Voto de Protesto à líder do PSD Açores

Voto de Protesto

No passado dia 01 de março foi divulgado o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, relativo ao ano de 2010, da responsabilidade da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Deste documento consta uma análise económica e financeira das contas das autarquias locais referentes ao exercício económico de 2010 e inclui, ainda, uma análise do setor empresarial local.
As tabelas de “rankings” de desempenho económico e financeiro, apresentados no Anuário têm como base 15 indicadores distintos, sendo que a Câmara Municipal de Ponta Delgada, na primeira versão, surgia em primeiro lugar no ranking respeitante ao menor passivo líquido exigível por habitante.
A divulgação do Anuário mereceu, naturalmente, por parte da Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada uma reação pública de elogio à excelência da sua gestão o que levantou algumas dúvidas pois, outros indicadores e fontes desmentiam de forma clara e inequívoca a publicação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Alguns dias depois da divulgação do Anuário, das declarações da Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada e da controvérsia pública que entretanto se instalou, o PSD Açores pela voz do Vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, na qualidade de dirigente partidário veio a público insistir no erro.
Mais tarde a agência LUSA, citando o Coordenador Técnico responsável pelo documento aludido, em que este teria reconhecido “(...) que havia um erro na aplicação do indicador relativo aos municípios com menor dívida líquida exigível por habitante.” Esclarecendo, ainda que, “(...) feita a correção Ponta Delgada não entra sequer nos primeiros cinquenta lugares da lista.”
Afinal a excelência com que a Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada e líder do PSD Açores adjetivou a sua gestão autárquica ruiu como um castelo de cartas.
Errar é humano e todos nós, dirigentes partidários, erramos. A assunção pública dos nossos erros, para além de constituir um ato de humildade democrática é, também uma forma honrosa de dar crédito à nobre atividade que desenvolvemos e que só nos pode engrandecer.
Infelizmente a líder do PSD Açores não foi capaz de assumir a sua precipitação e engano perante um indicador que lhe era favorável mas que contrariava a realidade e, como depois se verificou, estava errado. Por outro lado, com a sua atitude afirmou, uma vez mais a sua falta de solidariedade para com os autarcas do seu próprio partido situação que, como nos lembramos, não é a primeira vez que se verifica.
A Líder do PSD Açores não só não assumiu a sua precipitada e errada posição, como responsabilizou a agência LUSA para quem remeteu a exigência de um pedido de desculpas público.
Esta não é uma atitude aceitável por parte de ninguém, muito menos de uma dirigente partidária que se apresenta ao Povo Açoriano como candidata à Presidência do Governo Regional.

Assim, e nos termos regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do PCP propõe a aprovação do seguinte voto de protesto:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores protesta pela forma politicamente inaceitável como a Dr.a Berta Cabral se recusou a enfrentar a verdade e a corrigir as suas declarações sobre primeira versão do Anuário Financeiro dos Municípios de Portugueses de 2010, entretanto corrigidos, numa segunda edição e apela, em nome de um saudável confronto político fundado na ética, na transparência, no rigor e do bom nome das instituições que a líder do PSD Açores assuma publicamente o seu erro e a sua precipitação.

Sala das Sessões, Horta, 22 de março de 2012

O Deputado do PCP

Aníbal C. Pires

OBS=> Este voto foi foi aprovado com os votos favoráveis do PCP, BE, CDS/PP e PS e os votos contra do PPM e do PSD

PCP Açores protesta contra a "tenta pública"

