Sobre a redução do horário do Aeroporto de Santa Maria

O Governo da República, através da ANA, SA, continua a desvalorizar o Aeroporto de Santa Maria. 

O regulamento que determinava a abertura até à meia-noite do Aeroporto de Santa Maria expira hoje, dia 27 de Outubro. A ANA, SA anunciou ontem que a infraestrutura aeroportuária de Santa Maria irá, a partir de 28 de Outubro, encerrar a partir da 21h30 e até às 6h30.

Este anúncio da ANA, SA surpreendeu quer os trabalhadores da ANA e das companhias que prestam serviço nesse Aeroporto. Ou seja, a ANA, SA, uma vez mais, tomou uma decisão à margem dos interesses de Santa Maria e da Região, assumindo uma atitude de continuada desvalorização do Aeroporto de Santa Maria, contrariando a inegável importância que aquela infraestrutura aeroportuária tem para a aviação comercial regional, nacional e internacional como os dados disponíveis demonstram.

Em causa estão postos de trabalho diretos e indiretos, e a diminuição de receitas do handling da SATA, companhias abastecedoras e de catering e da própria ANA, SA pois, como é fácil concluir, as companhias aéreas e as aeronaves privadas que cruzam o Atlântico, face ao elevado custo da reabertura do aeroporto no período das 21h30 às 6h30, procurarão outras alternativas de escala.

O PCP condena esta atitude da ANA, SA e da Secretaria de Estado dos Transportes, que revela um profundo desrespeito pelos Órgãos de Governo da Região e pelos marienses e vai, através do Grupo Parlamentar na Assembleia da República, questionar o Governo sobre esta decisão da ANA, SA.

Também no Parlamento Regional a Representação Parlamentar do PCP irá apresentar brevemente um Projeto de Resolução que recomende ao Governo da República a manutenção do horário de funcionamento do Aeroporto de Santa Maria.

27 de Setembro de 2012

O Deputado do PCP Açores

Aníbal Pires

Das palavras aos atos

PS começa desde já a trair promessas eleitorais, aumentando o preço dos combustíveis

O PCP Açores condena publicamente a decisão do Governo Regional de reduzir o diferencial fiscal sobre os produtos petrolíferos, efetivamente aumentando o preço dos combustíveis e sobrecarregando os orçamentos das famílias e das empresas.
Trata-se de uma decisão grave, uma vez que se pretende reduzir os mecanismos autonómicos que minimizam os agravados custos de insularidade, ao mesmo tempo que se agravam as dificuldades do setor produtivo e se acrescentam os encargos de todos os cidadãos. Recorde-se que o preço dos combustíveis tem efeitos imediatos e diretos sobre todos os produtos os setores, estando assim o Governo Regional a aumentar o custo de vida dos açorianos.
Para o PCP esta é também de uma atitude ilegítima, uma vez que o atual Governo se encontra em gestão, devendo decisões desta importância ser tomadas pelo Parlamento eleito nas eleições de 14 de Outubro passado.
É lamentável que o PS, depois de meses de promessas sobre a defesa da Autonomia, comece desde já a defraudar os eleitores e a aplicar nos Açores as mesmas políticas de austeridade do Governo de Passos Coelho.
O PCP não deixará de contestar esta medida no Parlamento Regional e irá lutar pela manutenção dos mecanismos autonómicos que permitem proteger os açorianos da política ruína nacional levada a cabo pelos partidos da troika.

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

A mentira como arma da líder do PSD Açores

CDU critica uso de cargo político por Vasco Cordeiro
e mentiras políticas de Berta Cabral

A CDU Açores condena a postura dos candidatos do PS e do PSD e considera que estas descredibilizam a sua ação política e demonstram a sua semelhança de ideias, projetos e práticas.
Quanto ao candidato do PS, continua despudoradamente a utilizar o seu cargo de Secretário Regional da Economia para fins de pré-campanha eleitoral. Ontem, no Pico, tal como já tinha sucedido em São Jorge, Vasco Cordeiro realizou ações assumidamente de campanha partidária no âmbito da visita estatutária do Governo à ilha. É lamentável que Vasco Cordeiro apresente, na sua qualidade de Secretário da Economia um projeto nas Lajes do Pico, e, à noite, realize um comício nesse mesmo concelho. O candidato do PS / Secretário Regional sofre de estranhas metamorfoses políticas que demonstram bem a falta de qualquer escrúpulo em aproveitar o seu cargo governamental para realizar a sua campanha eleitoral, o que é inaceitável.
Quanto à candidata do PSD, por seu lado, não hesita em recorrer à mentira pura e simples, quando se trata de tentar distrair os açorianos da sua total submissão a Passos Coelho, aliás demonstrada mais uma vez recentemente no Congresso do PSD. A líder do PSD Açores mentiu ao declarar que o Complemento Regional de Pensão foi uma proposta dos sociais-democratas.
O Complemento Regional de Pensão resultou do projeto de DLR 07/1999, apresentado pelo PCP, que foi aprovado a 24 de Novembro de 1999, tendo sido publicado no DLR 2/2000, uma votação na qual a Dra. Berta Cabral participou pessoalmente, na qualidade de deputada.
Fica assim demonstrada a sua mentira deliberada, pretendendo assumir a paternidade de uma proposta que é do PCP. A CDU não pode aceitar esta tosca tentativa de revisionismo histórico para enganar os açorianos.
Este tipo de atuação política, pautada pela total ausência escrúpulos em recorrer à falsidade ou à utilização indevida de meios e recursos públicos, que caracteriza o PS e o PSD estão na origem da descrença dos cidadãos e da descredibilização da política regional. A CDU lamenta a atitude destes partidos e dos seus candidatos e apela aos açorianos para que contribuam para romper urgentemente com esta política e com estes políticos.

