores da EDA. O Governo Regional, sempre obediente e pressuroso veio logo a seguir garantir a boa e total execução destes cortes nas empresas públicas regionais, designadamente na EDA.
Claro que na passada 2.ª feira foi anunciado publicamente, por fonte sindical, que iriam ser repostos os valores salariais, com retroactividade a Janeiro, considerando a excepção que já foi feita em empresas similares no território continental.
Mas voltemos aos cortes salariais focalizando a sua análise à aplicação numa empresa do sector público empresarial com as características da EDA.
A EDA não representa nenhum peso nem para o orçamento, nem para a Região. Pelo contrário, é um contribuinte líquido, designadamente em termos dos seus impostos pagos pelos seus trabalhadores e, senhoras e senhores deputados, os cortes salariais em empresas com as características da eléctrica regional em nada contribuem para a redução da despesa pública mas, senhoras e senhores deputados, pouco ou muito, reduzem a receita pública que tanta falta faz à Região e ao País.
Querem que passe despercebido que esses cortes nos vencimentos não vão reverter para os cofres do Estado, não vão contribuir para qualquer contenção de despesa pública, nem vão, sobretudo, ser usados para aliviar a tarifa eléctrica paga pelos açorianos. Não! O sacrifício destes trabalhadores vai reverter, uma vez mais, para os bolsos dos accionistas.
O PS, o PSD e o CDS/PP, os partidos do “arco da velha”, apoiaram cortes cegos e administrativos e apoiaram-nos porque desde que seja para penalizar os trabalhadores estão V. Ex.as de acordo. Neste caso. Porém, como fica demonstrado, os cortes salariais e os congelamentos de carreira não corresponde a uma efectiva redução da despesa pública, pelo contrário reduz a receita, não tem um efeito sobre a redução do tarifário eléctrico e, como já referi apenas engordará o parceiro privado.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Não posso terminar esta declaração política sem referir um outro aspecto que caracteriza bem da forma como o PS Açores exerce o poder e que constitui um contributo para o aumento do descrédito do exercício da actividade política.
Deixem-me colocar-vos, senhoras e senhores deputados, uma pergunta retórica:
O que é que fariam com o mais contestado, inoperante e inábil dos Secretários Regionais da Economia da História dos Açores e que deixou uma pesada herança ao actual Secretário e ao próprio Governo regional?
A racionalidade aconselharia ao seu afastamento todos os cargos importantes de gestão pública, certo?
Não!
Errado!
O que o PS Açores faz com ele é agraciá-lo com uma reforma dourada como presidente de uma lucrativa empresa regional, a EDA!
Mas, assumam: é coerente.
É coerente com o projecto político, é coerente com o exercício do poder a que o PS Açores nos habituou e que tanto criticou ao PSD Açores ao longo de 20 anos e quando se sentavam na bancada da oposição.
O novo Presidente do Conselho de Administração da EDA não é, propriamente um boy, mas lá tem a sua compensação pelo serviço prestado. Serviço prestado, não à Região, não ao interesse público, mas ao PS Açores e aos grupos económicos que as suas opções políticas foram beneficiando.
A escolha de Duarte Ponte, que foi não só um dos piores governantes de que há memória, deixando múltiplos imbróglios que o actual Secretário da Economia bem tenta resolver, como ainda não há muito tempo desrespeitou acintosamente este Parlamento, recusando-se a ser ouvido numa Comissão.
E cá estaremos para ver quais as consequências desta nomeação.
Porque se Duarte Ponte tiver na EDA a mesma prestação que teve na Secretaria Regional da Economia, há razões para estarmos preocupados, muito mas mesmo muito preocupados com o futuro da Electricidade dos Açores.
Disse.
Sala de Sessões, Horta, 9 de Junho de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Em defesa da Autonomia e da Constituição

Declaração Política de Maio

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Todas as consequências das opções políticas de matriz neoliberal levadas a cabo ao longo dos últimos trinta e cinco anos são agora completamente indisfarçáveis, para lá do conhecido desastre das dívidas, públicas e privadas, temos um país marcado pela pobreza, pela desigualdade, pelo desemprego, pelo abandono da capacidade produtiva, pela dependência externa a todos os níveis.

Não superámos nenhum dos nossos históricos défices estruturais. Nem na educação, nem no desenvolvimento, nem nas assimetrias regionais, nem na balança comercial. Destruiu-se a produção nacional, desbaratou-se a capacidade industrial, arruinaram-se as grandes e pequenas empresas nacionais.

PS, PSD e CDS-PP sempre convergiram e continuam a convergir nas opções políticas que nos levaram ao actual estado de ruína. É bom lembrar que estes três partidos subscreveram o “memorando de entendimento” com a troika, é bom lembrar que PS, PSD e CDS/PP, sendo responsáveis pela crise, são os mesmos que “venderam” o país aos oligopólios financeiros. Oligopólios sem rosto, sem pátria e sem legitimidade.

Por outro lado o PS, o PSD e o CDS-PP sempre fizeram gáudio de ignorar olimpicamente os que há muito vinham a alertar para a fragilidade da economia nacional,

O PS, o PSD e o CDS/PP sempre ignoraram os sinais de que uma profunda crise se avizinhava e ignoraram quem há muito clamava por uma mudança de rumo.

Pois bem, agora os factos falam mais alto e são inegáveis:

O vosso modelo de desenvolvimento falhou, entrou em falência, não obstante insistem no erro e vergam-se perante uma ingerência externa inaceitável!

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Não é, por isso, surpreendente que para o beco sem saída para onde conduziram o país estes três partidos não tenham qualquer solução.

Pelo contrário, o programa que continuam a partilhar, de forma assumida ou não, é a continuação do ataque aos rendimentos dos trabalhadores e do povo, de imposição de mais injustiças e exploração, de comprometimento das possibilidades de crescimento e desenvolvimento económico do país, de abdicação da soberania nacional e de rendição perante os interesses dos oligopólios financeiros e económicos.

