PS Açores chumba Projecto de Resolução do PCP*

Intervenção Final na discussão do Projecto de Resolução n.º 35/2011Pronúncia por iniciativa própria sobre o memorando de entendimento

 

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O problema que hoje aqui abordamos tem uma origem muito concreta. E é uma origem que vai muito para lá do memorando com a troika ou as condições em que os nossos supostos benfeitores nos prestam uma suposta ajuda. O problema não vem de nenhuma fatalidade, nem de nenhuma flutuação de humor dos mercados. Não!
Enfrentamos as dificuldades que são conhecidas porque há décadas que PS, PSD e CDS se dedicam a desmantelar o país, a demolir a nossa capacidade económica, a escancarar as portas à rapina dos interesses nacionais e estrangeiros. Portugal está em crise porque desde 1975 não tem tido verdadeiramente governos. Tem tido comissões liquidatárias, ora rosa, ora laranjas, com ou sem pintas azuis!
PS, PSD e CDS, depois de levarem a cabo 36 anos de destruição sistemática do aparelho produtivo, de privatização exacerbada, de aniquilação das fontes de receita do Estado, em que tudo fizeram para anular todas as conquistas laborais, sociais e económicas da Revolução de Abril, pretendem agora impor-nos mais umas quantas décadas de ditadura, sob a bota do credor estrangeiro.
E arduamente se degladiaram durante a última campanha eleitoral, para ver qual ou quais deles terão a honra de vende-pátrias de impor aos portugueses os sacrifícios que o banditismo bancário internacional quiser!
Não nos enganemos! O momento da assinatura deste acordo iníquo é tudo menos inocente! O que se pretendeu foi impor aos portugueses e aos açorianos uma tremenda chantagem eleitoral, em que o programa comum destes três partidos da troika sempre foi apresentado como uma inevitabilidade, motivando também, porventura, a abstenção de tantos e tantos portugueses.
Criaram, entretanto, a costumeira farsa eleitoral, tentando exacerbar as diferenças que, de facto, não têm!
Porque o programa de governo de PS, PSD e CDS-PP é só um! E não foi escrito em Portugal!
O programa do PS, PSD e CDS-PP é o programa da troika, um acordo ilegítimo, de saque dos recursos nacionais, que pretende pôr os portugueses a pagar os juros e a dívida de uma ajuda que não se destina a eles.
Porque essa fabulosa “ajuda”, esse fantástico ror de milhares milhões destina-se, é público e notório, para engordar ainda mais os bancos e as grandes empresas, enquanto cavam mais fundo o fosso da recessão e da pobreza nacional, comprometendo o futuro de Portugal para o que podem ser muitas das próximas décadas.
E é isto que os senhores subscrevem!
E é isto que os senhores aprovam!
E é isto que os senhores queriam que os portugueses engolissem sem protestar!
Desenganem-se! Enquanto existir o PCP, enquanto houver um único Comunista Português, os interesses da pátria não serão impunemente comprados e vendidos na voragem da ganância que vos move!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Este assalto financeiro toca a todos os portugueses e, por força de razão, aos açorianos.
Mas em relação aos Açores, a troika que manda, seguida por PS, PSD e CDS – a troika que obedece –, foi mais longe.
Estamos aqui perante o ataque ao edifício autonómico e naquelas que são o fulcro operacional das suas competências.
A alteração exteriormente imposta da Lei das Finanças Regionais abre a porta ao fim do Regime Autonómico como o conhecemos. Porque se permitirmos que, daqui para a frente, qualquer Governo com dificuldades orçamentais possa livremente mexer nas nossas receitas e nas nossas despesas, regressaremos lamentavelmente a um mero estatuto de ilhas adjacentes, dotados de uma autonomia oca, apenas simbólica e formal.
Este acordo rasga todos os princípios constitucionais e políticos que explicam a presença de cada um de nós, neste momento, nesta sala. Se o aprovarmos, bem podemos todos abandonar os lugares que ocupamos e regressar para nossas casas, de cabeça baixa!
Não pretendo dar aqui lições de autonomismo a seja quem for. Mas sei isto: Se não defendermos a Autonomia, vamos perdê-la!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Verdadeiramente chocante, direi, foi a postura do PS Açores.
Depois de anos a bater no peito e a encher a boca com a Autonomia, afinal é o primeiro a entregá-la na pressa de mostrar serviço à troika que manda.
Negoceia, em segredo, longe do escrutínio deste parlamento, o corte no nosso regime fiscal.
Introduz taxas moderadoras na saúde.
Prepara a privatização, pelo menos, dos serviços de acção social.
Aplaude publicamente o acordo como uma vitória, alegando que podia ser pior…
E, pior que tudo, fugiu cobardemente a clarificar-se perante esta questão antes do acto eleitoral, num coxo tacticismo de que não há memória na história dos Açores.
Depois desta atitude, o PS Açores morreu enquanto força autonomista. E os resultados eleitorais sobejamente o demonstraram.
Está morto enquanto autonomista e sabe-o! E por isso lá vem o líder parlamentar socialista tentar lançar cortinas de fumo, dizendo que “o momento não é o melhor para alterar a Lei das Finanças Regionais”, contradizendo sem contradizer o Presidente do Governo Regional.
É tarde para cortinas de fumo. Os açorianos já não acreditam nelas. O momento da clarificação chegou. Agora.
Agora é o momento de decidirem de que lado estão.
Ou se está com a Autonomia ou se está contra a Autonomia!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
As alternativas à situação actual e aos sacrifícios que nos querem impor existem. E se é alternativas que buscamos, elas não poderão vir com certeza dos que nunca as procuraram, dos que cavaram o fosso para onde empurraram o país!
E para os que nos acusam de não termos soluções para os problemas imediatos, enumero e recapitulo, mais uma vez.

Defendemos:

- A renegociação imediata da dívida pública portuguesa – com a reavaliação dos prazos, das taxas de juro e dos montantes a pagar – no sentido de aliviar o Estado do peso e do esforço do serviço da dívida, canalizando recursos para a promoção do investimento produtivo, a criação de emprego e outras necessidades do país que, aliás, já apresentámos na Assembleia da República.

- A intervenção junto de outros países que enfrentam problemas similares da dívida pública, visando uma acção convergente para barrar a actual espiral especulativa, a par da adopção de medidas que libertem os países visados das inaceitáveis imposições e políticas da União Económica e Monetária e do Banco Central Europeu, da Governação Económica e do Pacto para o Euro Mais, e visem o crescimento económico, a criação de emprego e a melhoria dos salários.

- A diversificação das fontes de financiamento, retomando uma política activa de emissão de instrumentos vocacionados para a captação de poupança nacional, bem como o desenvolvimento de relações bilaterais.

- Reforço do investimento público, voltado para a indústria, a agricultura e as pescas.

- Aproveitamento integrado de todos os recursos nacionais, com políticas que concretizando medidas de combate ao desemprego, ao trabalho precário, à desvalorização dos salários, à desregulação dos horários de trabalho, promovam o aproveitamento do mais importante potencial nacional – a capacidade criativa e produtiva de milhões de trabalhadores, fomentem os importantes recursos naturais do subsolo e energéticos, agrícolas e florestais, os recursos do mar, assim como de toda capacidade produtiva ainda instalada no nosso País – designadamente no plano industrial.

- Defesa e reconstituição de um forte e dinâmico Sector Empresarial do Estado, recuperando para o sector público sectores básicos e estratégicos da nossa economia.

- Uma forte aposta nas micro, pequenas e médias empresas (MPME) e a dinamização e defesa do mercado interno.

Acabee de citar o Compromisso Eleitoral do PCP.
Disse.