Ponta Delgada, 4 de Abril de 2012

Em defesa dos postos de trabalho na Base das Lajes

PCP Açores quer que Parlamento Regional tome posição
sobre renegociação do Acordo da Base das Lajes

Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores, reuniu hoje em Angra do Heroísmo com o Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços dos Açores (SABCES) sobre a situação dos trabalhadores da Base das Lajes. Na sequência desta reunião o Deputado do PCP anunciou que irá apresentar uma proposta de pronúncia do Parlamento Regional, visando a defesa dos postos de trabalho na Base.
Os salários dos trabalhadores da Base das Lajes, que representam cerca de 16 milhões de dólares anuais, são a única contrapartida que os Açores recebem pela cedência do seu território às forças norte-americanas. Esta deve ser, assim, uma questão central para os órgãos de governo próprio da Região.
Importa lembrar a forma lamentável como foi conduzido o último processo negocial em torno do acordo laboral, que visou apenas acabar com o mecanismo de atualização salarial destes trabalhadores, sem que se tenha obtido qualquer vantagem para a parte açoriana. Igualmente, estas renegociações são sempre precedidas por declarações de diversos comentadores, desvalorizando a Base das Lajes e o seu papel no sistema de defesa norte-americano, que fragilizam a posição negocial da parte portuguesa e merecem o repúdio do PCP Açores.
É, por isso, de extrema importância que as autoridades regionais se envolvam no processo e que a Assembleia Regional tome, desde já, uma posição firme perante o Governo da República e é nesse sentido que aponta a proposta que o PCP irá apresentar no Parlamento nos próximos dias.
Angra do Heroísmo, 01 de Março de 2012

O desemprego atinge mais de 18000 açorianos

Desemprego histórico nos Açores
mostra falhanço das políticas do Governo Regional

O INE acabou de divulgar os dados resultantes do Inquérito ao Emprego do 4º trimestre de 2011.
A nível nacional, embora a taxa de desemprego, em sentido restrito, calculada para este trimestre seja de 14,0%, o que corresponde a 771 mil desempregados, se incluirmos as situações de subemprego visível e os inativos disponíveis, a taxa desemprego essa taxa situa-se nos 20,3%, o que corresponde a mais de um milhão e cento e sessenta mil desempregados (1 160 700). Em termos médios anuais a taxa de desemprego em sentido restrito fixou-se nos 12,7%, o que corresponde a 706,1 mil desempregados, enquanto em sentido lato a taxa de desemprego em 2011 foi já de 18,4%.
Os dados agora divulgados refletem uma subida impressionante do desemprego no último trimestre de 2011 e uma queda enorme no emprego. Não há memória de queda tão abrupta no emprego e de subida do desemprego, entre dois trimestres consecutivos. A alarmante e insustentável situação revelada por estes dados, confirma o rumo de desastre que a política do Governo PSD/CDS-PP e o pacto de agressão estão a impor aos trabalhadores ao povo e ao país.
É urgente uma grande resposta dos trabalhadores, nomeadamente pela participação na Greve Geral do próximo dia 22 de Março, para conseguir uma profunda mudança política.
Em relação aos Açores, estamos perante mais um enorme aumento do desemprego que, de acordo com os números oficiais, atinge os 15,1% no final do 4º trimestre de 2011, correspondendo a mais de 18.000 açorianos sem trabalho! E, importa lembrar que, tal como sucede a nível nacional, estes números não refletem todas as situações de desemprego efetivo, pelo que o número de desempregados será ainda mais elevado.
Este número histórico é bem demonstrativo da verdadeira catástrofe social que atinge a Região Autónoma dos Açores e espelha bem o total falhanço das políticas do Governo do PS, um falhanço que o próprio Vice-Presidente assume ao esperar que a taxa de desemprego nos Açores atinga uns incríveis 17% no final do 1º trimestre deste ano.
Como o PCP de há muito vem alertando, os Açores estão a sofrer os efeitos de um modelo de desenvolvimento profundamente errado, baseado num crescimento artificial do setor dos serviços e da construção, sem a sua base indispensável, que é o setor produtivo.
Os anos de crescimento da economia a nível nacional e internacional e a disponibilidade de fundos europeus, não foram aproveitados para desenvolver e modernizar a nossa agricultura e as nossas pescas, base da economia Regional. Ao contrário, o Governo Regional sempre teve para com o setor produtivo uma política pelo menos errática, ora apoiando ora desmantelando, nomeadamente através dos incentivos ao abandono da atividade de pescadores e agricultores. Ao contrário, o que os Açores precisam é de uma nova política que aposte decididamente no desenvolvimento do setor produtivo e nas infraestruturas e sistema de transportes que o suportam.
Com uma economia frágil e endividada, a crise nos Açores chegou com toda a força e, como PCP sempre alertou, com efeitos muito mais destrutivos. Estes números demonstram para lá de qualquer dúvida que as medidas de austeridade, decididas na República e obedientemente aplicadas nos Açores pelo Governo Regional, têm efeitos dramaticamente aumentados na Região, o que demonstra a necessidade imperiosa de utilizar os mecanismos da Autonomia para proteger os açorianos.
A única solução para o desemprego nos Açores passa forçosamente por contrariar a recessão e o melhor estímulo que podemos dar à economia regional é o de dar mais poder de compra aos açorianos. Foi isso justamente que o PCP propôs, através da devolução dos subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração pública e que PS, PSD e CDS-PP nem quiseram sequer discutir!
A urgente mudança política terá de ser construída pelos próprios açorianos, que com o seu protesto, a sua luta e o seu voto, saberão construir um futuro diferente para os Açores. Podem contar com o PCP!
Horta, 17 de Fevereiro de 2012
O Secretariado da DORAA do PCP