Não contentes com a ruína para que conduziram Portugal, pretendem levar agora a exploração do povo portugês para um outro nível. Usando a oportuna chantagem da suposta ajuda externa, preparam-se para ir mais longe do que alguma vez se tinham atrevido, atacando todas as conquistas e direitos e pondo em causa os próprios fundamentos do Estado Democrático.

Depois de terem sido cúmplices activos na liquidação da economia e finanças nacionais, estão agora comprometidos com entidades externas na destruição da Democracia portuguesa!

O ataque é ao Estado de Direito, à Constituição da República e à Autonomia Regional.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Neste rumo destrutivo, o PS Açores anda cheio de pressa de mostrar serviço e diligente obediência ao banditismo bancário internacional, também conhecido por FMI.

São os primeiros a concordar com o mais grave ataque à Autonomia de que há memória em anos recentes, pela anunciada alteração da diferenciação fiscal, numa atitude que configura uma indesculpável traição aos interesses dos Açores e do Povo açoriano!

Uma atitude que não vai passar em claro nem no plano político, nem no plano eleitoral!

Mas o PS Açores vai ainda mais longe:

Aproveitando o ambiente de preocupação ou se preferirem o “estado de choque”, o PS Açores, introduz taxas moderadoras na saúde, prepara a privatização do sistema de acção social, reduz apoios aos clubes desportivos e veremos ainda que outras medidas estão em carteira para apresentar, porventura depois das próximas eleições.

O PS Açores esgotou-se como partido autonomista e está a abdicar de forma subserviente de marcas distintivas que permitiam ao Presidente do PS Açores afirmar que, nos Açores: taxas moderadoras nunca, aqui somos socialistas; onde está aquele Presidente do governo que afirmava: Lei das Finanças Regionais é para cumprir?

Afinal o que é que V. Ex.as têm de diferente para oferecer às açorianas e açorianos. Eu diria que não é mais do mesmo, é muito pior.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O PS Açores está unido na cegueira do centrão sem projecto a não ser a conquista do poder pelo poder. É esta ausência de esperança que o rotativismo alternante, entre o PS e o PSD, que obriga a uma verdadeira ruptura política, levada a cabo por um governo patriótico e de esquerda.

Uma ruptura que passa, no imediato pela renegociação da dívida, mas que aposte no médio prazo no valor estratégico da produção regional e nacional, aproveitando as potencialidades da Região e do País para garantir um crescimento económico sustentável, a criação de emprego, o combate à dependência e ao endividamento externos, a redução e eliminação dos défices estruturais, no plano alimentar, energético, industrial e tecnológico e educacional, e a afirmação de uma via soberana de desenvolvimento.

A aposta na produção nacional e no crescimento económico é a via mais rápida e duradoura para aumentar as receitas do Estado, e travar e diminuir o endividamento externo.

Mas também uma ruptura política que promova uma justa distribuição da riqueza nacional, através do aumento dos salários e das pensões, melhorando a vida do nosso povo, também estimulando o mercado interno e o crescimento económico.

Esta ruptura e estas mudanças não poderão ser levadas a cabo pelos que sempre fizeram e defenderam o contrário e que continuam cegamente a teimar, contra as evidências.

Esta ruptura e estas mudanças só podem vir da livre escolha do povo português e não das imposições do banditismo externo ou da demagogia agonizante de um o centrão esgotado e sem outro projecto que não seja o de continuar a devassar recursos financeiros públicos, alimentar clientelas e hipotecar o futuro.

Disse.

Sala de Sessões, Horta, 18 de Maio de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Saque! Puro e duro.

Declaração Política proferida hoje no Plenário da ALRAA

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

A crise que atravessamos, consequência directa de orientações políticas e económicas de matriz neoliberal, orientações que já duram à 35 anos, trouxe e continua a trazer clarificações políticas importantes.

Os responsáveis pelo Estado – e pelo estado a que chegámos – persistem em disfarçar as suas mais ou menos avultadas culpas pela crise económica, financeira e também política.

Assistimos, por isso, a um estranho “baile furado”. O PS, o PSD mas também do CDS/PP tentam fugir do meio do salão deste baile, para que os portugueses não notem as suas responsabilidades no abismo para onde conduziram o país.

O PS, procurando combater o seu potencial isolamento social e político tenta fingir que ginga para a esquerda.

Dramatiza!

Lamenta-se!

Dramatiza e lamenta-se pela crise política que criou e agita com o espectro da direita, apelando ao espírito de mal o menos. Mas o seu líder vai, entretanto, anunciando que o programa eleitoral é de continuidade. Mostrando que, afinal, as receitas de sempre são para repetir e que, neste PS, nem as moscas mudam!

O mal menor para o PS é e continua a ser, o mal maior dos portugueses.

O PSD rodopia e rodopia para que não se note que a sua discordância com o PEC que inviabilizou na Assembleia da República afinal não é tão grande assim. Enquanto antes, para Passos Coelho a receita nunca seria o aumento de impostos agora, perante a inebriante melodia do poder ao alcance dos dedos, já vai anunciando que, enfim… o IVA… o IRS… e que não se deve diabolizar o FMI, afinal coitadinhos até cá estão para ajudar.

Paulo Portas, vai ensaiando um “vira” numa clara afirmação de disponibilidade para dançar seja com o PS seja com o PSD, tanto lhe faz desde que possa dar uma perninha de dança.

O CDS-PP está inebriado com a doce nostalgia do poder, onde prestou tantos e tão valiosos serviços, em casos conhecidos como o “Portucale”, o Casino de Lisboa ou a compra dos helicópteros, só para dar alguns exemplos e, sem ter de mergulhar nas águas lodosas do negócio dos submarinos.