Sala de Sessões, Horta, 6 de Julho de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

* O Projecto de Resolução foi rejeitado com os votos do PS, a abstenção do PSD e do CDS/PP e os votos favoráveis do PCP, do BE e do PPM 

Memorando... e Autonomia

Apresentação do Projecto de Resolução n.º 35/2011

Pronúncia por iniciativa própria  sobre o memorando de entendimento

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

É com grande seriedade que mais uma vez propomos a esta Assembleia que se pronuncie, por sua própria iniciativa, perante os órgãos da República.
Vemos esse gesto como uma afirmação da maioridade política deste Parlamento, entendido pela Constituição como parceiro legislativo de pleno direito e instituição basilar do Estado de Direito.
É com consciência das responsabilidades que isso implica, que propomos que esta câmara se pronuncie, agora, sobre uma questão que, sendo nacional, tem fortíssimas implicações directas na nossa Região.
Tomarmos posição, defendermos as nossas prerrogativas autonómicas e a qualidade de vida dos açorianos que nos elegeram constitui-se, por isso, como um dever irrenunciável. Aqui estamos, a cumpri-lo, com esta proposta.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Fazemos esta proposta num momento extremamente complexo da vida nacional, a nível social, económico e político.
O novo governo continua a afirmar o seu compromisso com um acordo com instituições internacionais, que afecta os Açores de forma directa, ao que acresce o facto grave do Governo Regional ter dado o seu aval sem ter ouvido, como devia aquele que é, na arquitectura da Autonomia Açoriana, o órgão legitimamente representativo do Povo Açoriano: a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Repomos, desta forma e, consequentemente, neste momento com esta iniciativa, o direito da Região Autónoma dos Açores de decidir sobre o seu futuro, respeitando o espírito constitucional que confere às Autonomias o direito de optarem por modelos e rumos diferenciados de aperfeiçoamento e aprofundamento das respectivas autonomias regionais, bem assim como os modelo de desenvolvimento que considerem mais adequados para garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos povos insulares, em suma, reconhecendo o que a história e a geografia aconselham.
Importa, assim que os novos órgãos de soberania contem com a opinião açoriana, para que a posição açoriana conte e para que as nossas decisões possam ter um alcance útil e de afirmação da defesa da autonomia constitucional.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Quanto à substância da proposta, quero salientar alguns aspectos:
A autonomia financeira da Região é, em muitos aspectos, o cerne real das competências autonómicas. É ela que nos permite, efectivamente, implementar políticas, priorizar investimentos, traçar os rumos do desenvolvimento dos Açores, indo muito para além de uma Autonomia meramente formal e simbólica.
É por isso completamente inaceitável que se pretendam introduzir alterações nesse núcleo central de competências, ao arrepio dos procedimentos constitucionais e, sobretudo, à margem da vontade soberana do Povo Açoriano!
Ficar calado, não agir nem manifestarmo-nos perante esta circunstância colocar-nos-ia numa efectiva cumplicidade política, numa vergonhosa capitulação que mancharia indelevelmente o mandato de que somos portadores.
As razões que justificam a existência de um sistema fiscal diferenciado de nenhuma maneira se alteraram. Não há, portanto, nenhuma razão que não nos seja exógena, para a sua alteração.
Por outro lado, falamos de receitas fiscais que pertencem por direito à Região. Receitas que, legitimamente, livremente, democraticamente, podemos utilizar da forma que julgarmos mais adequada, seja por via do orçamento regional ou pela sua outorga às famílias açorianas. A alteração consagrada no “memorando de entendimento”, da forma como é feita constitui um ataque directo à liberdade da escolha dos açorianos que aqui representamos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Outro aspecto central para os Açores do memorando de entendimento divulgado concerne ao Poder Local Democrático.
Todos conhecemos e justamente valorizamos o papel passado e presente das autarquias açorianas no desenvolvimento dos seus concelhos e, consequentemente, de toda a Região, bem como na representação democrática das vontades locais. O contexto insular e as características específicas das nossas ilhas, conferem às Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia dos Açores uma importância acrescida na solução dos problemas das populações.
Esse papel central das autarquias e a importância da sua acção desaconselham profundamente que se procedam a alterações nas suas estrutura e disposição de forma menos ponderada e torna absolutamente errado e gravoso que sejam aqueles que, devido à distância, não possuem o conhecimento profundo das realidades locais a impor o alcance, critérios ou mesmo o momento para essa reforma.
Sobretudo recusamos que se procedam a alterações tão profundas na estrutura do Estado Democrático não guiadas pela intenção de melhorar a eficiência ou a proximidade aos cidadãos, mas apenas motivadas pelo utilitarismo contabilístico das preocupações orçamentais!
Não! Estes são valores inconfundíveis e que não podem nunca ser colocados no mesmo plano.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Este é o momento de nos sabermos unir em torno da defesa do nosso projecto autonómico.
Este é, para cada um de nós, o momento de escolher de que lado está.
Para o PCP a escolha é antiga e clara:
Estamos do lado da Democracia.
Estamos do lado da Autonomia.
Estamos do lado do Povo Açoriano.
Disse.

Sala de Sessões, Horta, 05 de Julho de 2011
O Deputado Regional,
Aníbal C. Pires

Sobre o roubo do 13.º mês

Declaração Política de Julho

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Na semana passada, caiu com estrondo a máscara de um dos maiores embustes políticos da nossa história recente.
O debate do Programa do XIX Governo Constitucional foi revelador em múltiplos sentidos.
De concreto, o programa de Governo trazia apenas as já conhecidas medidas da troika porque, de resto, são apenas 129 páginas de banalidades e de aprofundamento das políticas de austeridade com que o povo português tem sido brindado pelos alternantes governos do PS, PSD aqui, ali e agora com o CDS/PP.
É revelador também nesse aspecto da falta de ideias, rumos e perspectivas do Governo PSD/CDS e da sua posição de simples serventuários do FMI!
Foi revelador de que apesar de termos um governo novo – supostamente o mais jovem de sempre, aliás –, temos, afinal também, uma política muito velha, ao continuar, apenas de forma ainda mais agravada, a colocar todo o peso dos sacrifícios sobre os portugueses e as suas famílias enquanto prossegue a desastrosa atribuição de benesses para os grandes grupos económicos e a vergonhosa submissão aos interesses estrangeiros, que conduziram à ruína do país!
Apesar do discurso impregnado de supostas preocupações sociais, as vítimas serão as mesmas. O PSD e o CDS que expliquem:
Em que é que pôr os trabalhadores a trabalharem mais e a receber menos ajuda as famílias?
Em que é que o ataque aos direitos sindicais ou à contratação colectiva ajuda as famílias ou contribui para a consolidação orçamental?
Em que é que a descida da Taxa Social única para as empresas, pondo em risco o sistema de Segurança Social, sem ajudar num cêntimo que seja a situação orçamental do país, em que medida é que esta opção vai ajudar as famílias?
E o tornar mais rápidos e baratos para o empregador os despedimentos? Vai esta medida ajudar as famílias portuguesas? Vai esta opção acabar com o défice?
O discurso oco e de circunstância do PSD e CDS/PP e o eventual murmurar incomodado do PS – que em boa medida subscreve tudo isto e se assim não for que o afirme aqui e agora de uma forma clara e inequívoca – são a dimensão, agora claramente revelada, do embuste político em que enredaram os portugueses!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Mas o mais grave e profundo logro que foi feito aos portugueses, PSD e CDS/PP não tiveram a coragem de o escrever, preto no branco, no seu programa de Governo. O mais profundo embuste, como dizia, foi ver o Primeiro-Ministro cabisbaixo, bisonho e pesaroso quando veio anunciar o roubo de metade do subsídio de natal dos portugueses ou, para ser mais rigoroso a criação de um imposto extraordinário equivalente a 50 por cento do 13.º mês. O que, convenhamos, para os cidadãos é uma e a mesma coisa.
Uma vergonha que PSD e CDS/PP, numa escandalosa demonstração de falta de coluna vertebral política, não colocaram no programa eleitoral que apresentaram aos eleitores. Tivessem-no feito e veríamos se o resultado eleitoral teria sido o mesmo…
Apresentada como uma dolorosa inevitabilidade, esta medida pretende render aos cofres do Estado 800 milhões de Euros. Mas era mesmo necessário ir tirá-lo aos bolsos dos portugueses?
Apenas alguns exemplos:
Bastaria aplicar uma taxa de 0,2% sobre as transacções em bolsa para obter 250 milhões de euros, ou aplicar uma taxa efectiva de IRC à banca para obter mais de 300 milhões ou, ainda mais claramente, taxar as empresas sedeadas no off-shore da Madeira para o Estado embolsar mais de 1100 milhões de Euros em impostos que actualmente não cobra.
Era inevitável ir roubar o natal dos portugueses ou, afinal, o que há é vontade de continuar a sacrificar os mesmos de sempre para beneficiar os do costume?
Vai ser desta forma que PSD e CDS/PP planeiam ajudar as famílias de que tanto falam? Este roubo, terá ele o famoso “visto familiar” que as medidas do Governo precisam para serem aprovadas?

