A SATA e o turismo na Região

A nota de imprensa pode ser lida aqui.

Requerimento

Como forma de favorecer o turismo orientado para as atividades submarinas, até há relativamente pouco tempo a SATA oferecia 10 quilos de bagagem suplementares, havendo disponibilidade de peso no avião, aos passageiros que transportassem material de mergulho. Era uma medida correta e importante para o turismo da Região.
Contudo, as recentes alterações às regras de bagagem vieram alterar profundamente este quadro. Agora, a Sata não só não oferece nenhum peso suplementar, como cobra um extra de 35 Euros pelo transporte deste tipo de material.
E, pior cobra esta taxa mesmo que esse material não atinja os 20 quilos de bagagem de porão autorizados por passageiro, o que constitui um desonesto oportunismo e que é, para os turistas que nos visitam, motivo de incompreensão e revolta.
Este tipo de atitude é incompatível com o anseio dos Açores se tornarem um destino valorizado em termos das atividades marítimas e subaquáticas e prejudica diretamente a nossa atratividade, sem que exista uma razão clara que o justifique.
Ao contrário do que sucede, o PCP considera que o crescimento deste tipo de atividade deve ser estimulado e apoiado, considerando nomeadamente o retorno económico gerado por uma atividade ecologicamente sustentável e valorizadora dos nossos recursos ambientais. Assim, defendemos que a oferta de peso adicional aos praticantes de mergulho, condicionada à disponibilidade no respetivo voo, deve ser reinstituída.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Que razões justificam a cobrança pela SATA de um adicional de 35 Euros aos passageiros que transportam material de mergulho e de outras atividades desportivas aquáticas?

- Qual a justificação para a cobrança desse adicional mesmo para os que transportam menos de 20 quilos de bagagem?

- Está o Governo disponível para alterar esse regulamento, reinstituindo a oferta de 10 quilos de bagagem adicional aos passageiros que transportem material de mergulho, com o objetivo de apoiar e estimular o desenvolvimento do turismo subaquático e marítimo nos Açores?

Horta, 17 de Fevereiro de 2012

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Ambiguidade e desnorte do Governo Regional

A Representação Parlamentar do PCP Açores presentou hoje um requerimento (perguntas escritas) ao Governo Regional com o objectivo de esclarecer a intenção de introduzir uma espécie exótica (perdiz cinzenta) na Região, designadamente na ilha de S. Miguel.

Para o PCP Açores a introdução de espécies exóticas no ecossistema é sempre desaconselhável, ainda para mais quando não existem quaisquer estudos que avaliem os impactos desta medida, até tendo em conta que a perdiz cinzenta pode ser concorrencial com outras espécies já existentes.
Esta opção é também questionável em termos do seu custo e dos seus benefícios, uma vez que se coloca em risco a biodiversidade das ilhas apenas para estimular a actividade cinegética, enfrentando potenciais consequências negativas que são desconhecidas.
Para o PCP Açores, a defesa do meio ambiente e a fragilidade dos ecossistemas dos Açores exige que se utilize sempre um princípio de precaução, o que desaconselha fortemente este tipo de intervenções casuísticas e pouco ponderadas.

Numa primeira análise poder-se-á afirmar que o Governo Regional demonstra a sua ambiguidade no que diz respeito à política ambiental (por vezes tão fundamentalista e outras tão permissiva) e, o desnorte no que concerne a um modelo sustentável para o Turismo.   

Requerimento

Pela Resolução 122/20011, de 17 de Outubro, pretende o Governo Regional criar duas reservas de caça, nos concelhos de Lagoa e de Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, com vista a estimular a recuperação da perdiz cinzenta (Perdix perdix), nomeadamente através da introdução de aves criadas em cativeiro, para estimular a diversidade cinegética.
Esta opção levanta sérias dúvidas em termos dos seus potenciais efeitos sobre o ecossistema e a biodiversidade, pois pretende-se introduzir uma espécie exótica, potencialmente concorrencial com outras espécies endémicas, sem que sejam conhecidos quaisquer estudos sobre os efeitos da sua presença e potencial disseminação no arquipélago.
A fragilidade dos nossos ecossistemas, e em particular os da ilha de São Miguel, aconselha a que cada medida seja acompanhada de uma profunda avaliação dos respectivos impactos, bem como da aplicação de um princípio precaucionário, com vista a proteger a riqueza da nossa biodiversidade.
Ora, este não é manifestamente o caso, pois pretende-se introduzir espécies exóticas, enfrentando consequências pouco conhecidas, não com o objectivo de reequilibrar o ecossistema, mas apenas para estimular a actividade cinegética.
Também do ponto de vista da relação custo / benefício esta é uma opção altamente questionável, visto que não são conhecidos os benefícios directos do turismo cinegético, nem esses valores se poderiam alguma vez sobrepor à protecção do meio ambiente dos Açores.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Que estudos fundamentam a introdução de aves criadas em cativeiro da espécie Perdix perdix, nas reservas criadas pela Resolução 122/20011, de 17 de Outubro?
- Qual a quantidade de indivíduos que o Governo pretende introduzir?
- Quais os custos envolvidos na aquisição e libertação das aves?
- Pretende o Governo suspender a introdução destas aves para reavaliar a sua necessidade e os seus potenciais efeitos?

