Com os trabalhadores pelo acréscimo do salário mínimo regional

INTERVENÇÃO SOBRE O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Discutimos esta petição no exato dia em que milhares de trabalhadores, por todo o país e também expressivamente nos Açores, se manifestam pela exigência de uma política diferente para o nosso país e para a nossa Região.
Temos um Governo surdo às queixas e aos apelos dos portugueses, cego em relação às consequências desastrosas da sua política e olimpicamente imune a qualquer reflexão lógica sobre o que está a fazer ao país, teimando numa receita errada de que colhemos agora os amargos frutos, que objetivamente alimenta e legitima a contestação social com a sua atitude.
Esmagados pela imposição de sacrifícios sobre sacrifícios, que servem apenas para afundar ainda mais o país no abismo da recessão e da dívida, não restou outra alternativa aos trabalhadores portugueses do que erguerem-se e transformarem o seu descontentamento em protesto ativo, reclamando a soberania que em democracia é sua e apenas sua, e exigindo a inversão da política de submissão aos ditames da troika.
Esta exigência vai muito para lá da reivindicação laboral ou da reclamação da melhoria das condições de vida dos trabalhadores. Trata-se, verdadeiramente, de uma questão de salvação nacional, travando a destruição do país, das suas condições sociais e infraestrutura económica que, a mando do FMI, PSD e CDS-PP, com o frequente apoio do PS, se encarregam de executar. Esta é verdadeiramente uma Greve para salvar Portugal e os Açores da ruína!
E este clamor crescente desta contestação, a afirmação desta urgência por tantos milhares de portugueses é já demasiado grande para ser ignorada, sob pena de se comprometer todo o sentido real da democracia: o Poder do Povo. Oiçam o Povo!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

E se a Greve Geral aponta um rumo para salvar o país, o mesmo se pode dizer desta petição, já que coloca, com toda a propriedade, a necessidade urgente de inverter o rumo de desvalorização dos salários que tem sido seguido nos últimos anos.
Já o repetimos aqui muitas vezes – e havemos de o fazer quantas vezes forem necessárias: A economia portuguesa terá, e tem, muitos problemas, mas salários alto de mais não são de certeza um deles!
Portugal tem dos mais baixos salários a nível europeu. O mesmo se passa com o Salário Mínimo, no qual Portugal está verdadeiramente na cauda da Europa, apenas ultrapassando algum dos países da Europa de leste e a Turquia.
E, bem atrás do comum dos trabalhadores portugueses, vêm os açorianos, que recebem em média menos 100 Euros.
É um fato conhecido que, na nossa Região, a abrangência do salário mínimo é enorme, mercê das baixas qualificações mas, sobretudo, de uma continuada política de baixos salários.
A crise que atravessamos nos Açores, o aumento brutal do desemprego, os encerramentos de empresas, demonstram que não pagar às pessoas, não pôr dinheiro na mão das famílias acaba necessariamente por ter custos, custos elevados que os açorianos e as empresas açorianas estão a pagar. Aliás, apenas entre ontem e hoje o grupo INSCO, ligado aos supermercados Continente, anunciou que vai despedir 40 trabalhadores nos Açores.
Este é o preço que pagamos!
Este é o custo da desvalorização do poder de compra das famílias!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

É para inverter esse rumo, é para aliviar esse terrível preço que pagamos pela recessão, que esta Petição, tal como PCP também propôs em Outubro passado, propor aumentar a percentagem do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo.
E, a percentagem que propõe, faz todo o sentido. Aumenta-la dos 5% para os 7,5% é a forma de repor os valores que são devidos aos trabalhadores desde que o então Governo do PS rasgou o compromisso assumido em Concertação Social de aumentar o salário mínimo nacional para os 500 Euros. É, também por isso, uma medida justíssima e acertada!
Houve, nos Açores, ao longo dos últimos anos um aumento da produtividade e da riqueza gerada, como expresso na percentagem do PIB per capita nacional. Ainda bem. Folgamos. Agora, não podemos aceitar que esse aumento de riqueza não reverta também para os trabalhadores açorianos!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Já sei que me vão falar, uma vez mais, como sempre, nas dificuldades das empresas. E é justamente disso que eu estou a falar também!
O problema são as vossas palas ideológicas que transformam esta discussão num diálogo de surdos!
O problema é que quando se trata de apoiar diretamente os lucros, para os senhores, tudo são facilidades e urgências, sem olhar a meios, tudo por esse desígnio que vos move de transferir os recursos públicos para a esfera privada. Mas quando se trata de fazer algo por quem trabalha, pelo Povo que efetivamente nos elegeu, então tudo são dificuldades, todas as portas estão fechadas. Para os trabalhadores nunca há orçamento!
O problema é que os senhores não conseguem perceber que cada Euro que a Região e as empresas investirem no bem estar das famílias reverterá, acrescentado, para as vendas de cada uma das empresas e para o conjunto da economia regional, de forma sustentável, justa e equilibrada!
Tenham a coragem de sair da trincheira ideológica, senhores Deputados e pensem nos Açores, pensem no futuro e apoiem esta pretensão dos peticionários!
Por razões regimentais, o PCP não pode, neste momento repetir a proposta que aqui trouxemos em Outubro passado. Mas fica aqui o solene compromisso de que na próxima sessão legislativa o voltaremos a fazer sem falta.

Sala das Sessões, Horta, 22 de março de 2012

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Desemprego - causas

Intervenção inicial no debate sobre o desemprego nos Açores

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Infelizmente os dez minutos de intervenção a que o centrão nos reduziu, no inicio desta legislatura, procurando em vão silenciar-nos, não são com certeza suficientes para esclarecer aqui, de forma aprofundada, as razões que explicam a catástrofe social em que a governação do PS Açores nos mergulhou e que as políticas neoliberais do governo PSD/CDS agudizam conduzindo-nos para uma situação que se aproxima rapidamente de um colapso social e económico.
Aliás, a simples enumeração das políticas erradas e de vistas curtas, da aplicação mecânica dos dogmatismos neoliberais, do economicismo primário e da absoluta insensibilidade social, por si só, demorariam certamente muitas horas!
Não me vou dedicar, porém, a esse exercício.
Mas vale, e muito, a pena debruçarmo-nos sobre as razões que explicam que a destruição de empregos na nossa Região, aumente mais e mais depressa do que no continente.
E basta olhar para a taxa trimestral ao longo dos últimos anos para nos apercebermos que a taxa de desemprego nos Açores aumentou sempre mais do que a média nacional e, nalguns trimestres, mais do que em qualquer outra Região de Portugal. Chegámos mesmo à situação – nada caricata, triste, mesmo! – de, no segundo trimestre de 2011, o desemprego reduzir-se marginalmente em todas as regiões do país, exceto nos Açores, onde cresceu 0,2%, de acordo com dados do INE.
Para explicar isto não basta tentar chutar as responsabilidades para o monstro e de costas largas da crise internacional. A crise tem, certamente, alguma influência mas não explica tudo.
OS números do desemprego e da recessão económica são a demonstração inegável do falhanço absoluto das políticas de coesão e de desenvolvimento do Governo do PS Açores agravadas por opções políticas do governo de Passos Coelho e Paulo Portas centradas na consolidação orçamental sem que paralelamente se tomem medidas que promovam o crescimento da economia nacional!
Se, nos Açores, como em qualquer outro lado, justapusermos as curvas do desemprego e do poder de compra médio, veremos que são simétricas e inversas. A relação direta entre o consumo e o emprego pode ser facilmente encontrada em qualquer manual básico de economia, mas comprova-se com muito mais acuidade e precisão na realidade económica das ilhas do Açores.
Falem com os empresários! Falem com os comerciantes! E perguntem-lhes o que é que a continuada desvalorização dos salários tem feito às suas vendas. Perguntem-lhes como é que está o nível de consumo das famílias depois dos aumentos de impostos e do custos de vida. Questionem-nos sobre as suas perspetivas de criar mais emprego, ou mesmo de manter o existente.
É nessa resposta, aí, nessa confluência geométrica de duas curvas, que são muito mais do que matemáticas, que vão encontrar a chave do drama que atinge quase 20 mil – ou serão já mais de 20 mil? – açorianos!
Querem combater o desemprego? Então estimulem o consumo, aliviem a destruidora recessão e devolvam algum poder de compra aos açorianos!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Grave, mas mesmo muito grave, é ser o próprio Governo Regional a deitar mais achas para esta fogueira, imitando fielmente o pior das políticas do PS, PSD e CDS-PP na República, e contribuindo direta e indiretamente para a redução do rendimento disponível dos açorianos e para o aumento do desemprego na Região!
Veja-se a presteza e obediência com que o Governo do PS cumpre as metas de reduções de pessoal, cortando postos de trabalho, para grande e declarado orgulho do Senhor Vice-Presidente do Governo!
Olhe-se para a velocidade com que se importaram as taxas moderadoras.
Pense-se no contributo da Administração Regional para que os açorianos aufiram dos mais baixos salários do país!
E, mais recentemente, a ânsia com que o Governo do PS Açores, efusivamente apoiado pelo PSD Açores e pelo CDS-PP Açores, decidiu imitar a subtileza troglodita do Governo de Passos Coelho e roubar, diretamente e sem mais conversa, os subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos!
E essa, Senhores Deputados, foi uma opção vossa e só vossa, que terão de assumir perante os açorianos, porque quando o PCP aqui propôs devolver esses subsídios roubados, justamente para devolver alguma folga às famílias e às empresas, que fizeram? Que fizeram? Lembram-se?
Pois deixem-me recordar-vos: Os senhores recusaram! Recusaram e preferiram embolsar tranquilamente o saque, esperando que a confusão pré-eleitoral faça os açorianos esquecer a vossa recusa!
Mas o PCP aqui estará para os recordar de quem foi que lhes cortou os subsídios e quem são os autores do desastre social que atinge os Açores. O PCP aqui estará a lutar pela inversão da vossa política e pelas soluções de que os Açores precisam.
Disse.

