Intervenção de Abertura na discussão do Projecto de DLR que propõe que o aumento do acréscimo ao salário mínimo

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O PCP traz aqui hoje esta proposta de aumento do complemento regional ao salário mínimo consciente da importância que esta medida pode ter para as famílias açorianas.
Estão agora claramente à vista os efeitos desastrosos de décadas das políticas economicistas liberais conduzidas ora pelo PS, ora pelo PSD, com ou sem o CDS-PP:
Somos um país mergulhado numa profunda recessão, com enormes desigualdades sociais e com uma pobreza galopante, que abrange cada vez mais portugueses.
Décadas de desinvestimento, de destruição da capacidade produtiva nacional, sob o mando da União Europeia, de desvalorização dos salários e de ataque aos direitos dos trabalhadores, têm reduzido grandemente o poder de compra dos que dependem apenas do seu próprio trabalho para sobreviverem e, por força de razão, com ainda maior gravidade dos trabalhadores com menores qualificações e que auferem os mais baixos salários.
Apesar do aumento significativo e generalizado das qualificações, a verdade é que os salários não têm tido, em Portugal e nos Açores, uma evolução proporcional. Uma geração de jovens altamente qualificados é forçada a aceitar salários inacreditáveis e a permanecer numa situação precariedade absoluta ou mesmo a abandonar o país. Na prática, os milhões gastos na melhoria das qualificações dos portugueses apenas têm servido para o patronato ter acesso a uma mão-de-obra mais qualificada a baixo preço.
As medidas de austeridade que têm vindo a ser aplicadas pelos diversos Governos têm contribuído para acelerar o ciclo recessivo. E as que estão já anunciadas pelo actual apenas irão somar ainda mais recessão à recessão, cavando ainda mais fundo o fosso do desemprego e da pobreza dos trabalhadores portugueses.
Depois do PS ter rasgado o acordo assinado com os parceiros sociais, (descredibilizando, desta forma, todo o processo da concertação social), acordo que previa que o salário mínimo nacional chegasse aos 500 Euros em 2011, o actual Governo PSD/CDS-PP mantém a orientação de desvalorização do poder de compra dos trabalhadores, mesmo os que têm os salários mais baixos.
Com esta linha de actuação, estes governos e estes partidos vão empurrar cada vez mais portugueses para a pobreza e para a carência grave, para além de alimentarem a espiral da recessão.
Com o argumento da crise da dívida, pretende-se retirar aos trabalhadores portugueses os seus direitos fundamentais. Reduz-se o valor das indemnizações, põe-se em causa a proibição do despedimento sem justa causa, promove-se a flexibilidade do horário de trabalho, destruindo a perspectiva de uma vida familiar normal, mantém-se o congelamento de carreiras, levantam-se todos os obstáculos à contratação colectiva e à acção sindical e, agora, impõe-se mesmo o verdadeiro roubo que é o aumento do horário de trabalho, sem qualquer remuneração, forçando os trabalhadores a darem mais meia hora de trabalho gratuita.
O objectivo desta política é claro: promover a desvalorização dos custos do trabalho, permitindo que as empresas, em vez de investirem na modernização, na integração de tecnologia nos processos produtivos e em novos produtos e mercados, continuem sem qualquer esforço a acumular lucros à custa dos depauperados trabalhadores portugueses.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Para o PCP, o rumo tem de ser outro.
Para além da renegociação da dívida, sem a qual estaremos brevemente numa bancarrota à moda grega, é preciso tratar dos problemas de fundo da nossa economia.
E essas soluções terão forçosamente de passar pelo rompimento com o ciclo de recessão, dinamizando o mercado interno e estimulando o consumo e as vendas das empresas, que por sua vez poderão aumentar a receita do Estado.
A solução terá necessariamente de passar pelo aumento do poder de compra dos trabalhadores portugueses e, consequentemente, por uma melhor repartição do rendimento nacional.
Ao contrário do que dizem os partidos troikistas não é acentuando as desigualdades e as injustiças sociais que sairemos da crise. Pelo contrário, será dando uma melhor qualidade de vida ao nosso Povo que poderemos, sustentavelmente, dinamizar a nossa economia.
É nesse sentido e com esse objectivo que apresentamos esta proposta, aqui nos Açores e que o fizemos também no continente, com um Projecto de Resolução que está hoje mesmo em discussão na Assembleia da República.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Estamos convictos de que esta medida é ainda mais importante para os Açores.
Somos uma Região com baixos salários, em que o ganho médio mensal é inferior em cerca de 100 euros ao do continente.
Igualmente, temos baixas qualificações: os números do Governo Regional relativos a 2009 apontam para que 75% da população açoriana tem apenas o 3º ciclo do Ensino Básico ou menos e, de acordo com dados do INE relativos ao ano de 2010, 4,5% da população activa nos Açores não tem nenhuma qualificação formal. Este indicador confirma, aliás, as indicações das organizações sindicais que também apontam a correlação entre baixas qualificações e baixos salários e, naturalmente, para uma elevada taxa de trabalhadores açorianos abrangidos pelo salário mínimo.