Ponta Delgada, 3 de Novembro de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Como e porquê? Quais os efeitos na economia e no emprego?

Representação Parlamentar do PCP Açores questionou, hoje, o Governo Regional sobre o anunciado projecto de reestruturação do sector empresarial regional.
Para o PCP Açores o Governo não está legitimado para proceder à fusão, extinção ou alienação de participações sociais da Região, sem que primeiro sejam definidos os sectores estratégicos, de acordo com as regras aprovadas no Orçamento para 2011. Ainda para mais quando pretende alienar sectores tão importantes como o das operações portuárias e comunicações, por exemplo.
Levantam-se ainda grandes interrogações sobre os motivos para estas alterações, tendo em conta as repetidas do Governo sobre a estabilidade das contas públicas regionais, não fazendo sentido, por isso, alienar estas empresas.
O PCP Açores considera que a Região tem um importantíssimo papel na dinamização da economia regional, que não pode ser sacrificado em nome dos ditames da troika e do pacto de agressão que foi assinado pelos partidos Troikistas, PS, PSD e CDS-PP.
Com esta alteração podem estar em causa os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores do sector empresarial regional, sendo o próprio Governo Regional a contribuir para o aumento do desemprego e da precariedade, o que para o PCP Açores é inadmissível.

Requerimento

Notícias vindas recentemente a público dão conta da intenção do Governo Regional de extinguir ou fundir diversas entidades empresariais regionais, bem como alienar cerca de 50% das participações sociais da Região noutras empresas e entidades.
Ora, uma alteração desta profundidade e dimensão não deve ser tomada sem uma cuidada ponderação dos seus critérios e uma discussão alargada, nomeadamente no órgão legislador, que é a Assembleia Legislativa.
Esta redução da participação pública na economia regional levanta profundas interrogações, desde logo, em relação aos seus motivos. Esta reestruturação, a ser motivada pelo desígnio da contenção orçamental, parece desproporcionada se levarmos em conta as constantes reafirmações por parte diversos membros do Governo, em relação à solidez e boa saúde das contas públicas dos Açores. Se estas empresas não estão em situação difícil, porquê aliená-las?
Por outro lado, parece inadmissível que se sacrifique o importantíssimo papel que a Região deve desempenhar em sectores e empresas estratégicas da economia açoriana em nome do pacto de agressão ao país assinado com o FMI, acentuando desta forma a pressão recessiva nos Açores e cavando mais fundo ainda os nossos desequilíbrios e carências estruturais.
Ainda, esta alteração levanta enormes preocupações do ponto de vista dos trabalhadores do sector público regional, dos seus direitos e dos seus postos de trabalho. Porque seria completamente inadmissível que fosse o próprio governo Regional a agravar ainda mais o desemprego nas nossas ilhas.
Por outro lado, de acordo com o artigo 13º do Decreto Legislativo Regional 34/2010/A, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011, o Governo Regional está apenas autorizado a alienar participações sociais em sectores que não sejam considerados estratégicos ou de primeira necessidade para as populações. Ora, nenhum acto legislativo próprio procedeu à definição de quais são esses sectores estratégicos, pelo que o Governo carece de legitimidade para proceder a essas alienações. Por outro lado, é difícil entender como é que sectores como o das comunicações, das operações portuárias, por exemplo, podem ser considerados como não sendo estratégicos ou de primeira necessidade.

Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Tendo em conta o prescrito no artigo 13º do Decreto Legislativo Regional 34/2010/A, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011, com que legitimidade pretende o Governo proceder alienar participações da Região?
- Está o governo disponível para apresentar e discutir na Assembleia Legislativa Regional este plano de reestruturação do sector empresarial da Região?
- Qual a motivação subjacente a esta reestruturação e qual o seu impacto financeiro projectado?
- Pode o Governo garantir a manutenção dos actuais postos de trabalho e os direitos e regalias dos trabalhadores destas empresas?