Sala das Sessões, Horta, 20 de março de 2012

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

É o tempo de dar mais força à CDU

Declaração do Primeiro Candidato da CDU Açores ao círculo eleitoral de S. Miguel e ao círculo regional de compensação

Açorianas e açorianos
Caros Camaradas e Amigos,
É com uma profunda alegria e entusiasmo que aceito publicamente, aqui e hoje, a exaltante tarefa de dar voz a este grande projeto coletivo, que vem sendo construído no dia-a-dia e ao longo de várias décadas, por tantas e tantos açorianas e açorianos que anseiam e lutam para que na sua Região se cumpra o sonho do desenvolvimento harmonioso e da construção de uma sociedade mais justa onde, sem medos nem arreios, a democracia política, económica, cultural e social não seja, apenas, uma quimera com o presente amordaçado e o futuro adiado.
Nesta minha primeira declaração como candidato da CDU ao círculo eleitoral de S. Miguel e ao círculo regional de compensação, quero começar por agradecer, com humildade, aos organismos de direção, bem como a todos os militantes, simpatizantes e ativistas do PCP e da CDU Açores que, mais uma vez, depositam em mim a sua confiança.
É uma confiança que me honra, mas é uma confiança que, sobretudo, me obriga. Obriga-me a ser diferente.
Diferente dos que vêm na política uma forma de ascensão pessoal ou de obtenção de benefícios;
Diferente dos que, encavalitados na sua própria vaidade, encabeçam projetos de poder e ambição pessoal;
Diferente dos que vêm no resultado imediato das próximas eleições o tudo ou nada da sua ação política, não se importando de sacrificar o futuro para obter ganhos no imediato;
 Diferente, por fim, dos que olham para os cidadãos apenas como números, como votos para serem conquistados numa disputa sem sentido, sem escrúpulos e sem valores.
Esta é uma candidatura diferente, uma candidatura solidamente ancorada na realidade mais profunda, aquela realidade que não vem nos jornais, a realidade experienciada pelo Povo Açoriano;
Uma candidatura escorada em valores que não se torcem, nem se vergam aos ventos passageiros da oportunidade política;
Uma candidatura movida não pela vaidade de um, mas pelo esforço coletivo de muitos e cujos objetivos de fundo estão muito para lá do mero horizonte eleitoral – porque o nosso objetivo, camaradas e amigos, não é apenas ganhar votos. O nosso objetivo é contribuir para a construção de um mundo melhor!
Uma candidatura diferente porque é a melhoria das condições de vida e o bem-estar do nosso Povo que a move e que a anima.
Esta é uma candidatura diferente, porque diferente é a CDU!

Açorianas e açorianos
Camaradas e Amigos,
Quando dizemos que a CDU é diferente, não estamos a repetir um chavão político. Estamos a falar de uma verdade que tem vindo a ser construída ao longo de muitos anos, pelo esforço generoso e abnegado de milhares de mulheres e homens em todo o país, e também aqui. Aqui, nos Açores, nestas ilhas que dão dimensão atlântica a Portugal.
Ao contrário de outros, não foi só agora que descobrimos os Açores. Não chegámos agora ao combate pela defesa dos direitos dos açorianos. Em todos os momentos mais centrais da história contemporânea do Povo Açoriano, os comunistas e os seus aliados, estiveram lá!
Na oposição à ditadura e, depois, na implantação da Democracia nos Açores, os comunistas açorianos e os seus aliados estiveram lá.
Na luta pela Autonomia, contra os centralistas e contra a extrema-direita reacionária, os comunistas açorianos e os seus aliados estiveram lá.
Na defesa da coesão, e contra a exclusão das ilhas mais pequenas dos fluxos do investimento e dos frutos do progresso, os comunistas açorianos e os seus aliados estiveram lá.
Na criação de mecanismos para compensar a insularidade: na criação do salário mínimo regional, do complemento de pensão, do abono de família, do complemento salarial dos funcionários públicos, na redução de impostos, os comunistas açorianos e os seus aliados estiveram lá.
Na resistência aos desmandos da União Europeia, contra o roubo das 100 milhas na Zona Económica Exclusiva Açoriana e contra o fim das quotas leiteiras, os comunistas açorianos e os seus aliados estiveram lá.
Em todos os momentos, solenes ou quotidianos; em todas as ilhas: grandes e pequenas; em todas as lutas e protestos em defesa da Autonomia, dos direitos do Povo Açoriano e por uma vida melhor, a CDU esteve, está e estará sempre presente.

Açorianas e açorianos
Camaradas e Amigos
Também ao longo dos últimos quatro anos continuámos a estar no lugar que é nosso, ao lado do Povo Açoriano, na linha da frente da luta pelo progresso e pela justiça.
Fomos a oposição que marcou a diferença, ao trazer ao Parlamento Regional os problemas dos trabalhadores e das camadas sociais mais desfavorecidas, mas também os problemas das ilhas mais pequenas e das populações mais isoladas.
Fomos a oposição consequente, que lutou com firmeza e decisão contra os desmandos do Governo do PS e contra a hipocrisia da direita, em defesa da Autonomia, dos direitos dos açorianos e pelas suas condições de vida, participando com conhecimento, profundidade e coerência em todos os debates parlamentares.
Fomos a oposição com consequência que, ao contrário de outros, não se ficou a clamar no deserto, agarrado à crítica estéril e sistemática mas, pelo contrário, apresentámos soluções e conseguimos obrigar a maioria do PS a aprovar algumas das nossas propostas, que tiveram um impacto positivo na vida das populações.
Assim foi com o aumento do complemento de pensão e o complemento salarial dos funcionários públicos, em que as propostas da CDU contribuíram para inverter uma longa e continuada desvalorização.
Assim foi com o aumento das diárias dos doentes deslocados e seus acompanhantes.
Assim foi com a atribuição de subsídio de almoço aos jovens estagiários dos programas Estagiar. Assim foi com o Plano Regional de Combate ao Trabalho Precário.
Assim foi com a defesa da economia produtiva, assim foi com a valorização do trabalho e dos trabalhadores.
Assim foi com a defesa e valorização do aeroporto de Santa Maria, com a criação do centro de Aditologia do Faial, com a Marina da Graciosa, projetos que o Governo Regional deixara paralisados; estes são apenas alguns exemplos de entre muitos outros.
A riqueza e abrangência deste trabalho parlamentar demonstra que, embora o Deputado da CDU fosse único, esse Deputado nunca esteve sozinho! Pelo contrário, com ele estavam os coletivos CDU de todas as ilhas, contribuindo com as suas propostas e o seu conhecimento das realidades locais para encontrar as melhores soluções, enriquecendo o projeto da CDU!
Na sua ação, a CDU abordou todas as questões centrais da vida dos açorianos. Mais recentemente, fomos a única força política que propôs, no Parlamento Regional, a devolução por inteiro dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos açorianos, rejeitada com alívio pelo PS, PSD e CDS-PP. Propusemos que a Assembleia Regional tome posição na defesa dos postos de trabalho na Base das Lajes, a proibição do cultivo de transgénicos nos Açores, a aquisição de um barco para estabelecer uma ligação marítima regular entre Santa Maria e São Miguel, propostas que ainda serão discutidas nesta legislatura. Até porque, ao contrário do PS e do PSD, não somos candidatos a tempo inteiro que se dedicam exclusivamente à propaganda eleitoral e à promessa fácil. Daqui até às eleições, o trabalho político e parlamentar não vai parar, como sempre com firmeza, com seriedade, com visão de futuro!

Açorianas e açorianos
Camaradas e Amigos
Lançamos esta candidatura num momento especialmente complexo da vida da nossa Região. Um momento em que as maiores forças políticas, PS, PSD e CDS/PP procuram, por todos os meios, cultivar a resignação perante os sacrifícios que pretendem impor, alimentar a desistência e a desesperança para garantir que nada mude nos Açores e, sobretudo, lançar a confusão sobre os eleitores para assim obterem o poder de que necessitam para perpetuarem alternância estéreis e alianças espúrias.
O PS, enfrentando uma mudança no ciclo político, tenta mudar as caras para não mudar as políticas, procurando dissimular, por um lado a concordância e subserviência para com as políticas do passado recente protagonizadas por José Sócrates, quer as opções do atual governo de Passos Coelho e, por outro, o PS apagar os efeitos desastrosos da sua própria governação nos Açores.
O PS enfrenta as consequências de um falhanço em toda a linha: Olhe-se para o desemprego, olhe-se para os encerramentos de empresas, olhe-se para o nível de vida dos açorianos, olhe-se para os transportes marítimos e aéreos e, resulta claro que os múltiplos milhões de euros investidos só serviram para engordar interesses e alimentar clientelas, porque para desenvolver os Açores e melhorar a vida dos cidadãos não serviram de certeza!
Os açorianos sabem-no e o PS sabe que eles sabem. Daí o frenético foguetório pré-eleitoral do seu candidato, apoiado por um governo que deixou de governar para se dedicar a tempo inteiro à propaganda, à promessa e ao embuste!
O PSD, animado pela miragem de o poder lhe voltar a cair no colo sem nada ter feito para o merecer, tudo promete e tudo anuncia, contaminando o espaço público regional com uma verdadeira maré de propaganda tão tóxica e pegajosa como qualquer maré negra! Sobretudo, o que preocupa o PSD é que não se note muito o seu disciplinado alinhamento com as malfeitorias de Passos Coelho. O que atormenta o PSD Açores é que seja desmascarada a sua cumplicidade ativa com os roubos feitos aos açorianos, com os ataques aos direitos da Região e com a política mais ruinosa de que há memória neste país e nesta Região e com o maior ataque ao adquirido autonómico de que há lembrança.
O CDS/PP também tudo faz para se descolar das políticas do Governo da República, de que faz parte. E, como os tempos estão maus para esse lado, o CDS/PP Açores, em vez de fazer política, faz teatro, tentando dramatizar até à histeria as críticas superficiais e os incidentes sem conteúdo com que constrói a sua encenação. Mas não consegue esconder o seu apoio efetivo a medidas como o roubo dos subsídios de férias e de natal, o congelamento das reformas, os cortes nas prestações sociais, entre muitas outras iniquidades da autoria dos seus ministros e do seu Governo.
As açorianas e os açorianos saberão na altura certa recusar qualquer hipótese de replicar nos Açores a maioria de direita que governa o País e que, serviçalmente serve os oligopólios financeiros representados politicamente pelo diretório da União Europeia a que dão rosto a dupla franco-alemã.
Quanto aos pequenos partidos, regra geral, procuram capitalizar descontentamentos difusos presentes na sociedade açoriana, desenvolvendo confusamente um discurso radicalóide sem qualquer consequência e tentando fazer passar por novo o que afinal é velho, envolvendo-se em novas roupagens, como um detergente de segunda que muda de embalagem para aumentar as vendas.
A emergência de novos partidos políticos e as novidades já anunciadas não passam de aplicações, mal-amanhadas, dos princípios da engenharia do produto ao qual se colam os free-lancers da vida e da política. Nada de novo!