Igualmente relevante é que, de acordo com os dados recolhidos por uma comissão deste mesmo Parlamento, 3419 beneficiários do Rendimento Social de Inserção, 18,7% do total, efectivamente trabalham, só que não ganham o suficiente para assegurar a sua sobrevivência e as das suas famílias.
Estes indicadores ajudam a demonstrar a fragilidade social dos trabalhadores da nossa Região e permitem-nos entender como as medidas de austeridade terão efeitos brutalmente destrutivos nos Açores. Porque vale a pena perder um segundo a pensar em quantos milhares de trabalhadores açorianos serão atirados para uma situação de efectiva pobreza no ano de 2012, fruto do aumento do desemprego, dos impostos, ou do custo de vida.
Porque não discutimos números, discutimos pessoas! Pessoas que, apesar de trabalharem e se esforçarem, por si próprias e pelo bem comum, não são retribuídas numa medida que lhes permita fazer face às necessidades mais básicas da sobrevivência. Pessoas que sofrem a marca de uma profunda desigualdade social e que são excluídas, desta forma, do bem-estar e dos direitos que o nosso contrato social deveria garantir a todos os cidadãos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Esta é uma proposta que aponta para as soluções de que os Açores precisam.
Porque toda pressão colocada sobre as condições de vida dos açorianos vai ter o necessário e negativo reflexo nos resultados das empresas dos Açores. A fragilidade e pequena dimensão do nosso tecido empresarial são bem conhecidas. O agravamento das suas dificuldades também.
Pois bem, tudo o que contribua para aumentar, ainda que marginalmente, o poder aquisitivo dos açorianos vai forçosamente reflectir-se nos resultados destas empresas. É por esta via que, para além de contribuirmos para dinamizar o mercado interno, estaremos também a proteger os empregos de que dependem os açorianos.
Já sei que me vão argumentar exactamente ao contrário, que as empresas estão em dificuldades e que não podem aumentar os salários. Mas, senhores Deputados, essas dificuldades só vão aumentar cada vez mais à medida que se retrai o consumo dos açorianos. Esse é o mesmo caminho ruinoso que nos trouxe até aqui. Já sabemos que não funciona. Um erro é sempre criticável, mas persistir nesta política errada é um crime. Basta!
E, no fim de contas, estamos a falar de um aumento de 12 Euros por mês, menos de 60 cêntimos por cada dia de trabalho. Um aumento que, nada significando na contabilidade da maior parte das empresas, significa algo, sim, para ajudar as famílias açorianas a fazer face aos aumentos que os vossos partidos lhes impõem!
É claro e inegável que estamos perante uma situação de emergência económica social a que temos de dar resposta. Precisamos de actuar em contra ciclo se queremos atenuar os piores efeitos desta crise sobre a economia açoriana e sobre as condições de vida do nosso Povo.
E isto mesmo é também assumido por uma Petição, subscrita por 1200 trabalhadores, que recentemente deu entrada neste Parlamento, defendendo também, o aumento do acréscimo regional ao salário mínimo. Saibamos nós ouvir estes cidadãos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Apresentamos este diploma, conscientes do papel que o PCP desempenhou em 1999, despoletando com a sua proposta o processo legislativo que conduziu à publicação do Decreto Legislativo Regional 1/2000 de 12 de Janeiro, que pela primeira vez instituiu o então chamado acréscimo ao salário mínimo nacional na Região Autónoma dos Açores.
A publicação desse Decreto Legislativo Regional constituiu um arrojado progresso autonómico, no seu sentido mais puro: A Autonomia enquanto instrumento para construir a coesão nacional, a Autonomia para melhorarmos a vida de todas as açorianas e açorianos.
Os motivos que levaram à criação deste mecanismo não só se mantêm validos, como são tornados especialmente presentes na actual situação. O momento crítico que os Açores e o país atravessam exige de nós, de novo, o mesmo arrojo e a mesma ousadia.
E é um pouco desse corajoso espírito autonómico de 1999, que animou os deputados desta casa a darem este importante passo em frente, que quero trazer aqui, pela voz do meu camarada Paulo Valadão – a quem daqui calorosamente saúdo –, cuja intervenção passo a citar:
“Os órgãos de Governo próprio desta Região, têm porém obrigação político- constitucional de encarar o problema do desenvolvimento, não só pela óptica das empresas, mas também pela óptica dos trabalhadores.
Este conjunto de visões obriga a que se procure contribuir simultaneamente para a viabilização das empresas e para a dignificação de quem trabalha.
Não é viável, em nosso entender, qualquer processo de desenvolvimento socialmente válido, sem que se trabalhe progressivamente para a correcção do grave desvio negativo que afecta os salários dos trabalhadores por conta de outrém na Região Autónoma dos Açores.
Ao introduzirmos esta inovação legislativa, consideramos que estamos a contribuir para a criação de um quadro de equilíbrio e de justiça, perfeitamente urgente e indispensável, face às especificidades regionais.” Citei.
Palavras que permanecem urgentes e actuais. Cabe-nos agora o dever irrecusável de continuar esta obra de construir o futuro dos Açores.
Tenhamos a coragem de abandonar dogmas e trincheiras ideológicas e fazer aqui, agora, o que podemos. Demos um primeiro passo na direcção certa, abandonando esse rumo do passado e procurando o caminho para construir um mundo melhor para as gerações presentes e futuras de açorianos.

