Memorando... e Autonomia

Apresentação do Projecto de Resolução n.º 35/2011

Pronúncia por iniciativa própria  sobre o memorando de entendimento

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

É com grande seriedade que mais uma vez propomos a esta Assembleia que se pronuncie, por sua própria iniciativa, perante os órgãos da República.
Vemos esse gesto como uma afirmação da maioridade política deste Parlamento, entendido pela Constituição como parceiro legislativo de pleno direito e instituição basilar do Estado de Direito.
É com consciência das responsabilidades que isso implica, que propomos que esta câmara se pronuncie, agora, sobre uma questão que, sendo nacional, tem fortíssimas implicações directas na nossa Região.
Tomarmos posição, defendermos as nossas prerrogativas autonómicas e a qualidade de vida dos açorianos que nos elegeram constitui-se, por isso, como um dever irrenunciável. Aqui estamos, a cumpri-lo, com esta proposta.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Fazemos esta proposta num momento extremamente complexo da vida nacional, a nível social, económico e político.
O novo governo continua a afirmar o seu compromisso com um acordo com instituições internacionais, que afecta os Açores de forma directa, ao que acresce o facto grave do Governo Regional ter dado o seu aval sem ter ouvido, como devia aquele que é, na arquitectura da Autonomia Açoriana, o órgão legitimamente representativo do Povo Açoriano: a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Repomos, desta forma e, consequentemente, neste momento com esta iniciativa, o direito da Região Autónoma dos Açores de decidir sobre o seu futuro, respeitando o espírito constitucional que confere às Autonomias o direito de optarem por modelos e rumos diferenciados de aperfeiçoamento e aprofundamento das respectivas autonomias regionais, bem assim como os modelo de desenvolvimento que considerem mais adequados para garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos povos insulares, em suma, reconhecendo o que a história e a geografia aconselham.
Importa, assim que os novos órgãos de soberania contem com a opinião açoriana, para que a posição açoriana conte e para que as nossas decisões possam ter um alcance útil e de afirmação da defesa da autonomia constitucional.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Quanto à substância da proposta, quero salientar alguns aspectos:
A autonomia financeira da Região é, em muitos aspectos, o cerne real das competências autonómicas. É ela que nos permite, efectivamente, implementar políticas, priorizar investimentos, traçar os rumos do desenvolvimento dos Açores, indo muito para além de uma Autonomia meramente formal e simbólica.
É por isso completamente inaceitável que se pretendam introduzir alterações nesse núcleo central de competências, ao arrepio dos procedimentos constitucionais e, sobretudo, à margem da vontade soberana do Povo Açoriano!
Ficar calado, não agir nem manifestarmo-nos perante esta circunstância colocar-nos-ia numa efectiva cumplicidade política, numa vergonhosa capitulação que mancharia indelevelmente o mandato de que somos portadores.
As razões que justificam a existência de um sistema fiscal diferenciado de nenhuma maneira se alteraram. Não há, portanto, nenhuma razão que não nos seja exógena, para a sua alteração.
Por outro lado, falamos de receitas fiscais que pertencem por direito à Região. Receitas que, legitimamente, livremente, democraticamente, podemos utilizar da forma que julgarmos mais adequada, seja por via do orçamento regional ou pela sua outorga às famílias açorianas. A alteração consagrada no “memorando de entendimento”, da forma como é feita constitui um ataque directo à liberdade da escolha dos açorianos que aqui representamos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Outro aspecto central para os Açores do memorando de entendimento divulgado concerne ao Poder Local Democrático.
Todos conhecemos e justamente valorizamos o papel passado e presente das autarquias açorianas no desenvolvimento dos seus concelhos e, consequentemente, de toda a Região, bem como na representação democrática das vontades locais. O contexto insular e as características específicas das nossas ilhas, conferem às Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia dos Açores uma importância acrescida na solução dos problemas das populações.
Esse papel central das autarquias e a importância da sua acção desaconselham profundamente que se procedam a alterações nas suas estrutura e disposição de forma menos ponderada e torna absolutamente errado e gravoso que sejam aqueles que, devido à distância, não possuem o conhecimento profundo das realidades locais a impor o alcance, critérios ou mesmo o momento para essa reforma.
Sobretudo recusamos que se procedam a alterações tão profundas na estrutura do Estado Democrático não guiadas pela intenção de melhorar a eficiência ou a proximidade aos cidadãos, mas apenas motivadas pelo utilitarismo contabilístico das preocupações orçamentais!
Não! Estes são valores inconfundíveis e que não podem nunca ser colocados no mesmo plano.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Este é o momento de nos sabermos unir em torno da defesa do nosso projecto autonómico.
Este é, para cada um de nós, o momento de escolher de que lado está.
Para o PCP a escolha é antiga e clara:
Estamos do lado da Democracia.
Estamos do lado da Autonomia.
Estamos do lado do Povo Açoriano.
Disse.

Sala de Sessões, Horta, 05 de Julho de 2011
O Deputado Regional,
Aníbal C. Pires

Jantar de apoiantes da CDU - Faial

Jantar com apoiantes da CDU
Sociedade Recreativa Pasteleirense

Amigos e camaradas,
Quero, em meu nome pessoal e em nome do PCP e da CDU Açores, agradecer a vossa presença nesta iniciativa de apoio à candidatura da CDU pelo círculo eleitoral dos Açores à Assembleia da República.
Candidatura encabeçada por um faialense, um açoriano que dedica a sua vida a um ideal, um ideal de liberdade e de justiça social e conómica.
Um cidadão que não se demite da luta.
Luta que fazemos lado a lado por um Mundo melhor!
De homens como o José Decq Mota diz-se, dizem-no os poetas:

“Há homens que lutam um dia, e são bons
Há homens que lutam um ano, e são melhores
Há aqueles que lutam muitos anos, e são muito bons
Há aqueles que lutam toda a vida.
Estes são os imprescindíveis!”