Perante o desastre público e notório, estes três partidos – cujo programa eleitoral é só um, a redigir pelo FMI – não conseguiram questionar os seus dogmas ideológicos nem aprender o que quer que seja.

Por isso abandonam, por isso abdicam, por isso se dispõem a vender Portugal e entregar de mão beijada aos interesses especulativos estrangeiros tudo o que não conseguiram ainda rapinar!

A entrada do FMI em Portugal não passa de uma vergonhosa capitulação por parte destes três partidos, que podem agora alijar responsabilidades políticas e remetê-las para as condições de “resgate” do país.

A culpa, aquela coisa que em Portugal costuma morrer solteira, já não será deles, mesmo que voltem assumir responsabilidades no Governo. E dirão: “É o FMI…”

E o “baile furado” passará então a “baile mandado”.

A fabulosa “ajuda” que o estrangeiro nos oferece é, afinal, permitir aos especuladores financeiros pedir emprestado a 1% ao BCE para depois nos emprestarem a 6, 7, 8, 9, 10 ou mesmo 12% como já estão a pagar os países onde entretanto está a decorrer o resgate. E, interferir sem pejo na condução dos assuntos nacionais, impondo, com a arrogância dos credores, os sacrifícios que PS, PSD e CDS-PP nunca conseguiram impor.

Isto não é ajuda!

Isto é saque puro e duro!

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Nos Açores também se dança – e bem – até porque a mórbida melodia da crise também se faz ouvir. E ouvimo-la amplificada pelos problemas estruturais que subsistem e continuam a estrangular o desenvolvimento regional.

PS, PSD e CDS-PP também por cá se dispõem a entregar o interesse da Região ao “incontornável” ditame dos seus líderes nacionais.

Um exemplo é o continuado e permanente ataque aos meios financeiros da Região, de uma forma ou de outra, por eles subscrito e apoiado.

A sistemática adulteração da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais, nomeadamente por via do Orçamento de Estado, em que o Governo da República dá e tira a seu bel-prazer o dinheiro que pertence à aos Municípios e à Região é um dos mais graves ataques à Autonomia. Mas a resposta é o silêncio ou que, “enfim… são só 20 milhões…”

A acção política do PCP rege-se por princípios, para nós, é inaceitável que a Lei de Finanças Locais e a Lei das Finanças Regionais não sejam cumpridas, quer se retirem aos açorianos 20 milhões ou 20 cêntimos!

É esta actuação, centralista, que os senhores e os vossos líderes nacionais agora apoiam.

É deste princípio básico da Autonomia que os senhores agora pretendem abrir mão, negando o que recentemente aqui aprovaram por unanimidade.

O Presidente do PS Açores, ora é contra o PEC, ora lamenta o seu chumbo, ora vai dizendo que, afinal, não era muito o dinheiro que Sócrates planeava tirar aos açorianos, do Presidente do Governo Regional exigir-se-ia, agora mais que nunca, uma posição de defesa intransigente do interesse dos Açores. Mas não, a obediência ao chefe de Lisboa fala mais alto.

A líder do PSD Açores, diz que não quer falar de culpados da actual situação do país – e entende-se. Não vá alguém lembrar-se das responsabilidade do PSD ou, no caso concreto de como Cavaco Silva se recusou, durante anos a fio, a criar uma Lei de Finanças Regionais, que trouxesse regras claras e justas de financiamento às Autonomias.

E, de facto, Berta Cabral não pode fazer grandes alardes depois do que tem sido o programa e as medidas anunciados por Passos Coelho, no que diz respeito a novos sacrifícios para os portugueses, designadamente para os açorianos que terão de suportar ainda de forma mais penalizadora esses sacrifícios.

O Presidente do CDS/PP, vai falando baixinho, pois o seu líder nacional, está comprometido com Presidente da República e com as suas declarações sobre a “repartição de sacrifícios”, sobre os mesmos, claro.

Neste barco de imposição de mais sacrifícios, de cortes nos salários, de aumentos nos impostos, de reduções nas prestações de quem mais precisa, de reduções ainda mais gravosas no já depauperado investimento público, em nome de metas e medidas absurdas, enquanto se aponta para a atribuição de maiores apoios à banca e sector financeiro mas, como dizia é neste barco capitaniado por Cavaco Silva e tendo ao leme o FMI que os líderes regionais e nacionais do PS, do PSD e do CDS/PP navegam, sem rumo.

Sem rumo para os Açores!

Sem rumo para Portugal!

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Como disse no início desta intervenção, esta crise traz consigo, apesar de tudo, importantes clarificações.

E se ficaram claros os resultados da política de PS, PSD e CDS-PP e a sua teimosia em tentar continuar a aplicar de forma agravada as mesmas receitas, ficou também à luz do dia a oportunidade que se oferece a Portugal.

E falo de oportunidade porque cada vez mais portugueses entendem que aquilo que lhes querem vender como uma inevitabilidade, não passa da continuação da mesma política para servir os mesmos de sempre.

Porque, por mais que as escondam ou ignorem as soluções existem. As soluções existem e estão ao alcance dos portugueses, estão ao alcance de Portugal.

A verdade é que as mudanças que Portugal precisa não virão nem podiam vir de qualquer um destes três partidos.

E por isso, senhoras e senhores deputados, a clarificação maior, a que mais importa, virá, como deve, da voz do nosso Povo. E essa pode ser a grande oportunidade para exigir a necessária e indispensável ruptura com o rumo de declínio, injustiça e empobrecimento do país.

E não resisto a terminar com as palavras de José Saramago:

“Mas quando nos julgarem bem seguros,

cercados de bastões e fortalezas,

hão-de ruir em estrondo os altos muros

e chegará o dia das surpresas.”

Disse.