Voto de Protesto

Notícias e imagens recentemente vindas a público comprovam a realização de uma tourada picada no âmbito do “II Fórum da Cultura Taurina”, realizado no passado mês de Janeiro na ilha Terceira, tratando-se, de uma evidente, deliberada e consciente violação da Lei 92/95 de 12 de Setembro, que proíbe a denominada sorte de varas, um facto que é tanto mais grave quanto se enquadrou numa iniciativa apoiada por fundos públicos.
Não tem qualquer sentido a argumentação apresentada pelos promotores de que se tratou de um evento de natureza privada, pois a sua publicitação como um dos eventos do Fórum, bem como a própria denominação que recebeu de “tenta pública”, contrariam claramente esta ideia. Igualmente, a mencionada lei 92/95 concerne à proteção dos animais, independentemente da natureza pública ou privada dos espetáculos. Mas poder-se-ia ainda acrescentar que, se o Fórum da Cultura Taurina efetivamente se tratou de uma iniciativa de natureza privada, não faria qualquer sentido que fosse recetor de apoios públicos, como efetivamente sucedeu.
Perante o que foi objetivamente uma ação de natureza ilegal, utilizando de forma ilegítima os apoios públicos recebidos, importa que as autoridades regionais, e nomeadamente o departamento governamental competente, atuem com celeridade dentro das suas competências, no sentido da instauração do respetivo processo contraordenacional.
Tal não apaga, no entanto, a necessidade de assinalar, no campo político, a maneira como os promotores usaram de má-fé, pretendendo e efetivamente conseguindo que a Região financiasse um espetáculo ilegal, que não há muito tempo, foi uma vez mais rejeitado por esta Assembleia como estranho e mesmo hostil aos costumes e tradições genuinamente açorianas.

Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte Voto de Protesto:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores protesta contra a realização de um espetáculo tauromáquico, no âmbito do “II Fórum da Cultura Taurina”, envolvendo a prática da denominada “sorte de varas”, no que foi uma atuação claramente ilegal e contrária às tradições genuinamente açorianas, circunstância que é agravada pelo facto de este Fórum ter sido apoiado por financiamento público e demonstradora, por parte dos seus organizadores, de uma profunda má-fé e desrespeito pela legislação em vigor na Região Autónoma dos Açores.

Sala das Sessões, Horta, 22 de março de 2012

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

OBS=> O Voto foi rejeitado com 27 votos contra do PS, 18 do PSD (todos), 3 do CDS e 1 do PPM, 1 abstenção do PS e 2 do CDS, 2 votos a favor do BE e 1 do PCP.

Em defesa da dignidade dos autarcas açorianos

Voto de Protesto

Em declarações recentes à comunicação social, o Presidente do Governo Regional afirmou, em relação ao processo de reforma administrativa, que “não há freguesias a mais, pode haver é remunerações a mais nos gestores das freguesias”.
Com esta declaração o responsável de um dos Órgãos de Governo próprio da Região desvaloriza o que é o conhecido esforço cívico empenhado e altruísta de centenas de autarcas da Região em prol das suas comunidades.
Esta atitude é contraditória com o que se espera de um alto responsável da Autonomia, que deve ter, pelo contrário, um papel de incentivar, estimular e apoiar o empenhamento cívico, para além de não demonstrar o respeito institucional que é devido aos representantes eleitos das populações.
Mas, para além de incorreta no plano institucional, trata-se também de uma opinião injusta, conhecidos que são os valores, por vezes meramente simbólicos, com que são remunerados os autarcas das nossas freguesias, nomeadamente levando em conta os sacrifícios pessoais, de tempo e de uso dos próprios bens ao serviço das freguesias, que muitos deles suportam pelo bem das suas localidades.
Esta injustiça torna-se especialmente aguda quando comparamos esses valores com os auferidos pelos membros dos gabinetes governamentais e administradores de empresas públicas, cujas funções certamente não são tão onerosas a título pessoal, nem tão relevantes para a atuação do Estado e para o bem-estar das populações.
Com esta afirmação o Presidente do Governo demonstrou a sua preocupação em procurar culpados convenientes, que sirvam de bode expiatório dos problemas orçamentais do Estado, para justificar a sua intenção política de limitar ainda mais os meios e fundos destinados ao Poder Local Democrático.
Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte Voto de Protesto:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores repudia as declarações do Sr. Presidente do Governo Regional relativamente às remunerações dos autarcas das Freguesias, a quem, pelo contrário, cumpre saudar o empenho, o esforço e a abnegação no serviço das populações, bem como valorizar a importância da sua atuação no desenvolvimento das suas comunidades e, ainda, reconhecer o devido respeito institucional que lhes é devido, enquanto representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos.