Bertold Brecht

Camaradas e amigos,
Conhecendo-se o programa eleitoral do PS, PSD e CDS/PP embora escrito em inglês e com manhosas versões traduzidas para português.
Um programa eleitoral imposto pela troika mandante à troika obediente e que ficou conhecido como “memorando de entendimento”, assim, parece-me uma perfeita inutilidade dar a confiança do voto aos vendilhões do nosso país, uma vez que se isso se vier a verificar nada vai mudar na vida dos portugueses, ou melhor, vai mudar sim, vai mudar para pior e, aí o voto não é só inútil como, sobretudo adia a possibilidade de colocar o destino de Portugal fora da voragem do capital internacional, o que, atrevo-me a dizê-lo, acontecendo é também uma grande irresponsabilidade pois, em nenhum momento da democracia portuguesa esteve tão claro o que significa dar apoio eleitoral ao PS, ao PSD ou ao CDS/PP.
O programa eleitoral do PS, PSD e CDS/PP prevê, está escrito no “memorando de entendimento”, o aumento do desemprego para mais de 1 milhão de portugueses, um crescimento negativo de 2% ao ano o que significa que se vai acentuar a recessão da economia portuguesa, uma vez que os últimos dados de 2011 já demonstram que, em recessão já nós estamos.
Na Região a inutilidade do voto nos partidos da troika obediente pode comprovar-se, também, pela análise e avaliação do trabalho realizado na defesa da Região Autónoma dos Açores dos deputados eleitos pelo PS e PSD na Assembleia da República desde que em Portugal foi instaurado o regime democrático.
Quem são os deputados que têm representado os Açores na República!?
Mota Amaral e Ricardo Rodrigues. Sim estes sempre vão aparecendo e nem sempre pelos melhores motivos! E os outros 3 deputados açorianos quem os conhece!? O que fizeram!?
Por outro lado confiar o voto ao CDS/PP é também uma inutilidade e sobretudo uma irresponsabilidade política muito grande pois, para além de integrar a troika obediente que vendeu o país ao FMI, tem o handicap de uma prática política de exercício do poder que tem sido altamente lesiva para os interesses nacionais. A memória da passagem de Paulo Portas pelo poder traz-me à memória os casos “Portucale”, “Casino de Lisboa” e “Aquisição de Helicópteros”, qualquer destes casos tem contornos que em nada abonam a favor do discurso de “estado” que Paulo Portas assume em campanha e, caros camaradas e amigos, até podia ter mergulhado no pantanoso e mediático caso dos submarinos mas não me pareceu sequer relevante para a demonstração do quanto o voto no CDS/PP é inútil e prejudicial para os interesses regionais e nacionais.

Há alternativas!? Existem sim e estão aí à disposição dos portugueses, é tudo uma questão de coragem, coragem que não faltou aos cidadãos islandeses que mandaram o capital internacional às “malvas” e seguem soberanamente o seu caminho.
Coragem que noutros momentos da história de Portugal não faltou ao povo português para se libertar de amarras dos apátridas e do jugo estrangeiro e seguir o seu caminho como país soberano e independente.

Camaradas e amigos,
Nem a nossa luta nem Portugal se esgotam no dia 5 de Junho mas, no próximo Domingo decide-se do futuro imediato do nosso país.
O PCP e a CDU têm vindo, há muito não são clichés de campanha, a propor um conjunto de medidas para a conjuntura de crise que vivemos e para a necessidade de um governo patriótico e de esquerda.
A renegociação da dívida, a alteração dos regulamentos do Banco Central Europeu, a valorização e promoção da produção nacional, a distribuição equitativa da riqueza valorizando os salários e as pensões.
A 5 de Junho travamos mais um combate mas a nossa luta não acaba no Domingo.
A nossa luta não acaba enquanto não houver um sorriso na face de todas as crianças e, porque hoje se comemora o dia mundial da criança permitam-me que termine parafraseando Amílcar Cabral:

"As crianças são as flores da nossa luta
e a razão principal do nosso combate"

Sim, camaradas esta é a principal razão do nosso combate.

O Futuro!

Aníbal C. Pires, Horta, 01 de Junho de 2011

RSI - em discussão na ALRAA

Intervenção sobre o Relatório da Comissão Parlamentar Eventual de Acompanhamento e Avaliação do RSI nos Açores

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Quero começar por elogiar o trabalho e esforço desenvolvido pela Comissão e por todos os seus membros. Aplaudo as outras bancadas que, com o PCP, demonstraram a responsabilidade política de reconhecerem a enorme relevância deste assunto, a necessidade desta Comissão e a forma como nela se empenharam.
Quero excluir claramente deste elogio, a direita populista e radical que teimosamente se quedou isolada no seu ultrapassado preconceito ideológico e postura política de culpar os mais pobres, “os malandros” dos beneficiários do RSI, são os culpados de todos os males do país. Para esses, o deserto político onde se apartaram é o lugar adequado para as suas concepções maniqueístas e demagógicas. Não fizeram qualquer falta nesta Comissão, como não fazem qualquer falta a uma sociedade justa, desenvolvida e humana!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Temos, perante nós um documento valioso e significativo. Decisivo para os decisores políticos, fundamental para os que de um ponto de vista científico se debruçam sobre a situação social do nosso arquipélago e importante para os técnicos que, no terreno, se confrontam com as duras realidades da pobreza, exclusão e fragilidade social.
Um Relatório que vale a pena ler com atenção e que apresenta conclusões e recomendações importantes e das quais quero destacar alguns aspectos.
Desde logo, o mais importante prende-se com a questão do trabalho, do emprego, das suas condições e remuneração.
Disse, neste Parlamento em Junho do ano passado que o primeiro e mais claro motivo de pobreza na nossa sociedade é apenas um: O emprego. É que, sem emprego, não há rendimento, não há autonomia, não há inserção, não há cidadania, mesmo.
Vêm agora as conclusões deste relatório confirmar o que então afirmámos. É a falta de ofertas adequadas de emprego, o trabalho precário e, de forma ainda mais chocante, os baixos rendimentos do trabalho que empurram e prendem muitos açorianos para a dependência desta prestação social.
Confirmam-se o que sempre dissémos sobre as consequências sociais das políticas de precarização e salários de miséria: a honradez do trabalho honesto não é, neste país em tantos e tantos casos, suficiente para garantir uma vida digna, ou mesmo a sobrevivência de uma família!
Esta é a sociedade em que vivemos e que os partidos e as ideologias que nos têm governado nas últimas décadas criaram. São eles os responsáveis pela desigualdade e injustiça expostas nestas páginas. Este Relatório é, também, dessa forma um libelo acusatório da política de direita que tem governado Portugal e os Açores.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Também relevantes são os aspectos que se relacionam com a situação profissional dos técnicos que no terreno lidam com as famílias beneficiárias.
A necessidade de estabilização das equipas, que a Comissão Reconhece na sua recomendação nº 6 do capítulo 1., não se coaduna com a situação de precariedade e de subremuneração que vivem muitos destes técnicos.
Igualmente, é absolutamente necessário garantir a existência dos meios humanos adequados e garantir-lhes condições adequadas e motivação para o exercício da que é uma função difícil, em diversos planos. O empenhamento, abnegação e dimensão humana destes profissionais merece ser aqui assinalado, mas merece sobretudo ser justamente compensado e incentivado. Esta é uma matéria que exige uma solução absolutamente urgente, sob pena de esvaziar de conteúdo útil toda a medida.
Outro aspecto que queremos salientar e que é reconhecido pela Comissão na sua conclusão nº 5 do capítulo B é a generalização do trabalho precário entre estas que são as camadas mais fragilizadas da nossa Região.
Parece-nos óbvio e claro que as situações devam ser denunciadas à Inspecção Regional do Trabalho, aliás a lei a isso obriga. Mas agora o que é necessário é que a Inspecção Regional do Trabalho dê respostas efectivas e em tempo útil a estes trabalhadores que são ilegalmente explorados.
Queremos relembrar aqui as responsabilidades do Governo Regional nesta matéria, pois, ao fim de dois anos depois de ter aprovado a proposta do PCP Açores, ainda não conseguiu elaborar ou operacionalizar de nenhuma maneira o Plano Regional de Combate à Precariedade, Subemprego e Trabalho Ilegal. Um instrumento cuja necessidade urgente este Relatório contribui para deixar mais uma vez manifesta.
Igualmente expressa no Relatório é a utilização, já denunciada várias pelo PCP, dos participantes de programas ocupacionais como mão-de-obra barata para postos de trabalho permanentes. Se já sabíamos que isto era verdade em relação aos programas Estagiar, vêmo-lo agora também em relação ao PROSA. A concepção dos regulamentos destes programas não pode continuar a ser feita sem a devida exigência para com as entidades empresariais que recebem e utilizam estes trabalhadores e que, como tal, também beneficiam destes programas. A exigência de responsabilidade social às empresas envolvidas não pode continuar a ser feita de forma ligeira ou casuística, devendo estar vertida nos regulamentos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Quero reconhecer aqui, como sempre o fizemos, a importância do Rendimento Social de Inserção e sublinhar o seu papel essencial para atenuar as dificuldades das famílias açorianas mais fragilizadas.
Mas tal nunca significará escamotear, sob a capa do assistencialismo demagógico de outras forças políticas, as verdadeiras causas dos males que o RSI quer minorar. Estamos de acordo com o paliativo, mas reconhecemos a doença e batemo-nos pela sua solução.
E a solução terá forçosamente de passar pela ruptura política que nos leve num caminho diferente, um caminho de progresso, justiça social e desenvolvimento que Portugal e os Açores necessitam.
Disse.

