Declaração Política - Fevereiro de 2009

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Ao contrário do que brilha no transbordante optimismo a que o Presidente do Governo Regional já nos habituou, no anúncio de mais obras e nas declarações de intenção sobre os investimentos públicos para a saúde na Região, a realidade é que o Serviço Regional de Saúde enfrenta graves e sérios

problemas que põem em causa a sua eficácia e qualidade.
Problemas que têm de ser enfrentados com a frontalidade e a coragem necessárias para corrigir erros, superar atrasos e reparar injustiças.
Os Açores necessitam de um sistema de saúde que saiba gerir os seus recursos com eficiência
Sim! É verdade.
Concordamos e subscrevemos o princípio do rigor e da rentabilização dos dinheiros públicos mas esse princípio, como é sabido, não contraria a existência de um Serviço Regional de Saúde que cumpra o direito a todos os açorianos o acesso à saúde e garanta apoios condignos que são devidos aos cidadãos nas suas horas de maior carência e fragilidade.
O Governo Regional tem revelado a verdadeira extensão da sua insensibilidade social e mostrado que está mais preocupado com a satisfação dos indicadores estatísticos e financeiros do que em dar um rosto humano ao nosso sistema de saúde colocando-o, de facto, ao serviço dos açorianos.

E, a verdade é que a opção política pela subcontratação e privatização de serviços, pela criação da “Saudeaçor” e de hospitais-empresa falhou rotunda e inegavelmente.
Não são mais baratos!
Não são mais eficazes!
Não prestam um serviço de melhor qualidade!
Mas, acima de tudo, não resolveram nenhum dos problemas estruturais do Serviço Regional de Saúde, seja em termos de lista de espera, seja em carência de profissionais, seja na adequação às especificidades regionais, seja o do crónico subfinanciamento deste sector social cuja competência compete em primeira instância ao Governo Regional.

Aliás,
Senhoras e senhores deputados, quanto à carência de profissionais, o Governo Regional continua a limitar-se a derramar dinheiro sobre o problema sem ter nenhuma perspectiva de solução de fundo, e a criar situações discriminatórias entre os profissionais do sector (desde os médicos, passando pelos enfermeiros e técnicos auxiliares de diagnóstico até aos auxiliares de acção médica).
Bem, recentemente o Senhor Presidente do Governo Regional anunciou que o seu governo vai lançar uma campanha nacional e internacional para captar médicos de clínica geral, fazemos votos para que campanha seja bem sucedida pois, os 80 mil açorianos que não dispõem de médico de família bem necessitam deles. Julgamos é que o problema vai muito para além de uma operação de marketing que foi aquilo que nos pareceu quando ouvimos o senhor Presidente anunciar a campanha, durante a inauguração de uma clínica privada onde reiterou a intenção de “prosseguir a política de convenções com entidades privadas na área da Saúde, sempre que os recursos do Serviço Regional de saúde estejam esgotados”.
A isto chama-se demissão de competências pois estatutária e constitucionalmente a responsabilidade por garantir o acesso à saúde vai por inteiro para o Governo Regional sendo a actividade privada meramente supletiva.

Os números aí estão para o provar e, mais do que os números, temos um indicador seguro desta realidade no crescente descontentamento dos açorianos com o seu Serviço Regional de Saúde.
É tempo do Governo Regional abrir os olhos para a realidade e arrepiar caminho!

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Neste âmbito situação dos apoios aos utentes do Serviço Regional de Saúde que têm de ser deslocados é reveladora!
É que enquanto se dá (e muito bem, em nossa opinião) um apoio diário de 70 Euros para cada atleta que se desloque em função da realização de provas desportivas, por outro lado, dá-se apenas 18 Euros – repito: 18 Euros! – para comparticipar o alojamento de doentes e seus acompanhantes quando têm de se deslocar das suas ilhas.
A dimensão verdadeiramente miserabilista deste apoio em nada contribuiu para minorar os gravíssimos problemas sociais que as situações de doença grave muitas vezes causam nas famílias de menores rendimentos.