Sala das Sessões, Horta, de 16 de fevereiro de 2012
O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

O voto foi reprovado pelo Grupo Parlamentar do PS Açores

Voto de Pesar - Dr. Luis Carlos Decq Motta

VOTO DE PESAR

O Dr. Luís Carlos Decq Motta, nasceu a 16 de Junho de 1917 na freguesia da Matriz de S. Sebastião de Ponta Delgada.
É filho de Alfredo de Sousa Motta e de Marie Josephine Decq Motta, ele Comissário da Marinha Mercante, natural de Coimbra e ela Professora de Língua e Literatura Francesa, natural de Bruges, Bélgica.
Depois de concluir a instrução primária com distinção, matriculou-se no Liceu Antero de Quental de Ponta Delgada em 1928, terminando o Curso Complementar de Ciências em 1935.
Em 1936 matriculou-se na Universidade de Coimbra onde fez, primeiro na Faculdade de Ciências os preparatórios médicos e depois na Faculdade de Medicina, a licenciatura em Medicina e Cirurgia, com a classificação de 15 valores.
Fez cursos de pós-graduação de medicina sanitária, atual saúde pública, com a classificação de 16 valores, e também o curso de fisiologia social na mesma faculdade, tendo frequentado o curso de ciências pedagógicas, que não chegou a concluir.
Durante um ano foi assistente voluntário da cadeia de clínica de doenças infecto-contagiosas.
Regressou aos Açores em 1944, tendo começado a exercer clínica no serviço de medicina do Hospital da Misericórdia de Ponta Delgada.
Em Setembro de 1944 foi mobilizado e graduado no posto de Aspirante Médico, tendo sido colocado na Repartição do Serviço de Saúde do Comando Militar dos Açores, desempenhando as funções de adjunto para a higiene e epidemiologia do serviço de saúde.
Depois de graduado no posto de Alferes dirigiu o Centro de Infecto-contagiosas do Hospital Militar Temporário nº1 e prestou serviço de médico no Grupo de Artilharia de Guarnição e no Batalhão de Infantaria nº18 de Ponta Delgada.
Durante esse período foi contratado para médico da Casa dos Pescadores de Ponta Delgada.
Foi desmobilizado e passou à disponibilidade em Agosto de 1949, tendo durante o tempo em que prestou serviço militar, obtido diversos louvores, quer dos Comandantes quer dos Chefes do Serviço de Saúde, todos eles publicados na Ordem do Quartel General do Comando Militar dos Açores.
Em 1949 fixou residência na cidade da Horta onde passou a exercer clínica privada. Foi igualmente nesse ano colocado, por transferência, na Casa dos Pescadores da Horta, bem como assumiu as funções de médico civil da Estação Rádio Naval da Horta da Marinha de Guerra. Em 1950 iniciou o exercício de funções como assistente de cirurgia no Hospital da Misericórdia da Horta.
Em 1955/56 frequentou, no Instituto de Oncologia em Lisboa, um estágio de Anestesiologia após o que assumiu, no Hospital da Misericórdia da Horta, o cargo de diretor de serviço de anestesia e reanimação.
Nos anos sessenta e por concurso público foi nomeado médico dos serviços clínicos da Previdência Social.
Quando o Hospital da Santa Casa da Misericórdia da Horta passou, como Hospital Distrital, para o âmbito dos Hospitais Civis, foi Diretor do Serviço de Anestesia e Reanimação, Presidente da Comissão Instaladora e Diretor Clínico, cargo este que desempenhou até à sua passagem à reforma, em 1987.
No âmbito da atividade cívica e política foi membro da Comissão Executiva da Junta Geral do Distrito da Horta nos anos 60. A partir de 1976 e até 1998, ano em que resignou por razões de saúde, foi vogal da Assembleia Municipal da Horta. Fez parte do núcleo de cidadãos que implantou o Partido Socialista na ilha do Faial após o 25 de Abril, tendo a partir de 1979 tomado a opção de apoiar e integrar as listas da CDU. Filiou-se no PCP em 1981, tendo participado, com intensidade e durante muitos anos, nas atividades e ação política do PCP Açores e da CDU.
Teve, no plano social, um papel ativo na sociedade faialense, integrando os corpos sociais de diversas coletividades. De entre outros, exerceu o cargo de Presidente da Direção do Fayal Sport Club no ano de 1953 e o cargo de Presidente da Direção da Sociedade Amor da Pátria nos anos de 1956, 1957 e 1958.
 Nos finais dos anos sessenta foi-lhe atribuída a Medalha de Bons Serviços, pela Junta Central das Casas dos Pescadores.
Durante cerca de 30 anos foi Agente Consular e Vice-cônsul da França, tendo cessado essas funções em 1987. Durante esse período foi condecorado com a “Ordre National du Mérite” no grau de Cavaleiro pelo General De Gaulle e no grau de Oficial por Giscard d’Eistang.
Pelo Presidente da República Portuguesa, Dr. Mário Soares, foi-lhe atribuída em 1992, a Ordem de Mérito, Grau de Comendador, pelo papel desempenhado ao longo de toda a sua vida na assistência médica às populações das ilhas açorianas.
Pelo Chefe do Estado-Maior da Armada foi-lhe atribuída, em 1993, a Medalha da Cruz Naval de 2ª Classe, pelos serviços prestados à Marinha durante mais de 40 anos.
Pelos Órgãos de Governo Próprio da Região Autónoma dos Açores foi-lhe atribuída, em 2007, a Insígnia Autonómica de Mérito, classe de Mérito Profissional.
Foi ainda alvo de homenagens, após 1997, da parte da Câmara Municipal da Horta, Assembleia Municipal da Horta, Assembleias de Freguesia das Angústias, Capelo e Feteira e também da parte de grupos de cidadãos da generalidade das freguesias do Faial. Foi também alvo de homenagens promovidas por coletividades, pela Organização Regional do PCP e pela CDU/Faial.
A intensidade, generosidade e desapego material como exerceu a sua profissão de médico durante mais de 50 anos e a forma empenhada e combativa como sempre defendeu os mais fracos, constituíram as razões de fundo de todas essas homenagens.
O Dr. Luís Carlos Decq Motta, que faleceu na Horta em 26/11/ 2011, foi casado com a Sr.ª D. Maria Elisa de Bettencourt da Costa Salema Brasil Bicudo Decq Motta, também já falecida, e deixou 6 filhos, 15 netos e 15 bisnetos.

Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte Voto de Pesar:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Dr. Luís Carlos Decq Motta, assinalando, para lá do seu relevantíssimo percurso profissional, a dimensão humana da sua postura, bem espelhada na forma solidária e abnegada como exerceu a sua profissão e a sua participação cívica e expressa aos seus familiares as mais sentidas condolências.

Sala de Sessões, Horta, 16 de fevereiro de 2012

O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires

O Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Decq Motta foi aprovado por unanimidade.

Saudação aos manifestantes de 15 de outubro

A RP do PCP Açores apresentou hoje no Plenário da ALRAA um voto de saudação ao denominado movimento dos "indignados". O voto foi aprovado por maioria com os votos a favor do PCP, BE e PS e os votos contra do PPM, CDS/PP e do PSD.

Voto de Saudação

No passado dia 15 de Outubro realizou-se aquela que já é considerada a maior movimentação cívica de todos os tempos, reunindo milhões de pessoas em cerca de mil cidades por todo o mundo, entre as quais Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, num protesto pacífico contra a injustiça económica e a desigualdade social.
Esta jornada de indignação global ficou marcada, em Portugal, por um sentido protesto contra o desemprego e a precariedade laboral crescentes, a desvalorização dos salários e das pensões, o agravamento generalizado do custo de vida, os aumentos de impostos e a redução do investimento público, no que é, sobretudo, uma condenação clara do rumo que os partidos que subscreveram o pacto com o FMI querem impor ao país.
Tratou-se de uma vigorosa rejeição dos círculos viciosos da dívida, dos sacrifícios e da recessão, que giram já numa espiral descontrolada da qual a única vítima são os portugueses que trabalham e anseiam por uma vida digna e um país mais justo. Foi igualmente o repúdio final da demagogia do acalmar dos mercados e da inevitabilidade do agravamento das condições de vida.
Este protesto aponta também o crescente divórcio entre os governantes que impõem arbitrariamente os sacrifícios e os cidadãos que os sofrem, o que constitui um sinal preocupante de desvirtuação da nossa Democracia, que estes cidadãos, com o seu protesto, pretendem corrigir, reclamando a soberania que, de facto e de direito, lhes pertence.
Este movimento embora incluindo e apoiado por muitas outras gerações nasce sobretudo do descontentamento e frustração dos nossos jovens, que vêm os seus sonhos e expectativas cada vez mais adiados, a sua capacidade cada vez mais desvalorizada e precarizada, mesmo com elevadas qualificações, por uma política continuada de redução do valor do trabalho e de ataque aos direitos de quem trabalha, conduzida pelos sucessivos governos, reflectindo desta forma o descontentamento de toda uma sociedade.
Pela sua dimensão, forma e seriedade este é um protesto que não pode ser ignorado nem menosprezado pelos que têm a responsabilidade da condução dos destinos da nossa sociedade.
Importa que saibamos ouvir os cidadãos, que são a única fonte da nossa legitimidade, e dar corpo às profundas e justas mudanças que reclamam, bem como valorizar o vigoroso sinal de vitalidade democrática que trazem ao panorama político nacional e internacional.
Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte Voto de Saudação:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores saúda todos os cidadãos, e em particular os açorianos, que no passado dia 15 de Outubro, se manifestaram nas ruas de todo o mundo, valorizando o seu acto democrático de participação cívica e solidarizando-se com as razões do seu sentido descontentamento. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores declara o seu profundo empenhamento na procura das soluções e na construção das mudanças que estes cidadãos reclamam.