Os partidos da troika bloqueiam iniciativa do PCP Açores

Partidos da troika recusam discutir proposta do PCP Açores
para devolver os subsídios de férias e de natal
aos trabalhadores da administração pública regional

PS, PSD e CDS-PP Açores rejeitaram hoje na Assembleia Regional o recurso apresentado pela Representação Parlamentar do PCP Açores para permitir a discussão da proposta para devolver os subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração pública.
Com esta atitude, os partidos da troika evitam ter de discutir um assunto que lhes é politicamente incómodo. O PSD e o CDS-PP Açores evitam assim que seja revelada a sua cumplicidade ativa com as medidas do Governo de Passos Coelho. O PS Açores, por seu lado, evita clarificar a sua posição e hipocritamente responsabiliza o Governo da República, enquanto embolsa tranquilamente a receita roubada aos trabalhadores da administração regional. Não poderão agora estes partidos vir lamentar-se das dificuldades que vivem os açorianos, nem tentar responsabilizar outros por uma medida que recusaram, eles próprios, alterar.
Como ficou provado pelos argumentos apresentados no recurso pelo PCP Açores, esta proposta não só era possível juridicamente, como era necessário no plano político e económico, pois o melhor estímulo que se pode dar à economia regional é justamente o de devolver poder de compra aos açorianos e protege-los dos piores efeitos desta crise. O PCP Açores defende que é justamente este o sentido profundo e o objetivo dos mecanismos da Autonomia, que PS, PSD e CDS-PP Açores recusaram, subservientemente, utilizar.
Os trabalhadores da Administração Regional não deixarão de contestar a atitude dos partidos da troika e de reconhecer que foi o PCP que esteve e continuará a estar ao seu lado na luta pelos seus direitos. Será o justo descontentamento e o protesto destes trabalhadores que ditará a mudança de política de que Portugal e os Açores precisam.

Horta, 14 de Fevereiro de 2012

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

A Greve Geral de 24 de Novembro é um ato de patriotismo

O Coordenador Regional do PCP Açores, participou hoje à tarde, na baixa de Ponta Delgada, numa ação de esclarecimento e mobilização para a Greve Geral de 24 de Novembro.
 Esta iniciativa enquadra-se num conjunto de iniciativas que o PCP Açores delineou para, junto dos trabalhadores e da população, apelar à adesão à Greve Geral e informar das razões da luta contra o pacto de agressão externa e as políticas de austeridade que penalizam, como sempre, os trabalhadores e as camadas da população mais fragilizadas social e economicamente.
Numa declaração aos jornalistas Aníbal Pires afirmou que: “Sendo a Greve Geral um direito dos trabalhadores, esta luta representa a luta pelos direitos constitucionais, logo é uma luta de todos, A Greve Geral de 24 de Novembro é um ato de patriotismo pois o que está em causa é a defesa da soberania nacional contra a imposição de um pacto de agressão externa, A Greve Geral é uma luta na defesa dos direitos sociais e laborais, é uma luta em defesa do adquirido autonómico.”Confrontado, pelos jornalistas, com a ideia de que a generalidade dos cidadãos aceita com resignação as medidas de austeridade adotadas pelo governo do PSD/CDS, Aníbal Pires afirmou: “Estas ações do PCP Açores visam exatamente contrariar essa ideia instalada e para a qual contribui o terrorismo mediático de que os cidadãos são alvo pelas órgãos de comunicação social, ditos de referência, e que nada mais fazem do que cumprir o papel que os grupos económicos que os detêm lhes determinam.”Aníbal Pires mostrou-se confiante numa grande adesão à Greve Geral pois “o momento é de travar a ofensiva contra um retrocesso civilizacional e, os trabalhadores estão conscientes de que só pela via da luta será possível contrariar este assalto ao Estado”, por outro lado, e na opinião do Coordenador do PCP Açores, “é a própria população – os jovens, os desempregados, os reformados e pensionistas – que incentivam os trabalhadores a lutarem em defesa do país e dos direitos sociais.”