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Importam-nos de maneira especial, os impactos desta medida aqui, na Região Autónoma dos Açores.
E a verdade é que o Presidente do Governo Regional já veio apressadamente concordar com o roubo do subsídio de natal dos açorianos, certamente animado pela receita extraordinária para ajudar a endireitar as contas regionais.
Isto apesar de ter declarado solenemente que tudo faria para proteger os açorianos dos piores impactos das medidas de austeridade, como no caso recente dos cortes salariais criando para isso uma remuneração compensatória à qual sem nenhuma margem de dúvidas demos o nosso aval político.
Em relação a este caso concreto, o roubo do 13.º mês, impõe-se uma clarificação urgente por parte do PS Açores e do governo regional:
Colocamos por isso um desafio a esta Câmara e em particular ao PS Açores e ao Governo Regional, desafio que é, afinal, o principal fundamento desta declaração política:
- Está ou não o Governo Regional disponível para dispensar as açorianas e os açorianos do pagamento deste imposto? Ou para os compensar desse pagamento?
- Vai o Governo silenciosamente embolsar a receita do banditismo do Governo da República ou vai devolvê-la aos seus legítimos e precisados donos, as famílias dos Açores?
As açorianas e açorianos esperam e têm direito a uma resposta clara.
Disse.

Sala de Sessões, Horta, 5 de Julho de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Esclarecimento que se impõe

Nota de Imprensa - Esclarecimento

Em nome do rigor e da atitude com que pauta a sua intervenção política o PCP Açores vem esclarecer o seguinte:

- No texto divulgado hoje em Conferência de Imprensa, pelas 11h, no Centro de Trabalho da Horta, no seu primeiro parágrafo consta uma incorrecção quanto ao agendamento, pela Comissão de Economia, do Projecto de Resolução do PCP n.º 35/2011;

- O parecer sobre o aludido Projecto e Resolução está efectivamente agendado, pelo que apresentamos públicas desculpas ao Senhor Presidente da Comissão de Economia pela afirmação incorrecta que sobre o assunto produzimos;

- Este facto em nada altera a posição do PCP Açores sobre a dúbia posição do PS, do PSD e do CDS/PP sobre a matéria de que foi objecto central da Conferência de Imprensa a que nos temos vindo a referir e, sobre a necessidade de clarificação das posições partidárias regionais no que diz respeito ao violento ataque ao adquirido autonómico vertido no “memorando de entendimento” com a troika.

Horta, 20 de Junho de 2011
O Secretariado da DORAA,

Momento de Clarificação

Conferência de Imprensa - Secretariado da DORAA

Horta, 20 de Junho de 2011

PS, PSD e CDS continuam a recusar discutir proposta do PCP
sobre as medidas do FMI para os Açores

O PCP Açores lamenta que o Projecto de Resolução do PCP para que o Parlamento Regional se pronuncie sobre as medidas do acordo de ajuda externa que concernem os Açores tenha sido uma vez mais adiado, ao não ter sido agendado pela Comissão Parlamentar de Economia.
Com esta atitude, estes partidos demonstram a forma como estão claramente comprometidos com o programa de submissão e desastre imposto pelo FMI aos portugueses, que o novo governo PSD / CDS-PP se prepara para levar por diante.
O PCP denuncia a hipocrisia de Carlos César, Berta Cabral e Artur Lima, que tudo fizeram durante a recente campanha eleitoral para tentar disfarçar a sua cumplicidade activa com mais este ataque à Autonomia dos Açores e continuam sem ter a coragem política de assumir a sua verdadeira posição perante os açorianos.

Esse acordo prevê diversas medidas que são extremamente gravosas para os açorianos e que constituem um rude golpe na Autonomia Açoriana, nomeadamente pela anunciada alteração à Lei da Finanças Regionais, comprometendo o direito dos açorianos de decidirem livremente sobre as vias do seu desenvolvimento e sacrificando-os ainda mais com um duplo aumento de impostos. Esta alteração, a suceder, fará a nossa Autonomia andar para traz, violando grosseiramente o princípio do adquirido autonómico, consagrado no nosso Estatuto Político-Administrativo.
O PCP Açores expressa a sua firme recusa deste plano de saque financeiro e rendição da independência nacional, que agravará a exploração e os sofrimentos do nosso Povo. Neste momento crítico da vida nacional, o PCP Açores reafirma a necessidade imperiosa de defender o sistema democrático constitucional e a Autonomia dos Açores, recusando as chantagens e as imposições externas à Região e construindo colectivamente um rumo alternativo de progresso e desenvolvimento para Portugal e para os Açores.

Horta, 20 de Junho de 2011

O Secretariado da Direcção da
Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP

Dia dos Açores - A bandeira do Divino

Hoje festejam-se os Açores. Nestas nove ilhas do arquipélago e em todas as ilhas açorianas espalhadas pelo Mundo é o o culto do Divino Espírito Santo que une o que a geografia e as vicissitudes da vida separou.

Aqui pode encontrar esta mesma canção e um pouco de história.