Horta, 17 de Outubro de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

A ALRAA saudou, por proposta do PCP Açores, o "protesto nacional da geração à rasca"

Voto de Saudação ao "protesto da geração à rasca" apresentado pela Representação Parlamentar do PCP e aprovado por maioria com os votos favoráveis do PCP, PS, PDS, BE e PPM e, naturalmente, a abstenção do CDS/PP.

Voto de Saudação

Realizou-se, no passado dia 12 de Março, por todo o país e também nos Açores, uma manifestação organizada por um grupo de cidadãos, conhecida como “Protesto da Geração à Rasca”.
Os objectivos desta acção eram o de protestar contra a situação de desemprego, precariedade laboral e desvalorização salarial que afecta a maior parte dos nossos jovens, que vêem muitas das suas expectativas defraudadas, apesar de serem a geração com mais formação de sempre na história de Portugal.
A validade das suas preocupações e as razões para o seu protesto foram, de forma clara, reconhecidas e aceites por múltiplos sectores da sociedade portuguesa que se juntaram a estas manifestações de forma espontânea, sentida e sincera, trazendo assim os problemas vividos pela generalidade dos portugueses, extravasando em muito o âmbito geracional que esteve na génese deste movimento cidadão e dando-nos um raro retrato transversal do sentimento que atravessa grande parte do país.
Ainda mais relevante e significativo é o facto de um movimento desta dimensão surgir directamente da auto-organização dos cidadãos, fora do âmbito das organizações partidárias e sociais tradicionais. Tal constitui um facto inédito na história recente do país e um poderoso sinal da vitalidade da democracia portuguesa, que não pode ser ignorado nem desvalorizado por nenhum quadrante político e deve merecer a atenção dos representantes eleitos.
Da mesma forma, a realização de manifestações em três cidades da Região Autónoma dos Açores é um facto revelador da dimensão e transversalidade do descontentamento que os Açorianos, senhores conscientes dos seus direitos de cidadania, nos quiseram demonstrar e que não pode ser ignorado por esta Assembleia.
Para lá do necessário e alargado debate sobre as causas e soluções políticas para os problemas que este protesto trouxe ao centro da actualidade nacional, cumpre assinalar positivamente o vigoroso sinal de vitalidade do projecto democrático português, contrariando os sinais de desistência, abstencionismo e abandono que têm marcado a nossa história recente.

Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte Voto de Saudação:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores saúda todos os portugueses, e em particular os açorianos, que no passado dia 12 de Março, se manifestaram nas ruas de todo o país, no que foi um poderoso sinal de afirmação da sua cidadania plena, condição essencial da existência do sistema democrático, e que deve constituir não só matéria de reflexão, mas também de estímulo e incentivo para todas as forças políticas, na busca das soluções por que estes cidadãos anseiam.

Horta, Sala das Sessões, 23 de Março de 2011

O Deputado do PCP Açores,

Aníbal C. Pires

Voto de Pesar pelo falecimento de António Borges Coutinho

Voto de Pesar pelo falecimento de António Borges Coutinho apresentado pela Representação Parlamentar do PCP foi aprovado com os votos favoráveis do PCP, PS, PDS, BE e PPM e a abstenção do CDS/PP.