Ponta Delgada, 22 de Novembro de 2011
O Gabinete de Imprensa do PCP Açores

Desemprego sobe em flecha nos Açores

Desemprego mostra falhanço
das políticas do Governo Regional

O PCP Açores considera que os números do desemprego oficial (que deixa de fora as muitas situações de subemprego e trabalho ilegal), ontem revelados pelo INE, revelam o falhanço das políticas dos Governos da República, mas também do Governo Regional, como se comprova pelo facto de o desemprego nos Açores aumentar seis vezes mais que a média nacional.
Este aumento verificou-se nos meses de Julho, Agosto e Setembro, em que existe um crescimento da atividade turística. A chegada do inverno e a natural diminuição desta atividade pressupõe leva a crer que o desemprego aumentará ainda mais no último trimestre de 2011.
O Governo Regional não se pode limitar a tentar sacudir as suas próprias responsabilidades nesta situação, tentando argumentar com “a crise que vem de fora” sem oferecer quaisquer soluções, porque é também a sua política de desinvestimento e abandono dos sectores produtivos da economia que está na origem do problema.
Igualmente é inaceitável a posição do PSD que, argumentando como sempre a herança dos governos socialistas, tenta fazer esquecer as responsabilidades atuais do Governo do PSD/CDS-PP no rumo ruinoso que tem dado ao país.
Para o PCP Açores a única forma de romper este ciclo de desemprego e recessão passa pela rejeição das medidas de austeridade, que são um roubo aos trabalhadores e ao país e a derrota do pacto de agressão imposto pelos partidos troikistas, PS, PSD e CDS-PP, pela luta de que a Greve Geral de 24 de Novembro será um importante passo e, para a qual o PCP Açores apela à adesão das açorianas e açorianos.

O Secretariado da DORAA do PCP
Ponta Delgada, 17 de Novembro de 2011

Ignorância e má fé a mando de Relvas

Estudo sobre Serviço Público de Rádio e Televisão
não tem credibilidade

O PCP Açores considera o Relatório do Grupo de Trabalho para a definição do conceito de serviço público de comunicação social como uma peça de propaganda governamental feita com o único objetivo de legitimar as opções políticas do Governo PSD/CDS-PP, na sua obsessão ideológica de destruição da rádio e da televisão públicas.
Este documento, sem qualquer fundamentação técnica, procura por todos os meios justificar cortes brutais na RTP e RDP e abrir as portas à privatização do serviço público de rádio e televisão, não tendo, por isso, qualquer credibilidade.
Em relação aos Açores, ao contrário do que defende este estudo, a RTP e RDP Açores têm uma missão para cumprir e um importante e insubstituível papel de serviço público ao serviço às populações. Só uma gritante ignorância, uma leviana superficialidade e uma inqualificável má-fé poderiam permitir afirmar que a sua missão está terminada.
Como já antes afirmámos, estamos perante uma das mais graves ofensivas centralistas de toda a história da Autonomia, agora levada a cabo pelo PSD e pelo CDS-PP. Importa por isso que também ao nível regional as diversas forças políticas se clarifiquem e tomem posição sobre esta séria ameaça que paira sobre os direitos dos açorianos.
O PCP Açores continuará a defender o serviço de rádio e televisão integralmente público, enquanto instrumento fundamental para a coesão nacional, sendo assim uma componente essencial das obrigações da República para com a Região Autónoma dos Açores.

O Secretariado da DORAA do PCP
Ponta Delgada, 15 de Novembro de 2011

A cegueira dos cortes

PCP Açores exige que Governo Regional assegure no imediato salários dos trabalhadores das Casas do Povo

O PCP Açores reclama do Governo Regional que assegure às Casas do Povo dos Açores os meios para o pagamento dos salários dos seus trabalhadores, à semelhança do sucedido no mês passado. Embora esta seja uma responsabilidade do Governo da República que, na sua política de cortes cegos, reteve de forma ilegal as verbas para este fim, é necessário, no imediato, garantir o pagamento das remunerações destes trabalhadores, até porque as dificuldades que atravessam as Casas do Povo açorianas não lhes permitem suportar sozinhas esses encargos.

O PCP Açores que esta a posição do Governo da República se enquadra na linha de ofensiva à autonomia açoriana.

O PCP recorda que se tratam de quase 150 trabalhadores, muitos deles com longos anos de serviço, na maior parte dos casos com salários muito baixos, que asseguram o funcionamento daquelas que são instituições que prestam serviços essenciais às comunidades. Embora seja urgente que o Governo da República liberte para a Região as verbas que foram ilegalmente retidas, o Governo Regional não se pode desresponsabilizar desta situação e deve garantir, no imediato, o pagamento destas remunerações.

Horta, 09 de Novembro de 2011

O Secretariado da DORAA

Na defesa da produção e da economia nacional

O PCP Açores exige a alteração da discriminação feita à indústria nacional no concurso para a construção de navios