A proposta do PCP Açores foi chumbada com os votos contra do PS, PSD e CDS/PP, a abstenção do PPM e os votos a favor do PCP e do BE.

Horta, 21 de Outubro de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Sobre o OE de 2012

Declaração Política de Outubro

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O Orçamento de Estado recentemente apresentado na Assembleia da República põe a nu os verdadeiros objectivos partilhados pelos três partidos troikistas, PS, PSD e CDS-PP: Destruir o Estado social, como o conhecemos e retirar, de forma permanente, todos os direitos sociais e laborais do Povo Português.
O que os partidos da troika pretendem é dar voz e corpo às pretensões dos sectores mais reaccionários da nossa sociedade, ajustando as suas contas ideológicas com o 25 de Abril e todas as suas conquistas.
O Orçamento de Estado para 2012 ficará para a história como mais brutal ataque alguma vez perpetrado contra os cidadãos deste país, articula-se em função dos três objectivos delineados no pacto com o FMI.
Recordo e passo a explicar:
Consolidação orçamental: que, na prática, se resume à destruição de todos os meios e serviços do estado, através de um garroteamento financeiro que já nada tem de subtil;
Estabilidade financeira: falamos, claro, da estabilidade das instituições bancárias, a quem não faltaram nem faltarão programas de recapitalização e programas de ajuda, porque a estabilidade das receitas do Estado está irremediavelmente comprometida pelo pagamento dos juros da dívida e pela recessão que reduz cada vez mais as receitas dos impostos;
Por fim, o objectivo da competitividade e crescimento: para o qual a única medida – repito: a única medida! – é a do aumento do horário de trabalho em meia hora, sem qualquer remuneração! Isto, senhores Deputados, é verdadeiramente gozar com os trabalhadores portugueses! Isto é assumir tranquilamente que a recessão vai ser cada vez maior, que o desemprego irá ser cada vez maior, que Portugal se irá afundar cada vez mais profundamente numa dívida sem saída, perante o olhar tranquilo e satisfeito dos partidos troikistas, PS, PSD e CDS-PP. Sobretudo, o Governo e os três partidos que apoiam este orçamento assumem que medidas brutais como o roubo dos subsídios de natal e de férias, a redução das prestações sociais, o congelamento de carreiras, salários e pensões não são excepcionais nem transitórias. Pelo contrário. Vieram para ficar!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O PSD, habituado a passagens breves mas intensas pelas cadeiras do poder, na pressa de impor o seu programa ideológico neo-conservador de destruição do Estado, e fortemente apoiado pelo mais inepto Chefe de Estado de que há memória na história de Portugal, não se detém perante nada.
As autarquias locais e a sua independência atrapalham?
Então extinguem-se, fundem-se estrangulam-se financeiramente!
As Regiões Autónomas custam dinheiro?
Então faz-se tábua rasa da Lei de Finanças Regionais e dos respectivos Estatutos, invade-se o território da sua Autonomia, descarta-se a Constituição!