Sala de Sessões, Horta 13 de Abril de 2011

Declaração Política de Março de 2011

Declaração Política proferida hoje no Plenário da ALRAA

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O país, como os Açores, atravessa tempos difíceis sobretudo causados pela falta de rumo na governação, pela falta de decisão nas apostas estratégicas do desenvolvimento sustentável, social e economicamente justo.
O PS, com os seus governos da Região e da República, vai jogando o jogo de dar com uma mão para tirar com a outra, tentando gerir os descontentamentos, tendo como curto horizonte da sua cegueira, apenas o próximo acto eleitoral.
E os exemplos são mesmo muitos:
O Governo PS da República alterou as fórmulas de cálculo para atribuição de bolsas de estudo, deixando de fora milhares de estudantes do Ensino Superior.
Logo vem o PS Açores e o seu esforçado líder parlamentar lamentar a situação e mostrar disponibilidade para minorar ligeiramente essa injusta decisão da sua própria força partidária.
O Governo do PS da República pretende cortar o subsídio de desemprego para desempregados de longa duração? Pois logo atrás vem o PS Açores lamentar as decisões do Governo do seu próprio Partido e propor uma bonificaçãozinha dos juros dos empréstimos destes desempregados, sobre endividados e desprovidos de rendimento e direitos.
O Governo Regional anunciou e passagens aéreas para o continente a menos de 100 Euros.
Muito bem!
Cumpriu o anunciado.
As tarifas a menos de 100€ existem de facto mas… há sempre um mas, representam apenas 10% da oferta disponível.
Entretanto o custo final dos restantes 90% da oferta aumentou mais algumas dezenas de euros!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

De forma ainda mais significativa e demonstrativa desta política de duas faces, enquanto o Governo do PS da República aplica cortes salariais e aumenta as contribuições obrigatórias dos funcionários públicos, PS Açores vem a correr aplicar alguns paliativos e mais recentemente anunciar de forma triunfal a abertura de mais 350 vagas na Administração Pública Regional.
Estamos satisfeitos com o anúncio e aplaudimos mas, sinceramente, confesso a minha surpresa em relação a este assunto porque tantas e tantas vezes ouvi, ouvimos todos, repetidas vezes, os membros do Governo, que todas as novas contratações estavam proibidas pelas regras do Orçamento de Estado.
Ora, afinal em que ficamos?
Qual é a base jurídica para este anúncio de abertura de vagas?
Ou será que o Orçamento às vezes vale e é letra de Lei, outras vezes nem por isso!?
Ou será que estamos apenas perante mais um exercício de mera propaganda?
Porque, afinal, as aberturas de concursos serão feitas serviço a serviço, secretaria a secretaria. E, assim sendo, não conseguimos perceber qual é margem orçamental de que estas dispõem para aumentar as suas despesas… Ou será que o Governo Regional se prepara para nos trazer aqui um orçamento rectificativo?
Todas estas interrogações são sem dúvida um mau prenúncio para um processo e uma medida com a qual, por princípio, concordamos e que gostaríamos de ver concretizada.
Cá estaremos para acompanhar e contabilizar a execução desta medida.
Aplaudir se o anúncio feito for integralmente concretizado ou denunciar e responsabilizar politicamente se se verificar que afinal foi apenas mais um dos pecados do PS Açores.

Exmo. Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Exmo. Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Esta política de avanços e recuos, de tira e dá é característica dos que não tomam partido nem posição dos que não têm ideias nem uma visão do futuro.
É característica daqueles que têm como ideologia apenas o mais grosseiro e utilitário pragmatismo
É bom recordar que este comportamento político é fruto do pântano ideológico em que o PS se transformou.
Ora de esquerda!
Ora do centro!
Ora de um tal radicalismo de direita que faz corar os próprios líderes do PSD e do CDS!
É por isso que o PS, na Região como na República, não tem nenhuma solução para o país e não oferece nenhuma alternativa a não ser as conhecidas receitas de austeridade e de penalização dos trabalhadores, dos micro, pequenos e médios empresários e dos segmentos da população mais fragilizada social e economicamente, como sejam os desempregados, os jovens, os pensionistas
É por isso que a esquerda que é esquerda não embarca, nem embarcará na desgovernada nau de qualquer governo deste PS!
A ruptura política que Portugal precisa terá forçosamente de passar pelo reforço eleitoral da esquerda.
Da esquerda sem adjectivos que coloca os portugueses e Portugal como centro do seu projecto político e não se verga a interesses externos, nem não troca a soberania nacional pelo Tratado Europeu ou pela integração na União Monetária.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Mas, que ninguém se iluda.
A alternativa a Sócrates não é certamente Passos Coelho.
Não venha agora o PSD tentar limpar-se das suas próprias responsabilidades na crise em que estamos porque em todas as decisões fundamentais para o país, esteve sempre unido ao PS e a José Sócrates.
O PSD esteve ao lado do PS na imposição de mais sacrifícios ao nosso povo no PEC 1, no PEC 2, no PEC 3 e no Orçamento de Estado para 2011.
E, em abono da verdade, também não esteve, nem está contra as brutais e desumanas medidas do PEC 4, de verdade verdadinha o PSD esteve contra a forma e não contra o conteúdo do PEC 4 que ontem foi 5 vezes reprovado na Assembleia da República.
O PSD não se opõe, por exemplo, à redução das indemnizações por despedimentos ou ao congelamento do salário mínimo, medidas que não vão trazer mais um cêntimo às contas públicas, mas que vão dar muitos milhões mais aos que exploram os trabalhadores e os consideram apenas como mão-de-obra descartável. Nisto, PS e PSD estão unidos como os dedos da mão!
O PSD esteve sempre ao lado do PS no desmantelamento do nosso aparelho produtivo, na venda ao desbarato do nosso património, na entrega ao sector privado da saúde, da educação, dos transportes e de outros sectores fundamentais para a vida dos portugueses.
O PSD esteve sempre ao lado do PS no ataque aos trabalhadores, na imposição dos baixos salários, na flexibilização das relações laborais, na generalização da precariedade.
O PSD esteve sempre ao lado do PS na atitude de obediente submissão perante todas as inaceitáveis exigências da União Europeia, que mutilaram a nossa independência, a nossa economia e limitando assim as vias para o nosso desenvolvimento.
Foram ambos, PS e PSD, aqui e ali com a cumplicidade do CDS/PP, foi este pantanoso e promíscuo centrão que mergulhou o país numa crise sem precedentes.
Não será com certeza o PSD e Passos Coelho que se constituem como alternativa, basta atentar à agenda política desenhada pelos seus seguidores para verificar que são os dogmas neoliberais que imperam, como foram os dogmas neoliberais que imperaram no reinado de José Sócrates.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