Num contexto de crise que sendo de ordem financeira tem profundas implicações económicas e os seus efeitos são tanto mais devastadores quanto mais fragilizada está a economia nacional, designadamente o sector produtivo e a indústria, o PCP Açores considera que a exclusão, pelo Governo regional, de candidaturas nacionais à construção dos navios para as ligações marítimas de passageiros e viaturas contraria a necessidade premente de aumentar a produção nacional e dinamizar a economia.
O PCP Açores crítica o Governo Regional por ter colocado condições que excluem os estaleiros nacionais, no concurso público internacional para a construção dos novos navios que farão o transporte de passageiros interilhas, condições que nada têm a ver com as especificações técnicas dos navios ou com os seus níveis de qualidade e performance, mas sim com aspectos burocráticos e de volume de negócios, no que é um favorecimento claro e, sobretudo incompreensível, a empresas estrangeiras.
Por outro lado, o PCP Açores, considera condenável o momento e a forma como a Atânticoline, numa clara atitude de introdução de ruído na opinião pública regional, veio agora exigir, com ameaça de penhora, o pagamento aos Estaleiros Nacionais de Viana do Castelo(ENVC) do valor ainda em dívida e que decorre da rescisão do contrato de construção dos navios “Atlântida” e “Anticiclone”.
Num período de profunda crise financeira, económica e social o PCP Açores, sem abdicar das posições que na devida altura tomou sobre o processo de ruptura entre a Região e os ENVC, apela ao bom senso político e sobretudo à defesa dos interesses regionais e nacionais e que passam pela defesa e aumento da produção regional e nacional reduzindo, assim as importações e fazendo um esforço para aumentar as exportações.
O PCP Açores reafirma a sua posição crítica face à inércia do Governo Regional no processo de substituição dos navios que têm vindo a fazer estas ligações. Em 2008 o PCP Açores reclamou e denunciou a situação de fragilidade da empresa que garantia o transporte e a urgente necessidade de substituir os navios por já não reunirem as condições para efectuarem as ligações marítimas.
O PCP Açores já desde 2008 reclama a necessidade da construção destes navios, que são essenciais para o desenvolvimento do nosso arquipélago. No entanto, a urgência que os Açores têm de possuir navios de qualidade tem de ser associada à defesa e valorização da produção nacional, num sector estratégico para o país, como é o da construção naval.
O PCP Açores considera que o Governo Regional deve alterar os termos do concurso público internacional para a construção dos ferries de transporte de passageiros interilhas, eliminando as cláusulas discriminatórias que acintosamente impedem empresas nacionais de se candidatarem ao concurso internacional.

Ponta Delgada, 02 de Outubro de 2011
O Secretariado da DORAA do PCP

Pedido de fiscalização ao TC - As receitas cobradas na Região à Região pertencem

Nota de Imprensa

Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores no Parlamento Regional, subscreveu, em conjunto com vários deputados de outros grupos parlamentares, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei que aplica um corte ao subsídio de Natal, que já deu entrada no Tribunal Constitucional.

Para o PCP Açores tanto a Constituição, como o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, como a Lei das Finanças Regionais, estabelecem muito claramente que as receitas dos impostos cobrados nas Regiões Autónomas devem pertencer ao seu respectivo orçamento.

A Lei que aplica o roubo no subsídio de Natal, imposto pelo Governo do PSD/CDS, ao pretender arrecadar essas receitas para o Orçamento de Estado está ferido de uma profunda inconstitucionalidade e ilegalidade e é um sério ataque à Autonomia e aos direitos dos Açorianos, injustificável a todos os títulos, independentemente de qualquer situação de crise.

O PCP considera que essas verbas não só devem permanecer nos Açores, como devem ser devolvidas o mais directamente possível às famílias açorianas, vítimas de mais este ilegítimo sacrifício, imposto pela voragem da direita ao serviço do FMI.

Texto do pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade enviado ao TC

                 Exmo. Senhor
                                                                Juiz Conselheiro Presidente do
                                                                Tribunal Constitucional

I

Os Deputados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, vêm requerer ao Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização abstracta sucessiva, a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma contida no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2001, de 7 de Setembro – “Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro”.

II

O pedido de inconstitucionalidade é formulado com os seguintes fundamentos:

1. A Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro, aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, como decorre do seu artigo 1.º.
2. Dispõe o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro:
“Artigo 2.º
Disposições transitórias e finais
1. […]
2. […]
3. […]
4. Nos termos do artigo 88.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, a receita da sobretaxa extraordinária reverte integralmente para o Orçamento do Estado.
5. […].
3. Tal normativo não é admissível à luz dos seguintes preceitos constitucionais e/ou legais:

i. A Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece na alínea j) do n.º 1 do artigo 227.º que as Regiões Autónomas têm o poder de “dispor, nos termos dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;”
ii.  O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção da Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro, estabelece no artigo 19.º, n.º 1 que “A Região dispõe, para as suas despesas, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nela cobradas ou geradas, de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com o princípio da solidariedade nacional, bem como de outras receitas que lhes sejam atribuídas.”
iii. Acresce que o n.º 2, alínea b), do mesmo artigo refere que “Constituem, em especial, receitas da Região:
- Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela alfândega, nomeadamente impostos e diferenciais de preços sobre a gasolina e outros derivados do petróleo;”
iv. A Lei de Finanças das Regiões Autónomas, na redacção da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, dispõe no artigo 15.º n.º 1 que “De harmonia com o disposto na Constituição e nos respectivos Estatutos Político-Administrativos, as Regiões Autónomas têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes, nos termos dos artigos seguintes, bem como a outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei.”
v.  Ainda em sede da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, destaca-se o disposto no artigo 19.º alínea a), que estabelece que “Constitui receita de cada Região Autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares:
- Devido por pessoas singulares consideradas fiscalmente residentes em cada Região, independentemente do local em que exerçam a respectiva actividade;”
vi. Refira-se, por último, o artigo 25.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, o qual tem como epígrafe “Impostos extraordinários”, e que estatui que “Os impostos extraordinários liquidados como adicionais ou sobre matéria colectável ou a colecta de outros impostos constituem receita da circunscrição a que tenham sido afectados os impostos principais sobre que incidiram.” 