Horta, 17 de Outubro de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Hidroeléctrica Reversível nas Furnas - Requerimento

A Representação Parlamentar do PCP solicitou, hoje dia 28 de Julho, ao Governo Regional através de requerimento apresentado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores esclarecimentos sobre a construção de uma hidoeléctrica reversível na Lagoa das Furnas.
A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Requerimento

A produção eléctrica por vias ambientalmente sustentáveis e a redução da dependência energética da nossa Região são objectivos consensuais que o PCP Açores partilha.
No entanto, este propósito não pode, em nenhum momento, ser contraditória com a protecção da nossa elevada qualidade ambiental. Assim, a fragilidade dos nossos ecossistemas obriga a que a implantação no terreno das estruturas destinadas à produção energética seja precedida de um cuidadoso planeamento e uma séria e profunda avaliação dos seus impactos ambientais, para além de um amplo processo de discussão pública.
Chegou ao conhecimento da Representação Parlamentar do PCP Açores que a Electricidade dos Açores EDA, SA pretende criar um aproveitamento hidroeléctrico reversível na Lagoa das Furnas, facto que levanta um número significativo de interrogações.
Desde logo interrogações, sobre os impactos ambientais de uma estrutura deste género e dimensão numa área ambientalmente fragilizada e sensível, que goza, aliás, de um estatuto especial de protecção vertido no Decreto Legislativo Regional 19/2008/A, de 8 de Julho e no Decreto Regulamentar Regional 2/2005/A de 15 de Fevereiro.
Quer na fase da sua construção, quer na do seu funcionamento regular, um aproveitamento hidroeléctrico deste género pode ter sérios impactos em termos de contaminação de solos e aquíferos na zona da bacia hidrográfica da Lagoa das Furnas, impermeabilização de solos e consequente alteração do regime e caudal de outros aquíferos, mas também no plano paisagístico do ponto de vista da integração das estruturas a implantar. Igualmente significativo poderá ser o impacto sócio-ambiental de uma provável redução da área de uso agrícola naquela zona.
Todos estes impactos vão exigir esforços significativos de compatibilização com os regimes de protecção mencionados, bem como medidas eficazes para a sua minimização e redução dos riscos inerentes.
Importa, assim, que um projecto desta complexidade seja, desde a sua génese, sujeito a escrutínio e discussão pública, a par da necessária análise técnica das suas vantagens e benefícios.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo o seguinte:

- cópia do estudo ou estudos prévios de viabilidade e impacto ambiental da criação de um aproveitamento hidroeléctrico reversível na Lagoa das Furnas;
- informação sobre a localização ou localizações possíveis para o projecto;
- estimativa dos custos e fontes de financiamento;
- avaliação estimada do potencial produtivo da infra-estrutura e dos seus efeitos no sistema eléctrico da ilha de São Miguel;
- cronograma da implementação do projecto e da sua entrada em pleno funcionamento;

Ponta Delgada, 28 de Julho de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

A APTSM, SA e as Portas do Mar

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, na passada 2.ª feira, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre questões ligadas à situação financeira da Administração dos Portos de S. Miguel e Santa Maria.
A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Requerimento

A importância estratégica para a Região que tem o sector portuário e a dimensão dos investimentos e do esforço financeiro que exige recomenda, por parte dos decisores políticos, uma visão planificadora de futuro e um claro entendimento da forma integrada como os sistemas portuários funcionam e das implicações de cada medida local para o conjunto do sistema, assegurando a sua sustentabilidade futura.
Recomendam, também, por outro lado que as acções e encargos assumidos sejam precedidos de uma criteriosa ponderação e profundos rigor e transparência na gestão da coisa pública.
Não foi este, infelizmente, o caso da construção do empreendimento de urbanismo comercial em zona portuária denominado “Portas do Mar”. De facto, desde a sua génese este projecto esteve envolto em múltiplas polémicas nas quais o Governo teimosamente sempre impôs as suas próprias opções, ignorando todas as críticas e alertas sobre os impactos potencialmente prejudiciais que o empreendimento poderia trazer para a Região e para a cidade de Ponta Delgada.
A validade de algumas dessas críticas e as opções erradas do Governo Regional são agora indesmentivelmente confirmadas pelos Relatórios e Contas da Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, (APTSM, SA), que atinge resultados negativos na ordem dos 2,2 milhões de euros durante o ano de 2009. Como é explicitamente assumido pela Administração desta entidade, não são as variações no tráfego marítimo que explicam estes resultados, mas antes porque “o elevado esforço financeiro face às responsabilidades assumidas perante os financiamentos obtidos, derivados sobretudo de investimentos anteriormente realizados, atinge já verbas muito significativas”, como é dito no Relatório e Contas relativo ao exercício de 2009.
Causadora de ainda maiores apreensões é a situação do pedido de indemnização apresentado em 2008 pelo consórcio construtor do empreendimento “Portas do Mar”, no valor de quase 10 milhões de euros, que ainda não se encontra esclarecida.
É extremamente preocupante que a administração do mais movimentado porto dos Açores se encontre financeiramente fragilizada e com uma capacidade de investimento condicionada por encargos que não se relacionam de forma directa com a actividade portuária.
Igualmente, o facto de ainda não ser conhecido o Relatório e Contas relativo ao ano de 2010, aprofunda essas interrogações e contraria o princípio de rigorosa transparência que deve nortear as contas públicas.
A difícil situação financeira da APTSM, SA indisfarçavelmente pesou na opção recente do Governo Regional de fundir as administrações portuárias dos Açores. O Governo consegue desta forma tornar aparentemente menos gritante o desastre financeiro em que se converteu o empreendimento “Portas do Mar” e de alguma forma diluir esses encargos e prejuízos no conjunto dos portos da Região que já apresentam passivos próprios que, esses sim, se relacionam directamente com a sua actividade portuária e com os condicionalismos inerentes ao volume do serviço que prestam.

Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo o seguinte:

- Cópia do Relatório e Contas da Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, (APTSM, SA) relativo ao exercício de 2010;

- Ponto de situação circuntanciado do processo de indeminização solicitado pelo consórcio construtor do empreendimento “Portas do Mar”;

- Total do endividamento e encargo anual directamente relacionado com este empreendimento.

Corvo, 25 de Julho de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires

Segurança no mar dos Açores

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre questões ligadas àinstalação de um VTS (Vessel Traffic Service),integrado no Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM). Sabendo-se da importância deste serviço para os marítimos, designadamente os pescadores, o PCP Açores pretende, assim saber para quando, onde e como a instalação de uma Estação Costeira nos Açores.
A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Requerimento

O Decreto-Lei 263/2009 de 28 de Setembro, veio introduzir importantes alterações no controlo e assistência às embarcações, ao instituir o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM), sob a direcção do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM, IP).
O SNCTM assenta na implementação de sistemas de VTS (Vessel Traffic Service) costeiros e regionais, nomeadamente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Ora, tendo em conta a importância deste equipamento para os Açores, nomeadamente em termos do apoio e segurança da actividade pesqueira e para navegação em geral, importa que os poderes regionais estejam informados e sejam envolvidos nas principais decisões sobre a implementação deste sistema.
Recentemente, o Presidente do Governo Regional anunciou que o VTS costeiro dos Açores ficará sedeado na ilha do Faial, sem que se perceba, no imediato, se por tal se entende apenas a estação repetidora ou o próprio centro de controlo, nem são claras as implicações para a ilha do Faial e para a Região desta decisão. Importa ainda esclarecer se a localização das estações repetidoras coincidirá com os departamentos de pilotagem, assim contribuindo para a eficácia do sistema e aproveitamento de recursos humanos qualificados já disponíveis.
Por outro lado, não são ainda conhecidos os prazos previstos para a implementação e entrada em funcionamento deste sistema em todo o arquipélago.
Considerando a enorme relevância deste sistema para a segurança, economia e desenvolvimento da Região, importa que estes dados sejam do conhecimento dos cidadãos e das diversas forças políticas e que as decisões tomadas pelos organismos regionais e nacionais sejam norteadas pelo interesse público, num espírito de consensualização e saudável participação democrática.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Qual o ponto de situação do projecto de implementação do VTS costeiro dos Açores?
- Quais os custos associados a este projecto e qual a participação da Região nesses custos?
- Onde se planeia que fiquem localizadas as infra-estruturas físicas do VTS e onde funcionará o centro de controlo?
- Vai o governo regional  assumir o controlo de tráfego marítimo da região assumindo a operação  do sistema VTS nas funcionalidades de segurança da navegação marítima e apoio às  operações de salvamento e emergência no mar, pela estrutura da administração e autoridade portuária regional, adoptando as orientações das diversas organizações internacionais, à semelhança do continente e dos países europeus, ou trata-se apenas de um outro sistema que integra um conjunto de estações da rede de rádios navais da NATO?

- Quais os prazos previstos para a entrada em funcionamento do sistema VTS?

Ponta Delgada, 03 de Março de 2011
O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

A Geoterceira

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre questões ligadas á exploração geotérmica na ilha Terceira. As vantagens da produção de electricidade por energias limpas é inegável ao nível dos ganhos ambientais e económicos, assim importa avaliar devidamente os investimentos e potenciar os recursos naturais.