Sobre a EDA, a geotermia e a nomeação de Duarte Ponte

DECLARAÇÃO POLÍTICA DE JUNHO

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O sector eléctrico regional sofreu, ao longo das últimas décadas, um profundo e bem-vindo processo de modernização. A criação da EDA, em 1980, e a subsequente integração dos sistemas de produção e distribuição eléctrica nos Açores, que se completa em 1994, com a inclusão das ilhas do Grupo Ocidental, tornaram-se datas marcantes da história açoriana, pela importância que estas infra-estruturas têm para o desenvolvimento das nossas ilhas.
A opção pela gestão pública e o consensual entendimento que existe sobre as questões que se relacionam com este sector, enquanto serviço público essencial, tornaram a EDA, mau grado a privatização de parte do seu capital e os apetites que recaem sobre o seu capital público, uma empresa de sucesso e dotaram os Açores de um sistema de produção e distribuição de energia eléctrica moderno e eficaz.
A aposta estratégica nas energias renováveis para a produção de electricidade reduzindo a dependência dos combustíveis fosseis, representa um outro factor positivo que não posso, nem quero deixar de relevar.
Por isso, creio que este sector deve merecer uma redobrada atenção por parte desta Assembleia e ser acarinhada por todos os açorianos.
Mas, senhoras e senhores deputados, pelos considerandos que já teci sobre a EDA, tenho também grandes preocupações.
Preocupações sobre as opções e actuação do Governo Regional em relação à eléctrica regional.
Porque esse sucesso e essa eficácia não podem ser comprometidos por opções erradas e visões inadequadas.
Preocupações, em primeiro lugar, sobre o subsector das energias renováveis e, no caso específico, sobre o desenvolvimento do projecto da geotermia na ilha Terceira e noutras ilhas onde existe potencial geotérmico.
Continuamos sem entender como é que é possível que se anuncie uma produção quatro vezes superior à realidade. Como é que se pode apregoar um potencial de 12 mega watts para uma produção real, e ainda incerta, de apenas 3 mega watts!
Entendemos as razões técnicas que tornam difícil uma previsão exacta da capacidade produtiva, mas parece inegável que um tal diferencial entre o prometido e a realidade só se justificou para tentar iludir investidores e atrair capitais externos.
Duplicaram-se entidades, contrataram-se consultores pagos a peso de ouro, gastaram-se 28 milhões de euros! Repito: 28 milhões de euros! 28 Milhões de euros que estão, neste momento, sem qualquer perspectiva de retorno, até porque a EDP, a quem dos Açores só interessam os dividendos, pôs em causa recentemente a continuidade do projecto da geotermia na Terceira.
Para o PCP Açores tem de haver responsabilização política dos que inflacionaram desta forma as expectativas e que andaram a esbanjar o dinheiro dos açorianos!
Mas, importa agora que o projecto, reconduzido à sua dimensão real, continue, para que, ao menos, nem tudo se perca e, sobretudo o projecto geotérmico não seja colocado em causa. Para o PCP Açores é fundamental que se assegure a viabilidade de uma central de 3 MW, através dos ajustamentos necessários à viabilidade do projecto.
E Isso compete ao Governo Regional.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Mas a própria gestão da EDA nos levanta imensas preocupações.
Já aqui nos referimos à forma inaceitável como se distribuem milhões de euros em dividendos para os accionistas, como se aumentam as tarifas pagas pelas famílias e pelas empresas, ao mesmo tempo que se recusam os justos aumentos salariais aos trabalhadores.
Esta atitude demonstra uma opção que é política.
Uma opção que consiste em sacrificar, invariavelmente, os que trabalham e engordar o capital privado!
Colocou-se agora, mais recentemente, a questão dos cortes salariais impostos pelo defunto Governo de José Sócrates também aos trabalhadores da EDA. O Governo Regional, sempre obediente e pressuroso veio logo a seguir garantir a boa e total execução destes cortes nas empresas públicas regionais, designadamente na EDA.
Claro que na passada 2.ª feira foi anunciado publicamente, por fonte sindical, que iriam ser repostos os valores salariais, com retroactividade a Janeiro, considerando a excepção que já foi feita em empresas similares no território continental.
Mas voltemos aos cortes salariais focalizando a sua análise à aplicação numa empresa do sector público empresarial com as características da EDA.
A EDA não representa nenhum peso nem para o orçamento, nem para a Região. Pelo contrário, é um contribuinte líquido, designadamente em termos dos seus impostos pagos pelos seus trabalhadores e, senhoras e senhores deputados, os cortes salariais em empresas com as características da eléctrica regional em nada contribuem para a redução da despesa pública mas, senhoras e senhores deputados, pouco ou muito, reduzem a receita pública que tanta falta faz à Região e ao País.
Querem que passe despercebido que esses cortes nos vencimentos não vão reverter para os cofres do Estado, não vão contribuir para qualquer contenção de despesa pública, nem vão, sobretudo, ser usados para aliviar a tarifa eléctrica paga pelos açorianos. Não! O sacrifício destes trabalhadores vai reverter, uma vez mais, para os bolsos dos accionistas.
O PS, o PSD e o CDS/PP, os partidos do “arco da velha”, apoiaram cortes cegos e administrativos e apoiaram-nos porque desde que seja para penalizar os trabalhadores estão V. Ex.as de acordo. Neste caso. Porém, como fica demonstrado, os cortes salariais e os congelamentos de carreira não corresponde a uma efectiva redução da despesa pública, pelo contrário reduz a receita, não tem um efeito sobre a redução do tarifário eléctrico e, como já referi apenas engordará o parceiro privado.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Não posso terminar esta declaração política sem referir um outro aspecto que caracteriza bem da forma como o PS Açores exerce o poder e que constitui um contributo para o aumento do descrédito do exercício da actividade política.
Deixem-me colocar-vos, senhoras e senhores deputados, uma pergunta retórica:
O que é que fariam com o mais contestado, inoperante e inábil dos Secretários Regionais da Economia da História dos Açores e que deixou uma pesada herança ao actual Secretário e ao próprio Governo regional?
A racionalidade aconselharia ao seu afastamento todos os cargos importantes de gestão pública, certo?
Não!
Errado!
O que o PS Açores faz com ele é agraciá-lo com uma reforma dourada como presidente de uma lucrativa empresa regional, a EDA!
Mas, assumam: é coerente.
É coerente com o projecto político, é coerente com o exercício do poder a que o PS Açores nos habituou e que tanto criticou ao PSD Açores ao longo de 20 anos e quando se sentavam na bancada da oposição.
O novo Presidente do Conselho de Administração da EDA não é, propriamente um boy, mas lá tem a sua compensação pelo serviço prestado. Serviço prestado, não à Região, não ao interesse público, mas ao PS Açores e aos grupos económicos que as suas opções políticas foram beneficiando.
A escolha de Duarte Ponte, que foi não só um dos piores governantes de que há memória, deixando múltiplos imbróglios que o actual Secretário da Economia bem tenta resolver, como ainda não há muito tempo desrespeitou acintosamente este Parlamento, recusando-se a ser ouvido numa Comissão.
E cá estaremos para ver quais as consequências desta nomeação.
Porque se Duarte Ponte tiver na EDA a mesma prestação que teve na Secretaria Regional da Economia, há razões para estarmos preocupados, muito mas mesmo muito preocupados com o futuro da Electricidade dos Açores.
Disse.
Sala de Sessões, Horta, 9 de Junho de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

O bloqueio dos partidos do "arco da velha"

PS, PSD e CDS recusam proposta do PCP para melhorar
serviços marítimos nos Açores

O PS Açores, aliando-se a PSD e CDS-PP, chumbou hoje no Parlamento Regional a proposta do PCP que visava dar mais autonomia e meios ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), mesmo depois do PCP apresentar uma alteração visando criar consensos e esclarecer eventuais dúvidas dos restantes grupos parlamentares.

São bem conhecidos os atrasos de muitos meses e as despesas acrescidas nos Açores para as vistorias e licenciamento de embarcações, como para a certificação de equipamentos e competências, devido à falta de meios e autonomia de decisão dos serviços do IPTM sedeados em Ponta Delgada.

Nesse sentido, o PCP propunha que se criasse nos Açores uma unidade orgânica deste Instituto, dotada de Autonomia e de mais e melhores meios, para dar respostas em tempo útil a um sector tão decisivo para o desenvolvimento regional como são as actividades ligadas ao mar.

O PCP Açores condena a demagogia de PS, PSD e CDS-PP que, apesar de continuamente apregoarem a prioridade das políticas do mar, insistem em manter uma política de desmantelamento dos serviços do Estado, recusando a expansão do IPTM e, desta forma, prejudicando os Açores.

O PCP Açores não deixará de lutar pela melhoria destes serviços, como forma de apoiar todos os que se dedicam às actividades marítimas e apresentará, em próxima sessão legislativa, uma nova proposta nesse sentido.

Horta, 7 de Junho de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

PCP Açores discorda de tourada no Dia da Região

Considerando a ligação íntima, existente na ilha Terceira, entre as touradas à corda e as Festas do Divino Espírito Santo, não pode, todavia, a Representação Parlamentar do PCP Açores deixar de manifestar a sua discordância pela inclusão no programa das Comemorações do Dia dos Açores, de uma tourada à corda, evento no qual, obviamente, não participará.
Entendendo a forma como as touradas à corda fazem parte do legado cultural de algumas das nossas ilhas, a sua natureza não consensual torna-as inadequadas para um momento onde se pretende representar e celebrar toda a Região.
A Representação Parlamentar do PCP Açores recorda que a responsabilidade da organização destas comemorações é da responsabilidade conjunta da Presidência da Assembleia Legislativa e da Presidência do Governo Regional, sem qualquer participação dos Grupos e Representações Parlamentares.

Horta, 7 de Junho de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Jantar de apoiantes da CDU - Faial

Jantar com apoiantes da CDU
Sociedade Recreativa Pasteleirense

Amigos e camaradas,
Quero, em meu nome pessoal e em nome do PCP e da CDU Açores, agradecer a vossa presença nesta iniciativa de apoio à candidatura da CDU pelo círculo eleitoral dos Açores à Assembleia da República.
Candidatura encabeçada por um faialense, um açoriano que dedica a sua vida a um ideal, um ideal de liberdade e de justiça social e conómica.
Um cidadão que não se demite da luta.
Luta que fazemos lado a lado por um Mundo melhor!
De homens como o José Decq Mota diz-se, dizem-no os poetas:

“Há homens que lutam um dia, e são bons
Há homens que lutam um ano, e são melhores
Há aqueles que lutam muitos anos, e são muito bons
Há aqueles que lutam toda a vida.
Estes são os imprescindíveis!”