A ruptura política que o país precisa passa por enfrentar o cenário de crise, apostando no crescimento económico e na produção nacional e, não cavando uma recessão ainda mais funda para entregar o que resta do país aos grandes interesses estrangeiros.
Essa ruptura passa, nomeadamente, por promover uma justa redistribuição da riqueza nacional produzida, designadamente através do aumento dos salários e das pensões e reformas, revertendo os cortes já efectuados e rejeitando novas restrições, contribuindo assim para o aumento do poder de compra, para o combate à pobreza e para a dinamização da procura interna, factor essencial para o crescimento económico.
Passa por defender e reforçar a produção nacional, combatendo a nossa dependência externa, seja no plano agro-alimentar, seja na vertente industrial ou energética.
Passa por promover políticas activas de crédito e fiscais que sustentem a actividade das micro, pequenas e médias empresas.
Passa por dinamizar o investimento público, nomeadamente de pequena e média dimensão e de proximidade, os investimentos reprodutivos, de suporte à competitividade e em Investigação e Desenvolvimento, e investimento na despesa social, designadamente na educação, na saúde e na protecção social.
Passa por reforçar o financiamento de autarquias e regiões, de forma a permitir um maior apoio às populações e tendo em conta a importância acrescida da actividade do Poder Local e das Regiões Autónomas para o desenvolvimento local e regional e em particular para a criação de emprego e para o apoio às micro, pequenas e médias empresas que, como sabemos são estruturantes social economicamente.
Passa por tributar quem tem engordado com a crise.
Passa por taxar a banca e as grandes fortunas.
Passa por acabar com os escandalosos salários dos gestores das empresas.
Passa por uma política externa que priveligie a paz e a cooperação entre os povos no respeito integral pela sua soberania.
Passa, no fundo, por uma ruptura e mudança e com a adopção de uma política de esquerda.
O PCP tem um rumo e uma visão visão clara para o nosso desenvolvimento e para o nosso progresso.
O PCP não tem medo de eleições nem de devolver a palavra aos portugueses.
O PCP não cede a chantagens porque não tem medo do futuro.
Futuro que saberemos construir com o nosso POVO.
Disse.

Horta, Sala das sessões, 24 de Março de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Declaração Política - Janeiro de 2011

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Este ano que começa anuncia-se como um dos mais duros e difíceis para os portugueses, quer estes vivam no território continental, quer vivam nas Regiões Autónomas.
Sente-se já, e agravadamente sentir-se-á ainda mais nos meses que temos pela frente, a inteira amplitude do impacto das medidas tomadas pelo Governo de José Sócrates.
O catálogo das barbaridades cometidas sobre os portugueses e os seus rendimentos é já impressionante:
Começando pelo verdadeiro roubo nos salários dos trabalhadores da administração pública, passando pelo rasgar do compromisso assinado sobre o aumento do salário mínimo, depois o congelamento de pensões e da redução e limitação de acesso a prestações sociais, afectando gravemente reformados, estudantes, desempregados, doentes crónicos, portadores de deficiências, famílias em situação de exclusão social – em suma os mais desprotegidos dos portugueses.
Mas, passando ainda, pelo brutal, cego e injusto aumento dos impostos e o decorrente aumento do custo de vida, os preços do pão, dos transportes, da electricidade e combustíveis, das taxas do Estado, entre outros, a par de outras medidas recessivas.
Medidas que para além de constituirem uma dramática degradação das condições de vida dos portugueses, de aumento das desigualdades e da pobreza, tiveram, tinham mesmo de ter, mais um resultado inquietante: o monstruoso aumento do desemprego para níveis históricos, aproximando-se já do número assustador de 800 mil os portugueses que são privados do direito básico e elementar ao trabalho, à realização pessoal, à remuneração, garante da dignidade e da sobrevivência.