A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Requerimento

Os custos do projecto de produção eléctrica por via geotérmica na ilha Terceira cifram-se já, de acordo com notícias vindas a público, em pelo menos 27 milhões de Euros. A importância estratégica que a busca de fontes energéticas alternativas tem para a Região Autónoma dos Açores pode justificar este volume de investimento tão significativo.
No entanto, recentes declarações de dirigentes da empresa responsável pelo projecto, a Geoterceira, assessorada pela Sogeo, vieram lançar sérias dúvidas sobre a sua real viabilidade económica. De facto, de um nível de produção eléctrica que se previa poder ser da ordem dos 12 MW, apenas serão atingidos cerca de 3MW, um valor ainda sem garantias.
Existindo naturalmente uma componente de risco e incerteza na exploração de novos recursos energéticos e da aplicação das soluções tecnológicas ao contexto insular, é difícil de entender um diferencial desta dimensão, tendo em conta a experiência acumulada no arquipélago e a dimensão e profundidade dos estudos prévios realizados. Parece assim claro que foram criadas expectativas infundadas aos decisores políticos e aos açorianos em geral.
A confirmar-se o falhanço deste projecto, o volume de recursos investidos pela Região exige a retirada de responsabilidades administrativas e consequências políticas. Interessa por isso que sejam bem conhecidos os passos deste processo e as razões que assistiram às tomadas de decisão ao longo do programa.
Assim, não são claras as razões que levaram à criação da Geoterceira, quando já existia outra entidade empresarial de capitais públicos ligada à área da geotermia no arquipélago, a Sogeo. Ainda, por outro lado, interessa esclarecer cabalmente a participação da empresa americana Geothermex na elaboração do projecto da Geotermia na Terceira.
Por último, é importante perceber quais serão as implicações deste resultado negativo para o futuro do investimento em energias geotérmicas no arquipélago dos Açores, nomeadamente para outras ilhas com conhecido potencial geotérmico identificado por outras equipas.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Qual a posição que o Governo Regional irá assumir em relação à continuidade do projecto de exploração geotérmica na ilha Terceira e à dimensão da sua produção?
- Qual a posição do Governo em relação a novos investimentos neste projecto?
- Com base em que fundamentos técnicos foi anunciada uma expectativa de produção de 12 MW para os furos existentes?
- Qual foi o valor investido até à data pela EDA, SA no projecto geotérmico da Terceira? E qual a percentagem de cofinanciamento europeu?
- Quais foram as razões que fundamentaram a necessidade da criação da Geoterceira, tendo em conta o capital de experiência e know-how da Sogeo para a gestão deste projecto?
- Qual foi o papel desempenhado pelo  consultor Geothermex na elaboração dos estudos de viabilidade e de desenvolvimento do projecto e que razões assistiram à selecção de um consultor americano, em prejuizo de outras empresas europeias?
- Qual será o futuro desenvolvimento de projectos de aproveitamento geotérmico noutras ilhas do arquipélago como Graciosa, Faial ou Pico?

1 de Março de 2011
O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Tempo de repensar o investimento

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre questões ligadas ao apoio á empresa Verdegolf e sobre os investimentos previstos em novas infraestruturas para a prática do Golf enquanto âncora de desenvolvimento da actividade turística. A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

REQUERIMENTO

Considerando em conta o significativo esforço de investimento desenvolvido pela Região nestes últimos anos para estimular o golfe nos Açores, seria de esperar que este se constituísse já como um importante factor de dinamização da actividade turística.
No entanto, o que se verifica são as profundas dificuldades das empresas ligadas ao sector que têm levado à paralisação dos seus investimentos e mesmo da sua actividade. Contrariando a opção anunciada do Governo Regional de transformar os Açores num destino golfista de relevância internacional. Depois de múltiplos anúncios e declarações sonantes sobre a importância estratégica do golfe, bem como muitos milhões de euros investidos, a realidade demonstra o erro desta opção e os elevados custos que teve para o orçamento regional.
É esse o caso da Empresa Verdegolf, que detinha a exploração dos campos de golfe da Batalha e das Furnas. As alegadas dificuldades por esta empresa e os incumprimentos para com os seus trabalhadores levaram, há um ano atrás, a que o Governo Regional assumisse a gestão destes campos e os respectivos encargos, constituindo os resultados operacionais uma dívida assumida pela Verdegolf para com a Região.
Esta opção do Governo Regional acaba por premiar o que foi uma gestão ruinosa do seu negócio por parte da Verdegolf, acabando por utilizar os fundos públicos para garantir a sobrevivência de uma entidade privada. Recorde-se que esta empresa recebeu múltiplos subsídios e apoios no valor de muitos milhares de euros ao longo dos anos. É por isso estranho que venha agora recorrer a mais esta ajuda do Estado para fazer face aos compromissos inerentes ao investimento que, livremente, decidiu fazer.
O Governo pretende agora reiterar esta decisão errada, anunciando recentemente a renovação automática deste acordo com a empresa Verdegolfe. Importa por isso que sejam conhecidos os seus exactos termos e implicações para a Região, para que se possa avaliar a sua valia e utilidade para o desenvolvimento turístico dos Açores.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita ao Governo a seguinte informação:

- Quais são os termos exactos do acordo com a empresa Verdegolf?
- Qual o valor da dívida da Verdegolf à Ilhas de Valor SA referente à exploração dos campos de golfe neste último ano? Quanto desta dívida foi já liquidada?
- Quanto tempo pretende o Governo manter esta situação?
- Em face da situação presente, está o Governo disponível para reequacionar os investimentos previstos na área do Golfe?