Açorianas e açorianos,
Camaradas e Amigos
Ao contrário destes partidos, nada temos a esconder nem a camuflar. Candidatamo-nos por causas. Falamos claro sobre os problemas concretos dos açorianos e sobre as suas soluções.
A nossa estratégia politica e eleitoral não se funda nem se vai alinhar ao lado das promessas vãs e no populismo demagógico que já inundam o espaço público regional.
Iremos apresentar um vasto conjunto de propostas para cada uma das nossas ilhas e para a nossa Região que no seu todo darão substância a uma profunda mudança política nos Açores. Propostas construídas coletivamente com os contributos recolhidos no diálogo que permanentemente mantemos com as açorianas e açorianos.
Queremos uma Região que crie emprego, sustentável, com direitos, assente no desenvolvimento do setor produtivo e no aumento do poder de compra das famílias. Uma economia que valorize os nossos jovens e as suas qualificações e lhes permita a fixação, estancando a crónica perda de população das nossas ilhas.
Queremos uma Região onde as entidades públicas assumam o seu papel fundamental de motor da economia das nossas ilhas, canalizando investimentos e esforços para o desenvolvimento sustentado e harmónico dos Açores e não para os interesses e clientelas do costume.
Queremos uma Região com um sistema de transportes integrado, eficaz, acessível e de qualidade que seja o suporte de um mercado interno dinâmico e uma porta aberta ao exterior, em vez de ser o garrote que asfixia todos os setores da economia regional.
Queremos uma Região onde a riqueza natural e ambiental seja protegida e valorizada, em vez de ser sacrificada aos caprichos do golfe ou às miragens de um turismo de modelo importado e desadequado à nossa realidade e singularidade.
Queremos uma Região onde os cuidados de saúde eficazes e de qualidade sejam um direito realmente existente, em vez de serem uma miragem de palavras vazias, submersa por listas de espera, taxas moderadoras e dívidas incontroláveis e, onde, veja-se o paradoxo, segundo o Presidente do Governo Regional a melhoria dos serviços está na origem dos aumento das listas de espera.
Queremos uma Região onde a educação, a cultura e o desporto sejam o património coletivo de todos os açorianos, em vez de um mero enfeite na lapela do poder.
No momento de crise que o país atravessa é ainda mais urgente dar força a uma verdadeira mudança política que inverta o rumo ruinoso que nos trouxe a esta situação. Para essa política, para essa solução só o voto na CDU é decisivo!
Perante a chantagem a que é sujeito todo o Povo Português e, de forma ainda mais arrogante o Povo Açoriano, é ainda mais urgente dizer não. Dizer não e dizê-lo bem alto, é ainda mais urgente dizer que existe outro caminho e demonstrá-lo com ideias e propostas. Essa firmeza, essas ideias, essas propostas são as propostas da CDU!

Açorianas e açorianos,
Camaradas e Amigos
Partimos para estas eleições num quadro complexo e difícil. Conhecemos bem a pressão e o medo que, nas eleições regionais, são lançados sobre todos os que se atrevem a dar a cara por qualquer projeto que ameace os poderes instituídos. Na CDU, conhecemos bem as estórias, antigas e recentes, das ameaças, veladas ou nem por isso, sobre os que ousam contestar a hegemonia dos velhos caciques. Por isso, daqui quero dizer bem alto:
Deste lado nunca faltou coragem para enfrentar a tirania e lutar pela mudança!
Deste lado não faltará nem a firmeza, nem a audácia para dar o exemplo e unir e todos os homens e mulheres livres que estão fartos de sofrer a intimidação de um poder apodrecido!
E daqui lanço um apelo às açorianas e açorianos de todas as ilhas para que não se deixem intimidar, para que não se resignem nem abdiquem do seu direito de cidadãos. Daqui apelo para que, livre e conscientemente, participem na condução dos destinos dos Açores.
As açorianas e açorianos encontrarão sempre na CDU e nos seus ativistas o mais firme e convicto dos aliados.

Açorianas e açorianos
Camaradas e Amigos
Mas, para além de desafios, este é também um tempo de oportunidades.
As pessoas estão cansadas, assustadas, dececionadas até. Fartas dos velhos partidos alternantes e do seu apêndice, fartos e das suas velhas promessas vãs.
As cidadãs e os cidadãos anseiam pela mudança, pela verdade, pela esperança.
É por isso o tempo de lhes levar a nova esperança de que a CDU é portadora. Este é o momento para o nosso Povo transformar o descontentamento em ação, este é o tempo para levar a luta pelos direitos e a resistência à política de empobrecimento até ao voto.
E os açorianos conhecem-nos. Sabem que a CDU é a opção mais firme e mais segura para dar força a essa luta, sabem que a resistência às políticas da troika nos Açores é a CDU que a trava.
É tempo camaradas e amigos, de levar essa coragem, essa firmeza, essa nova esperança aos açorianos, a cada lugar, a cada freguesia, a cada concelho, a cada ilha.
De falar como sempre falamos: olhos nos olhos;
De fazer como sempre fazemos: com honestidade, com competência, com criatividade, sem medo nem preço.
Este é o tempo de engrossar esse rio de vontades que há-de desaguar na mudança política que os Açores precisam!
Por isso, camaradas e amigos, a CDU irá apresentar programas, propostas e listas de candidatos em todas as ilhas dos Açores.
E todos os votos, de Santa Maria ao Corvo, irão contar para eleger os Deputados que constituirão um Grupo Parlamentar da CDU na próxima legislatura!
Vamos, em conjunto, com toda a confiança espalhar a notícia pela nossa Região:
Pelos Açores é tempo de mudar!
Pelos Açores é tempo de dar mais força à CDU!
Viva a CDU!
Vivam os Açores!

Ponta Delgada, 15 de março de 2012
Aníbal C. Pires

Mais um atropelo (dizem-nos tentativa de )

Intervenção de Abertura na discussão do Projeto de Resolução apresntado pela RP do PCP Açores e que pode e cujo objeto e conteúdo pode ser lido aqui.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O Orçamento de Estado, recentemente aprovado na Assembleia da República é a materialização do credo ideológico da direita e dos liberais: Desmantelar o Estado e as suas funções sociais, isentar e favorecer os grandes grupos económicos, empobrecer os trabalhadores para tornar mais baratos os custos do trabalho.
E, quando se acaba a criatividade para inventar maneiras mais subtis de tirar direitos e rendimentos aos portugueses, parte-se para o saque puro e simples. Foi esse o caso no Orçamento de Estado de 2012.
Já sem ideias de como depauperar ainda mais as famílias do nosso país, o PSD e o CDS-PP, com abstenção do PS (abstenção que passou de violenta a bem meiguinha), limitaram-se pura e simplesmente a roubar – é esta a palavra correta – os subsídios de férias e de natal dos portugueses!
Uma medida que é de uma brutalidade e de uma violência inútil. Aliás como fica provado pelos 876 milhões de Euros que ficaram por gastar em 2011.
Mas trata-se também de uma anti constitucionalidade gritante. Mas não pelas razões invocadas pelo PS e pelo BE no seu requerimento de verificação sucessiva da constitucionalidade. Não, meus senhores! O problema não é o de se cortar apenas aos funcionários públicos. O problema é pôr-se continuamente em causa o direito constitucional à retribuição pelo trabalho. Não é uma questão de discriminação, é uma questão de justiça!
Mas, a pressa atrapalhada do PSD e do CDS-PP de sacar o mais possível a toda a gente para cumprir o ditame da troika, teve um acidente: tropeçou nas autonomias regionais e no direito das regiões a disporem das suas próprias receitas.
"Que chatice!” Terão dito, certamente. Então agora não podemos agora embolsar calmamente o que roubámos aos açorianos? Não pode ser!”
E, vai daí, coloca-se no Orçamento de Estado mais uma regrazinha, que sob o ar inocente de um mero aditamento explicativo, atropela de uma vez só a lei geral, o Estatuto Político-Administrativo e a Constituição! É obra!
A atrapalhação esbaforida do fanatismo troikista continua a tropeçar e a passar olimpicamente por cima de todas as regras do Estado de Direito Democrático. PSD, CDS-PP, acompanhados pela tal dúbia abstenção socialista, continuam a fazer tábua rasa do edifício democrático português em função dos seus próprios objetivos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O alvo agora é o próprio cerne da autonomia financeira dos Açores. A substância material que permite que a Autonomia seja mais do que uma palavra e que este Parlamento seja mais do que um mero organismo simbólico.
Quando o Governo da República dispõe a seu bel-prazer das receitas próprias dos Açores estamos perante o desabar de todo o edifício laboriosamente construído por tantas gerações de açorianos.
Recusamo-nos, por isso, a derramar lágrimas de crocodilo e a deixarmo-nos ficar de braços cruzados. Sempre que PSD e o CDS-PP quiserem entregar aos interesses estrangeiros a substância da Autonomia, o património dos Açores, contarão sempre com firme oposição do PCP!
Ao contrário, defendemos que se usem os mecanismos da Autonomia para proteger o Povo Açoriano das malfeitorias do Governo de Lisboa. Foi para isto que criámos a Autonomia, para nos proteger do despotismo centralista, para assumirmos, com maturidade política, o que é que queremos para os Açores, qual o rumo que queremos seguir, que medidas queremos aplicar nas nossas ilhas.
Que não restem dúvidas em relação à substância política da nossa posição: Somos radicalmente e de maneira absoluta contra o roubo dos subsídios aos trabalhadores. Defendemos que a serem cobradas, essas receitas têm de ficar na Região e têm de ser devolvidas, da forma mais direta possível, a quem pertencem: aos trabalhadores açorianos. Essa é a vontade do nosso Povo. Cumpri-la é a única forma de honrarmos o nosso mandato.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Subscrevemos na íntegra a posição da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia, ao recusar a grosseira ilegalidade e falta de respeito institucional do Governo quando envia para parecer apenas fragmentos do Projeto de Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado.
A Subcomissão fez muitíssimo bem ao não pactuar com esta atuação e ao recusar emitir qualquer parecer e não queremos, com a nossa proposta, desvalorizar de nenhuma forma a sua posição.
Mas entendemos que o assunto, ao colocar em causa, como disse, os fundamentos do Regime Autonómico, exige, por parte dos Órgãos de Governo próprio da Região uma resposta política forte, que é este plenário que está em condições de dar.
Ao jurídico o que é do jurídico. À política o que à política pertence. E é justamente nesse campo que achamos que a questão tem de ser colocada.
Não é admissível que o Governo da República pretenda usurpar as verbas que pertencem aos Açores sem que a sua Assembleia Regional se pronuncie.
Aquilo a que temos de dar resposta não é, sobretudo, à flagrante ilegalidade da pretensão governamental. Aquilo que temos de afirmar é a nossa recusa do ataque ao adquirido autonómico que tem marcado a atuação do Governo de Passos Coelho.
Aquilo que temos de decidir hoje é se permitimos, em obediente silêncio, que os açorianos sejam duplamente penalizados, ao verem cortados os seus subsídios sem que a receita resultante seja investida em seu benefício.
Quanto ao PCP, não temos dúvidas: É do lado da Autonomia, é do lado dos açorianos que estamos e estaremos.
Disse.