Sala de Sessões, Horta, 13 de Abril de 2011

Intervenção do Mandatário Regional

Apresentação do Cabeça de Lista, pelos Açores,

às Eleições Legislativas de 5 de Junho

Senhoras e Senhores jornalistas, amigos e camaradas,
Quero, antes de mais, agradecer em nome do PCP e da CDU a vossa presença nesta iniciativa pública que visa apresentar a personalidade que vai encabeçar a lista de candidatos da CDU, pelo círculo eleitoral dos Açores, às eleições antecipadas de 5 de Junho.
A CDU Açores considera que as eleições de 5 de Junho constituem um importante momento de clarificação da vida política nacional e um momento para fazer opções política claras.
A opção pode ser pela continuidade da submissão a interesses externos que destruíram a economia nacional, pelo aprofundamento de uma política de direita e de matriz neoliberal que mais não fará que dar continuidade à destruição do que ainda resta do sector produtivo regional e nacional, de liberalização da leis laborais com o consequente aumento da precariedade laboral, do desemprego, da pobreza e da exclusão e pelo desmantelamento e privatização dos sectores sociais do estado, apenas para vos referir alguns dos aspectos que o voto no PS, no PSD e no CDS/PP representam. Esta é a opção conhecida e alternante que entrou em falência.
A CDU apresenta-se como a alternativa.
Uma alternativa política patriótica e de esquerda, uma alternativa fundada na necessidade de promover e valorizar a produção nacional, de renegociar a dívida pública e de escalonar os seu pagamento, de propor, em conjunto com os países que têm sido vítimas dos selvagens ataques dos chamados “mercados”, a alteração dos regulamentos dos Banco Central Europeu que está na base do poder ilegítimo das agências de notação.
A CDU Açores consciente da importância que as eleições de 5 de Junho têm para o nosso futuro colectivo e da relevância que os resultados eleitorais terão para manter e aprofundar o acervo autonómico apresenta-se no círculo eleitoral dos Açores com uma candidatura encabeçada por uma personalidade que garante, em si mesmo, que os interesses da Região são a base do compromisso eleitoral que celebramos com as açorianas e açorianos.
Uma personalidade que as açorianas e açorianos conhecem, uma personalidade que os trabalhadores e o povo açoriano admira e respeitam.
Senhoras e senhores jornalistas, amigos e camaradas,
Enquanto Coordenador do PCP e da CDU Açores mas também como Mandatário Regional da Candidatura da CDU cabe-me a tarefa de apresentar o amigo, que muito estimo e um camarada que muito admiro e sobre o qual sobre o qual muito há para dizer, vou, no entanto, abster-me de vos ler a nota biográfica, nota que mais tarde vos será distribuída, e apenas referir o que sobre ele Álvaro Cunhal disse, durante uma conversa informal com uma conhecida personalidade da vida política regional: “Sim! O meu camarada é um grande militante comunista mas é, sobretudo, um grande açoriano.
É esse militante comunista e grande açoriano que tenho a honra de vos apresentar como 1º candidato da CDU às eleições de 5 de Junho: José Eduardo Bicudo Decq Mota a quem convido para já em seguida usar da palavra.

Horta, 09 de Abril de 2011
O Mandatário Regional,
Aníbal C. Pires

Celebrar a história com os olhos postos no FUTURO!

Intervenção do Coordenador Regional do PCP Açores
Jantar Comemorativo do 90º aniversário do PCP no Faial

Caros Camaradas, amigos e amigas,
Celebramos hoje aqui não só o aniversário da mais antiga força política portuguesa que, com coerência e determinação, de há muito se bate em prol do nosso Povo.
Celebramos não só os 90 anos do Partido Comunista Português e a forma como a sua história se confunde com a própria história de Portugal. Dos tempos em que só os comunistas lutavam e resistiam, durante a longa noite do fascismo, em que estavam, sós mas com inquebrável determinação e coragem, na primeira linha da luta persistente pela liberdade; aos tempos de festejar e realizar por fim a liberdade de Abril, transformando, construindo, defendendo o sonho de um Portugal, moderno, desenvolvido e livre.
Celebramos não só a história da luta do nosso Povo contra a exploração e pelo direito a uma vida melhor. Lutas nas quais o PCP esteve sempre presente de corpo inteiro: Por melhores salários; Pelo salário mínimo; Pelo direito a férias; Pela protecção social na doença e no desemprego; Pela jornada de 40 horas – lutas de décadas e que ainda não acabaram, pois hoje são postas novamente em causa pelo vergonhoso Código do Trabalho do PS –; Pelo direito à protecção familiar e aos direitos de paternidade e maternidade; Pela livre organização dos trabalhadores; Por um sindicalismo de classe, forte e independente na defesa dos seus interesses. Lutas nas quais nos forjámos e que são hoje parte do nosso código genético de comunistas: Pela educação e pela saúde, universais e gratuitas; Pela habitação e pelo direito a uma vida digna; Pela paz, solidariedade e cooperação entre todos os povos do mundo.
Celebramos, caros camaradas, mais do que o Partido que está presente em cada terra, em cada vila, em cada ilha, em cada empresa. Sempre lá, onde está a exploração e a injustiça, lá estão os comunistas, resistindo, organizando, trazendo a esperança e transformando a esperança em força, força de mudar.
Celebramos não só aqueles que aqui, nos Açores sempre souberam, com coragem e abnegação enfrentar as forças mais reaccionárias e fazer ouvir a voz e a vontade do Povo das ilhas.
Celebramos e relembramos mais do que os tantos homens e mulheres que deram e dão o melhor de si mesmos em benefício de todos; As tantas vidas gastas na luta persistente – porque nós não lutamos só um dia – ou mesmo as que, de forma altruísta e generosa, fizeram o sacrifício supremo pela causa maior da liberdade.
Celebramos muito mais do que isto, camaradas, porque ao assinalarmos os 90 anos do PCP estamos, antes de mais, a celebrar o futuro que se abre à nossa frente.