Bertold Brecht

Camaradas e amigos,
Conhecendo-se o programa eleitoral do PS, PSD e CDS/PP embora escrito em inglês e com manhosas versões traduzidas para português.
Um programa eleitoral imposto pela troika mandante à troika obediente e que ficou conhecido como “memorando de entendimento”, assim, parece-me uma perfeita inutilidade dar a confiança do voto aos vendilhões do nosso país, uma vez que se isso se vier a verificar nada vai mudar na vida dos portugueses, ou melhor, vai mudar sim, vai mudar para pior e, aí o voto não é só inútil como, sobretudo adia a possibilidade de colocar o destino de Portugal fora da voragem do capital internacional, o que, atrevo-me a dizê-lo, acontecendo é também uma grande irresponsabilidade pois, em nenhum momento da democracia portuguesa esteve tão claro o que significa dar apoio eleitoral ao PS, ao PSD ou ao CDS/PP.
O programa eleitoral do PS, PSD e CDS/PP prevê, está escrito no “memorando de entendimento”, o aumento do desemprego para mais de 1 milhão de portugueses, um crescimento negativo de 2% ao ano o que significa que se vai acentuar a recessão da economia portuguesa, uma vez que os últimos dados de 2011 já demonstram que, em recessão já nós estamos.
Na Região a inutilidade do voto nos partidos da troika obediente pode comprovar-se, também, pela análise e avaliação do trabalho realizado na defesa da Região Autónoma dos Açores dos deputados eleitos pelo PS e PSD na Assembleia da República desde que em Portugal foi instaurado o regime democrático.
Quem são os deputados que têm representado os Açores na República!?
Mota Amaral e Ricardo Rodrigues. Sim estes sempre vão aparecendo e nem sempre pelos melhores motivos! E os outros 3 deputados açorianos quem os conhece!? O que fizeram!?
Por outro lado confiar o voto ao CDS/PP é também uma inutilidade e sobretudo uma irresponsabilidade política muito grande pois, para além de integrar a troika obediente que vendeu o país ao FMI, tem o handicap de uma prática política de exercício do poder que tem sido altamente lesiva para os interesses nacionais. A memória da passagem de Paulo Portas pelo poder traz-me à memória os casos “Portucale”, “Casino de Lisboa” e “Aquisição de Helicópteros”, qualquer destes casos tem contornos que em nada abonam a favor do discurso de “estado” que Paulo Portas assume em campanha e, caros camaradas e amigos, até podia ter mergulhado no pantanoso e mediático caso dos submarinos mas não me pareceu sequer relevante para a demonstração do quanto o voto no CDS/PP é inútil e prejudicial para os interesses regionais e nacionais.

Há alternativas!? Existem sim e estão aí à disposição dos portugueses, é tudo uma questão de coragem, coragem que não faltou aos cidadãos islandeses que mandaram o capital internacional às “malvas” e seguem soberanamente o seu caminho.
Coragem que noutros momentos da história de Portugal não faltou ao povo português para se libertar de amarras dos apátridas e do jugo estrangeiro e seguir o seu caminho como país soberano e independente.

Camaradas e amigos,
Nem a nossa luta nem Portugal se esgotam no dia 5 de Junho mas, no próximo Domingo decide-se do futuro imediato do nosso país.
O PCP e a CDU têm vindo, há muito não são clichés de campanha, a propor um conjunto de medidas para a conjuntura de crise que vivemos e para a necessidade de um governo patriótico e de esquerda.
A renegociação da dívida, a alteração dos regulamentos do Banco Central Europeu, a valorização e promoção da produção nacional, a distribuição equitativa da riqueza valorizando os salários e as pensões.
A 5 de Junho travamos mais um combate mas a nossa luta não acaba no Domingo.
A nossa luta não acaba enquanto não houver um sorriso na face de todas as crianças e, porque hoje se comemora o dia mundial da criança permitam-me que termine parafraseando Amílcar Cabral:

"As crianças são as flores da nossa luta
e a razão principal do nosso combate"

Sim, camaradas esta é a principal razão do nosso combate.

O Futuro!

Aníbal C. Pires, Horta, 01 de Junho de 2011

Balanço da visita à Terceira - Maio de 2011

Texto da Conferência de Imprensa realizada hoje pelas 11h, em Angra do Heroísmo. A Rádio e a Televisão pública primaram pela ausência alegadamente por falta de meios técnicos e humanos, no caso da televisão, a rádio pública não me deu informação sobre a sua ausência mas suponho que devem ter sido os incontornáveis intocáveis critérios jornalísticos ou, quiçá a crónica falta de meios técnicos e humanos.

Pescas, Desporto, Juventude e Energia

No cumprimento de um dever estatutário mas, também e sobretudo dando expressão a uma prática política de proximidade com os cidadãos, as organizações e as instituições no exercício do mandato que foi conferido pelo povo açoriano estou a concluir, hoje, uma visita oficial à ilha Terceira.
Desta visita constaram encontros com a Associação de Armadores e Pescadores Terceirenses, com a Direcção da Associação de Jovens da Fonte Bastardo, com um representante do “Movimento Geração à Rasca” e com o Presidente do Conselho de Administração da Geoterceira.
A concentração de poderes discricionários na Subsecretaria Regional das Pescas, a gestão de stocks e a necessidade de introduzir mecanismos de regulação no mercado, de modo que a riqueza gerada pelo sector seja distribuída com equidade e o preço final do pescado junto dos consumidores não seja inflacionado pela gula de alguns intermediários pouco escrupulosos, são preocupações partilhadas pelo PCP Açores e sobre as quais é necessário actuar para garantir a sustentabilidade das pescas na Região, a valorização social e económica dos pescadores e acabar com a governamentalização e instrumentalização do sector.

O Governo regional mantém a discricionariedade na atribuição de apoios, pela Direcção Regional do Turismo, aos clubes desportivos que participam em provas nacionais. Situação que o PCP Açores considera inaceitável e, uma vez mais denuncia como sendo uma prática perversa de exercício do poder.

Por outro lado e reconhecendo que o quadro legal de apoio aos clubes desportivos e associações de modalidade tem sofrido evoluções positivas, o PCP Açores considera inaceitável que se mantenham, nesse importante instrumento de gestão do desporto regional, algumas normas que impedem, por exemplo, o Campeão Nacional de Voleibol Masculino de aceder ao prémio de classificação.
Não pode a Região e os seu governo festejar um título nacional e depois retirar-lhe um prémio monetário por via de uma norma legal que se tivesse sido cumprida teria afastado a possibilidade do clube ter alcançado o título que encheu de alegria todos os açorianos.
A utilização de atletas formados na Região não pode ser imposta por via administrativa, para o PCP Açores a solução passa pelo reforço dos meios afectos à formação desportiva e o consequente aumento da qualidade competitiva dos atletas açorianos. Por outro lado. O PCP Açores considera que esta norma é discriminatória quando comparada com o quadro de apoio às competições profissionais promovidas pelas “Ligas” de clubes.
No encontro informal que mantive com um representante do movimento denominado “Geração à Rasca” houve oportunidade para reconhecer que o grito de revolta de uma geração transbordou para outras gerações e transformou-se numa importante jornada de luta política. A manifestação de 12 de Março de 2011 congregou o descontentamento generalizado e sem idade e foi um importante momento da luta de massas que se foi avolumando contra o rumo das políticas que sucessivos governos adoptaram, e que conduziram Portugal para uma profunda crise social, económica e financeira.
Luta de massas que contribuiu para o fim de um governo descredibilizado e subserviente aos ditames dos oligopólios financeiros sem rosto, sem pátria e sem legitimidade.
A génese e configuração da “Geoterceira” tem a marca neoliberal do seu criador e contou, lamentavelmente, com o aval do Governo regional que ao invés de aproveitar o capital endógeno - financeiro e de conhecimento - configurou o projecto da geotermia para a ilha Terceira à margem da Sogeo e, para a tornar o projecto atractivo ao capital externo inflacionou a valor da capacidade produtiva esperada. Valor fundado em expectativas sem fundamento em estudos que pudessem sustentar a capacidade produtiva de 12 MW anunciada.
O resultado desta estratégia errada e contra a qual se levantaram vozes habilitadas pelo conhecimento científico e experimental está agora à vista e com um desfecho que pode ser lesivo dos interesses regionais e em particular da ilha Terceira.
O PCP Açores reafirma a importância do projecto geotérmico na Terceira e considera que a Geoterceira não pode ser liquidada pelo posicionamento cego e imediatista de um dos seus accionistas, no caso vertente a EDP que detém 49% do capital social da “GeoTerceira”.
O PCP Açores irá questionar o Governo sobre estes e outros problemas e não deixará de lutar, dentro e fora do Parlamento Regional, pelo interesse público.