Horta, 27 de Janeiro de 2012

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

A defender a esperança para cumprir o sonho

DEBATE SOBRE O PLANO E ORÇAMENTO DA REGIÃO PARA 2012

INTERVENÇÃO FINAL

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Os três longos dias de debate que agora terminamos tiveram diversos méritos. Mormente, na forma profunda e conhecedora com que foram aqui analisados muitos dos problemas concretos dos açorianos e quais as melhores opções de investimento para os solucionar, demonstrando a qualidade deste Parlamento e de muitos dos seus membros, que me cumpre saudar.
Mas, infelizmente, a mesma coisa não aconteceu do ponto de vista da seriedade política no que concerne à assunção clara das opções e posicionamentos dos diversos partidos. Nesse plano, pelo contrário, estivemos perante um verdadeiro festival de acrobacias!
O PS e o Governo Regional, tudo fizeram para se distanciarem na Região do Pacto com o FMI que o mesmo PS subscreveu na República e do Orçamento de Estado, no qual se abstêm na República, mas que contestam na Região!
Usando da retórica da ajuda às famílias e às pequenas empresas para disfarçar, o Governo Regional tenta meter discretamente ao bolso a receita fiscal e os salários roubados aos açorianos, como se não tivesse nada a ver com isso!
O Governo Regional, vestindo, como de costume o argumento da crise – porque a crise tem as costas largas! –, aplica nos Açores a mesma política de austeridade que contesta na República. Corta em partes essenciais do investimento público, mas deixa vários milhões de Euros sem destino definido, para usar como lhe der mais jeito – estamos em ano eleitoral, pois claro!
O PSD, pelo seu lado, tudo fez para se distanciar, quer do Governo da República de que faz parte, quer das opções do Governo Regional com que no fundo concorda. Estamos em ano eleitoral, pois claro!
Na verdade, tudo o que o PSD tem para oferecer aos Açores vem pela mão de Passos Coelho. Por isso é que o PSD Açores pouco ou nada teve para propor neste Plano e neste Orçamento, pouco ou nada contribuiu para o debate político.
Mas, apesar destas habilidades, a verdade é que a encomenda endereçada pelo PSD com selo do CDS/PP cá nos chegou direitinha: mais impostos, cortes de salários, roubo dos subsídios de natal e de férias, congelamento de pensões, cortes nas prestações sociais, privatizações, destruição da RTP Açores, ataques à nossa Autonomia e ao estado de direito.
As açorianas e os açorianos não podem esquecer estas prendas que nos estão a chegar neste Natal e que continuarão a aparecer, com regularidade ao longo do ano, nas faturas do gás e da eletricidade, no acerto do IRS, no confisco do subsídio de férias e de Natal, no aumento do desemprego, no corte dos apoio sociais, nos salários em atraso, nas insolvências de particulares e empresas.
As açorianas e açorianos não vão por certo esquecer-se de agradecer, em Outubro de 2012, ao PS, ao PSD e ao CDS/PP este presente que lhes confisca a esperança num futuro melhor que sonharam para si e, sobretudo para os seus filhos.
O PCP Açores cá estará para manter bem viva na memória do Povo Açoriano quem são os autores e cúmplices deste agravo à esperança e aos direitos de um povo sofrido que lutou pelo seu auto-governo e que agora assiste à deserção dos auto-proclamados pais e mães da Autonomia. Que confiança pode ser depositada em quem vira as costas à luta, que confiança pode ser depositada em quem cegamente continua a apregoar as virtualidades do pantanoso e putrefacto mercado ou, em quem afirma que tem pena, muita pena mas que… enfim tem de ser.
Não tem de ser!
O CDS-PP, o tal que afirma que tem muita pena é, tão responsável como o PSD.
O CDS/PP por muito que se finja de morto não só é cúmplice como é um agente ativo da desgraça que grassa na sociedade portuguesa, quer seja no espaço continental quer seja neste espaço insular e arquipelágico, onde tudo é bem mais difícil e, sobretudo bem mais caro. O CDS/PP com o PSD são o governo do país e, como tal, responsáveis diretos pelas políticas que estão a destruir a esperança dos portugueses e a subtrair-lhes a capacidade de sonhar.
  O líder do CDS-PP Açores, que agora acumula funções com as de porta-voz do Ministro da Solidariedade, diz-nos que está do lado dos açorianos e que combate a política do Governo Regional do PS, numa vã tentativa de passar incólume de responsabilidades e manter-se em estado de graça com “Deus” e com o “Diabo” usando, para isso, a teatralidade que tão bem exercita na propositura de medidas que escamoteiam os direitos e cultivam o assistencialismo. O CDS/PP tem muita pena da desgraça que graça na Região e no País e por aí se fica… demonstrando apenas a sua dor e misericórdia com a adversidade que nos atingiu como se de um violento terramoto se tratasse.
Com bastante surpresa, ou mesmo deceção, vemos o próprio Bloco de Esquerda, que na República contesta – e bem! – o roubo dos subsídios de natal e de férias, vir nos Açores, aceitar o roubo de um deles. Estamos em ano eleitoral, pois claro!
Com tanta volta e reviravolta política, ficámos sem perceber se estivemos numa discussão parlamentar ou a assistir a uma performance de afamados presdigitadores.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Perante as nuvens negras que sopram de Lisboa – que não são as do inverno que os açorianos bem conhecem –, mas sim as nuvens negras carregadas da austeridade, do desemprego, da pobreza e da exclusão, as famílias dos Açores levantaram os olhos em direção a esta colina na ilha do Faial e aqui depositaram uma réstia de esperança.
Olharam para o seu Parlamento, para a sua Autonomia, para os seus representantes.
Olharam em busca de proteção, de apoio e de esperança, em busca de um sinal que lhes renovasse a alegria de ser açoriano e lhes devolvesse a capacidade de sonhar.
Olharam em vão, ainda que, e quero desta tribuna, onde o Povo Açoriano me colocou, afirmar que essa proteção é possível, que esse apoio é realizável, que essa esperança existe, que o sonho é possível e tem futuro.
Não reside, como se viu durante este debate, nos partidos da troika e no seu discurso de duas caras, nem na sua passiva aceitação de uma política que é sempre apresentada como inevitável. Não é aí que está a esperança que os açorianos anseiam.
Essa esperança existe e reside nos que não se resignam, nem se dobram às imposições do centralismo e aos ditames do credor estrangeiro e que, sem medo e sem preço, defendem a Autonomia e a soberania nacional, defendem o seu povo.
Essa esperança existe e reside nos que lutam, nos que construíram a Greve Geral do passado dia 24 de Novembro e que vão continuar a fazer as lutas do futuro, em nome do futuro comum e de um Mundo melhor.
Essa esperança existe e reside numa política diferente, que rompa com os ciclos da recessão, do desemprego e da pobreza; numa política que exija os sacrifícios não aos que sempre foram sacrificados, mas aos que sempre lucraram com os sacrifícios dos outros; uma política que volte a dar valor à nossa produção e a justa compensação a quem constrói, com o suor do seu rosto e a força dos seus braços, a riqueza dos Açores – as açorianas e açorianos.
Apelo, por isso aos açorianos para que não se resignem, não se dobrem, não aceitem o que não é inevitável, e que lutem para dar vida e força a essa esperança e ao sonho.
Nessa luta contarão, como sempre, com o PCP Açores, firme, ao seu lado.
Disse.

Horta, 30 de Novembro de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Intervenção na Discussão do Plano e Orçamento - 2012

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Esta proposta de Plano e Orçamento para 2012 consagra, no essencial, as orientações políticas troikistas de austeridade, com a assunção dos cortes do 13.º e 14.º meses, com a redução do investimento público e com o corte na despesa social. Medidas que, inevitavelmente redundarão no agravamento da recessão, no empobrecimento e no aumento do desemprego.
O Governo Regional, contrariando inexplicavelmente as opções políticas que adotou em sede de orçamento para 2011 – quem não se lembra da remuneração compensatória que este ano desapareceu do proposta de orçamento; o Governo Regional assume no orçamento para 2012, em antecipação à aprovação final do Orçamento de Estado, os cortes no rendimento dos funcionários da administração pública numa demonstração clara de concordância e sintonia com as medidas preconizadas pelo governo do PSD/CDS.
A defesa do adquirido autonómico, no atual contexto político de resistência à política recessiva e de austeridade imposta pela troyka e agravada pelo governo do PSD/CDS; a defesa do adquirido autonómico, como dizia e tenho vindo a afirmar com veemência, passa por utilizar todos os mecanismos postos à disposição da autonomia regional mas, o Governo, vá-se lá saber porquê, teima em deixar cair a defesa da autonomia ao subservientemente seguir as instruções de Lisboa que impõem uma dupla penalização ao Povo Açoriano e põem em causa décadas de luta e construção coletiva do projeto autonómico açoriano.
Só encontro uma explicação para esta posição do Governo Regional e essa justificação só pode resultar de um tal “acordo” que fez com o Governo da República. Acordo que como sabemos, e é do domínio público o Governo Regional e o PS Açores nunca tiveram a coragem de divulgar nem de discutir publicamente!