Camaradas, amigas e amigos,
Estes tempos difíceis que atravessamos são o fruto necessário e lógico da política do grande capital, da acumulação irracional da riqueza e da exploração dos povos de todos os continentes.
A nós, comunistas, esta crise não nos surpreende. Conhecemos os seus autores, os seus responsáveis, os seus mecanismos e, sobretudo, conhecemos bem as suas vítimas: os trabalhadores e o Povo.
Quando declarávamos que o país e mundo caminhavam para a uma situação insustentável: tínhamos razão.
Quando dizíamos que as contradições internas do capitalismo se agravavam de forma insanável: tínhamos razão.
Quando recusávamos a falácia dos que nos diziam que era o fim da História e que vivíamos no melhor dos mundos possíveis: tínhamos razão.
Quando denunciávamos que a brilhante modernidade que os nossos governantes proclamavam estava assente na exploração dos trabalhadores e na crescente miséria dos portugueses: tínhamos razão.
Não ficamos certamente contentes com esta crise, nem com o agravamento da exploração e miséria do nosso Povo, mas sabemos que não podia ter sido doutra forma.

Camaradas, amigas e amigos,
É preciso agora, sabermos transformar esta razão que temos em força de mudança.
Estes duros tempos que vivemos representam para nós, comunistas, uma oportunidade de mudar. Esse é o sentido que têm na história dos homens os períodos de crise. Tempos de derrubar o velho para erguer o novo, de demolir o bafiento passado e construir de cabeça levantada um novo futuro.
E essa oportunidade, camaradas, esse futuro é talvez a coisa mais importante que celebramos hoje, ao assinalarmos os 90 anos do nosso Partido:
Celebramos a força que temos: na nossa camaradagem, na unidade do nosso grande colectivo, na lucidez criadora da nossa teoria revolucionária, na coerência da nossa acção, na dignidade do nosso combate.
Celebramos o continuarmos firmes, unidos e resolutos nas lutas que aí vêm.
Nesta próxima grande batalha das eleições que se aproximam, camaradas, teremos, então, mais uma vez, o desafio de sabermos trazer a esperança ao nosso Povo, de lhe conseguirmos mostrar que há outro caminho e que os portugueses não estão condenados a fazer cada vez mais sacrifícios para engordar os do costume, que outra política é possível, necessária e urgente para assegurar o futuro.
Teremos, camaradas, de agarrar com todas as nossas forças a oportunidade que estas eleições representam: a oportunidade de crescer, de dar mais força à mudança que Portugal e os Açores precisam.
Para o esclarecimento, para a discussão, para fazer chegar a mensagem aos açorianos, teremos de ser todos a contribuir. Teremos de ser todos a participar. Teremos de ser todos a ajudar. Teremos de ser todos a organizar aquela que precisamos que seja, uma grande campanha, na qual assente um resultado que traga, por fim, as mudanças que precisamos. Depende de nós. De cada um de nós. Este é o desafio.
Será assim, camaradas, que verdadeiramente estaremos à altura dos nossos 90 anos de história. Será assim que daremos resposta ao desafio que nos colocam as muitas gerações de comunistas que vieram antes nós: continuando ainda com mais força, ainda com mais decisão esta luta:
Pela Justiça! Pela Liberdade! Pelo Socialismo! Pelo Comunismo!

Viva o PCP!
Viva a Região Autónoma dos Açores!
Viva Portugal!

Horta, 26 de Março de 2011

O Coordenador Regional do PCP Açores,
Aníbal C. Pires

Sobre o PEC e a redução de transferências para as Regiões Autónomas e Autarquias

Intervenção sobre o Projecto de Resolução apresentado pela RP do PCP que recomenda, no quadro do PEC IV, o cumprimento da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

À semelhança do que fizemos em Outubro passado, propomos mais uma vez que esta Assembleia, no uso das suas prerrogativas legais, se pronuncie, por sua própria iniciativa, sobre um conjunto de medidas anunciadas pelo Governo da República, as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento.
E, mais uma vez, pensamos que este é o tempo próprio e correcto para lutar contra as políticas que irão, de forma nítida, clara e inegável, prejudicar os Açores e os açorianos.
É agora, antes deste novo PEC ser aprovado na Assembleia da República que temos de o combater! Porque depois, de pouco valerão lágrimas de crocodilo e medidas parcelares de compensação, de alcance limitado e sempre insuficiente.
É agora que temos, cada um de nós, de clarificar a nossa posição em relação aos desmandos do Governo de José Sócrates que ameaçam sacrificar ainda mais o nosso Povo!
É agora que nos devemos pronunciar, para que a Assembleia da República leve em conta a opinião açoriana. Depois, todas as palavras serão apenas o vento inútil da hipocrisia política!

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Mas, para além de ser este o momento certo, pensamos também que esta é a forma correcta de fazermos valer a nossa razão.
É utilizando todas as possibilidades que a Constituição e o nosso Estatuto Político-Administrativo nos conferem, que demonstramos a maturidade democrática e a responsabilidade política que os açorianos esperam de nós.
Temos o poder de fazer ouvir a voz dos Açores lá, onde conta, na Assembleia da República. Temos, também, por isso, a responsabilidade de o fazer de cada vez que os interesses e os direitos da nossa Região sejam postos em causa. É isso que hoje propomos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Não temos a inocência de pensar que as diferentes visões políticas e ideológicas possam ser superadas por um simples acto de vontade.
Sabemos que, nesta Assembleia, muitos existem que concordam com o essencial das medidas anunciadas por José Sócrates.
Sabemos que o PS Açores, disciplinadamente, apoia os congelamentos das pensões de reforma, os aumentos de impostos, a subida das contribuições para a segurança social, os cortes salariais.
Sabemos que este PS Açores, está do lado de lá e não do lado de cá, do lado dos açorianos, em relação aos conteúdos mais gravosos agora anunciados. Não temos ilusões.
Mas achamos que seria fundamental que a Região pudesse apresentar uma posição forte e unida em relação à matéria que mais directamente afecta os nossos órgãos de governo próprio e as nossas autarquias locais, matéria que será, porventura, mais consensual.
Muito mais críticas temos ao conjunto das medidas anunciadas e entendemos claramente a forma como também irão afectar os açorianos. Mas o que nos importa é que posição da Região seja reforçada.
Porque, afinal, o que propomos é apenas que o Governo da República não rasgue compromissos e se limite a cumprir a lei. O que propomos é o simples bom senso de medir as consequências das atitudes que se tomam.
Fazemo-lo com o necessário sentido de responsabilidade. E, ao contrário do PS, com o seu triste, insípido e inodoro Projecto de Resolução, não o fazemos para disfarçar a nossa opinião.
Pelo contrário, assumimos a crítica frontal, íntegra e plena a este PEC e à política ruinosa do PS de José Sócrates!
Assumimos a crítica à política recessiva, ao cavar cada vez mais fundo a crise e a ruína.
Assumimos a crítica ao ataque aos rendimentos de todos os portugueses para servir os interesses do estrangeiro.
Assumimos a crítica à política imoral de sacrificar primeiro os que menos têm para proteger os grandes negócios e as grandes fortunas.
Assumimos que na guerra que José Sócrates declarou aos trabalhadores estamos ao lado de quem trabalha e sofre. Assumimos com orgulho que estamos contra esta política e contra este Governo!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Como já aqui o dissemos em Outubro passado, podemos conseguir ou não travar este PEC e estas medidas. Mas certamente não ficaremos de braços cruzados.
Apelamos por isso, a todas as forças aqui representadas que saibam pôr o interesse dos Açores acima da querela partidária e juntar forças em mais este combate da Autonomia.
Disse.