Existe, supostamente, uma ligeiríssima majoração para doentes carenciados. Mas a verdade é que só é aplicável aos que possuam um rendimento mensal per capita inferior a 236 Euros. Deixam-se assim de fora desta majoração (de um valor também irrisório) milhares de açorianos de fracos rendimentos, que são efectivamente carenciados.

O mais chocante de toda esta situação é que, ao mesmo tempo que se mantém um apoio útil e necessário ao nível de uma paupérrima esmola, vão-se gastando milhões na contratualização de serviços com privados, desbaratando recursos sem nenhuma estratégia para resolver os problemas de fundo.

São estas as questões que os açorianos querem ver resolvidas.

Estas são questões bem reais e que afectam e preocupam as pessoas e, por isso, apresentámos um Projecto de Resolução recomendando ao Governo que proceda a revisão da portaria das comparticipações aos doente deslocados, que teremos ocasião de discutir nesta Assembleia quando do seu agendamento.

Os açorianos não estão interessados em mais declarações sonantes do Governo Regional sobre projectos e obras futuras, nem na sua visão da saúde como uma oportunidade de negócio para os interesses privados.

Não!

Não são palavras de circunstância que os açorianos querem.

As açorianas e açorianos querem e têm direito é um sistema Regional de Saúde, moderno, bem equipado, abrangente, adequado às especificidades insulares e arquipelágicos e com apoios condignos aos cidadãos que têm de se deslocar para acederem aos serviços e cuidados médicos.

Disse!