Senhoras e senhores deputados,
Nos Açores como na República, os procuradores dos interesses da troika, dos mercados e das agência de rating são, o PS, o PSD e o CDS-PP.
É o Governo do PS ao deixar cair a remuneração compensatória aos funcionários públicos, que viram parte do seu vencimento cortado, o que é injustificável e inaceitável no que certamente terão o apoio incondicional do PSD e do CDS/PP.
E são-no, por exemplo, na consagração direta e subserviente do roubo dos subsídios de Natal e de Férias, que garantem um acréscimo de receita na ordem dos 35 milhões de euros, à custa dos trabalhadores açorianos e que pretendem aplicar no apoio às empresas.
Para o PCP Açores o melhor apoio que o Governo Regional poderia dar às empresas, para além dos programas já instituídos, seria pagar os 13.º e 14.º meses aos funcionários da administração regional contribuindo, assim, para manter níveis de consumo que não coloquem em risco muitas pequenas e médias empresas, aliás como o próprio líder parlamentar do PS Açores reconheceu recentemente ao pronunciar-se sobre os cerca de 20 milhões de euros que o imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal subtraiu é economia regional e cujos efeitos negativos estão a ser duramente sentidos pelo comércio regional.
O melhor apoio que o Governo regional pode disponibilizar à economia regional e aos seus agentes é promover e dinamizar a produção regional e o comércio interno
Mas,
Senhoras e senhores deputados, senhoras e senhores membros do governo,
Apesar do dramático crescimento desemprego, que superou 11% no terceiro trimestre deste ano, o Governo Regional corta a direito nos Programas de Emprego (-27%), nos Programas de Estágios Profissionais (-23%), na Inspeção do Trabalho (-12%) e no combate ao trabalho precário (-50%), enquanto mantém intocáveis os apoios às grandes empresas ou a bonificação dos seus juros bancários, demonstrando assim claramente que a sua opção não é pelos trabalhadores açorianos, a sua opção não é pelas famílias açorianas, a opção do Governo Regional não é pela garantia do bem-estar e qualidade de vida do Povo Açoriano, a opção do Governo Regional, como a opção do Governo do PSD/CDS é pelo capital financeiro.

Senhora e senhores deputados
Este não é o Orçamento e o Plano que a Região necessita, este é o Plano e o Orçamento que traduz a assimilação do Governo do PS Açores de todas as perversões políticas decorrentes do pacto de agressão e do Orçamento de Estado plasmando-as no Plano e Orçamento regional para 2012, numa demonstração clara do seu alinhamento e conivência com as opções subservientes do PSD e do CDS/PP, que só acrescentam austeridade à austeridade, recessão à recessão, crise à crise e que só pode ter como resultado final o aumento da dependência e da fragilidade da economia regional.
Ao contrário do que afirmou o Vice-Presidente do Governo regional, este Plano e este Orçamento não só não vão minorar os impactos desastrosos da política do Governo PSD/CDS-PP. Estes documentos irão, pelo contrário, ser agentes ativos da recessão, da destruição de empregos e do empobrecimento do Povo Açoriano.

O PCP Açores não pode sancionar nem estas posturas, nem este conjunto de opções políticas injustas e condenáveis e que só contribuirão para acentuar desigualdades, aumentar o desemprego e a pobreza.

Por isso apresentamos mais de 80 propostas de alteração ao Plano, num valor superior a 19 milhões de Euros, para corrigir algumas das principais injustiças deste Plano e Orçamento
Por isso desafiamos o Governo Regional e a maioria que o suporta a repor os subsídios de Férias e de Natal aos funcionários da administração pública regional.
Por isso propomos em sede de Orçamento a remuneração compensatória estendida a todos os funcionários, independentemente do seu nível salarial.
Por isso propomos aumentos superiores aos propostos pelo Governo Regional para abono de família, para o complemento regional de reforma e para a remuneração complementar.
Por isso iremos propor que seja devolvido a este Parlamento o poder para decidir sobre a alienação das participações da Região com uma nova redação ao artigo 12.º.

O PCP Açores, assumindo-se como uma oposição consequente e com consequência, pretende sinalizar uma alternativa, um novo rumo político.

O PCP Açores pretende contribuir para uma mudança de paradigma que aposte efetivamente no crescimento, na produção regional, na criação de emprego, e na justiça social, como as principais alavancas sustentáveis para o nosso desenvolvimento.

Disse.

Horta, 28 de Novembro de 2011
O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Intervenção de Abertura na discussão do Projecto de DLR que propõe que o aumento do acréscimo ao salário mínimo