Horta, 22 de Março de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

O Projecto de Resolução foi chumbado com os votos contra do PS e contou com os votos favoráveis do PCP, PSD, CDS/PP, BE e PPM.

O PS apresentou um Projecto de Resolução com o mesmo objecto, decalcado do projecto apresentado pelo PCP, e que veio a ser aprovado por unanimidade.

Em defesa dos pescadores e das pescas açorianas

Intervenção proferida hoje na "Interpelação ao Governo Regional" sobre o sector das Pescas.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

As questões que se relacionam com estatuto profissional dos pescadores são, de há muito, caras ao PCP. Desde logo porque estivemos na origem da lei 15/97 que, pela primeira vez na história deste país, instituiu um regime laboral assente num contrato de trabalho, à semelhança dos restantes trabalhadores portugueses.
No entanto, este regime laboral não se generalizou tanto quanto gostaríamos e, aí, a principal responsabilidade recai sobre o PS que recusou, na altura, a proposta do PCP para assegurar a subsidiariedade da legislação laboral comum. Ao fazê-lo, abriu a porta à manutenção de relações de trabalho ditas “tradicionais”, isto é: permitiu a manutenção do arcaico regime de exploração infelizmente bem conhecido por muitos pescadores, também nesta Região, sob o nome de quinhão.
Uma realidade que é tanto mais vergonhosa quanto Portugal está entre os países subscritores da Convenção 188 da Organização internacional do Trabalho sobre as condições laborais no sector da pesca!
Claro que, para além deste buraco legal, outros factores contribuem para continuação deste estado de coisas:
À cabeça, o baixo valor do pescado em lota, que não se deve à falta de escoamento do pescado, antes se relaciona com o mecanismo de formação dos preços, que depende da intervenção dos compradores que, a seu bel-prazer e no seu interesse controlam a primeira venda, impondo preços muito abaixo do que seria justo. E fazem-no, nesta Região, porque apesar de existir uma taxa máxima de lucro, existem também múltiplas maneiras de a contornar, perante uma fiscalização, também em terra, inane ou inexistente!
Mas, também, a falta de especialização das capturas, flagrantemente clara no caso da pesca do chicharro, mas não só, contribui para o mísero valor da primeira venda.
É, infelizmente, o lógico resultado de anos de desmantelamento da nossa frota e redução do nosso esforço de pesca, com apoios que deveriam ter servido para a sua modernização, que entregaram e entregam a frotas extra-regionais, maiores e melhor equipadas os melhores recursos dos mares dos Açores. Enquanto navios estrangeiros e do continente, com a devida licença emitida por este Governo Regional, pescam nas nossas águas, para os pescadores açorianos e as suas pequenas e envelhecidas embarcações resta a pequena captura costeira, de baixo valor! Para os de fora, o peixe graúdo, para os açorianos, os restos!
Mas, como se tal não bastasse, entregámos ainda uma extensa fatia da nossa Zona Económica Exclusiva à ganância europeia, sem deixarmos protegidos os nossos interesses e as nossas riquezas.
Os milhões de apoios europeus que serviram para financiar o desmantelamento da nossa frota, teriam sido muito mais bem empregues na sua reconversão e modernização, para que hoje pudéssemos contar com um sector moderno e bem apetrechado, praticando uma actividade sustentável.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Basta percorrer algumas das localidades piscatórias da ilha de São Miguel, por exemplo, para percebermos a dimensão deste erro e os custos sociais desta política desastrosa: A exiguidade e incerteza dos rendimentos, o perigo sempre presente, a falta de reconhecimento social do seu papel e importância, tudo contribui para tornar a pesca profissional uma actividade pouco atractiva e os pescadores uma camada socialmente frágil e problemática.
Esta desvalorização relaciona-se também com as baixas qualificações dos pescadores e a falta de incentivos para a sua profissionalização. Devido a estas dificuldades muitos são os que encaram a pesca apenas como actividade ocasional ou temporária, um mero rendimento complementar a outras actividades, perpetuando assim a penosidade sem fundamento, a precariedade, a exploração.
Reconhecemos que, na Região, alguns passos têm sido dados e que se realizam alguns cursos que são importantes. Mas continua a faltar dimensão a esse esforço.
Precisamos de uma aposta mais enérgica na formação e profissionalização dos pescadores. O PCP Açores defende, por isso, a criação de uma verdadeira Escola Profissional de Pesca, que pudesse dar formação aos nossos pescadores, valorizando a sua profissão e melhorando a empregabilidade de muitos dos nossos jovens, dando-lhes formação específica num sector que é, a nível mundial, carente de mão-de-obra.
O primeiro passo na redinamização do sector pescas terá forçosamente de passar por uma nova valorização dos seus profissionais. Nisto, sim, serão bem empregues os milhões de ajudas europeias que temos desbaratado.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Infelizmente, na Região como na da República, o PS continua a sacrificar os pescadores.
Recentemente, fomos confrontados com a vergonhosa decisão do Governo Regional de fixar o valor da compensação pelos dias de paralisação forçada, do FUNDOPESCA em apenas 250 Euros. Isto não é compensar os pescadores, isto é insultar os pescadores! Ainda para mais num extraordinariamente difícil do ponto de vista das condições climatéricas, como foi o de 2010!
Por outro lado, o Governo rasga assim a expectativa de aproximação do vaalor do Fundopesca ao salário mínimo, assumida neste Parlamento pelo Subsecretário das Pescas.
Este fundo tem de parar de ser entendido como uma espécie de saco azul arbitrariamente gerido pelo governo regional em função dos seus interesses políticos. Este é dinheiro descontado pelos pescadores! Pertence aos pescadores! Atribuir 250 Euros de Fundopesca é, objectivamente, um roubo aos pescadores que, veementemente contestamos. O Fundopesca tem de parar de servir para o Governo ir gerindo os descontentamentos e passar a servir para compensar a perda de rendimentos dos pescadores.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Não satisfeito ainda com a miséria em que tem lançado a classe piscatória, o PS vem agora através das novas regras do código contributivo, dar mais uma machadada decisiva sobre a pesca artesanal e sobre a sobrevivência dos pequenos armadores.
Com estas alterações, o PS criou mais uma situação de injustiça objectiva, ao não entender o que é realidade sócio-económica da maior parte dos pequenos armadores e dá mais um passo na destruição da nossa frota tradicional, que é um pilar essencial da sobrevivência de muitas comunidades ribeirinhas. Demonstra assim, uma cegueira abstrusa no plano económico e uma insensibilidade monstruosa no plano social e humano.
Arruinam-se os pescadores e contribui-se assim para arruinar ainda mais o país e a nossa Região. É mais uma que os pescadores têm para agradecer ao Partido Socialista!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Há outro caminho.
Para o PCP, uma política de pescas virada para o futuro exige:
a manutenção da soberania nacional sobre as nossas águas, o mar territorial e área adjacente) com prioridade para a frota regional;
a defesa da pesca costeira, com especial relevo para a pesca artesanal;
uma gestão dos recursos que respeite o acesso colectivo, baseada em aspectos biológicos e com um sistema de co-gestão;
a modernização e renovação das frotas, com o abandono dos abates indiscriminados; a formação profissional e a valorização salarial dos pescadores e o incentivo à sua profissionalização, bem como a aplicação generalizada de contratos de trabalho a bordo;
a defesa dos direitos adquiridos e obtenção de novos direitos, nos acordos da União Europeia e bilaterais;
a efectiva aplicação e fiscalização sobre a margem máxima de lucro para os intermediários;
uma fiscalização adequada da actividade;
o reforço de meios financeiros e técnicos para a investigação científica.
Uma política de pescas construída nestas linhas é a única forma de garantirmos o futuro desta actividade na nossa Região, na qual o PCP Açores está, como sempre, empenhado.
Disse.