Mas, senhoras e senhores deputados, este sinistro cortejo de medidas parece que ainda vai no adro.
Somos diariamente bombardeados por uma permanente e intensa campanha destinada a fazer que os portugueses aceitem a falsa inevitabilidade da entrada em cena do FMI, com o seu conhecido ónus de exploração e inaceitáveis imposições.
E continua, intenso o ataque aos trabalhadores, aos seus direitos e às suas organizações representativas, de formas cada vez mais elaboradas e acutilantes.
Surge agora a chamada “Iniciativa para a Competitividade e para o Emprego” que, a coberto do nome pomposo e sonante pretende, nada mais, nada menos, do que tornar mais fáceis baratos os despedimentos, através da criação de um fundo. Claro que as empresas já anunciaram que irão fazer reflectir nos salários dos trabalhadores o custo das contribuições para este fundo. E, assim, acabamos por ter a situação paradoxal de ter os trabalhadores a financiarem o seu próprio despedimento!
Depois do “emprega-te a ti mesmo”, chegamos agora ao:“indemniza-te a ti mesmo”!
José Sócrates avança assim, calmamente, para a ruptura completa das bases do contrato social em que assenta o nosso regime democrático, aplicando uma política que é monstruosa no plano dos valores humanos, atrabiliária no campo jurídico e absolutamente suicidária do ponto de vista do crescimento económico que o país precisa!
Esta política avança agora de forma ainda mais tranquila, pois assistimos, Domingo passado, à reeleição daquele que tem sido o mais firme defensor da política de direita e do ataque aos trabalhadores neste país.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O PCP Açores apresentou neste Parlamento, no passado mês de Outubro, uma proposta de Resolução para que esta Assembleia se pronunciasse por sua própria iniciativa, sobre os cortes salariais e outras medidas previstos no Orçamento de Estado, tendo em conta, nomeadamente, os severos impactos que teriam – que agora comprovamos que estão a ter – sobre a nossa economia e sobre as famílias açorianas.
No entanto, o PS, isolado, chumbou-a.
Nesse, que era o momento próprio e oportuno para fazer tudo o que estivesse ao nosso alcance para evitar estes cortes e estes aumentos;
Nesse que era o tempo correcto para se defender o Povo Açoriano, o PS Açores não esteve lá.
E não esteve lá, não por que discordasse do que propúnhamos, mas apenas por causa da sua cegueira partidária. Porque queria, a todo o custo, evitar mais embaraços a José Sócrates e ao seu Governo.
Não esteve lá porque o PS Açores vestiu, então a camisola partidária colocando a sua solidariedade com José Sócrates acima dos interesses de quem o elegeu!
Esta, acabou por ser uma posição que também deu imenso jeito ao PSD Açores. Ao PSD, que esteve irmanado ao PS na ferocidade das críticas à proposta do PCP, apenas faltou a coragem política para assumir que, mais do que proteger os açorianos dos cortes que agora lamentam, queriam eram sobretudo proteger a sagrada aliança Sócrates-Passos Coelho e impor ao nosso povo os maiores sacrifícios de que há memória.
Parece que apesar da vozearia que se ergueu neste Parlamento em Outubro passado, afinal, os cortes salariais sempre eram injustos, os aumentos de impostos sempre eram penalizadores, afinal o garrote forçado por Lisboa também afecta duramente os açorianos.
Porque agora é o próprio Governo Regional do PS que vem dar razão à crítica e ao alerta do PCP Açores.
Porque esse é o significado político das medidas que têm vindo a ser tomadas na Região para compensar e minimizar os efeitos das piores medidas: um reconhecimento público de que, afinal eram injustas e que têm de ser compensadas.
Esta é a medida da hipocrisia política do PS Açores: negar-se a contestar no momento certo as medidas que depois lamenta e tenta minimizar!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

A posição do PCP é e sempre foi clara: Contestamos todos os cortes e apoiamos todas as medidas que os compensem.
Estamos e estaremos ao lado de todos os que sofrem os seus efeitos e tudo faremos para, senão anulá-los, pelo menos para os minimizar.
Por isso apoiamos a Remuneração Compensatória e a sua extensão ao máximo de trabalhadores possível.
Por isso apoiamos a não aplicação dos cortes salariais nas empresas públicas.
Por isso propusemos o aumento do Complemento Regional de Pensão.
Por isso propusemos e foi aprovado em 2,1% o aumento da Remuneração Complementar.
E por isso não só proporemos ainda mais medidas, como estaremos, dentro e fora deste parlamento a dar voz a todos os que exigem um rumo diferente para o país e para os Açores.
E quero terminar fazendo soar nesta tribuna uma palavra de ordem carregada de significado e simbolismo e que ouvirmos muito mais vezes e com muito mais força soar nas ruas e praças desta Região e deste país:
A luta continua!

Sala de Sessões, Horta, 27 de Janeiro de 2011

O Deputado Regional do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Declaração Política - Plenário de Abril 2009