Santa Cruz da Graciosa, 16 de Fevereiro de 2011

O Deputado Regional,

Aníbal C. Pires

Macaronésia

A RP do PCP Açores questionou hoje o Governo Regional sobre a assinatura, de um acordo que cria a Região da Macaronésia.

A nota de imprensa distribuída hoje ao princípio da manhã pode ser lida aqui

REQUERIMENTO

No passado dia 12 de Dezembro de 2010, na cidade do Mindelo, Ilha de S. Vicente, em Cabo Verde foi assinado um acordo internacional que instituiu a Região da Macaronésia constituída pelos Açores, Madeira, Canárias e Cabo Verde.
Na assinatura do acordo, subscrito por Portugal, os Açores enquanto Região portuguesa integrante desta entidade multinacional foi representada pelo senhor Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa.
Este acordo traz implicações de grande alcance, abrindo áreas de cooperação tão vastas e relevantes como a politica energética, a politica marítima, a politica de transportes e comunicações, a segurança, as políticas ambientais, a politica de turismo e a as tecnologias de informação.
O Governo Regional deve desenvolver as relações internacionais da Região sob orientação e fiscalização da Assembleia Legislativa Regional, tal como está estabelecido no nº1 do artigo 123º do Estatuto Político-Administrativo. Parece, por isso, inadmissível que o Governo não tenha informado nem envolvido o Parlamento, sob nenhuma forma, num acto tão significativo.
Considerando que o Grupo Parlamentar do PS e o Governo regional se opuseram à criação de um AECT nos moldes e com os membros que integram esta nova Região Atlântica e multinacional com o argumento de que os interesses da Região poderiam ser afectados no quadro dos apoios às Regiões Ultraperifèricas, a assinatura deste acordo surge agora como contraditória do argumento anteriormente apresentado.
Considerando, por fim, que é importante que o Poder Legislativo esteja devidamente informado da actuação do Governo Regional em matéria de relações externas,

a Representação Parlamentar do PCP Açores ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita ao Governo a seguinte informação:

- Qual o quadro jurídico institucional ao abrigo do qual foi criada a Região da Macaronésia?
- Quais os objectivos principais e o plano de trabalho do representante dos Açores na Comissão Técnica Conjunta estabelecida no dito Acordo?
- Pretende o Governo trazer o acordo assinado para conhecimento e apreciação do Parlamento Regional?

Ponta Delgada, 10 de Fevereiro de 2011

O Deputado Regional

Aníbal C. Pires

Pela sustentabilidade da Pesca

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, ontem, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre questões ligadas aos sector da Pesca. A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

REQUERIMENTO

Considerando que nos últimos anos o aumento descontrolado do esforço de pesca que se deu no Mar dos Açores, colocou em perigo a sustentabilidade desta importante e estruturante actividade económica.

Considerando que a sobre exploração de espécies para as quais existem quotas ou tamanhos mínimos, está a atingir níveis preocupantes, registando-se testemunhos e tomadas públicas de posição dos pescadores e das suas Associações, que dão nota de substancial redução de capturas colocando, assim, em perigo a subsistência dos pequenos armadores da Região.

Considerando que são já conhecidos os efeitos destrutivos de algumas artes de pesca (long line ou palangre de fundo) utilizadas indiscriminadamente por embarcações de grande porte (com a complacencia das autoridades regionais) que revelam uma total despreocupação em relação aos equilíbrios ambientais e à gestão dos stocks, cujo efeito depredador que aconteceu noutros locais, desde algum tempo estão contribuindo decididamente para o colapso de algumas espécies outrora abundantes.

Considerando, por fim, que a competência para a emissão de licenças de pesca é da Região e que nesta, como em outras actividades económicas existem, na Região, realidades diversas.

Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita ao Governo as seguintes informações:

- Quais as medidas que o Governo pretende tomar, para além das que vigoram, para protecção dos recursos piscícolas de alto valor acrescentado e que garanta a sustentabilidade da actividade e a sobrevivência dos armadores e pescadores regionais?