Horta, 22 de Março de 2011
O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Cumprir Abril por inteiro

90.º Aniversário do PCP - Jantar comemorativo em Ponta Delgada, 04 de Março de 2011

Caros amigos e camaradas,
Quero, antes de mais agradecer, em meu nome pessoal e do PCP Açores a vossa presença neste jantar que assinala nem Ponta Delgada as comemorações do nonagésimo aniversário da fundação do Partido Comunista Português.
Comemorações que vão decorrer ao longo do ano por toda a Região e que pretendem, não só celebrar o aniversário do Partido honrando, assim um passado feito de lutas e de gerações de combatentes pela liberdade, pela democracia e pelo socialismo, mas também e, quiçá esse seja o aspecto mais importante destas celebrações, preparar e mobilizar vontades para as lutas do presente tendo como horizonte a construção de uma sociedade mais justa, uma sociedade que cumpra Abril por inteiro, uma sociedade socialista.

Caros amigos e camaradas,
Na Região, no País e no Mundo vivem-se tempos difíceis que resultam da falência de um modelo de desenvolvimento assente na depredação dos recursos naturais, na cultura do consumo exacerbado, na desvalorização da produção regional e nacional, na especulação financeira, na desvalorização do trabalho e dos trabalhadores, na submissão do poder político aos oligopólios económicos e financeiros que, sem qualquer legitimidade democrática conformam o Mundo e o nosso modo de vida na obscuridade de cimeiras, sejam ela do G8, do G20, cimeiras de G n maneiras de continuar a explorar quem trabalha e a exercer a dominação e submissão dos povos.
Neste contexto de profunda crise do capitalismo emerge o descontentamento e acentuam-se as lutas de massas e afirma-se a necessidade de ruptura com as políticas de direita que no País e na Região têm como fiéis intérpretes e protagonistas o PS de Sócrates e Carlos César, políticas de direita validadas pelo PSD e devidamente abençoadas por Cavaco Silva, ou seja, caros camaradas e amigos, o centrão em todo o seu esplendor a fazer o trabalho sujo do grande capital financeiro como aliás tem vindo a suceder em alternância ao longo de mais de 3 décadas.
O bloco central de interesses aqui e ali aliado ao CDS/PP destruiu a economia produtiva, aprofundou as desigualdades sociais e económicas, promoveu o desemprego e a precariedade, produziu 2 milhões de pobres de entre os quais se contam: crianças, pensionistas e trabalhadores com salários de miséria.
Mas, camaradas e amigos, o centrão que nos tem governado produziu uma classe de gestores públicos escandalosamente bem pagos, promoveu a concentração da riqueza e lucros para o sector financeiro que, bem vistas as coisas, só podem ser adjectivados de pecado. Sim camaradas e amigos: pecado, direi mesmo pecado capital, tal é a usura que conforma a actividade financeira que ao invés de cumprir um papel de agente dinamizador da economia a está a estrangular.

Camaradas e amigos,
Cabe-nos hoje, como nos coube no passado lutar para que não haja gerações “à rasca”, nem gerações no desenrasca.
Cabe aos comunistas portugueses lutar para que não haja crianças sem pão, jovens com o futuro adiado, famílias com vidas por construir e pensionistas com passado e sem presente.
Cabe aos comunistas portugueses lutar contra as inevitabilidades neoliberais, cabe aos comunistas portugueses lutar contra o desemprego, os salários de miséria e a precariedade.
Cabe aos comunistas portugueses lutar pela produção e soberania nacional.
Cabe-nos honrar os 90 anos de história que hoje celebramos lutando pelos ideais do socialismo e do comunismo.
Cabe-nos, camaradas e amigos lutar com os trabalhadores e o povo, a nossa raiz e a nossa força, para cumprir Abril por inteiro.

Viva o PCP!
Viva a Região Autónoma dos Açores!
Viva Portugal!

Ponta Delgada, 04 de Março de 2010

O Coordenador Regional PCP Açores,
Aníbal C. Pires

Economia do Mar

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Este tema da economia do mar, a concepção e operacionalização de estratégias para a sua protecção, estudo e aproveitamento económico entrou, definitivamente, no léxico comum dos políticos, dentro e fora da Região.
Sobre este assunto, muito se ouve agora falar: Ele é clusters e mega-clusters, super estratégias, anúncios bombásticos de extensões do território nacional e muita, muita prosa poética, bem polida e a propósito sobre o desígnio marítimo de Portugal e dos portugueses.
Para além da importância que todos lhe reconhecemos, este assunto tem ainda outro raro mérito: o de gerar um total consenso entre todos os quadrantes partidários. Todos, da esquerda, do centro e da direita, queremos proteger o nosso mar, estudá-lo, potenciá-lo, torná-lo um factor de atracção e desenvolvimento económico, numa palavra: um verdadeiro desígnio nacional.
Perante tanta declaração apaixonada, tanto anúncio, tanto consenso seria caso para esperar que Portugal se afirmasse já como uma das grandes potências marítimas do mundo ocidental!
A realidade não é assim, todos os sabemos. Porque é preciso ir para lá das palavras sonoras e das afirmações grandiloquentes para percebermos o que foi feito e o que falta fazer para que se possa conceber uma efectiva estratégia de protecção dos nossos recursos marinhos. É para aí que queremos que este debate se encaminhe.
E ir para lá do estrondo das palavras implica questionar:
Onde é que estavam os que agora apregoam a nossa vocação marítima, quando um processo de integração europeia, mal conduzido, mal negociado desmantelou a nossa pesca, a nossa construção naval, a nossa capacidade mercante?
Onde estava a importância do desígnio do mar quando, num vergonhoso processo de capitulação, os nossos governantes entregaram a nossa zona económica exclusiva à voragem de rapina das frotas estrangeiras?