4. Assim, a norma vertida no n.º 4, do artigo 2.º, da Lei n.º 49/2011, de 7 Setembro, consubstancia uma inconstitucionalidade material por violação do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, bem como uma ilegalidade, por violação do n.º 1 e n.º 2, aliena b), do artigo 19.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 1 do artigo 15.º, da aliena a) do artigo 19.º e do artigo 25.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

III

Nestes termos e pelo exposto, requer-se a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma contida no n.º 4, do artigo 2.º, da Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro – “Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro”, por violação do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa.

Ponta Delgada, 19 de Setembro de 2011
Os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

(O pedido foi subscrito pelo PCP, pelo BE e pelo PS)

PCP reafirma defesa da RTP Açores

O PCP Açores condena as intenções do Governo da República de reduzir a emissão da RTP Açores. As declarações do Ministro Miguel Relvas, demonstram um profundo e lamentável desconhecimento da realidade insular e do papel que a RTP Açores aí desempenha.
É inaceitável que se comprometa o serviço público de televisão na Região Autónoma dos Açores apenas por razões economicistas, pretendendo, aparentemente, desmantelar toda a produção de conteúdos regional, bem como pôr em causa os trabalhadores da RTP e os seus postos de trabalho.
O PSD e o CDS-PP pretendem agora, como sempre quiseram, desmantelar a RTP para proceder em seguida à sua privatização, não se importando de sacrificar em nome disso o serviço prestado às populações e os direitos dos seus trabalhadores.
Este é, infelizmente, mais um episódio de um aparente abandono do projecto autonómico enquanto desígnio nacional, por parte do Governo PSD/CDS-PP.
Perante este novo ataque do centralismo, o PSD Açores e o CDS-PP Açores procuram disfarçar a sua obrigada concordância com as respectivas direcções partidárias. Impõe-se, uma vez mais, uma clarificação da posição destas forças para que os açorianos compreendam de que lado estão, afinal, os auto-proclamados “pais da autonomia”.

O PCP Açores continuará a defender um serviço de rádio e televisão integralmente público, dotado de meios próprios e autonomia perante o Conselho de Administração da RTP, com uma forte aposta na produção de conteúdos próprios, funcionando de forma descentralizada, com correspondentes em todas as ilhas dos Açores e com o respeito e valorização dos seus profissionais.

O Secretariado da DORAA do PCP
Ponta Delgada, 31 de Agosto de 2010

PCP Açores contesta políticas do Governo na Educação

Na sequência da visita à Escola Secundária das Laranjeiras foi tornada pública a seguinte posição sobre algumas questões que afectam o sector da educação nos Açores.

Comunicado de Imprensa - Educação

O Deputado e Coordenador do PCP Açores, Aníbal Pires, e Martinho Baptista, membro do Comité Central do PCP, reuniram hoje à tarde com o Conselho Executivo da Escola das Laranjeiras, em Ponta Delgada e abordaram questões específicas da Unidade Orgânica e do Sistema Educativo Regional.
Os problemas são muitos e sérios: as dificuldades financeiras, o constante adiamento de obras de melhoramento, designadamente uma sala para os alunos, a falta de pessoal não docente, entre outros. Nos últimos 10 anos aposentaram-se 9 discentes não tendo sido reposto nenhum destes lugares de quadro, nem sequer foi concedida autorização para a contratação de pessoal para suprir a evidente carência de pessoal.
Estes são problemas comuns à generalidade das Unidades Orgânicas da Região para os quais urge encontrar respostas rápidas, sob pena da degradação do parque escolar regional e a falta de pessoal não docente afectar negativamente o regular funcionamento do Sistema Educativo Regional. Aliás o adiamento da construção de algumas Escolas, previsto no plano de investimentos do Governo, agrava ainda mais esta situação.
O ensino especial, o processo de avaliação do pessoal docente, a proposta de estatuto do aluno, as alterações ao estatuto profissional dos educadores e professores e o modelo da autonomia e da gestão e administração escolar foram alguns dos temas tratados com o Conselho Executivo da Secundária das Laranjeiras.
O Deputado do PCP Açores considera que face às alterações introduzidas pela SREF no que concerne à leccionação das turmas do programa “Oportunidades, se perspectiva um aumento do desemprego docente, uma vez que a partir do próximo ano escolar as turmas serão tuteladas por apenas 1 professor em vez de 2. A mania economicista do Governo Regional leva a abandonar os princípios pedagógicos e de apoio acrescido que estas turmas, pelas suas características, tanto necessitam se, de facto, se pretende que estes alunos venham a ter sucesso.
Quanto ao projecto de “Estatuto do Aluno”, Aníbal Pires considera que esta iniciativa do governo é globalmente positiva embora coloque algumas reservas sobre a forma como se pretende envolver e responsabilizar as famílias no acompanhamento dos seus educandos. As multas são de duvidosa eficácia e podem vir a acrescentar graves problemas às dificuldades sociais e económicas que as famílias açorianas estão a enfrentar.
Preocupações com o modelo de avaliação que burocratiza a actividade docente e afecta avultados recursos humanos a um processo que, de momento, não tem qualquer efeito prático devido ao congelamento das carreiras. Preocupações que se estendem à proposta de revisão do Estatuto de Carreira Docente, designadamente quanto ao período transitório para acesso ao topo da carreira e à passagem dos “provimentos definitivos” para “contratos a termo indeterminado”.
Sobre a autonomia das escolas, o Deputado do PCP Açores, afirmou que não passa de um diploma de que a SREF faz tábua rasa pois, Cláudia Cardoso adoptou a prática de interferência no quotidiano da vida da Unidades Orgânicas que o ex-secretário da Educação, Álamo Menezes, inaugurou em 1996.