Sala de Sessões, Horta, Fevereiro de 2009

Aníbal C. Pires

Deputado Regional

Plenário de Janeiro - 2009

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Fomos recentemente surpreendidos pela declaração do Senhor Presidente do Governo Regional – proferida no tom de jubiloso auto-elogio a que já nos habituou – em que dizia: “esta crise, que chegou mais tarde aos Açores, vai-se embora mais cedo”.
Gostávamos de partilhar, sinceramente, o optimismo do Senhor Presidente mas não nos é possível, pois este optimismo presidencial decorre da cegueira há muito implantada em Santana e na Conceição, provocada por uma adesão incondicional às virtualidades do mercado, a momentos disfarçada em declarações de circunstância onde reafirma o apego aos princípios que em tempos nortearam o Partido Socialista.
 Mas, todos o sabemos, nem a crise é de imaginação, nem a repetição sistemática de um desejo o torna realidade! E a dura realidade, Senhor Presidente do Governo Regional, vivida pelos trabalhadores e pelas famílias açorianas não se altera apenas com palavras nem ao sabor dos apelos do Governo!
E a realidade é que o Senhor Presidente do Governo Regional não conseguiu ou, não quis, perceber é o carácter estrutural da crise que enfrentamos. Crise que radica no próprio modelo de desenvolvimento, que o Governo Regional importou de um paradigma que faliu, um modelo gerador de desigualdades, multiplicador de injustiças, assente na concentração da riqueza em centros de poder obscuros e manipuladores e que se alimenta nas desigualdades sociais e económicas, na precariedade e no desemprego.
E a realidade é que o Senhor Presidente do Governo Regional não conseguiu perceber ou, pelo menos, não o quer admitir, é que sem que existam profundas alterações nas políticas que têm sido seguidas nestes últimos anos, pelos Governos do Partido Socialista, as condições sociais e económicas no nosso arquipélago não só não irão melhorar como se agravarão seriamente. E é claramente visível a forma como a precariedade do emprego se agrava na Região e como surgem até diversas situações de trabalhadores com salários em atraso e o não pagamento ou o pagamento faseado do de Natal e uma diminuição do rendimento das famílias.
A realidade, Senhor Presidente do Governo Regional, é que assistimos á continuada subvalorização dos sectores produtivos.
Os produtores de leite vêm diminuir o seu rendimento sem que tenham respostas satisfatórias por parte do Governo Regional e o fim do regime de quotas que o Governo dos seus pares, na República, ofereceu de mão beijada aos interesses dos teólogos do mercado.   
Nas pescas, a extinção da Direcção Regional fez paralisar todos os processos e adiar todas as decisões, deixando armadores e pescadores na expectativa e indefinição em relação ao que o Governo perspectiva para este sector fundamental da economia regional. E, senhor Presidente, o facto de não ter agendado com a Federação das Pescas uma reunião para audição desta estrutura representativa do sector, podendo ter sido por mero esquecimento e, se assim foi, não podemos deixar de concluir que esse esquecimento constitui um acto falhado e, não deixa de ser sintomático da desvalorização a que o Governo Regional tem submetido esta importante actividade económica.
A realidade, Senhor Presidente do Governo Regional, é que os governos do PS têm vindo, paulatinamente, a desvalorizar os sectores produtivos em detrimento de apostas cuja volatilidade face às conjunturas externas mereceriam uma outra reflexão e, sobretudo, uma outra estratégia. Uma estratégia que considere a nossa singularidade enquanto destino turístico, preservando o património paisagístico, ambiental e cultural que nos pode garantir a sustentabilidade do sector turístico como, aliás, temos vindo a defender.
A realidade que o Senhor Presidente do Governo não quer ver é que o Sistema Regional de Saúde continua a padecer dos crónicos problemas de sub-financiamento, deixando milhares de utentes sem médico de família, criando períodos de espera por consultas completamente inaceitáveis, deixando ilhas e comunidades sem as coberturas necessárias em termos de acessos a cuidados de saúde diferenciados.
A realidade é que os transportes marítimos de mercadorias inter-ilhas continuam a não dar as respostas necessárias. O caso da ruptura de abastecimento de combustível à ilha Graciosa revela toda a extensão das insuficiências dos transportes na Região e deveria fazer corar de vergonha os senhores membros do Governo! Por outro lado, o serviço de transportes de passageiros inter-ilhas continua dependente de uma miragem e a novela dos transportes marítimos de passageiros nem sequer tem novos episódios, não passa de mais um “remake” de expectativas a cada ano defraudadas. Ninguém acredita, a não ser o Governo Regional, que o navio Atlântida esteja operacional para iniciar, a tempo, a operação de 2009.
Talvez não fosse má ideia ter uma alternativa devidamente preparada para evitar que o Governo Regional meta água e afunde, uma vez mais, o sucesso da operação de 2009.
E caso isso se venha a repetir, como já estamos habituados, o Governo terá de assumir as devidas responsabilidades e consequências políticas que daí advêm!
A propósito de água! Não a que sobra sempre que o Governo Regional toma decisões sobre os transportes marítimos mas a que falta. A que falta na Terceira, em Santa Maria e na Graciosa ou a falta de qualidade da que consumimos em alguns dos concelhos da Região. Os problemas do abastecimento de água continuam sem resposta e voltarão a ser duramente sentidos pelas populações. E não apenas na ilha Terceira, onde o Secretário Regional do Ambiente foi na semana que passou chorar lágrimas de crocodilo sobre as “turfeiras”, que logo as absorveram, contribuindo para minimizar a escassez deste bem precioso. Reconhecendo o importante contributo deste membro do Governo a verdade é que a responsabilidade da ausência de medidas de prevenção e protecção e de obras vai por inteiro para os Governos do PS.
Os problemas existem e têm responsáveis! O Partido Socialista não pode tratar esta questão como um problema novo! E é bom que este renovado olhar de preocupação sobre os problemas da água se estenda também a outras ilhas, como a Graciosa, São Jorge ou Santa Maria, por exemplo, onde as dificuldades existem há muito tempo e tardam a ser resolvidas!
Esta, senhor Presidente, é a crise, não uma crise de imaginação, mas uma crise real, que não chegou agora, e que, para a expiação dos nossos pecados, vai continuar pois não se vislumbra a necessária ruptura com as políticas que no País e na Região acentuaram ainda mais os impactes da crise internacional.

Sala de Sessões, Horta, 29 de Janeiro de 2009

Aníbal C. Pires, Deputado Regional do PCP

Um blog, um arquivo... um espaço de interacção

Este blogue para além da divulgação do trabalho político e parlamentar tem como principal objectivo constituir um arquivo de texto e imagens e, claro, abrir mais um espaço de diálogo com os cidadãos.
Vou iniciar brevemente a publicação de textos e imagens que foram produzidas a partir de19 Outubro de 2008.