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Há perguntas e temas incontornáveis para abordarmos com seriedade esta questão.
Como podemos orientar o nosso país para as actividades de marítimas se não temos o controlo dos nossos mares, se a gestão dos nossos stocks, frotas e esforço de pesca se encontra em mãos alheias?
O processo de entrega dos direitos de pesca na zona económica exclusiva dos Açores foi um dos mais vergonhosos processos de capitulação e, direi mesmo, traição aos interesses nacionais da nossa história. Uma página negra de que as gerações futuras pagarão a factura e que julgarão, certamente, com a severidade que merece.
Entretanto, mesmo dentro da nossa zona de acesso exclusivo, a fiscalização no mar é uma verdadeira anedota. O nosso mar tornou-se uma espécie de “far-west” onde, fora da vista de costa, tudo é possível e nenhuma regra é respeitada, com a tranquila impunidade de quem sabe que os meios de fiscalização pura e simplesmente não existem!
Apresenta agora Portugal a pretensão de ver reconhecida internacionalmente a extensão da sua plataforma continental, processo a que não nos opomos, aliás. Perguntamos para quê, quando nem sequer somos capazes de fiscalizar com um mínimo de eficiência a área actualmente sob nossa responsabilidade!
Não vale a pena discursarmos sobre grandes estratégias se não formos capazes de resolver este primeiro problema. E essa solução terá de passar forçosamente por uma renegociação de tratados a nível europeu e paralelamente por um fortíssimo investimento nos meios de fiscalização do que é, afinal, o nosso território. Sem estas condições, todo o discurso e todo o esforço serão fúteis.
Como podemos inverter a crescente degradação dos rendimentos dos nossos pescadores, esmagados entre a concorrência de frotas maiores e melhor apetrechadas, por um lado, e a ganância especulativa de intermediários sem escrúpulos, por outro?
As primeiras vítimas da redução do esforço de pesca, do contínuo e indiscriminado abate de embarcações que se tem verificado a nível nacional nos últimos anos, foram as comunidades piscatórias ligadas à pesca artesanal. A pauperização dos homens do mar tornou-se a regra continuamente seguida por todos os governos, na República, como nos Açores, como via de os forçar ao abandono da actividade.
Entramos assim no círculo vicioso, quanto menos pescamos, mais pescadores se afastam desta actividade basilar da nossa economia. E alguém ganha com este ciclo, mas não é com certeza Portugal ou os portugueses.
Nos Açores, os custos e dificuldades de transporte, a par da desadequação de algumas artes e de algumas capturas acrescentam ainda maiores obstáculos à que já é uma actividade difícil e incerta.
Para o PCP a questão essencial é a do aumento dos rendimentos dos pescadores, que só pode ser conseguido através da melhoria das suas condições laborais e pela efectiva aplicação do seu estatuto profissional, por um lado, mas também através de uma actuação directa dos poderes públicos no mercado, limitando as margens de lucro dos intermediários e garantindo o escoamento do pescado.
É decisivo que se entenda o papel social estruturante que a pesca, seja como actividade principal ou complementar, tem nas nossas comunidades e que se abram possibilidades de aumentar a capacidade da nossa frota artesanal, bem como melhorar o seu apetrecho. É neste sentido que os apoios e ajudas públicas devem ser investidos. Não no sentido da continuação do desmantelamento do nosso sector das pescas.

Exmo. Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Exmo. Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Também do ponto de vista da investigação científica e da protecção dos recursos marinhos temos interrogações e perplexidades.
Interrogações sobre a utilidade de andar a criar regimes jurídicos de protecção, de forma desarticulada e mesmo casuística, quando não existem quaisquer meios para os fiscalizar.
Interrogações sobre a pressão para a contenção de capturas pela frota artesanal, ao mesmo tempo que se permitem que embarcações de maior porte continuem a utilizar artes de que hoje se conhece cada vez melhor o potencial destrutivo.
Interrogações sobre a continuação da aposta na miragem atuneira de massa, de baixo valor acrescentado, inconstantes resultados e difícil sustentabilidade ambiental, em vez de se apostar na especialização das capturas, mais selectivas, mais sustentáveis e sobretudo mais rentáveis. Reconhecendo a necessidade de alimentar uma indústria conserveira que é estrutural para o emprego e para a economia regional, não deixamos de levar em linha de conta a necessidade da sua modernização e da diversificação dos seus produtos.
Perplexidades sobre uma investigação científica feita sem meios, por universidades e institutos depauperados, usada como um adorno por dirigentes políticos, mas faltando-lhe a essencial substância do investimento necessário.
Perplexidades sobre a valorização pública que se faz da investigação científica, ao mesmo tempo que se mantêm os investigadores numa precariedade absoluta e crónica, à mercê de bolsas reduzidas e incertas, deixando partir para outras paragens os nossos melhores cérebros.
Para o PCP, a dimensão dos nossos recursos é forçosamente acompanhada pela irrecusável responsabilidade do seu estudo, protecção e conservação: o inverso das políticas seguidas até agora.

Exmo. Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Exmo. Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Para além das questões que já trouxemos ao debate, queremos também registar algumas contradições e paradoxos.
E o primeiro paradoxo é ouvirmos os mesmos que, a nível nacional, aplaudiram o desmantelamento da nossa indústria de construção naval, que possuía, à data, exemplos de excelência tecnologicamente avançada, virem agora falar de “clusters do mar”, como uma prioridade para o país. Sem os investimentos necessários para recuperar essa capacidade produtiva, de que cluster falamos, afinal?
Nesta área, também na Região faltam os esclarecimentos do Governo Regional sobre o fim do negócio com os estaleiros navais de Peniche e a sua eventual ligação com o concurso para a construção de embarcações para as ligações entre as ilhas do triângulo. Sejam quais forem as razões, externas ou internas, nebulosas ou cristalinas, o resultado, para os Açores, foi só um: mais uma oportunidade perdida. Mais tempo desperdiçado.
Também o campo da actividade portuária nos traz múltiplos paradoxos.
E talvez o mais significativo seja o continuado apetite para a centralização demonstrado pelo Governo Regional.
Primeiro quis centralizar o tráfego de mercadorias para plataformas logísticas e, se recuou nesse intento, foi pela fortíssima oposição de múltiplas instituições e sectores da população.
Agora, pretende centralizar as administrações portuárias, extinguindo as entidades existentes e fundindo-as numa única mega-entidade, que terá de gerir realidades tão díspares e complexas como o porto comercial de Ponta Delgada ou o porto da casa em Vila do Corvo!
Duvidamos muito das vantagens desta centralização, independentemente da bondade das suas intenções, porque pensamos o conhecimento e proximidade à realidade local é o primeiro pilar de uma gestão eficiente, algo que não deve ser sacrificado apenas para poupar uma mão cheia de euros. Esperamos, também sobre esta matéria, os necessários esclarecimentos do Governo Regional.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Resta-nos ainda registar mais um paradoxo, no campo do aproveitamento turístico dos nossos recursos marinhos.
Como é que é possível potenciar o poder de atracção singular que possuímos quando na observação de cetáceos, por exemplo, se permite o aumento descomedido da lotação das embarcações, com óbvia perda de qualidade e insustentável pressão sobre o recurso?
Como é que se pode apostar na multiplicação incontrolada de empresas do ramo das actividades marítimas e de eco-turismo, gerando uma concorrência selvagem e a consequente quebra da qualidade dos serviços, na qual todos perdem, a começar pelo turista que visita os Açores?
A riqueza dos nossos mares e a multiplicidade da sua oferta é incompatível com um modelo de atracção turística massificado, descaracterizado e de baixa qualidade, vítima da continuada multiplicação de entidades, com a ausência de uma visão estratégica enquadradora.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Para concluir, quero dizer que o PCP Açores reconhece a importância e oportunidade da interpelação do PPM, tal como proposta, em termos gerais.
Mas os esboços de solução que aqui traçarmos terão forçosamente de abranger alterações profundíssimas nas políticas seguidas e nas estratégias aplicadas, sob pena de este debate que hoje realizamos não passar de mais um oco exercício académico que infelizmente vemos tantas vezes repetido. Esperamos que assim não seja, desta vez.
Disse.