Ponta Delgada, 13 de Julho de 2011

Esclarecimento que se impõe

Nota de Imprensa - Esclarecimento

Em nome do rigor e da atitude com que pauta a sua intervenção política o PCP Açores vem esclarecer o seguinte:

- No texto divulgado hoje em Conferência de Imprensa, pelas 11h, no Centro de Trabalho da Horta, no seu primeiro parágrafo consta uma incorrecção quanto ao agendamento, pela Comissão de Economia, do Projecto de Resolução do PCP n.º 35/2011;

- O parecer sobre o aludido Projecto e Resolução está efectivamente agendado, pelo que apresentamos públicas desculpas ao Senhor Presidente da Comissão de Economia pela afirmação incorrecta que sobre o assunto produzimos;

- Este facto em nada altera a posição do PCP Açores sobre a dúbia posição do PS, do PSD e do CDS/PP sobre a matéria de que foi objecto central da Conferência de Imprensa a que nos temos vindo a referir e, sobre a necessidade de clarificação das posições partidárias regionais no que diz respeito ao violento ataque ao adquirido autonómico vertido no “memorando de entendimento” com a troika.

Horta, 20 de Junho de 2011
O Secretariado da DORAA,

O bloqueio dos partidos do "arco da velha"

PS, PSD e CDS recusam proposta do PCP para melhorar
serviços marítimos nos Açores

O PS Açores, aliando-se a PSD e CDS-PP, chumbou hoje no Parlamento Regional a proposta do PCP que visava dar mais autonomia e meios ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), mesmo depois do PCP apresentar uma alteração visando criar consensos e esclarecer eventuais dúvidas dos restantes grupos parlamentares.

São bem conhecidos os atrasos de muitos meses e as despesas acrescidas nos Açores para as vistorias e licenciamento de embarcações, como para a certificação de equipamentos e competências, devido à falta de meios e autonomia de decisão dos serviços do IPTM sedeados em Ponta Delgada.

Nesse sentido, o PCP propunha que se criasse nos Açores uma unidade orgânica deste Instituto, dotada de Autonomia e de mais e melhores meios, para dar respostas em tempo útil a um sector tão decisivo para o desenvolvimento regional como são as actividades ligadas ao mar.

O PCP Açores condena a demagogia de PS, PSD e CDS-PP que, apesar de continuamente apregoarem a prioridade das políticas do mar, insistem em manter uma política de desmantelamento dos serviços do Estado, recusando a expansão do IPTM e, desta forma, prejudicando os Açores.

O PCP Açores não deixará de lutar pela melhoria destes serviços, como forma de apoiar todos os que se dedicam às actividades marítimas e apresentará, em próxima sessão legislativa, uma nova proposta nesse sentido.

Horta, 7 de Junho de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

PCP Açores discorda de tourada no Dia da Região

Considerando a ligação íntima, existente na ilha Terceira, entre as touradas à corda e as Festas do Divino Espírito Santo, não pode, todavia, a Representação Parlamentar do PCP Açores deixar de manifestar a sua discordância pela inclusão no programa das Comemorações do Dia dos Açores, de uma tourada à corda, evento no qual, obviamente, não participará.
Entendendo a forma como as touradas à corda fazem parte do legado cultural de algumas das nossas ilhas, a sua natureza não consensual torna-as inadequadas para um momento onde se pretende representar e celebrar toda a Região.
A Representação Parlamentar do PCP Açores recorda que a responsabilidade da organização destas comemorações é da responsabilidade conjunta da Presidência da Assembleia Legislativa e da Presidência do Governo Regional, sem qualquer participação dos Grupos e Representações Parlamentares.

Horta, 7 de Junho de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Com os trabalhadores da Base das Lajes

Trabalhadores da Base das Lajes
continuam a perder com o novo acordo laboral

O PCP Açores condena o corte no subsídio de transporte aos trabalhadores da Base das Lajes e apela aos trabalhadores para que se mobilizem para combater mais este roubo de que são alvo.
Desde a entrada em vigor do novo Acordo Laboral, aprovado na República por PS e PSD, estes trabalhadores não só viram os seus vencimentos congelados, como todos os conflitos laborais continuam por resolver. Enfrentam agora, o corte nos seus subsídios de almoço, com a desculpa de os equiparar aos da Administração pública portuguesa, transformando o que deveria ser uma actualização numa redução.
As autoridades responsáveis pela Base consoante a conveniência, ora recorrem à lei americana, ora à portuguesa, mas sempre em prejuízo dos trabalhadores.
Continuam, também por pagar, os montantes devidos a alguns trabalhadores, por via da não aplicação do inquérito salarial nos anos de 2006 e 2007.
Importa recordar que os salários pagos aos trabalhadores da Base das Lajes são a única compensação, ainda que indirecta, que a Região Autónoma dos Açores recebe em troca da presença militar norte-americana. Defender estes trabalhadores e os seus direitos é também defender os interesses da Região. Exige-se, por isso, uma atitude firme e um empenhamento sem falhas do Representante da Região na Comissão Bilateral.
Infelizmente, o que se tem verificado é uma vergonhosa atitude de capitulação sistemática perante todas as exigências da parte norte-americana, que o PCP condena nos termos mais veementes e sobre a qual não deixará de confrontar o Governo.