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O PCP traz aqui hoje esta proposta de aumento do complemento regional ao salário mínimo consciente da importância que esta medida pode ter para as famílias açorianas.
Estão agora claramente à vista os efeitos desastrosos de décadas das políticas economicistas liberais conduzidas ora pelo PS, ora pelo PSD, com ou sem o CDS-PP:
Somos um país mergulhado numa profunda recessão, com enormes desigualdades sociais e com uma pobreza galopante, que abrange cada vez mais portugueses.
Décadas de desinvestimento, de destruição da capacidade produtiva nacional, sob o mando da União Europeia, de desvalorização dos salários e de ataque aos direitos dos trabalhadores, têm reduzido grandemente o poder de compra dos que dependem apenas do seu próprio trabalho para sobreviverem e, por força de razão, com ainda maior gravidade dos trabalhadores com menores qualificações e que auferem os mais baixos salários.
Apesar do aumento significativo e generalizado das qualificações, a verdade é que os salários não têm tido, em Portugal e nos Açores, uma evolução proporcional. Uma geração de jovens altamente qualificados é forçada a aceitar salários inacreditáveis e a permanecer numa situação precariedade absoluta ou mesmo a abandonar o país. Na prática, os milhões gastos na melhoria das qualificações dos portugueses apenas têm servido para o patronato ter acesso a uma mão-de-obra mais qualificada a baixo preço.
As medidas de austeridade que têm vindo a ser aplicadas pelos diversos Governos têm contribuído para acelerar o ciclo recessivo. E as que estão já anunciadas pelo actual apenas irão somar ainda mais recessão à recessão, cavando ainda mais fundo o fosso do desemprego e da pobreza dos trabalhadores portugueses.
Depois do PS ter rasgado o acordo assinado com os parceiros sociais, (descredibilizando, desta forma, todo o processo da concertação social), acordo que previa que o salário mínimo nacional chegasse aos 500 Euros em 2011, o actual Governo PSD/CDS-PP mantém a orientação de desvalorização do poder de compra dos trabalhadores, mesmo os que têm os salários mais baixos.
Com esta linha de actuação, estes governos e estes partidos vão empurrar cada vez mais portugueses para a pobreza e para a carência grave, para além de alimentarem a espiral da recessão.
Com o argumento da crise da dívida, pretende-se retirar aos trabalhadores portugueses os seus direitos fundamentais. Reduz-se o valor das indemnizações, põe-se em causa a proibição do despedimento sem justa causa, promove-se a flexibilidade do horário de trabalho, destruindo a perspectiva de uma vida familiar normal, mantém-se o congelamento de carreiras, levantam-se todos os obstáculos à contratação colectiva e à acção sindical e, agora, impõe-se mesmo o verdadeiro roubo que é o aumento do horário de trabalho, sem qualquer remuneração, forçando os trabalhadores a darem mais meia hora de trabalho gratuita.
O objectivo desta política é claro: promover a desvalorização dos custos do trabalho, permitindo que as empresas, em vez de investirem na modernização, na integração de tecnologia nos processos produtivos e em novos produtos e mercados, continuem sem qualquer esforço a acumular lucros à custa dos depauperados trabalhadores portugueses.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Para o PCP, o rumo tem de ser outro.
Para além da renegociação da dívida, sem a qual estaremos brevemente numa bancarrota à moda grega, é preciso tratar dos problemas de fundo da nossa economia.
E essas soluções terão forçosamente de passar pelo rompimento com o ciclo de recessão, dinamizando o mercado interno e estimulando o consumo e as vendas das empresas, que por sua vez poderão aumentar a receita do Estado.
A solução terá necessariamente de passar pelo aumento do poder de compra dos trabalhadores portugueses e, consequentemente, por uma melhor repartição do rendimento nacional.
Ao contrário do que dizem os partidos troikistas não é acentuando as desigualdades e as injustiças sociais que sairemos da crise. Pelo contrário, será dando uma melhor qualidade de vida ao nosso Povo que poderemos, sustentavelmente, dinamizar a nossa economia.
É nesse sentido e com esse objectivo que apresentamos esta proposta, aqui nos Açores e que o fizemos também no continente, com um Projecto de Resolução que está hoje mesmo em discussão na Assembleia da República.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Estamos convictos de que esta medida é ainda mais importante para os Açores.
Somos uma Região com baixos salários, em que o ganho médio mensal é inferior em cerca de 100 euros ao do continente.
Igualmente, temos baixas qualificações: os números do Governo Regional relativos a 2009 apontam para que 75% da população açoriana tem apenas o 3º ciclo do Ensino Básico ou menos e, de acordo com dados do INE relativos ao ano de 2010, 4,5% da população activa nos Açores não tem nenhuma qualificação formal. Este indicador confirma, aliás, as indicações das organizações sindicais que também apontam a correlação entre baixas qualificações e baixos salários e, naturalmente, para uma elevada taxa de trabalhadores açorianos abrangidos pelo salário mínimo.
Igualmente relevante é que, de acordo com os dados recolhidos por uma comissão deste mesmo Parlamento, 3419 beneficiários do Rendimento Social de Inserção, 18,7% do total, efectivamente trabalham, só que não ganham o suficiente para assegurar a sua sobrevivência e as das suas famílias.
Estes indicadores ajudam a demonstrar a fragilidade social dos trabalhadores da nossa Região e permitem-nos entender como as medidas de austeridade terão efeitos brutalmente destrutivos nos Açores. Porque vale a pena perder um segundo a pensar em quantos milhares de trabalhadores açorianos serão atirados para uma situação de efectiva pobreza no ano de 2012, fruto do aumento do desemprego, dos impostos, ou do custo de vida.
Porque não discutimos números, discutimos pessoas! Pessoas que, apesar de trabalharem e se esforçarem, por si próprias e pelo bem comum, não são retribuídas numa medida que lhes permita fazer face às necessidades mais básicas da sobrevivência. Pessoas que sofrem a marca de uma profunda desigualdade social e que são excluídas, desta forma, do bem-estar e dos direitos que o nosso contrato social deveria garantir a todos os cidadãos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Esta é uma proposta que aponta para as soluções de que os Açores precisam.
Porque toda pressão colocada sobre as condições de vida dos açorianos vai ter o necessário e negativo reflexo nos resultados das empresas dos Açores. A fragilidade e pequena dimensão do nosso tecido empresarial são bem conhecidas. O agravamento das suas dificuldades também.
Pois bem, tudo o que contribua para aumentar, ainda que marginalmente, o poder aquisitivo dos açorianos vai forçosamente reflectir-se nos resultados destas empresas. É por esta via que, para além de contribuirmos para dinamizar o mercado interno, estaremos também a proteger os empregos de que dependem os açorianos.
Já sei que me vão argumentar exactamente ao contrário, que as empresas estão em dificuldades e que não podem aumentar os salários. Mas, senhores Deputados, essas dificuldades só vão aumentar cada vez mais à medida que se retrai o consumo dos açorianos. Esse é o mesmo caminho ruinoso que nos trouxe até aqui. Já sabemos que não funciona. Um erro é sempre criticável, mas persistir nesta política errada é um crime. Basta!
E, no fim de contas, estamos a falar de um aumento de 12 Euros por mês, menos de 60 cêntimos por cada dia de trabalho. Um aumento que, nada significando na contabilidade da maior parte das empresas, significa algo, sim, para ajudar as famílias açorianas a fazer face aos aumentos que os vossos partidos lhes impõem!
É claro e inegável que estamos perante uma situação de emergência económica social a que temos de dar resposta. Precisamos de actuar em contra ciclo se queremos atenuar os piores efeitos desta crise sobre a economia açoriana e sobre as condições de vida do nosso Povo.
E isto mesmo é também assumido por uma Petição, subscrita por 1200 trabalhadores, que recentemente deu entrada neste Parlamento, defendendo também, o aumento do acréscimo regional ao salário mínimo. Saibamos nós ouvir estes cidadãos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Apresentamos este diploma, conscientes do papel que o PCP desempenhou em 1999, despoletando com a sua proposta o processo legislativo que conduziu à publicação do Decreto Legislativo Regional 1/2000 de 12 de Janeiro, que pela primeira vez instituiu o então chamado acréscimo ao salário mínimo nacional na Região Autónoma dos Açores.
A publicação desse Decreto Legislativo Regional constituiu um arrojado progresso autonómico, no seu sentido mais puro: A Autonomia enquanto instrumento para construir a coesão nacional, a Autonomia para melhorarmos a vida de todas as açorianas e açorianos.
Os motivos que levaram à criação deste mecanismo não só se mantêm validos, como são tornados especialmente presentes na actual situação. O momento crítico que os Açores e o país atravessam exige de nós, de novo, o mesmo arrojo e a mesma ousadia.
E é um pouco desse corajoso espírito autonómico de 1999, que animou os deputados desta casa a darem este importante passo em frente, que quero trazer aqui, pela voz do meu camarada Paulo Valadão – a quem daqui calorosamente saúdo –, cuja intervenção passo a citar:
“Os órgãos de Governo próprio desta Região, têm porém obrigação político- constitucional de encarar o problema do desenvolvimento, não só pela óptica das empresas, mas também pela óptica dos trabalhadores.
Este conjunto de visões obriga a que se procure contribuir simultaneamente para a viabilização das empresas e para a dignificação de quem trabalha.
Não é viável, em nosso entender, qualquer processo de desenvolvimento socialmente válido, sem que se trabalhe progressivamente para a correcção do grave desvio negativo que afecta os salários dos trabalhadores por conta de outrém na Região Autónoma dos Açores.
Ao introduzirmos esta inovação legislativa, consideramos que estamos a contribuir para a criação de um quadro de equilíbrio e de justiça, perfeitamente urgente e indispensável, face às especificidades regionais.” Citei.
Palavras que permanecem urgentes e actuais. Cabe-nos agora o dever irrecusável de continuar esta obra de construir o futuro dos Açores.
Tenhamos a coragem de abandonar dogmas e trincheiras ideológicas e fazer aqui, agora, o que podemos. Demos um primeiro passo na direcção certa, abandonando esse rumo do passado e procurando o caminho para construir um mundo melhor para as gerações presentes e futuras de açorianos.

A proposta do PCP Açores foi chumbada com os votos contra do PS, PSD e CDS/PP, a abstenção do PPM e os votos a favor do PCP e do BE.

Horta, 21 de Outubro de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Contra a ofensiva à autonomia constitucional

Intervenção inicial na " Interpelação sobre a Autonomia"

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Começo a minha intervenção por salientar a oportunidade deste debate, num momento crítico da vida do país, em que os três partidos troikistas, ao serviço dos interesses estrangeiros, se preparam para mais um profundo ataque aos direitos do nosso Povo e à própria natureza da nossa Democracia. E não exagero nas minhas palavras. O Povo português em nenhum momento foi chamado a pronunciar-se sobre as medidas que o PSD e o CDS-PP, com o mal disfarçado apoio do PS, têm tomado e ameaçam tomar em sede de Orçamento de Estado. Os cidadãos votaram, nas últimas eleições legislativas, com o pressuposto de que não haveria mais sacrifícios dos que os já anunciados nessa altura. PSD, CDS-PP e PS mentiram aos portugueses! E, como tal, não têm qualquer legitimidade para impor os sacrifícios que pretendem. Ao fazê-lo, subvertem a natureza do sistema representativo, desvirtuam o alcance do seu mandato, prostituem a democracia, ao serviço da especulação financeira internacional! E este, meus senhores, é o estado a que chegámos!

Senhoras e Senhores Deputados,

Como disse, o momento é, de facto, crítico. Também assim é para o projecto autonómico. Em nome da crise, dos sacrifícios para continuar a financiar os bancos e os agiotas internacionais, a nossa Autonomia é subvertida, abandonada, demolida pelos mesmos que dizem defendê-la. Os partidos troikistas, PS, PSD e CDS-PP traíram as gerações e gerações de açorianos que lutaram pelo direito à livre administração dos Açores pelos próprios açorianos. Fizeram-no ao subscreverem um pacto que prevê a alteração da Lei das Finanças Regionais, retirando-nos os meios para presidirmos ao nosso próprio desenvolvimento. Fizeram-no PS e PSD ao aceitarem que as verbas dos impostos cobrados nos Açores não revertam para o bem dos açorianos. Fá-lo o PS ao aplicar, de forma diligente e disciplinada, todas as medidas de austeridade e redução da despesa pública, privatizando, fundindo e alienando o património regional, sem levar em conta os efeitos perversos que isto terá na economia das nossas ilhas.

Senhoras e Senhores Deputados,

A Autonomia está numa encruzilhada. Ou aceitamos cabisbaixos, como no passado de má memória, os ditames do centralismo troikista e nos resumimos, mais uma vez, ao triste estatuto de ilhas adjacentes; Ou, pelo contrário, afirmamos a nossa razão e defendemos o nosso direito ao auto-governo e utilizamos todos os meios que a nossa Autonomia ainda nos dá, para protegermos os açorianos dos piores efeitos desta crise. Para o PCP este é justamente o momento de exercer os nossos direitos autonómicos para inverter o rumo de ruína que os partidos troikistas nos querem impor. Será utilizando as nossas prerrogativas autonómicas que poderemos combater a recessão, fazer recuar o desemprego, dinamizar o mercado interno, apoiar o sector produtivo e a vida das famílias açorianas. Será assumindo plenamente o nosso direito a escolher as nossas prioridades de investimento, recusando a ingerência externa, que poderemos traçar uma política diferente para trilhar um novo caminho de liberdade, justiça e desenvolvimento nos Açores. E é justamente isso que o PCP Açores faz.

Defendemos e valorizamos a Autonomia quando propusemos a tomada de posição desta Assembleia contra o pacto com a troika e o roubo que representa para o orçamento regional.

Defendemos e valorizamos a Autonomia quando provocámos uma reunião da Comissão Permanente para que este Parlamento se pronunciasse contra o desvio das verbas dos impostos que nos pertencem.

Defendemos e valorizamos a Autonomia quando propomos o aumento do complemento regional ao salário mínimo dos trabalhadores açorianos, que são os mais mal pagos do país.

Defendemos e valorizamos a Autonomia quando propomos o aumento do complemento de pensão dos nossos reformados, face à miséria das suas pensões e ao custo de vida a que têm de fazer face. Defendemos e valorizámos a Autonomia quando nos opusemos à introdução de taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde.

Defendemos a Autonomia ao opor-nos ao próximo Orçamento de Estado e à machadada brutal que ele representa para as condições de vida do Povo Açoriano.

Defendemos e defenderemos a Autonomia, sempre acompanhada dos meios necessários para a exercer efectivamente e enquanto pilar do sistema democrático e rumo para o desenvolvimento dos Açores e para melhorar a vida do Povo Açoriano.