Foram ainda aprovados votos de pesar pelo falecimento de António Borges Coutinho apresentados pelo BE e pelo PS com os mesmo sentido de voto, ou seja, com os votos favoráveis do PCP, PS, PSD, BE e PPM e a abstenção do CDS/PP.

 

VOTO DE PESAR

Faleceu no passado dia 3 de Fevereiro, em Lisboa, o Dr. António Borges Coutinho, cidadão de grande prestígio, activo opositor do regime fascista, grande lutador pela liberdade e cidadão sempre empenhado em lutar por um verdadeiro e autentico aprofundamento da democracia.
Nascido em 1923, numa família da aristocracia, com raízes na ilha de S. Miguel, António Borges Coutinho cedo assumiu a clara opção de lutar pela liberdade e pela democracia.
Fixou residência em Ponta Delgada em 1950, após ter concluído em 1948 a licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra.
Iniciou a sua intensa intervenção cívica e política, em Ponta Delgada, na campanha do General Humberto Delgado em 1958. A partir desse momento toda a sua actividade passou a ser permanentemente vigiada pela PIDE, o que não o impediu de desenvolver um conjunto de iniciativas de luta contra a ditadura. Na sequência dessas actividades foi preso pela PIDE no dia 8 de Março de 1961, em Ponta Delgada, sendo transferido para Lisboa, onde foi posteriormente julgado em Tribunal Plenário. Durante os anos sessenta e até ao 25 de Abril de 1974, Borges Coutinho desenvolveu intensa actividade oposicionista, destacando-se, de entre muitas outras situações, a sua participação na Lista da CDE de Ponta Delgada em 1969, que obteve um dos melhores resultados nacionais, a sua participação na fundação da Cooperativa Cultural “Sextante” em Ponta Delgada e a participação nos Congressos da Oposição Democrática realizados em Aveiro. Como advogado também se empenhou na defesa de presos políticos.
António Borges Coutinho, em função das suas opções e da sua permanente e esclarecida acção oposicionista, é, sem dúvida, uma das figuras de referência da oposição ao Estado Novo para várias gerações de açorianos.
Após o 25 de Abril, António Borges Coutinho foi nomeado Governador Civil do Distrito de Ponta Delgada, tendo-se empenhado fortemente na consagração de medidas pelo Governo Provisório que resolvessem ou atenuassem gravíssimos problemas económicos e sociais, muito agravados nos Açores pelo isolamento e pelos custos acrescidos gerados pela distância.
Durante este período António Borges Coutinho também se envolveu nos debates que antecederam a aprovação pela Assembleia Constituinte do Sistema Constitucional da Autonomia (Titulo VII da CRP). Neste âmbito, e para além de outras participações, Borges Coutinho foi um dos subscritores do Projecto do “Grupo dos Onze”, Bases de Um Novo Estatuto da Região Açores, e participou activamente na I Reunião Insular, realizada em Março de 1975, por iniciativa do Governador do Distrito de Angra do Heroísmo, Dr. Oldemiro Cardoso de Figueiredo.
Assumiu especial importância a acção que, como Governador Civil de Ponta Delgada no inicio do Regime Democrático saído do 25 de Abril, desenvolveu em favor da melhoria das condições de vida dos rendeiros agrícolas micaelenses.
Na sequência da manifestação de 6 de Junho de 1975, promovida e manipulada por forças e sectores que se opunham à democratização da vida política, económica e social, Borges Coutinho pediu a demissão do cargo de Governador Civil e fixou-se em Lisboa. Na capital do País fundou e dirigiu o jornal “Farol das Ilhas”, editado em Lisboa mas intensamente distribuído nos Açores e Madeira e que entre 77 e 79 desenvolveu uma intensa campanha anti-separatista e de luta pela democratização do funcionamento dos Órgãos Regionais das duas regiões insulares.
Militante activo do Partido Comunista Português a partir do final dos anos setenta, António Borges Coutinho colaborou sempre empenhadamente com a Direcção da Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP, quer em todo o trabalho continuamente feito no sentido de serem definidas orientações políticas que tivessem em conta as especificidades regionais, quer em acções ligadas à criação de condições adequadas ao bom desenvolvimento das tarefas do Partido. António Borges Coutinho participou também no trabalho eleitoral da CDU/Açores, tendo integrado nos finais dos anos oitenta e no inicio dos anos noventa listas de candidatos à Assembleia da Republica.
Em 2001 foi agraciado pelo Presidente da Republica, Jorge Sampaio, com a Ordem da Liberdade, grau de Grande Oficial.
Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte VOTO DE PESAR:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores manifesta o seu profundo pesar pelo recente falecimento do Dr. António Borges Coutinho, antifascista que deu um extraordinário contributo, no País e na Região, à luta contra a ditadura de Salazar e Caetano, democrata que contribuiu com determinação e energia, no exercício de funções institucionais na Região, para implantação efectiva da democracia após o 25 de Abril e cidadão que nunca abdicou de participar na acção e luta pela consolidação e aprofundamento da democracia.
O Dr. António Borges Coutinho, soube, em todas as circunstâncias, mesmo as mais adversas, agir sempre com muita determinação e uma muito elevada dignidade, constituindo o seu falecimento uma muito acentuada perda.
A ALRAA apresenta à família do Dr. António Borges Coutinho as suas mais sentidas condolências.