02 de Fevereiro de 2011
PCP Açores

Abrir concursos mas... só um bocadinho

Nota de imprensa da Representação Parlamentar do PCP sobre o anúncio de abertura de concursos para o pessoal docente feito, ontem em Angra do Heroísmo, por Cláudia Cardoso, nova Secretária Regional de Educação e Formação.

PCP Açores mantêm exigência de discussão no Parlamento sobre
 Concursos para o Pessoal Docente

A Representação Parlamentar do PCP Açores saúda todos os Educadores e Professores da Região Autónoma dos Açores e as suas organizações sindicais pela luta desenvolvida na reivindicação da abertura dos Concursos Interno e Externo e que culminou com o anúncio feito pela nova Secretária Regional da Educação e Formação, ontem, dia 31 de Janeiro, em Angra do Heroísmo.
A Representação Parlamentar do PCP Açores lamenta que o Grupo Parlamentar do PS tenha esvaziado o debate parlamentar sobre esta questão, ao votar contra o pedido de urgência do Projecto de Resolução do PCP que recomendava ao Governo abertura dos concursos no estrito cumprimento da legalidade. O Grupo Parlamentar do PS prestou, uma vez mais, um mau serviço à democracia e ao sistema autonómico ao impedir que o Parlamento regional assumisse o seu papel na arquitectura da democracia açoriana.
A Representação Parlamentar do PCP Açores saúda a decisão da nova Secretária Regional da Educação e Formação pelo anúncio da abertura dos concursos de pessoal docente, contrariando o anunciado pela sua antecessora. Não obstante, e considerando as declarações públicas feitas no dia da sua tomada de posse, afirmando que as políticas para a educação e formação não se iam alterar, bem assim como a declarada intenção de colocar a concurso um reduzido número de vagas, o PCP Açores encara com muitas reservas esta “renovação” do Governo de Carlos César.
A Representação Parlamentar, ao contrário de outras forças políticas, não vai retirar o seu Projecto de Resolução que entretanto baixou à Comissão de Assuntos Sociais e vai aguardar pela publicação do “Aviso de Abertura do Concursos”, uma vez que, os antecessores de Cláudia Cardoso nos habituaram a uma prática de subversão do quadro legal por via de expedientes que assumiram rocambolescos contornos num claro desrespeito pela legalidade.

Ponta Delgada, 01 de Fevereiro de 2011
Representação Parlamentar do PCP Açores

Tarifa de residente para os imigrantes

Após uma longa luta do PCP foi aprovada a proposta de alteração à lei que regula o serviço público de transporte aéreo para as Regiões Autónomas e que põe fim à discriminação a que os cidadãos estrangeiros vinham a ser vítimas. Pode ler aqui a Ante-proposta de Lei que a Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou na ALRAA.

TARIFA DE RESIDENTE PARA OS IMIGRANTES
PROPOSTA DO PCP AÇORES APROVADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Representação Parlamentar do PCP Açores congratula-se com a aprovação, hoje, na Assembleia da República da Lei que permitirá aos imigrantes nos Açores ter acesso à tarifa de residente nas passagens aéreas.
É o culminar de um longo processo que se iniciou em Dezembro de 2006 com a materialização de uma proposta do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República mais tarde secundada, Fevereiro de 2007, por outra proposta do BE com o mesmo objecto e que caducaram com o fim da anterior legislatura nacional. Em Setembro de 2009 o PCP Açores propôs à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) a Ante-proposta de Lei que mereceu aprovação por unanimidade pelo Parlamento Regional e que hoje foi aprovada na Assembleia da República.
O PCP Açores considera que a lei que existia, ao excluir do direito ao subsídio de bilhete nos transportes aéreos os cidadãos estrangeiros, era profundamente injusta e discriminatória. Tratam-se, afinal, de cidadãos que vivem e trabalham entre nós, que residem nos Açores e na Madeira e aí fazem os seus descontos e pagam os seus impostos. Cidadãos que, estando sujeitos aos mesmos deveres, devem usufruir dos mesmos direitos, tal como está constitucionalmente consagrado.
O PCP Açores lamenta, no entanto, que quer o Presidente da Associação de Imigrantes nos Açores (AIPA), quer alguns OCS da Região, numa atitude de clara subserviência, tenham ao longo deste processo procurado esconder o autor da proposta que agora foi aprovada.
Cumprindo os seus compromissos, o PCP Açores apresentou esta proposta e congratula-se agora com a sua aprovação final pela Assembleia da República e espera que a medida possa entrar rapidamente em vigor.

Ponta Delgada, 14 de Janeiro de 2011
O Deputado Regional do PCP
Aníbal Pires