Angra do Heroísmo, 27 de Maio de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Pescas - Visita à Terceira 2011

Visita à Ilha Terceira -2011

No desenvolvimento de uma actuação política estreitamente ligada às populações e aos seus anseios e na procura de soluções construídas em diálogo com as cidadãs e cidadãos, dou amanhã início a mais uma visita de trabalho, desta vez, à Ilha Terceira.

Programa da Visita

Quarta-feira, 25 de Maio
10h - Reunião com a Associação de Armadores Terceirenses (R. Boavista, nº9, S. Mateus)
16.30h - Visita e reunião com a Associação Juvenil da Fonte do Bastardo

Quinta-feira, 26 de Maio
11h - Visita à Geoterceira e reunião com a Administração

Sexta-feira, 27 de Maio
11h - Conferência de imprensa de balanço da visita (Sede do PCP em Angra - Rua do Galo)

Em defesa da Autonomia e da Constituição

Declaração Política de Maio

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Todas as consequências das opções políticas de matriz neoliberal levadas a cabo ao longo dos últimos trinta e cinco anos são agora completamente indisfarçáveis, para lá do conhecido desastre das dívidas, públicas e privadas, temos um país marcado pela pobreza, pela desigualdade, pelo desemprego, pelo abandono da capacidade produtiva, pela dependência externa a todos os níveis.

Não superámos nenhum dos nossos históricos défices estruturais. Nem na educação, nem no desenvolvimento, nem nas assimetrias regionais, nem na balança comercial. Destruiu-se a produção nacional, desbaratou-se a capacidade industrial, arruinaram-se as grandes e pequenas empresas nacionais.

PS, PSD e CDS-PP sempre convergiram e continuam a convergir nas opções políticas que nos levaram ao actual estado de ruína. É bom lembrar que estes três partidos subscreveram o “memorando de entendimento” com a troika, é bom lembrar que PS, PSD e CDS/PP, sendo responsáveis pela crise, são os mesmos que “venderam” o país aos oligopólios financeiros. Oligopólios sem rosto, sem pátria e sem legitimidade.

Por outro lado o PS, o PSD e o CDS-PP sempre fizeram gáudio de ignorar olimpicamente os que há muito vinham a alertar para a fragilidade da economia nacional,

O PS, o PSD e o CDS/PP sempre ignoraram os sinais de que uma profunda crise se avizinhava e ignoraram quem há muito clamava por uma mudança de rumo.

Pois bem, agora os factos falam mais alto e são inegáveis:

O vosso modelo de desenvolvimento falhou, entrou em falência, não obstante insistem no erro e vergam-se perante uma ingerência externa inaceitável!

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Não é, por isso, surpreendente que para o beco sem saída para onde conduziram o país estes três partidos não tenham qualquer solução.

Pelo contrário, o programa que continuam a partilhar, de forma assumida ou não, é a continuação do ataque aos rendimentos dos trabalhadores e do povo, de imposição de mais injustiças e exploração, de comprometimento das possibilidades de crescimento e desenvolvimento económico do país, de abdicação da soberania nacional e de rendição perante os interesses dos oligopólios financeiros e económicos.

Não contentes com a ruína para que conduziram Portugal, pretendem levar agora a exploração do povo portugês para um outro nível. Usando a oportuna chantagem da suposta ajuda externa, preparam-se para ir mais longe do que alguma vez se tinham atrevido, atacando todas as conquistas e direitos e pondo em causa os próprios fundamentos do Estado Democrático.

Depois de terem sido cúmplices activos na liquidação da economia e finanças nacionais, estão agora comprometidos com entidades externas na destruição da Democracia portuguesa!

O ataque é ao Estado de Direito, à Constituição da República e à Autonomia Regional.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Neste rumo destrutivo, o PS Açores anda cheio de pressa de mostrar serviço e diligente obediência ao banditismo bancário internacional, também conhecido por FMI.

São os primeiros a concordar com o mais grave ataque à Autonomia de que há memória em anos recentes, pela anunciada alteração da diferenciação fiscal, numa atitude que configura uma indesculpável traição aos interesses dos Açores e do Povo açoriano!

Uma atitude que não vai passar em claro nem no plano político, nem no plano eleitoral!

Mas o PS Açores vai ainda mais longe:

Aproveitando o ambiente de preocupação ou se preferirem o “estado de choque”, o PS Açores, introduz taxas moderadoras na saúde, prepara a privatização do sistema de acção social, reduz apoios aos clubes desportivos e veremos ainda que outras medidas estão em carteira para apresentar, porventura depois das próximas eleições.

O PS Açores esgotou-se como partido autonomista e está a abdicar de forma subserviente de marcas distintivas que permitiam ao Presidente do PS Açores afirmar que, nos Açores: taxas moderadoras nunca, aqui somos socialistas; onde está aquele Presidente do governo que afirmava: Lei das Finanças Regionais é para cumprir?

Afinal o que é que V. Ex.as têm de diferente para oferecer às açorianas e açorianos. Eu diria que não é mais do mesmo, é muito pior.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O PS Açores está unido na cegueira do centrão sem projecto a não ser a conquista do poder pelo poder. É esta ausência de esperança que o rotativismo alternante, entre o PS e o PSD, que obriga a uma verdadeira ruptura política, levada a cabo por um governo patriótico e de esquerda.

Uma ruptura que passa, no imediato pela renegociação da dívida, mas que aposte no médio prazo no valor estratégico da produção regional e nacional, aproveitando as potencialidades da Região e do País para garantir um crescimento económico sustentável, a criação de emprego, o combate à dependência e ao endividamento externos, a redução e eliminação dos défices estruturais, no plano alimentar, energético, industrial e tecnológico e educacional, e a afirmação de uma via soberana de desenvolvimento.

A aposta na produção nacional e no crescimento económico é a via mais rápida e duradoura para aumentar as receitas do Estado, e travar e diminuir o endividamento externo.

Mas também uma ruptura política que promova uma justa distribuição da riqueza nacional, através do aumento dos salários e das pensões, melhorando a vida do nosso povo, também estimulando o mercado interno e o crescimento económico.

Esta ruptura e estas mudanças não poderão ser levadas a cabo pelos que sempre fizeram e defenderam o contrário e que continuam cegamente a teimar, contra as evidências.

Esta ruptura e estas mudanças só podem vir da livre escolha do povo português e não das imposições do banditismo externo ou da demagogia agonizante de um o centrão esgotado e sem outro projecto que não seja o de continuar a devassar recursos financeiros públicos, alimentar clientelas e hipotecar o futuro.

Disse.

Sala de Sessões, Horta, 18 de Maio de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Acção de campanha em Vila Franca do Campo

Ontem no concelho de Vila Franca do Campo em acção de pré campanha. Participaram, para além de mais de uma dezena de apoiantes, o primeiro candidato da CDU Açores, José Decq Mota, Mário Abrantes e Jaime Pacheco, candidatos da CDU Açores da ilha de São Miguel e o Coordenador Regional do PCP Açores, Aníbal Pires.

Os candidatos da CDU Açores ouviram as queixas da população e registaram o descontentamento existente em relação à difícil situação económica e social que se vive na região e no país e explicaram as propostas da CDU para a ruptura e mudança necessárias.

Alternativa ao bloco central. Agora CDU!

Conferência de Imprensa, DORAA

Ponta Delgada, 07 de Maio de 2011

Senhoras e senhores jornalistas,
A Direcção da Organização Regional dos Açores do PCP esteve hoje reunida em Ponta Delgada para analisar os traços mais salientes da situação política nacional e regional, bem como traçar as principais linhas de trabalho imediatas da organização do PCP Açores tendo em conta, desde já, a dinamização de acções de campanha eleitoral da CDU Açores que se vai estender por toda a Região procurando mobilizar os cidadãos para o acto eleitoral e, sobretudo, transformando o descontentamento e a luta num voto de ruptura e mudança.