Sala das Sessões, Horta, 24 de Fevereiro de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Dia do Pescador - Voto de Saudação

Voto de Saudação

A 31 de Maio de 1997 entrava em vigor a Lei 15/97 que pela primeira vez consagrou um Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a bordo das embarcações de pesca. Este dia passou a ser consagrado, a nível nacional, como o Dia do Pescador.
Com a publicação deste diploma foi dado um passo histórico em termos da garantia das condições de laborais mínimas para os trabalhadores da pesca, que constituíam e constituem um dos grupos profissionais mais desprotegidos do nosso país.
Ao assinalar o dia do Pescador, pretendemos saudar os trabalhadores da pesca que duramente labutam - quantas vezes com risco da própria vida - pelo seu sustento e das suas famílias.
Mas assinala-se também neste dia o caminho que ainda falta percorrer na valorização devida destes profissionais, nomeadamente em termos de melhoria dos rendimentos da pesca e do combate à especulação dos preços que prejudica pescadores e consumidores finais.
Assinalamos também a necessidade de rumos e medidas adequadas para garantir a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos e, desta forma, garantir o futuro sustentável desta actividade na nossa Região.
Também neste dia importa relembrar os perigos que alterações na gestão da nossa Zona Económica Exclusiva que não levem em linha de conta as nossas especificidades regionais poderão trazer para o futuro das nossas pescas e, consequentemente para a economia da Região e para o emprego e sustento de milhares de açorianos.
Mas, sobretudo, ao comemorar o Dia do Pescador, prestamos homenagem a todos aqueles que, com o seu suor, a sua entrega e dedicação lutam pela defesa e preservação de um sector cuja importância social tanto se confunde com a Região que somos e que queremos continuar a ser.
Tendo em conta o exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do PCP, eleita pela CDU, propõe o seguinte Voto de Saudação:
- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores saúda todos os trabalhadores da pesca e as suas famílias, assinalando e reconhecendo a importância capital do seu esforço e actividade para a economia e para o futuro dos Açores;

- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores saúda ainda as organizações representativas dos profissionais da pesca pela passagem de mais um Dia do Pescador e reafirma o seu empenhamento na defesa deste sector essencial e na valorização e melhoria dos rendimentos e condições de vida de todos os pescadores açorianos.