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do governo
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Portugal confronta-se hoje com os mais graves problemas da sua história dos últimos 35 anos.
O crescente aprofundamento das desigualdades e desequilíbrios sociais, o aumento inegável da pobreza e da exclusão põem hoje em causa o cerne do conteúdo do Regime Democrático nascido do 25 de Abril.
A verdade é que os caminhos que têm vindo a ser trilhados nas últimas décadas não conseguiram construir um país com maior justiça social, desenvolvimento, modernidade e bem-estar para todos.
Pelo contrário, temos hoje um Portugal mais injusto, com gritantes disparidades na distribuição dos rendimentos, que criam classes de cidadãos, acentuando o fosso entre os portugueses que beneficiam dos frutos do bem-estar e os que se vêm reduzidos à penosa luta diária pela sobrevivência.
Pelo contrário, temos hoje um Portugal mais dependente, onde o desígnio patriótico da soberania nacional é ameaçado pela destruição do aparelho produtivo e pela entrada desregulada de capitais estrangeiros em sectores estratégicos da nossa economia.
Pelo contrário, temos hoje um Portugal onde cada vez menos se reconhece a dignidade de quem trabalha. As profundas e graves limitações impostas aos direitos dos trabalhadores convertem o trabalho de actividade profícua e realizadora do indivíduo, em regime de exploração bárbara, sem horários, sem direitos, sem estabilidade.
Temos, por fim, um Portugal que não garante os direitos sociais básicos, à saúde, à habitação, à educação e ao emprego aos seus cidadãos que uma vez mais, como nos tempos que julgávamos passados, se vêm forçados a emigrar em busca de uma vida melhor.
A verdade é que muitas das expectativas criadas em relação ao Regime Democrático nascido do 25 de Abril foram lamentavelmente goradas.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Esta não é uma situação que nos tenha caído em cima, subitamente, qual fatalidade divina!
Estes são problemas que não nasceram ontem, nem se iniciaram em Setembro de 2008!
Não foi em 2008 que os portugueses começaram a perder poder de compra, a endividar-se e a reduzir o consumo interno. Não é de agora que a par do aumento do custo de vida, nomeadamente dos bens essenciais, tem sido acompanhado pela perda continua de poder de compra dos salários. Desde há muito que as falências das empresas se sucediam e cresciam os números do desemprego, empurrando cada vez mais portugueses para a pobreza e exclusão.
Os défices e problemas estruturais da nossa economia têm uma história, e ela não começou com a crise do “sub-prime”, senhores Deputados!
Se a palavra “crise” ganhou maior visibilidade desde que começaram a falir grandes instituições financeiras, a verdade é que, de há muito, que os portugueses a sentiam na pele e, de há muito, o PCP e outras forças sociais a denunciavam e combatiam.
A crise já cá estava, devastadora, imparável, ainda que negada com veemência pelos Governos do PS e PSD e pelas respectivas legiões de comentadores de serviço.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Foi a execução de uma política irresponsável, tanto a nível interno como externo, que nos conduziu até aqui.
Como disse, não foi uma fatalidade, nem um azar do destino que nos colocaram nesta situação.
Esta crise tem responsáveis! Esta crise, tem rostos, nomes e filiações partidárias!
Foram as opções políticas tomadas pelos partidos que nos governaram nas últimas décadas, PS, PSD e CDS-PP que, de forma consciente e intencional, destruíram a nossa capacidade industrial, especialmente em termos de indústria pesada e actividades conexas, que esvaziaram a nossa agricultura e pescas, desvalorizando o seu peso social e económico.
Foram estes os autores das privatizações de grandes empresas estratégicas que asseguravam emprego, desenvolvimento e criação de riqueza para o país.
Foi esta política – objectivamente de direita, independentemente de quem conjunturalmente a aplica – que favoreceram o ressurgimento e concentração dos grandes grupos económicos, com prejuízo para as pequenas e médias empresas, que são o verdadeiro e real tecido económico do país.
Foi esta política que avançou na desregulação das relações laborais, que sempre defendeu a contenção salarial e a consequente perda de poder de compra das famílias, aumento do endividamento e retracção do consumo.
Foram estes os entusiastas do mercado financeiro desregulado, especulativo, que desviou o investimento da economia real e levou ao crescimento desmesurado de um sector bancário improdutivo, que se limita a parasitar os orçamentos das famílias endividadas.
Foram estes os defensores do desmantelamento, subversão e privatização dos serviços públicos essenciais, que generalizaram o conceito de utilizador-pagador, agravando as dificuldades sentidas pelos portugueses.
Foram estes partidos, não outros, que nos governaram.
Foi esta política, não outra, que arruinou as justas expectativas de desenvolvimento, prosperidade e bem-estar que nortearam a Revolução de Abril e que são fundamento do nosso sistema democrático!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Esta é uma questão de Regime.
E, para provar o que digo, quero ler-vos a seguinte frase:
“A pobreza representa uma privação do direito básico de cada indivíduo participar plenamente na vida social, económica, cultural e política da comunidade em que se insere.”
Ao contrário do que possam pensar, não citei o Programa do PCP, mas sim um dos estudos anexos ao Relatório da Primavera do Banco de Portugal!
Esta é a questão de fundo, Senhores Deputados.
A situação social do país exclui cada vez mais portugueses do pleno usufruto dos seus direitos de cidadania.
A verdade é que os desempregados, os despedidos, os mal-pagos, os precários, os pensionistas, os reformados, os desprotegidos, estão desprovidos do exercício dos seus direitos de cidadania, não são cidadãos!
E, neste campo, o crescimento do abstencionismo eleitoral é um sinal que nos deveria fazer reflectir profundamente.
Aproximamo-nos da situação paradoxal e perigosa e de termos não uma democracia para todos, mas sim uma democracia apenas para os que têm emprego, para os que têm rendimento, para os que têm educação, para os que têm saúde, para os que têm as condições necessárias para serem, de corpo inteiro, cidadãos.
E isto porque os componentes jurídicos, políticos, culturais, sociais e económicos do Regime Democrático são inseparáveis, interdependentes e interligados. Não há democracia política sem democracia cultural e sem democracia económica.
E esse, senhores Deputados, é o desafio de Regime que temos pela frente.
Ou somos capazes de alterar significativamente a distribuição dos benefícios do progresso económico, ou teremos de assumir que as instituições e este modelo de desenvolvimento falharam redondamente.
Ou somos capazes de integrar todos os portugueses no acesso aos bens e direitos essenciais ou teremos de assumir que o Estado é incapaz de cumprir o contrato social que nos une.
Ou construímos uma sociedade mais equilibrada e solidária ou enfrentaremos o abismo.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Trinta e cinco anos volvidos sobre a Revolução do 25 de Abril é tempo de abordarmos, de forma decidida e enérgica estes problemas.
Saibamos colher dos ideais de Abril o rumo e orientação para as mudanças decisivas que se impõem.
Saibamos dar ao nosso povo o que o nosso povo de há muito anseia e merece:
Justiça!