O PSD abandonou claramente o projecto autonómico enquanto desígnio nacional e pilar essencial da nossa Democracia. E é isto que o PSD vai ter de explicar, muito bem explicadinho, aos açorianos. Como é que depois de anos a clamar pela Autonomia, mal chega ao Governo é o primeiro a mutilá-la e a abrir o caminho à sua destruição!
Quanto à extrema-direita que em Portugal, desde o 25 de Abril sempre se transveste de Democracia Cristã, devia corar de vergonha e mudar de nome, perante a desumanidade que constituem os cortes na saúde, na educação ou o corte brutal nas prestações sociais dos mais pobres dos portugueses. E isto perante o assistencialismo piegas e as tolices demagógicas do Ministro da solidariedade, que promete, num ano como o de 2012 reduzir a pobreza em Portugal! É que, de facto, ninguém acredita! Só se alterar o critério para classificar alguém como pobre. Haja limites para a hipocrisia, senhoras e senhores deputados.
Por fim, o terceiro partido troikista, o PS, desorientado pela recente derrota eleitoral, continua sem conseguir sair do pântano neoliberal para onde se rastejou e do qual não consegue agora sair de cabeça erguida. O PS, apesar do novo líder, vive ainda sob a herança de José Sócrates: o pacto com o FMI que subscreveu e que o converte agora em cúmplice activo do roubo que está a ser feito aos portugueses.
A atitude tíbia e hesitante do PS não esconde o apoio que objectivamente dá, nos seus aspectos fundamentais, à política da direita entrincheirada no Governo. A sua quase certa aprovação deste orçamento de Estado mostra que Passos Coelho continua a ter um parceiro para o tango.
E também o PS terá de explicar aos portugueses o que faz nos braços do Governo PSD/CDS.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
A rejeição deste Orçamento e das medidas que o acompanham tornou-se assim num imperativo de salvação nacional, que se coloca a todos os portugueses e portuguesas.
Este Orçamento e esta ofensiva só poderão ser rejeitados na rua, pelo protesto de todos cidadãos e cidadãs democratas que anseiam por um futuro melhor. É necessário que os açorianos e todos os portugueses, com a sua luta, dêem a resposta às tentativas de destruição das suas condições de vida, de ataque aos seus direitos, ao seu presente e ao seu futuro, e que lutem para derrotar as medidas do governo, da União Europeia e dos grandes grupos financeiros, assumindo assim a tarefa que ao povo pertence de salvar o País do caminho do abismo e da regressão.
E quero apelar apelar, desta tribuna, à participação das açorianas e açorianos na Greve Geral de 24 de Novembro próximo, que foi anunciada pelas duas principais centrais sindicais, para que de uma forma clara e inequívoca demonstrem o seu descontentamento e indignação perante a submissão do Governo PSD/CDS-PP ao directório da União Europeia e aos grandes grupos financeiros que o dominam.
Disse.

Horta, 20 de Outubro de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

O debate do voto em notícia na RTP Açores

Saudação aos manifestantes de 15 de outubro

A RP do PCP Açores apresentou hoje no Plenário da ALRAA um voto de saudação ao denominado movimento dos "indignados". O voto foi aprovado por maioria com os votos a favor do PCP, BE e PS e os votos contra do PPM, CDS/PP e do PSD.