1. Uma campanha forte em contacto com as populaçõesA Direcção do PCP Açores traçou as grandes linhas da campanha eleitoral, bem como o funcionamento, meios e estrutura da campanha, que deverá assentar no contacto directo e esclarecimento das populações. Acontecerão diversas iniciativas em todas as ilhas do arquipélago, nas quais participará o primeiro candidato da CDU Açores, José Decq Mota, e entre as quais se destacam desde já:
 Dia 21 de Maio – Abertura da campanha em Ponta Delgada;
Dia 27 de Maio - Jantar de apoiantes da CDU na ilha Terceira;
 Dia 1 de Junho - Jantar de apoiantes da CDU na ilha do Faial;
 Dia 3 de Junho – encerramento da campanha em Ponta Delgada.
A Direcção do PCP Açores apela, assim, todos os militantes do PCP e activistas da CDU para que com o seu esforço e empenhamento contribuam para o esclarecimento dos cidadãos sobre o que verdadeiramente está em jogo no próximo acto eleitoral e possam, dessa forma, reforçar a CDU.

2. Reforçar a CDU para travar o ataque à Autonomia e aos direitos dos açorianos
Neste quadro de dificuldades e ameaças que pesam sobre os portugueses em geral e também sobre os açorianos, torna-se ainda mais importante dar mais força à construção de uma alternativa patriótica e de esquerda, que consiga inverter os rumos seguidos até aqui e desbloquear as vias do progresso e da justiça social, através do crescimento económico, da valorização da produção nacional e da criação de emprego. Tal alternativa só será possível com um significativo reforço da CDU, a única força que de forma consequente sempre se opôs à política ruinosa de PS, PSD e CDS-PP.
A luta contra estas medidas e esta política passa forçosamente neste momento também pelas urnas. O PCP Açores apela, por isso, a todas as açorianas e açorianos para que, no dia 5 de Junho, com o seu voto na CDU, contribuam para travar este novo e grave ataque à Autonomia, à Democracia e à Soberania Nacional e contribuir para um rumo diferente para o nosso país e para a nossa Região e uma vida melhor para o Povo açoriano.

3. Situação política regional e nacionalA situação política nacional e regional está indelevelmente marcada pela assinatura do Memorando de Entendimento entre o governo demissionário de José Sócrates e as entidades internacionais encarregadas de consumar o acto de ingerência externa, por via do erradamente chamado “pacote de ajuda a Portugal”. Errado porque não se trata de uma ajuda mas sim um empréstimo em que os credores impuseram as suas condições. Condições que o PS, o PSD e o CDS/PP aceitaram ao arrepio dos portugueses hipotecando, assim, o futuro do país.
O PCP Açores considera que o “memorando de entendimento” é um pacto ilegítimo, porque visa condicionar as escolhas e opções dos eleitores, fazendo-os aceitar como uma inevitabilidade a imposição de novos e mais graves sacrifícios, a par da abdicação da soberania e independência nacionais à voragem da gula dos interesses dos grandes grupos económicos financeiros, quer nacionais quer estrangeiros.
O PCP Açores denuncia o papel que PS, PSD e CDS-PP desempenham nesta farsa, em que por entre o anúncio de supostas inevitabilidades o que pretendem é continuar e agravar a mesma política que conduziu Portugal à situação em que se encontra.
O PCP Açores destaca que nenhuma das medidas anunciadas aponta qualquer solução para os problemas do país nem qualquer rumo que conduza ao crescimento, à criação de emprego, ao aumento da produção nacional, antes pelo contrário apenas cavam mais fundo o fosso de recessão em que Portugal se afunda.
Por outro lado, é para o PCP Açores completamente inaceitável a ameaça que pende sobre o Poder Local Democrático, com a retirada de ainda mais verbas das transferências do Orçamento de Estado que lhe são devidas, como sobretudo pela possível alteração do mapa autárquico, passando por cima do interesse, vontade e participação das populações. O que se pretende com esta manobra é atacar um dos pilares do sistema democrático em nome da redução da despesa, o que para o PCP Açores é inaceitável.
O PCP Açores denuncia o gravíssimo ataque à Autonomia dos Açores e às condições de vida dos açorianos que o Governo, com o apoio declarado do PS Açores, se prepara para realizar, por via da alteração no sistema fiscal da Região, fazendo com que os açorianos sofram um duplo aumento de impostos. Este ataque é tanto mais grave quanto esta ofensiva é executada por via de uma actuação discricionária que configura, em boa verdade, uma excepção ao princípio de legalidade constitucionalmente consagrado, que se funda nos poderes próprios e originários conferidos por via da lei fundamental às Regiões Autónomas e insusceptíveis de apropriação externa.
A existência de reduções no IRS, IRC e IVA nos Açores resulta das suas condições de insularidade e distância e dos custos de vida agravados que os açorianos têm de enfrentar. É por isso completamente inaceitável que esse princípio de solidariedade e coesão nacional seja obliterado em nome de um problema orçamental que não foram nem os Açores, nem os açorianos e açorianas a criar.
É igualmente inaceitável que a Lei das Finanças Regionais continue a ser utilizada e distorcida pelo Governo da República em função das suas conveniências orçamentais, retirando à Região a estabilidade orçamental que necessita e roubando aos açorianos as verbas que lhes pertencem por direito.
Assim, a DORAA do PCP não aceita qualquer revisão da Lei das Finanças Regionais que coloque em causa o adquirido autonómico e, na sequência desta posição política de princípio a Representação Parlamentar do PCP Açores irá apresentar, já no próximo plenário de Maio, um Projecto de Resolução visando uma clarificação de posicionamento por parte das restantes forças políticas regionais, para que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recuse estas medidas e defenda, como deve, a Autonomia e os legítimos interesses do Povo açoriano.
Neste quadro de dificuldades e ameaças que pesam sobre os portugueses em geral e substancialmente agravadas na Região, torna-se ainda mais importante dar mais força à construção de uma alternativa patriótica e de esquerda, que consiga inverter os rumos seguidos até aqui e desbloquear as vias do progresso e da justiça social, através do crescimento económico, da valorização da produção nacional, da criação de emprego e pela reforma dos actuais Tratados que vinculam o Estado português e que constituem em múltiplos casos um entrave à livre escolha do paradigma de desenvolvimento.
Tal alternativa só será possível com um significativo reforço da CDU, a única força que de forma consequente sempre se opôs às políticas ruinosa de cariz neoliberal executadas ao longo de 35 anos pelo PS, PSD e CDS-PP.
A luta contra estas medidas e esta política não se esgotando nas eleições de 5 de Junho, passa forçosamente e neste momento também pelas urnas e pelas opções de voto que forem feitas.
O reforço eleitoral da CDU é o caminho para transformar o descontentamento e a luta num voto de ruptura e mudança.
Obrigado pela vossa atenção!

DORAA do PCP
Ponta Delgada, 07 de Maio de 2011

Em defesa do adquirido autonómico

A Representação Parlamentar do PCP apresentou hoje um Projecto de Resolução para pronúncia por iniciativa própria sobre o "Memorando de Entendimento do Programa de Assistência Financeira a Portugal". Esta iniciativa visa a defesa do adquirido autonómico, ou seja, as competências autonómicas consagradas constitucional e estatutáriamente não podem ser alteradas por imposição externa. A redução de 30 para 20% no IVA, IRS e IRC só é possível por uma alteração da Lei das Finanças Regionais, ou por iniciativa da própria ALRAA, logo a aceitação desta imposição da troika é ilegítima. Por outro lado estando consagrado constitucionalmente que a criação de autarquias (Freguesias ou Câmaras) é uma competência da ALRAA também qualquer reconfiguração do mapa administrativo da Região só pode acontecer por iniciativa da ALRAA e não por qualquer imposição discricionária imposta do exterior.

Projecto de Resolução

Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Memorando de Entendimento do Programa de Assistência Financeira a Portugal

O Governo da República prepara-se para, ao arrepio da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Político e Administrativo, prejudicar de forma directa e indirecta a Região Autónoma dos Açores.

Se as medidas que o Governo pretendia implementar nas várias versões do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) atingiam com gravidade a qualidade de vida dos açorianos e a capacidade investimento das instituições regionais e locais, com o Memorando de Entendimento recentemente apresentado, estamos perante um rasgar de todos os princípios consagrados de lealdade institucional e de solidariedade nacional.