Sala de Sessões, Horta, 25 de Janeiro de 2011

O Deputado Regional do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Declaração Política - Fevereiro de 2009

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Ao contrário do que brilha no transbordante optimismo a que o Presidente do Governo Regional já nos habituou, no anúncio de mais obras e nas declarações de intenção sobre os investimentos públicos para a saúde na Região, a realidade é que o Serviço Regional de Saúde enfrenta graves e sérios

problemas que põem em causa a sua eficácia e qualidade.
Problemas que têm de ser enfrentados com a frontalidade e a coragem necessárias para corrigir erros, superar atrasos e reparar injustiças.
Os Açores necessitam de um sistema de saúde que saiba gerir os seus recursos com eficiência
Sim! É verdade.
Concordamos e subscrevemos o princípio do rigor e da rentabilização dos dinheiros públicos mas esse princípio, como é sabido, não contraria a existência de um Serviço Regional de Saúde que cumpra o direito a todos os açorianos o acesso à saúde e garanta apoios condignos que são devidos aos cidadãos nas suas horas de maior carência e fragilidade.
O Governo Regional tem revelado a verdadeira extensão da sua insensibilidade social e mostrado que está mais preocupado com a satisfação dos indicadores estatísticos e financeiros do que em dar um rosto humano ao nosso sistema de saúde colocando-o, de facto, ao serviço dos açorianos.

E, a verdade é que a opção política pela subcontratação e privatização de serviços, pela criação da “Saudeaçor” e de hospitais-empresa falhou rotunda e inegavelmente.
Não são mais baratos!
Não são mais eficazes!
Não prestam um serviço de melhor qualidade!
Mas, acima de tudo, não resolveram nenhum dos problemas estruturais do Serviço Regional de Saúde, seja em termos de lista de espera, seja em carência de profissionais, seja na adequação às especificidades regionais, seja o do crónico subfinanciamento deste sector social cuja competência compete em primeira instância ao Governo Regional.

Aliás,
Senhoras e senhores deputados, quanto à carência de profissionais, o Governo Regional continua a limitar-se a derramar dinheiro sobre o problema sem ter nenhuma perspectiva de solução de fundo, e a criar situações discriminatórias entre os profissionais do sector (desde os médicos, passando pelos enfermeiros e técnicos auxiliares de diagnóstico até aos auxiliares de acção médica).
Bem, recentemente o Senhor Presidente do Governo Regional anunciou que o seu governo vai lançar uma campanha nacional e internacional para captar médicos de clínica geral, fazemos votos para que campanha seja bem sucedida pois, os 80 mil açorianos que não dispõem de médico de família bem necessitam deles. Julgamos é que o problema vai muito para além de uma operação de marketing que foi aquilo que nos pareceu quando ouvimos o senhor Presidente anunciar a campanha, durante a inauguração de uma clínica privada onde reiterou a intenção de “prosseguir a política de convenções com entidades privadas na área da Saúde, sempre que os recursos do Serviço Regional de saúde estejam esgotados”.
A isto chama-se demissão de competências pois estatutária e constitucionalmente a responsabilidade por garantir o acesso à saúde vai por inteiro para o Governo Regional sendo a actividade privada meramente supletiva.

Os números aí estão para o provar e, mais do que os números, temos um indicador seguro desta realidade no crescente descontentamento dos açorianos com o seu Serviço Regional de Saúde.
É tempo do Governo Regional abrir os olhos para a realidade e arrepiar caminho!

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Neste âmbito situação dos apoios aos utentes do Serviço Regional de Saúde que têm de ser deslocados é reveladora!
É que enquanto se dá (e muito bem, em nossa opinião) um apoio diário de 70 Euros para cada atleta que se desloque em função da realização de provas desportivas, por outro lado, dá-se apenas 18 Euros – repito: 18 Euros! – para comparticipar o alojamento de doentes e seus acompanhantes quando têm de se deslocar das suas ilhas.
A dimensão verdadeiramente miserabilista deste apoio em nada contribuiu para minorar os gravíssimos problemas sociais que as situações de doença grave muitas vezes causam nas famílias de menores rendimentos.

Existe, supostamente, uma ligeiríssima majoração para doentes carenciados. Mas a verdade é que só é aplicável aos que possuam um rendimento mensal per capita inferior a 236 Euros. Deixam-se assim de fora desta majoração (de um valor também irrisório) milhares de açorianos de fracos rendimentos, que são efectivamente carenciados.

O mais chocante de toda esta situação é que, ao mesmo tempo que se mantém um apoio útil e necessário ao nível de uma paupérrima esmola, vão-se gastando milhões na contratualização de serviços com privados, desbaratando recursos sem nenhuma estratégia para resolver os problemas de fundo.

São estas as questões que os açorianos querem ver resolvidas.

Estas são questões bem reais e que afectam e preocupam as pessoas e, por isso, apresentámos um Projecto de Resolução recomendando ao Governo que proceda a revisão da portaria das comparticipações aos doente deslocados, que teremos ocasião de discutir nesta Assembleia quando do seu agendamento.

Os açorianos não estão interessados em mais declarações sonantes do Governo Regional sobre projectos e obras futuras, nem na sua visão da saúde como uma oportunidade de negócio para os interesses privados.

Não!

Não são palavras de circunstância que os açorianos querem.

As açorianas e açorianos querem e têm direito é um sistema Regional de Saúde, moderno, bem equipado, abrangente, adequado às especificidades insulares e arquipelágicos e com apoios condignos aos cidadãos que têm de se deslocar para acederem aos serviços e cuidados médicos.

Disse!

Sala de Sessões, Horta, Fevereiro de 2009

Aníbal C. Pires

Deputado Regional