Voto de Saudação

No passado dia 15 de Outubro realizou-se aquela que já é considerada a maior movimentação cívica de todos os tempos, reunindo milhões de pessoas em cerca de mil cidades por todo o mundo, entre as quais Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, num protesto pacífico contra a injustiça económica e a desigualdade social.
Esta jornada de indignação global ficou marcada, em Portugal, por um sentido protesto contra o desemprego e a precariedade laboral crescentes, a desvalorização dos salários e das pensões, o agravamento generalizado do custo de vida, os aumentos de impostos e a redução do investimento público, no que é, sobretudo, uma condenação clara do rumo que os partidos que subscreveram o pacto com o FMI querem impor ao país.
Tratou-se de uma vigorosa rejeição dos círculos viciosos da dívida, dos sacrifícios e da recessão, que giram já numa espiral descontrolada da qual a única vítima são os portugueses que trabalham e anseiam por uma vida digna e um país mais justo. Foi igualmente o repúdio final da demagogia do acalmar dos mercados e da inevitabilidade do agravamento das condições de vida.
Este protesto aponta também o crescente divórcio entre os governantes que impõem arbitrariamente os sacrifícios e os cidadãos que os sofrem, o que constitui um sinal preocupante de desvirtuação da nossa Democracia, que estes cidadãos, com o seu protesto, pretendem corrigir, reclamando a soberania que, de facto e de direito, lhes pertence.
Este movimento embora incluindo e apoiado por muitas outras gerações nasce sobretudo do descontentamento e frustração dos nossos jovens, que vêm os seus sonhos e expectativas cada vez mais adiados, a sua capacidade cada vez mais desvalorizada e precarizada, mesmo com elevadas qualificações, por uma política continuada de redução do valor do trabalho e de ataque aos direitos de quem trabalha, conduzida pelos sucessivos governos, reflectindo desta forma o descontentamento de toda uma sociedade.
Pela sua dimensão, forma e seriedade este é um protesto que não pode ser ignorado nem menosprezado pelos que têm a responsabilidade da condução dos destinos da nossa sociedade.
Importa que saibamos ouvir os cidadãos, que são a única fonte da nossa legitimidade, e dar corpo às profundas e justas mudanças que reclamam, bem como valorizar o vigoroso sinal de vitalidade democrática que trazem ao panorama político nacional e internacional.
Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte Voto de Saudação:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores saúda todos os cidadãos, e em particular os açorianos, que no passado dia 15 de Outubro, se manifestaram nas ruas de todo o mundo, valorizando o seu acto democrático de participação cívica e solidarizando-se com as razões do seu sentido descontentamento. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores declara o seu profundo empenhamento na procura das soluções e na construção das mudanças que estes cidadãos reclamam.

Horta, 17 de Outubro de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Contra a ofensiva à autonomia constitucional

Intervenção inicial na " Interpelação sobre a Autonomia"

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Começo a minha intervenção por salientar a oportunidade deste debate, num momento crítico da vida do país, em que os três partidos troikistas, ao serviço dos interesses estrangeiros, se preparam para mais um profundo ataque aos direitos do nosso Povo e à própria natureza da nossa Democracia. E não exagero nas minhas palavras. O Povo português em nenhum momento foi chamado a pronunciar-se sobre as medidas que o PSD e o CDS-PP, com o mal disfarçado apoio do PS, têm tomado e ameaçam tomar em sede de Orçamento de Estado. Os cidadãos votaram, nas últimas eleições legislativas, com o pressuposto de que não haveria mais sacrifícios dos que os já anunciados nessa altura. PSD, CDS-PP e PS mentiram aos portugueses! E, como tal, não têm qualquer legitimidade para impor os sacrifícios que pretendem. Ao fazê-lo, subvertem a natureza do sistema representativo, desvirtuam o alcance do seu mandato, prostituem a democracia, ao serviço da especulação financeira internacional! E este, meus senhores, é o estado a que chegámos!

Senhoras e Senhores Deputados,

Como disse, o momento é, de facto, crítico. Também assim é para o projecto autonómico. Em nome da crise, dos sacrifícios para continuar a financiar os bancos e os agiotas internacionais, a nossa Autonomia é subvertida, abandonada, demolida pelos mesmos que dizem defendê-la. Os partidos troikistas, PS, PSD e CDS-PP traíram as gerações e gerações de açorianos que lutaram pelo direito à livre administração dos Açores pelos próprios açorianos. Fizeram-no ao subscreverem um pacto que prevê a alteração da Lei das Finanças Regionais, retirando-nos os meios para presidirmos ao nosso próprio desenvolvimento. Fizeram-no PS e PSD ao aceitarem que as verbas dos impostos cobrados nos Açores não revertam para o bem dos açorianos. Fá-lo o PS ao aplicar, de forma diligente e disciplinada, todas as medidas de austeridade e redução da despesa pública, privatizando, fundindo e alienando o património regional, sem levar em conta os efeitos perversos que isto terá na economia das nossas ilhas.