- Estão identificadas as embarcações que exercem maior pressão sobre os stocks?

- Que medidas vai tomar o Governo no que concerne à renovação e/ou aumento de licenças para a captura de espécies como o Cherne, o Goraz, o Imperador, o Alfonsim e o Boca Negra?

Ponta Delgada, 04 de Fevereiro de 2011

O Deputado Regional,

Aníbal C. Pires

Para quando o Ecocentro em Santa Maria

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, ontem, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre o Aterro Sanitário e a construção de um Ecocentro em Santa Maria.

A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Requerimento

A situação dos resíduos sólidos urbanos da ilha de Santa Maria arrasta-se de há muito sem solução.
Embora o Concelho de Vila do Porto disponha, há vários anos, de uma rede de ecopontos, a inexistência de meios adequados de triagem, dita que os resíduos separados acabem simplesmente por ter como destino a deposição no aterro gerido pela Câmara Municipal de Vila do Porto. Um aterro que, apesar dos esforços da Autarquia, não possui as condições exigíveis para um moderno aterro sanitário. Este aterro, para além de outros problemas, têm graves falhas na tela de impermeabilização, contribuindo assim para a contaminação do solo e de aquíferos.
Esta situação é extremamente prejudicial e desmotivadora para os marienses do ponto de vista da sua colaboração no processo de separação dos resíduos e na gestão da reconhecida qualidade ambiental da ilha de Santa Maria.
Previsto nas medidas do PEGRA, está a criação de um ecocentro na ilha de Santa Maria. Para tal, mais recentemente, foi lançada o concurso com vista à construção do Centro de Processamento de Resíduos e do Centro de Valorização Orgânica por Compostagem sem que, no entanto, se conheçam os seus prazos de conclusão e entrada em funcionamento.
Para o PCP Açores esta obra deve ser uma urgente prioridade na acção do governo na ilha de Santa Maria.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Quais são as datas previstas para a execução e entrada em funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos e do Centro de Valorização Orgânica por Compostagem da ilha de Santa Maria?
- Quais serão as implicações da entrada em funcionamento do ecocentro no modelo de recolha selectiva e na sua gestão?
- Quais serão as acções a implementar com vista, não só à correcção das anomalias existentes, bem como  à modernização e certificação do aterro da ilha de Santa Maria?

2 de Fevereiro de 2011

O Deputado Regional do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Prevenção de deslizamentos - Santa Maria

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, ontem, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre os deslizamentos de terras, ocorridos à mais de um ano, no lugar da Maia, em Santa Maria. A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Requerimento

A zona da Maia na ilha de Santa Maria sofreu um fenómeno de deslizamento de terras em Março do ano transacto, que se repetiram em Janeiro deste ano e que deixaram a localidade isolada, por via de riscos de novos deslizamentos no seu acesso.
Sendo este um fenómeno de erosão natural, acrescentado por condições excepcionais de pluviosidade, foi potenciado pela má gestão dos cursos de água que causaram a saturação e deslizamento dos terrenos.
Para além das obras de consolidação da encosta, a existência de um sistema de monitorização permanente é essencial para prevenir novas ocorrências e garantir a segurança das populações. Apesar do anúncio do Governo Regional de Agosto do ano passado, até ao momento esse sistema não foi instalado no terreno não estando, por isso, a ser feita a monitorização de forma contínua, impedindo assim a reabertura da estrada de acesso à localidade.
Para além de moradores deslocados, vários imóveis foram afectados com gravidade, exigindo agora reparações estruturais, que devem ser apoiadas pelo Governo Regional.
Importa, pois, que este sistema seja urgentemente adquirido e que essa monitorização seja rapidamente concretizada, para que se possa retomar a normalidade no acesso e circulação, com a devida segurança naquela zona.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Quais são as datas previstas para a implementação no terreno do sistema de monitorização permanente da encosta da Maia na ilha de Santa Maria?
- Que razões explicam a demora entre o seu anúncio e a sua concretização?
- Qual a expectativa para a reabertura e normalização do acesso à Maia?
- Que medidas foram tomadas para evitar a repetição dos deslizamentos?
- Que medidas serão tomadas para compensar os proprietários dos imóveis afectados?