Defendemos e defenderemos a Autonomia porque o PCP, ao contrário dos partidos troikistas, PS, PSD e CDS-PP, não serve os grandes interesses financeiros, serve o Povo Açoriano, serve os Açores, serve Portugal.

Disse.

Horta, 18 de Outubro de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

O vídeo da intervenção pode ser visionado aqui

Intervenção na "Interpelação ao Governo Regional"

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Quero começar por reconhecer que este é um debate útil, neste momento, ainda que prejudicado, como está, com as cortinas de fumo pré-eleitoral e a situação desastrosa da Região Autónoma da Madeira, cujos ecos chegaram, como não podia deixar de ser até à nossa Região e ao nosso Parlamento. O primeiro ponto que quero deixar muito claro é que, a coberto do problema da dívida nacional, do buraco da Madeira e das sacrossantas e ditas inevitáveis medidas impostas pelo FMI, diversas forças, grupos e personalidade o que pretendem, objectivamente, é destruir o projecto autonómico enquanto projecto político que respondendo às aspirações autonomistas é, tem sido, um assumido projecto político nacional. Fizeram-no, em primeiro lugar, PS, PSD e CDS-PP que subscreveram com o FMI um pacto para saquear impunemente e sem limites o resto dos recursos nacionais e permitindo que seja o credor estrangeiro a ditar os conteúdos da relação financeira entre as Regiões e a República. Fazem-nos os que, como o Bloco de Esquerda de forma, diria, algo irreflectida, pretendem precipitar a alteração da Lei das Finanças Regionais, do que resultarão forçosamente, no actual quadro político, graves prejuízos para as Regiões Autónomas. Fazem-no os que aceitam submissos que o Governo do PSD/CDS retire ilegalmente aos Açores a receita do roubo ao subsídio de natal dos açorianos, verbas que, permanecendo na região, poderiam ser devolvidas de múltiplas maneiras, às famílias do nosso arquipélago. E, sobre isto, Importa denunciar as duas caras dos três partidos da troika. Se, por um lado, PSD e CDS, nos Açores, choram lágrimas de crocodilo sobre a medida que o seu próprio Governo toma na República. O PS, por outro lado, também revela a dimensão da sua demagogia ao apresentar na Assembleia da república um Projecto de Lei , alterando o roubo ao subsídio de natal, mas no qual mantém, intacto, o roubo à receita que pertence aos Açores. E isto apesar de toda a vozearia supostamente indignada do Governo Regional e dos Deputados da maioria! Entretanto, vão negociando mais ou menos secretamente com o Governo da República a melhor forma de impor aos açorianos os sacrifícios que o seu partido acordou com o FMI. E nada de serem escrutinados pelo Parlamento e, por isso, ainda ontem, nesta mesma sala, deram mais um vergonhoso sinal da sua incomodidade, ao recusarem a criação de uma comissão parlamentar especializada para acompanhar as medidas da agressão externa e os seus efeitos na Região. Esta é a dimensão do embuste político que o PS quer lançar sobre os açorianos, a um ano das eleições regionais!

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Em relação à matéria das dívidas da Região, quero afirmar a nossa profunda preocupação. Não pela existência de dívida, que é um facto normal do processo de desenvolvimento de qualquer Região ao qual, aliás, somos desde logo forçados pelo funcionamento dos fundos europeus de que, em boa parte, depende quase tudo o que se realiza nos Açores. A nossa preocupação não é termos dívida, é termos má dívida. Dívida de que se conhece mal a dimensão e, pior ainda, dívida que não serviu para desenvolver o nosso sector produtivo, para fortalecer o nosso mercado interno, para, por fim, aumentar a nossa capacidade de criação de riqueza. O problema da dívida açoriana, a haver problema, não é a dívida directa. O problema, se é que há problema, é a dívida indirecta. O PCP Açores sempre se mostrou adverso a criação das entidades empresariais que prestam serviços públicos não por algum preconceito ideológico, não, mas porque sabemos – e prova-se – que não só custam mais caro, como servem oportunamente para os fins mais espúrios, de empregar clientelas, permitir actividades de engenharia financeira e fugir ao controle democrático desta Assembleia. A multiplicação de entidades empresariais ligadas a instituições do Estado que teve lugar no nosso país e na nossa Região, é em muito boa parte responsável pelas dúvidas que pairam sobre o valor real da dívida dos Açores, mas senhoras e senhores deputados essas dúvidas têm sido trazidas, de uma forma acintosa, a este parlamento pelo PSD, assim reitero o desafio, feito ao PSD Açores, pela senhora deputada Zuraida Soares – se têm dúvidas promovam a uma auditoria às contas da Região. O dogma ideológico, senhores deputados, não é nosso. O dogma ideológico da divinização da gestão supostamente empresarial não é do PCP! Esse dogma, esses sinais que se confirmam num profundo buraco na Madeira e na República, não foi o PCP que o criou. Foram os mesmos de sempre. Os mesmos que têm governado o país e a Região durante as últimas décadas: PS, PSD e, claro, indefectivelmente pendurado no centrão, o CDS-PP.

Disse.

Horta, 28 de Setembro de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Intervenção inicial na Comissão Permanente

Intervenção inicial de apresentação da proposta de Pronúncia da ALRAA sobre a Proposta de Lei 1/XII.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

O PCP requereu ao Senhor Presidente da Assembleia a realização desta reunião da Comissão Permanente com um fim muito claro e inequívoco: permitir que este Parlamento se pronuncie sobre aquele que é um seríssimo ataque à Autonomia e aos direitos dos Açores.
E é justamente a importância destes valores, postos em causa pela Proposta de Lei 1/XII, que justificam que a Comissão Permanente se pronuncie, com a inteira legitimidade que lhe é conferida pelo Estatuto Político-Administrativo.
E, entendamo-nos, trata-se sobretudo, de uma pronúncia no plano político, algo diferente de um parecer. Pronúncia que de forma alguma contende com o parecer que a Comissão Permanente de Economia em sede de audição solicitada pela Assembleia da República. Parecer esse que subscrevemos por inteiro e que, reconhecendo toda a sua validade, vertemos na nossa própria proposta.
E, aproveito esta oportunidade para dissipar qualquer dúvida que exista sobre esta matéria e elogiar publicamente a postura e o trabalho desenvolvido por esta Comissão e, em particular, pelo seu Presidente.
Mas o que se trata aqui hoje é de uma pronúncia, como disse, no campo do político. E, embora não tenha sido possível reunir a Comissão Permanente antes da votação final global do diploma pela Assembleia da República, – em que PSD e CDS-PP, isolados, a aprovaram com a arrogância habitual da sua maioria –, a verdade é que a tramitação desta Proposta de Lei ainda não acabou. Longe disso.
Importa, assim, que os Açores assumam uma posição forte, firme e unida na defesa do adquirido autonómico. E que, os representantes do Povo Açoriano, não baixem os braços, derrotados, derramando lágrimas de crocodilo, dizendo:
“É tarde. Já não há nada a fazer…”
É falso!
Há passos que podemos dar no sentido de defender a nossa Autonomia e é isso que o PCP está aqui hoje a fazer e a propor.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Posto isto, passemos, então, à substância do diploma.
Importa, em primeiro lugar, esclarecer a posição do PCP sobre esta matéria. É que para nós, este imposto extraordinário não passa de um escandaloso roubo ao Povo Português perpetrado pelo governo do PSD/CDS numa ânsia desmesurada de mostrar à troika de que estão a dispostos para lá do acordado para satisfazer a gula dos grupos financeiros em nome do resgate do País.
Porque o que se procura obter com o roubo do 13º mês não é a estabilização orçamental.
Nem por sombras! Essa quimera do equilíbrio orçamental nunca a vamos obter, nem por esta nem por outra via, porque o serviço da dívida e a especulação dos mercados se vão encarregar de drenar todos, repito, todos os nossos recursos, deixando-nos, como é bom de ver, cada vez mais afundados no buraco de uma dívida sem solução! Uma dívida impagável!
E perante isto, PS, PSD e CDS-PP nada mais têm para oferecer do que paliativos que podem, pontualmente, abrandar o ritmo do nosso afundamento. Porque soluções de crescimento, de inversão de ciclo recessivo, de desenvolvimento e geração de mais riqueza, não têm nem uma! Nem uma que seja!
Os portugueses, esses, conhecem bem esta receita. Pega-se na crise, exigem-se sacrifícios aos mais pobres, para se obter mais crise e exigir ainda maiores sacrifícios aos mesmos de sempre: aos que trabalham, aos que geram riqueza.
E, a prová-lo está o facto de o Governo PSD/CDS ter achado necessário ir roubar metade do subsídio de natal às famílias portuguesas, mas não achou necessário taxar as transacções bolsistas, ou os lucros bancários, ou as mais-valias ou a conhecida escandaleira de perda de receita fiscal que é o off-shore da Madeira. Aqui, sim, poder-se-ía obter muito mais dos que os 800 milhões de euros que se vai roubar ao natal dos portugueses.
Os interesses dos grupos financeiros e da especulação, o PSD e o CDS/PP deixaram, como sempre, intocados. O que diz bem qual a natureza do quadro ideológico onde se movimentam.
Repito, o PCP é absolutamente contra este imposto extraordinário e lutou, luta e lutará por todas as formas ao seu alcance contra ele. Consequentemente, votámos contra ele na Assembleia da República, apresentámos propostas para o alterar, aprovámos as propostas de outros partidos que fossem nesse sentido.
E, ao contrário de outros, a nossa posição na República é igual à nossa posição nos Açores. Não temos várias caras consoante as circunstâncias político-geográficas.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