O Governo da República anunciou por esta via a intenção de alterar substancialmente as condições do seu relacionamento com a Região, atingindo nomeadamente uma das competências centrais do Estatuto Político e Administrativo da Região Autónoma dos Açores que é a da adaptação do sistema fiscal.

Assim, o Governo da República pretende limitar a possibilidade de redução das taxas dos impostos nacionais de 30% para 20% nas Regiões Autónomas, no que constitui, a par dos anunciados aumentos nas taxas nacionais, efectivamente um duplo aumento de impostos que os açorianos terão de suportar, sem que as condições que justificam a existência destes regimes fiscais mais favoráveis nas Regiões Autónomas se tenham sob qualquer forma alterado. Trata-se de uma medida que tendo um peso diminuto no esforço nacional de consolidação orçamental terá sérios e profundos impactos na Região Autónoma dos Açores.

Não só estamos perante uma profunda injustiça que contribuirá para acentuar a desigualdade objectiva entre as condições de vida dos açorianos e dos restantes portugueses, como se trata do mais grave ataque à Autonomia da história recente, anulando na prática o princípio do adquirido autonómico.

Também pretende o Governo da República reduzir uma vez mais as transferências devidas para a Administração Regional, subvertendo propondo a revisão da Lei das Finanças Regionais, comprometendo a estabilidade orçamental da Região e o direito dos açorianos de livremente decidirem sobre os investimentos necessários ao seu desenvolvimento.

Da mesma forma, de entre as medidas anunciadas, está a da redução de transferências financeiras para as Autarquias Locais, comprometendo a sustentabilidade e dando mais um golpe na sua já depauperada capacidade de investimento, comprometendo de forma porventura definitiva a sua capacidade de resolver os problemas das populações.

Governo da República pretende ainda reorganizar o mapa das autarquias locais, com vista à contenção da despesa, sem levar em conta as diferentes circunstâncias sociais e geográficas e atacando um dos principais pilares do nosso sistema político vitimizando, uma vez mais, o Poder Local Democrático.

Perante estas e outras ameaças que impendem sobre as condições de vida dos açorianos, sobre os direitos da Região e o Regime Autonómico, importa que o parlamento da Região Autónoma dos Açores assuma a defesa intransigente dos seus interesses e direitos, manifestando desde já, perante a Assembleia da República, a sua firme recusa destas medidas.

Assim, ao abrigo da alínea i) do artigo 34º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve pronunciar-se por sua própria iniciativa sobre o Memorando de Entendimento do Programa de Assistência Financeira a Portugal, nos seguintes termos:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera como altamente contrárias ao necessário aperfeiçoamento e aprofundamento do Regime Autonómico, bem como gravemente lesivas do interesse dos Açores e dos açorianos e rejeita firmemente:

- qualquer alteração à Lei das Finanças Regionais que vise limitar a possibilidade e alcance do estabelecimento de regimes fiscais mais favoráveis na Região Autónoma dos Açores;

- o não cumprimento do disposto na Lei das Finanças Regionais em termos de transferências financeiras para as Regiões Autónomas, bem como recusa qualquer redução nessas transferências;

- qualquer redução nas transferências do Orçamento de Estado para as Autarquias Locais, bem como qualquer alteração na sua organização que não leve em conta as competências próprias da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reafirma a importância da defesa dos princípios que estão na base da consagração constitucional das Autonomias Regionais que não podem nem devem ser sacrificados em nome da estabilidade orçamental do Governo da República;

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve ainda dar conhecimento desta Resolução ao Senhor Presidente da Assembleia da República e ao Governo da República.

Ponta Delgada, 5 de Maio de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Visita à Graciosa na RTP Açores

Balanço da visita à Graciosa

PCP AÇORES PREOCUPADO COM O INVESTIMENTO PÚBLICO
NA ILHA GRACIOSA

Com o objectivo de conhecer melhor e reforçar a ligação às populações e aos seus problemas, a Representação Parlamentar do PCP Açores realizou hoje mais uma visita oficial à ilha Graciosa.
Nesta visita realizaram-se reuniões com os provedores das Santas Casas da Misericórdia de Santa Cruz e da Vila da Praia, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, com a administração da Unidade de Saúde e ainda uma visita ao porto da Praia, bem como múltiplos contactos informais com muitos graciosenses. Destes encontros, a Representação Parlamentar do PCP leva um vasto conjunto de preocupações que estarão presentes na sua acção política no parlamento e fora dele.
Destaca-se como uma obra estrutural urgente e necessária a construção do porto de recreio da Marina da Barra. O PCP Açores congratula-se com a realização dos estudos prévios por parte da Câmara Municipal de Santa Cruz, mas falta agora uma demonstração de empenho nesta obra por parte do Governo Regional. Recorde-se que foi uma proposta do PCP Açores que consagrou, no Orçamento da Região para 2011, as verbas para os estudos necessários a este projecto.

A construção da Marina da Barra não só terá efeitos directos na área do turismo, como contribuirá para mitigar alguns dos problemas de espaço existentes no porto da Praia e que o PCP Açores já denunciou anteriormente.
No plano dos transportes marítimos, a Graciosa foi gravemente prejudicada pelo não cumprimento das obrigações de serviço público por parte da empresa Transmaçor. É inadmissível que esta empresa, financiada por fundos públicos não garanta as ligações a que está obrigada. O PCP Açores irá questionar o governo em relação a esta situação e especialmente sobre a época de 2011, acerca da qual desconhece-se ainda a postura da Transmaçor.
No plano social, mantêm-se e agravam-se algumas das dificuldades sociais que têm atingido os graciosenses, especialmente no plano do desemprego, das dificuldades de fixação dos jovens, mesmo com elevada formação e ainda os resultantes da inadequação dos programas ocupacionais, de curta duração, que acabam por não resolver os problemas de colocação no mercado de trabalho de quem a eles recorre.
No plano dos equipamentos sociais, continuam a verificar-se algumas carências em termos da capacidade no apoio aos idosos, bem como a falta de mais uma creche na ilha. Ainda neste plano o processo de transferência para o novo edifício do Centro de Saúde deve ser uma oportunidade para o seu equipamento e modernização, não se devendo limitar apenas a transferir equipamento de um lado para o outro. Por outro lado, apesar da disponibilização de mais algumas consultas de especialidade, a verdade é que por falta de médicos e equipamentos de diagnóstico o número de graciosenses que são forçados a deslocar-se para obterem tratamento médico é ainda muito elevado, o que é lamentável.
Em relação aos resíduos, o PCP Açores considera errada a opção do Governo Regional por entregar a futura central de triagem a uma empresa privada, em vez de garantir a sua gestão pública. A triagem e exportação dos resíduos deixa de ser uma receita para a Câmara Municipal de Santa Cruz passando, pelo contrário, a ser uma despesa que será paga directamente pelos munícipes, o que para o PCP Açores é inaceitável.
No plano das infra-estruturas ligadas ao sector produtivo, o PCP Açores considera importante que se avance rapidamente na construção do matadouro, bem como no projecto de modernização nas instalações da Adega Cooperativa, ambas fundamentais para o desenvolvimento económico da ilha Graciosa.
O PCP Açores irá levar oportunamente estas e outras questões surgidas durante a visita ao Parlamento Regional.

Santa Cruz da Graciosa, 05 de Maio de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Visita à Ilha Graciosa

No desenvolvimento de uma actuação política estreitamente ligada às populações e aos seus anseios e na procura de soluções construídas em diálogo com as cidadãs e cidadãos, dou amanhã início a mais uma visita de trabalho à Ilha Graciosa.

PROGRAMA DA VISITA

Terça-feira, 3 de Maio
18.00h - Reunião com a Sra. Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa;

Quarta-feira, 4 de Maio
10.30h Reunião com o Sr. Presidente da Câmara de Santa Cruz da Graciosa;
14.30h Visita ao Centro de Saúde e reunião com a Administração da Unidade de Saúde;
17.30h Reunião com o Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia da Vila da Praia;

Quinta-feira, 5 de Maio 
10.30h Visita ao porto da Praia
14.30h Conferência de Imprensa de balanço da visita  (Hotel da Graciosa)