Sala das Sessões, Horta, 22 de Abril de 2009
O Deputado Regional
Aníbal C. Pires

Plenário de Janeiro - 2009

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Fomos recentemente surpreendidos pela declaração do Senhor Presidente do Governo Regional – proferida no tom de jubiloso auto-elogio a que já nos habituou – em que dizia: “esta crise, que chegou mais tarde aos Açores, vai-se embora mais cedo”.
Gostávamos de partilhar, sinceramente, o optimismo do Senhor Presidente mas não nos é possível, pois este optimismo presidencial decorre da cegueira há muito implantada em Santana e na Conceição, provocada por uma adesão incondicional às virtualidades do mercado, a momentos disfarçada em declarações de circunstância onde reafirma o apego aos princípios que em tempos nortearam o Partido Socialista.
 Mas, todos o sabemos, nem a crise é de imaginação, nem a repetição sistemática de um desejo o torna realidade! E a dura realidade, Senhor Presidente do Governo Regional, vivida pelos trabalhadores e pelas famílias açorianas não se altera apenas com palavras nem ao sabor dos apelos do Governo!
E a realidade é que o Senhor Presidente do Governo Regional não conseguiu ou, não quis, perceber é o carácter estrutural da crise que enfrentamos. Crise que radica no próprio modelo de desenvolvimento, que o Governo Regional importou de um paradigma que faliu, um modelo gerador de desigualdades, multiplicador de injustiças, assente na concentração da riqueza em centros de poder obscuros e manipuladores e que se alimenta nas desigualdades sociais e económicas, na precariedade e no desemprego.
E a realidade é que o Senhor Presidente do Governo Regional não conseguiu perceber ou, pelo menos, não o quer admitir, é que sem que existam profundas alterações nas políticas que têm sido seguidas nestes últimos anos, pelos Governos do Partido Socialista, as condições sociais e económicas no nosso arquipélago não só não irão melhorar como se agravarão seriamente. E é claramente visível a forma como a precariedade do emprego se agrava na Região e como surgem até diversas situações de trabalhadores com salários em atraso e o não pagamento ou o pagamento faseado do de Natal e uma diminuição do rendimento das famílias.
A realidade, Senhor Presidente do Governo Regional, é que assistimos á continuada subvalorização dos sectores produtivos.
Os produtores de leite vêm diminuir o seu rendimento sem que tenham respostas satisfatórias por parte do Governo Regional e o fim do regime de quotas que o Governo dos seus pares, na República, ofereceu de mão beijada aos interesses dos teólogos do mercado.   
Nas pescas, a extinção da Direcção Regional fez paralisar todos os processos e adiar todas as decisões, deixando armadores e pescadores na expectativa e indefinição em relação ao que o Governo perspectiva para este sector fundamental da economia regional. E, senhor Presidente, o facto de não ter agendado com a Federação das Pescas uma reunião para audição desta estrutura representativa do sector, podendo ter sido por mero esquecimento e, se assim foi, não podemos deixar de concluir que esse esquecimento constitui um acto falhado e, não deixa de ser sintomático da desvalorização a que o Governo Regional tem submetido esta importante actividade económica.
A realidade, Senhor Presidente do Governo Regional, é que os governos do PS têm vindo, paulatinamente, a desvalorizar os sectores produtivos em detrimento de apostas cuja volatilidade face às conjunturas externas mereceriam uma outra reflexão e, sobretudo, uma outra estratégia. Uma estratégia que considere a nossa singularidade enquanto destino turístico, preservando o património paisagístico, ambiental e cultural que nos pode garantir a sustentabilidade do sector turístico como, aliás, temos vindo a defender.
A realidade que o Senhor Presidente do Governo não quer ver é que o Sistema Regional de Saúde continua a padecer dos crónicos problemas de sub-financiamento, deixando milhares de utentes sem médico de família, criando períodos de espera por consultas completamente inaceitáveis, deixando ilhas e comunidades sem as coberturas necessárias em termos de acessos a cuidados de saúde diferenciados.
A realidade é que os transportes marítimos de mercadorias inter-ilhas continuam a não dar as respostas necessárias. O caso da ruptura de abastecimento de combustível à ilha Graciosa revela toda a extensão das insuficiências dos transportes na Região e deveria fazer corar de vergonha os senhores membros do Governo! Por outro lado, o serviço de transportes de passageiros inter-ilhas continua dependente de uma miragem e a novela dos transportes marítimos de passageiros nem sequer tem novos episódios, não passa de mais um “remake” de expectativas a cada ano defraudadas. Ninguém acredita, a não ser o Governo Regional, que o navio Atlântida esteja operacional para iniciar, a tempo, a operação de 2009.
Talvez não fosse má ideia ter uma alternativa devidamente preparada para evitar que o Governo Regional meta água e afunde, uma vez mais, o sucesso da operação de 2009.
E caso isso se venha a repetir, como já estamos habituados, o Governo terá de assumir as devidas responsabilidades e consequências políticas que daí advêm!
A propósito de água! Não a que sobra sempre que o Governo Regional toma decisões sobre os transportes marítimos mas a que falta. A que falta na Terceira, em Santa Maria e na Graciosa ou a falta de qualidade da que consumimos em alguns dos concelhos da Região. Os problemas do abastecimento de água continuam sem resposta e voltarão a ser duramente sentidos pelas populações. E não apenas na ilha Terceira, onde o Secretário Regional do Ambiente foi na semana que passou chorar lágrimas de crocodilo sobre as “turfeiras”, que logo as absorveram, contribuindo para minimizar a escassez deste bem precioso. Reconhecendo o importante contributo deste membro do Governo a verdade é que a responsabilidade da ausência de medidas de prevenção e protecção e de obras vai por inteiro para os Governos do PS.
Os problemas existem e têm responsáveis! O Partido Socialista não pode tratar esta questão como um problema novo! E é bom que este renovado olhar de preocupação sobre os problemas da água se estenda também a outras ilhas, como a Graciosa, São Jorge ou Santa Maria, por exemplo, onde as dificuldades existem há muito tempo e tardam a ser resolvidas!
Esta, senhor Presidente, é a crise, não uma crise de imaginação, mas uma crise real, que não chegou agora, e que, para a expiação dos nossos pecados, vai continuar pois não se vislumbra a necessária ruptura com as políticas que no País e na Região acentuaram ainda mais os impactes da crise internacional.

Sala de Sessões, Horta, 29 de Janeiro de 2009

Aníbal C. Pires, Deputado Regional do PCP