Sala das Sessões, Horta, 13 de Maio de 2009
O Deputado Regional

Aníbal C. Pires

Voto de Pesar - Emílo Ribeiro

Voto de Pesar

Faleceu no passado dia 3 de Abril de 2009, em Angra do Heroísmo, Emílio Martins Ribeiro, funcionário público reformado e personalidade de grande projecção na sua ilha e no conjunto da Região. Emílio Ribeiro dedicou a sua vida a todas a formas de associativismo, tendo estado ligado a inúmeras associações de natureza cultural, às quais imprimiu sempre grande dinamismo. Defendendo que os problemas só se resolvem com a participação dos interessados, ou que as causas justas só ganham força se forem amplamente apoiadas, Emílio Ribeiro dedicou toda a sua vida, muitas vezes com sacrifício próprio e da família, à vida de muitas associações e à acção de diversos movimentos sociais, desenvolvendo uma acção associativa verdadeiramente notável.
A presença, liderança e acção desenvolvidas, por muitos anos, no âmbito do Sindicato da Função Publica do Sul e Açores, do qual foi fundador nos Açores e a sua participação na Direcção Nacional desse Sindicato e na Federação Nacional dos Sindicatos da Função Publica, projectaram Emílio Ribeiro para a galeria daqueles dirigentes sociais e políticos que existiram para tudo darem sem procurarem receber seja o que for.
Democrata convicto, orientou a sua intervenção politica procurando contribuir para a introdução de equilíbrios em situações que, em certos momentos eram profundamente desequilibradas.
Cidadão desassombrado e após o 25 de Abril conhecedor dos seus direitos, Emílio Ribeiro deixou na imprensa regional um importante acervo de opinião escrita sobre as realidades sociais, culturais e politicas da nossa Região.
Tendo em conta o exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe o seguinte Voto de Pesar:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, reunida em 21 de Abril de 2009, aprova um muito sentido Voto de Pesar pelo desaparecimento do Sr. Emílio Martins Ribeiro, funcionário público aposentado, dirigente sindical ao mais alto nível nacional e regional, dinamizador e dirigente associativo de grande qualidade, interventor politico e formador de opinião, a quem a Terceira e os Açores muito ficam a dever. A ALRAA apresenta também as mais sentidas condolências à sua família.

Sala das Sessões, Horta, 21 de Abril de 2009

O Deputado Regional do PCP
Aníbal C. Pires

Voto de Congratulação - 25 de Abril

Voto de Congratulação

Em 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, encarnando as profundas aspirações de liberdade do Povo Português, numa arrojada acção militar a que a população do país depressa se associou, derrubou a ditadura fascista que há muito mergulhara Portugal e os portugueses nas trevas negras da opressão, da guerra, da pobreza e do subdesenvolvimento.
A revolução de Abril, culminando uma longa e heróica resistência das massas populares e das forças democráticas, pôs fim a 48 anos de ditadura, pôs fim à guerra colonial reconhecendo aos povos em luta, há séculos submetidos ao colonialismo português, o direito à completa e imediata independência, alterou profundamente o enquadramento de Portugal na cena internacional e realizou profundas transformações políticas, económicas, sociais e culturais que constituem componentes de um sistema e de um regime que abriram na vida do País a perspectiva de um novo período da história, marcado pela liberdade e pelo progresso social.
Os trabalhadores e as suas organizações representativas, que nesse ano pela primeira vez festejaram o 1º de Maio em liberdade, tiveram um papel destacado de impulsionadores de muitas destas transformações, conquistando um vasto conjunto de direitos sociais e laborais que importa defender e aprofundar e que são componentes essenciais do Portugal de Abril.
Com este corajoso acto de emancipação abriram-se as portas à construção de uma sociedade democrática, assente num estado de direito, garantindo a todos os portugueses um conjunto de direitos e liberdades fundamentais, mas também repartindo por todos o dever de intervir e participar na construção de um Portugal mais justo e igualitário.
O 25 de Abril representou igualmente a conquista do sonho secular da Autonomia e o direito inalienável do Povo Açoriano ao auto-governo, condição essencial para o seu desenvolvimento e progresso e é, por isso também, uma data festejada e acarinhada por todas e todos os açorianos.
Tendo em conta o exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do PCP, eleita pela CDU, propõe o seguinte Voto de Congratulação:
- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores saúda o 35º aniversário da revolução de Abril, realização colectiva do Povo Português, histórica afirmação de liberdade, de emancipação social e de independência nacional e salienta a importância e a actualidade dos ideais de Abril continuarem a nortear a construção dos rumos do Portugal moderno, desenvolvido, democrático e livre;
- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores saúda também todos os trabalhadores açorianos e as suas organizações representativas pela próxima passagem do Dia Mundial do Trabalhador e reafirma o seu profundo empenho na dignificação e valorização de quem trabalha, base produtiva indispensável ao progresso e desenvolvimento da Região e do País.

Sala das Sessões, Horta, 21 de Abril de 2009

O Deputado Regional do PCP
Aníbal C. Pires