2 de Fevereiro de 2011
O Deputado Regional do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Combate ao escaravelho japonês

A Representação Parlamentar do PCP na ALRAA apresentou hoje um conjunto de perguntas escritas sobre o combate ao escaravelho japonês a nota aos OCS pode ser adedida aqui

Requerimento

O escaravelho japonês (Popillia Japonica) causou no passado verão danos consideráveis aos agricultores açorianos, em especial do Grupo Central, tendo-se verificado, nalgumas ilhas, explosões populacionais incontroláveis, como no caso da ilha do Faial.
Sendo uma praga de difícil controlo e erradicação, importa que as medidas de combate sejam aplicadas atempada e eficazmente, por forma a garantir o sucesso da minimização da população deste insecto.
Existiram diversos problemas no ano transacto, nomeadamente a carência de isco para as armadilhas, que permitiu a expansão e aumento da praga.
A infestação verificada no verão passado prenuncia novas infestações na próxima época que importa combater e minimizar através da tomada de medidas atempadas. Torna-se, por isso, ainda mais urgente a reavaliação do conjunto de meios de combate, levando em linha de conta também os efeitos potencialmente nocivos do ponto de vista da ambiental da utilização não ponderada de meios de combate químico.
Por outro lado, não se conhecem os resultados da necessária monitorização dos resultados da introdução de novas técnicas microbiológicas, como o fungo Metarhizium Anisopliae que podem, no médio prazo, ser decisivas para a minimização da praga.
Por fim, importa tomar neste momento as medidas necessárias para tentar evitar a repetição dos estragos verificados no ano passado.

Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:
- Está assegurada a existência de quantidade suficiente de isco para as armadilhas do escaravelho?
- Pretende o Governo renovar e reforçar a rede de armadilhas? Como procederá à sua distribuição?
- Está previsto algum reforço de meios ou a introdução de novas formas de combate ao escaravelho japonês, tendo em conta a dimensão da sua população no anterior?
- Qual é a amplitude, método e substâncias envolvidas no combate químico e quais são os seus potenciais impactos ambientais?
- Existe alguma monitorização sistemática da difusão do fungo Metarhizium Anisopliae e dos seus resultados na redução da população de escaravelhos?
- Existe alguma estratégia regional concertada para monitorizar e tentar conter a expansão do escaravelho nas diversas ilhas da Região?

31 de Janeiro de 2011

O Deputado Regional do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Apoio aos trabalhadores em situação de Lay-off

A Representação Parlamentar do PCP na ALRAA apresentou hoje um conjunto de perguntas escritas sobre o apoio aos trabalhadores em situação de lay-off. A nota de imprensa pode ser acedida aqui

Requerimento

Através de nota oficial o Governo informou que os programas de Valorização Profissional e Qualificação Empresarial abrangeram, durante o ano de 2010, 127 trabalhadores em situação de suspensão de contrato de trabalho, vulgo lay-off.
Ora, o número real de trabalhadores que nos Açores se viram em situação de lay-off foi muito superior a este. Bastam os exemplos das empresas Luís Gomes, do sector da construção civil, com 200 trabalhadores, mais o Furnas SPA Hotel, com 30, mais a Fábrica de Bordados, com cerca de 30 trabalhadores, apenas na ilha de São Miguel, para atingirmos o dobro do número anunciado pelo Governo.
Fica assim claro, que contrariando o disposto na Lei Laboral, existem centenas de trabalhadores açorianos que, estando em situação de lay-off não acedem à formação profissional a que têm direito, com grave prejuízo para a sua reintegração no mercado de trabalho.
Apesar da constante propaganda governamental sobre a importância e prioridade atribuída ao aumento de qualificações dos açorianos, a verdade é que estes programas têm uma abrangência diminuta em relação às necessidades reais da Região, o que é demonstrativo da necessidade de alterações no seu funcionamento e organização.
O aumento do número de empresas alegadamente em dificuldades nos Açores que utilizam esta possibilidade aberta pelo Código do Trabalho e a generalização das situações de lay-off que é publicamente conhecida não permitem atribuir credibilidade aos números apresentados pelo Governo.
Igualmente, como já foi denunciado pelo PCP, estes processos não têm tido o acompanhamento e a fiscalização necessários por parte da Inspecção Regional do Trabalho, favorecendo a utilização abusiva e ilegítima do mecanismo do lay-off por parte de empresários sem escrúpulos.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:
- Quantos foram os trabalhadores efectivamente afectados por processos de suspensão de contrato de trabalho ou redução de actividade durante o ano de 2010? Em quantas empresas?
- Quantas acções inspectivas foram realizadas pela Inspecção Regional do Trabalho a empresas com processos de suspensão de contrato de trabalho ou redução de actividade durante o ano de 2010?
- Quais são as razões que explicam que tantos destes trabalhadores não tenham  tido acesso às acções de formação profissional a que têm direito, ao abrigo da lei laboral?
- Pretende o Governo tomar medidas para alterar os programas de Valorização Profissional e Qualificação Empresarial, por forma a torná-los mais eficazes e mais abrangentes?

31 de Janeiro de 2011

O Deputado Regional do PCP Açores

Aníbal C. Pires