É em coerência com essa posição de fundo que apresentamos o projecto de pronúncia que agora se discute.
Porque se achamos que este imposto é iníquo e injusto para todos os portugueses, achamos que o é ainda mais para os açorianos. Porque o que o Governo do PSD/CDS pretende é guardar para si as verbas que não lhe pertencem e sonegá-las aos Açores. Trata-se de defender o nosso direito às receitas fiscais cobradas no nosso próprio território.
Mas a questão profunda é a de lutar contra o que se pode constituir como um gigantesco recuo da nossa Autonomia e de defender a Constituição, o Estatuto e as Leis que lhe dão suporte. Porque para o PCP o estado de Direito Democrático, as nossas instituições e a nossa Autonomia não são para vender nem entregar à voragem dos credores. Não sacrificamos a democracia à paz de espírito dos mercados! A Constituição e o Estatuto Político-Administrativo serão alterados quando o Povo Português quiser. Não quando FMI mandar!
Este, é também o momento para cada uma das forças aqui representadas se definir: Se estão do lado do princípio da livre administração dos Açores pelos açorianos, ou se estão do lado do centralismo do PSD e do CDS/PP.
E digo centralismo com inteira convicção e com inteira propriedade: O PSD e o CDS-PP são partidos centralistas que usam demagogicamente o discurso de defesa da autonomia enquanto estão na oposição, para rapidamente espoliarem os Açores do seu adquirido autonómico, quando estão no Governo!
O PSD, apesar de se dizer pai, mãe, tio e avô da Autonomia, não deixou de obedecer ao ditame centralista de Passos Coelho.
E se dúvidas existem, basta olhar para a grotesca traição aos Açores levada a cabo pelos Deputados açorianos do PSD na Assembleia da República, que nem sequer tiveram a coragem do deputado da Madeira, que assumiu uma posição diferente, ainda que cheio de hesitações. E esta traição é tanto mais chocante quanto sabemos quem são e as responsabilidades que tiveram esses deputados.
Para os Deputados do PCP nunca houve dúvidas.
Votaram contra este imposto.
Convictamente.
Decididamente.
Respeitando os compromissos com todos os portugueses.
E, respeitando o quadro autonómico constitucional.
Aprovada que foi, ontem, pelo PSD e pelo CDS-PP, esta vergonha, importa agora que Senhor Presidente da República cumpra o mandato de que foi encarregue pelo Povo Português e faça cumprir a Constituição e as Leis. E por isso, apelamos para que use dos meios ao seu dispor para travar este atropelo ao Estado de Direito.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Defendemos, clara e frontalmente que, caso não seja possível impedir a cobrança deste imposto extraordinário, que essas receitas permaneçam na Região. Mas que permaneçam na Região para que este Parlamento possa encontrar a maneira o mais directa possível de as devolver aos seus legítimos donos: as famílias açorianas.
Disse.

Horta, 4 de Agosto de 2011

O Deputado do PCP
Aníbal C. Pires

PS Açores chumba Projecto de Resolução do PCP*

Intervenção Final na discussão do Projecto de Resolução n.º 35/2011Pronúncia por iniciativa própria sobre o memorando de entendimento

 

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O problema que hoje aqui abordamos tem uma origem muito concreta. E é uma origem que vai muito para lá do memorando com a troika ou as condições em que os nossos supostos benfeitores nos prestam uma suposta ajuda. O problema não vem de nenhuma fatalidade, nem de nenhuma flutuação de humor dos mercados. Não!
Enfrentamos as dificuldades que são conhecidas porque há décadas que PS, PSD e CDS se dedicam a desmantelar o país, a demolir a nossa capacidade económica, a escancarar as portas à rapina dos interesses nacionais e estrangeiros. Portugal está em crise porque desde 1975 não tem tido verdadeiramente governos. Tem tido comissões liquidatárias, ora rosa, ora laranjas, com ou sem pintas azuis!
PS, PSD e CDS, depois de levarem a cabo 36 anos de destruição sistemática do aparelho produtivo, de privatização exacerbada, de aniquilação das fontes de receita do Estado, em que tudo fizeram para anular todas as conquistas laborais, sociais e económicas da Revolução de Abril, pretendem agora impor-nos mais umas quantas décadas de ditadura, sob a bota do credor estrangeiro.
E arduamente se degladiaram durante a última campanha eleitoral, para ver qual ou quais deles terão a honra de vende-pátrias de impor aos portugueses os sacrifícios que o banditismo bancário internacional quiser!
Não nos enganemos! O momento da assinatura deste acordo iníquo é tudo menos inocente! O que se pretendeu foi impor aos portugueses e aos açorianos uma tremenda chantagem eleitoral, em que o programa comum destes três partidos da troika sempre foi apresentado como uma inevitabilidade, motivando também, porventura, a abstenção de tantos e tantos portugueses.
Criaram, entretanto, a costumeira farsa eleitoral, tentando exacerbar as diferenças que, de facto, não têm!
Porque o programa de governo de PS, PSD e CDS-PP é só um! E não foi escrito em Portugal!
O programa do PS, PSD e CDS-PP é o programa da troika, um acordo ilegítimo, de saque dos recursos nacionais, que pretende pôr os portugueses a pagar os juros e a dívida de uma ajuda que não se destina a eles.
Porque essa fabulosa “ajuda”, esse fantástico ror de milhares milhões destina-se, é público e notório, para engordar ainda mais os bancos e as grandes empresas, enquanto cavam mais fundo o fosso da recessão e da pobreza nacional, comprometendo o futuro de Portugal para o que podem ser muitas das próximas décadas.
E é isto que os senhores subscrevem!
E é isto que os senhores aprovam!
E é isto que os senhores queriam que os portugueses engolissem sem protestar!
Desenganem-se! Enquanto existir o PCP, enquanto houver um único Comunista Português, os interesses da pátria não serão impunemente comprados e vendidos na voragem da ganância que vos move!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Este assalto financeiro toca a todos os portugueses e, por força de razão, aos açorianos.
Mas em relação aos Açores, a troika que manda, seguida por PS, PSD e CDS – a troika que obedece –, foi mais longe.
Estamos aqui perante o ataque ao edifício autonómico e naquelas que são o fulcro operacional das suas competências.
A alteração exteriormente imposta da Lei das Finanças Regionais abre a porta ao fim do Regime Autonómico como o conhecemos. Porque se permitirmos que, daqui para a frente, qualquer Governo com dificuldades orçamentais possa livremente mexer nas nossas receitas e nas nossas despesas, regressaremos lamentavelmente a um mero estatuto de ilhas adjacentes, dotados de uma autonomia oca, apenas simbólica e formal.
Este acordo rasga todos os princípios constitucionais e políticos que explicam a presença de cada um de nós, neste momento, nesta sala. Se o aprovarmos, bem podemos todos abandonar os lugares que ocupamos e regressar para nossas casas, de cabeça baixa!
Não pretendo dar aqui lições de autonomismo a seja quem for. Mas sei isto: Se não defendermos a Autonomia, vamos perdê-la!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Verdadeiramente chocante, direi, foi a postura do PS Açores.
Depois de anos a bater no peito e a encher a boca com a Autonomia, afinal é o primeiro a entregá-la na pressa de mostrar serviço à troika que manda.
Negoceia, em segredo, longe do escrutínio deste parlamento, o corte no nosso regime fiscal.
Introduz taxas moderadoras na saúde.
Prepara a privatização, pelo menos, dos serviços de acção social.
Aplaude publicamente o acordo como uma vitória, alegando que podia ser pior…
E, pior que tudo, fugiu cobardemente a clarificar-se perante esta questão antes do acto eleitoral, num coxo tacticismo de que não há memória na história dos Açores.
Depois desta atitude, o PS Açores morreu enquanto força autonomista. E os resultados eleitorais sobejamente o demonstraram.
Está morto enquanto autonomista e sabe-o! E por isso lá vem o líder parlamentar socialista tentar lançar cortinas de fumo, dizendo que “o momento não é o melhor para alterar a Lei das Finanças Regionais”, contradizendo sem contradizer o Presidente do Governo Regional.
É tarde para cortinas de fumo. Os açorianos já não acreditam nelas. O momento da clarificação chegou. Agora.
Agora é o momento de decidirem de que lado estão.
Ou se está com a Autonomia ou se está contra a Autonomia!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
As alternativas à situação actual e aos sacrifícios que nos querem impor existem. E se é alternativas que buscamos, elas não poderão vir com certeza dos que nunca as procuraram, dos que cavaram o fosso para onde empurraram o país!
E para os que nos acusam de não termos soluções para os problemas imediatos, enumero e recapitulo, mais uma vez.

Defendemos:

- A renegociação imediata da dívida pública portuguesa – com a reavaliação dos prazos, das taxas de juro e dos montantes a pagar – no sentido de aliviar o Estado do peso e do esforço do serviço da dívida, canalizando recursos para a promoção do investimento produtivo, a criação de emprego e outras necessidades do país que, aliás, já apresentámos na Assembleia da República.

- A intervenção junto de outros países que enfrentam problemas similares da dívida pública, visando uma acção convergente para barrar a actual espiral especulativa, a par da adopção de medidas que libertem os países visados das inaceitáveis imposições e políticas da União Económica e Monetária e do Banco Central Europeu, da Governação Económica e do Pacto para o Euro Mais, e visem o crescimento económico, a criação de emprego e a melhoria dos salários.

- A diversificação das fontes de financiamento, retomando uma política activa de emissão de instrumentos vocacionados para a captação de poupança nacional, bem como o desenvolvimento de relações bilaterais.

- Reforço do investimento público, voltado para a indústria, a agricultura e as pescas.

- Aproveitamento integrado de todos os recursos nacionais, com políticas que concretizando medidas de combate ao desemprego, ao trabalho precário, à desvalorização dos salários, à desregulação dos horários de trabalho, promovam o aproveitamento do mais importante potencial nacional – a capacidade criativa e produtiva de milhões de trabalhadores, fomentem os importantes recursos naturais do subsolo e energéticos, agrícolas e florestais, os recursos do mar, assim como de toda capacidade produtiva ainda instalada no nosso País – designadamente no plano industrial.

- Defesa e reconstituição de um forte e dinâmico Sector Empresarial do Estado, recuperando para o sector público sectores básicos e estratégicos da nossa economia.

- Uma forte aposta nas micro, pequenas e médias empresas (MPME) e a dinamização e defesa do mercado interno.

Acabee de citar o Compromisso Eleitoral do PCP.
Disse.

Sala de Sessões, Horta, 6 de Julho de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

* O Projecto de Resolução foi rejeitado com os votos do PS, a abstenção do PSD e do CDS/PP e os votos favoráveis do PCP, do BE e do PPM