Projeto de Decreto Legislativo Regional
Cria um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional que
foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21º da Lei 64-
B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012
As medidas de austeridade, tomadas a nível nacional ao longo dos últimos dois
anos, têm tido enormes efeitos negativos na Região Autónoma dos Açores, que se têm
vindo a agravar ao longo do corrente ano, como se comprova, por exemplo, pela
aceleração do ritmo de crescimento do desemprego e do encerramento de empresas,
sinais inequívocos de um quadro recessivo que se aprofunda de dia para dia.
O corte dos subsídios de férias e de natal dos trabalhadores da administração
pública, imposto pelo Orçamento de Estado para 2012, reduziu ainda mais o rendimento
disponível de muitas famílias, o que está a ter seríssimos efeitos na economia dos Açores.
Importa lembrar que, ao longo dos últimos quinze anos, os trabalhadores do Estado
perderam quase um terço do seu poder de compra, sendo por isso das camadas sociais
mais sacrificadas em nome da contenção das despesas públicas. Por outro lado, o seu
número e a sua importância nas diversas ilhas dos Açores tornam este novo rombo nos
seus rendimentos um verdadeiro desastre para a economia local e regional. A um custo
de vida cada vez mais agravado, que é ainda mais nítido na nossa situação insular, estes
trabalhadores contarão com um rendimento ainda mais diminuído por forças destes
cortes.
A perda de poder de compra dos cidadãos e a retração do seu consumo tem tido um
impacto substancial na sustentabilidade das empresas e é a causa profunda do
significativo aumento do desemprego na Região. Esta perda de poder de compra tem
contribuído significativamente para afundar os Açores num círculo vicioso de recessão, do
qual as primeiras vítimas são as famílias açorianas.
A forma mais eficaz de combater esta situação não passa apenas pelo necessário
reforço do investimento público, mas sobretudo pela devolução direta dos valores
cortados nos subsídios de natal e de férias aos seus legítimos titulares, deixando que
sejam os próprios a reinvesti-los na economia regional, de acordo com as suas próprias
necessidades e prioridades.
Por outro lado, o próprio Tribunal Constitucional declarou “a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da
igualdade” deste corte, facto que reforça a urgência irrecusável de utilizar as
competências autonómicas para, no plano material, repor a legalidade
constitucional que foi grosseiramente violada pelo Governo da República.
Os objetivos da Autonomia Regional, correspondendo a uma aspiração histórica do
nosso Povo, relacionam-se diretamente com a necessidade de proteger os açorianos e as
suas condições de vida, perante políticas nacionais cuja aplicação nos Açores é errada e
gravosa. Interessa, por isso, que sejam utilizados todos os mecanismos ao dispor dos
órgãos de governo próprio, no sentido de defender os Açores dos piores efeitos destas
medidas.
Com esse sentido foi criado, no âmbito do Plano Regional Anual para 2012, o Fundo
de Compensação Social, uma ação destinada a compensar nos Açores os efeitos mais
gravosos das medidas de austeridade tomadas a nível nacional. O presente apoio
extraordinário enquadra-se diretamente no âmbito dessa ação e visa devolver
diretamente, e em igual medida, aos trabalhadores da administração regional os valores
cortados nos seus subsídios de férias e de natal, ajudando-os a suportar alguns dos
piores efeitos das medidas de austeridade nacionais e contribuindo para combater o efeito
recessivo que estas têm sobre a economia regional. Desta forma não só se repõe alguma
justiça retributiva, como se combate a quebra do consumo interno e se estimula o
investimento e o emprego, contrariando o círculo vicioso em que se encontra mergulhada
a economia regional.
Assim a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do
disposto na alínea a) do nº1 do artigo 227º da Constituição da República Portuguesa e da
alínea b) do artigo 58º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-
Administrativo, decreta:
Artigo 1º
Objeto
Pelo presente é criado um apoio extraordinário para os funcionários da Administração
Regional Autónoma abrangidos pela suspensão de subsídios previstos no artigo 21º da
Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.
Artigo 2º
Beneficiários
Beneficiam do apoio excecional previsto no presente diploma todos os trabalhadores que
exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego
público nos organismos da Administração Regional, Serviços Dependentes e Fundos
Autónomos que sejam abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 1º do
presente diploma.
Artigo 3º
Montante
O montante do apoio extraordinário corresponde ao valor dos subsídios suspensos por
força da aplicação da norma prevista no artigo 21º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro,
que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.
Artigo 4º
Pagamento
O apoio será pago em duas prestações, nos meses de Junho e Novembro.
Artigo 5º
Encargos
Os encargos decorrentes da aplicação deste diploma são suportados pelo Fundo de
Coesão Social.
Artigo 6º
Regulamentação
Compete ao Governo Regional o estabelecimento das normas regulamentares
necessárias à execução do presente diploma.
Artigo 7º
Entrada em vigor
O presente Decreto Legislativo Regional entra em vigor com o Orçamento da Região
Autónoma dos Açores para o ano de 2013.
Horta, 07 de novembro de 2012
O Deputado do PCP,
Aníbal C. Pires