Senhoras e Senhores Deputados,

A Autonomia está numa encruzilhada. Ou aceitamos cabisbaixos, como no passado de má memória, os ditames do centralismo troikista e nos resumimos, mais uma vez, ao triste estatuto de ilhas adjacentes; Ou, pelo contrário, afirmamos a nossa razão e defendemos o nosso direito ao auto-governo e utilizamos todos os meios que a nossa Autonomia ainda nos dá, para protegermos os açorianos dos piores efeitos desta crise. Para o PCP este é justamente o momento de exercer os nossos direitos autonómicos para inverter o rumo de ruína que os partidos troikistas nos querem impor. Será utilizando as nossas prerrogativas autonómicas que poderemos combater a recessão, fazer recuar o desemprego, dinamizar o mercado interno, apoiar o sector produtivo e a vida das famílias açorianas. Será assumindo plenamente o nosso direito a escolher as nossas prioridades de investimento, recusando a ingerência externa, que poderemos traçar uma política diferente para trilhar um novo caminho de liberdade, justiça e desenvolvimento nos Açores. E é justamente isso que o PCP Açores faz.

Defendemos e valorizamos a Autonomia quando propusemos a tomada de posição desta Assembleia contra o pacto com a troika e o roubo que representa para o orçamento regional.

Defendemos e valorizamos a Autonomia quando provocámos uma reunião da Comissão Permanente para que este Parlamento se pronunciasse contra o desvio das verbas dos impostos que nos pertencem.

Defendemos e valorizamos a Autonomia quando propomos o aumento do complemento regional ao salário mínimo dos trabalhadores açorianos, que são os mais mal pagos do país.

Defendemos e valorizamos a Autonomia quando propomos o aumento do complemento de pensão dos nossos reformados, face à miséria das suas pensões e ao custo de vida a que têm de fazer face. Defendemos e valorizámos a Autonomia quando nos opusemos à introdução de taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde.

Defendemos a Autonomia ao opor-nos ao próximo Orçamento de Estado e à machadada brutal que ele representa para as condições de vida do Povo Açoriano.

Defendemos e defenderemos a Autonomia, sempre acompanhada dos meios necessários para a exercer efectivamente e enquanto pilar do sistema democrático e rumo para o desenvolvimento dos Açores e para melhorar a vida do Povo Açoriano.

Defendemos e defenderemos a Autonomia porque o PCP, ao contrário dos partidos troikistas, PS, PSD e CDS-PP, não serve os grandes interesses financeiros, serve o Povo Açoriano, serve os Açores, serve Portugal.

Disse.

Horta, 18 de Outubro de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

O vídeo da intervenção pode ser visionado aqui

Como e porquê? Quais os efeitos na economia e no emprego?

Representação Parlamentar do PCP Açores questionou, hoje, o Governo Regional sobre o anunciado projecto de reestruturação do sector empresarial regional.
Para o PCP Açores o Governo não está legitimado para proceder à fusão, extinção ou alienação de participações sociais da Região, sem que primeiro sejam definidos os sectores estratégicos, de acordo com as regras aprovadas no Orçamento para 2011. Ainda para mais quando pretende alienar sectores tão importantes como o das operações portuárias e comunicações, por exemplo.
Levantam-se ainda grandes interrogações sobre os motivos para estas alterações, tendo em conta as repetidas do Governo sobre a estabilidade das contas públicas regionais, não fazendo sentido, por isso, alienar estas empresas.
O PCP Açores considera que a Região tem um importantíssimo papel na dinamização da economia regional, que não pode ser sacrificado em nome dos ditames da troika e do pacto de agressão que foi assinado pelos partidos Troikistas, PS, PSD e CDS-PP.
Com esta alteração podem estar em causa os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores do sector empresarial regional, sendo o próprio Governo Regional a contribuir para o aumento do desemprego e da precariedade, o que para o PCP Açores é inadmissível.

Requerimento

Notícias vindas recentemente a público dão conta da intenção do Governo Regional de extinguir ou fundir diversas entidades empresariais regionais, bem como alienar cerca de 50% das participações sociais da Região noutras empresas e entidades.
Ora, uma alteração desta profundidade e dimensão não deve ser tomada sem uma cuidada ponderação dos seus critérios e uma discussão alargada, nomeadamente no órgão legislador, que é a Assembleia Legislativa.
Esta redução da participação pública na economia regional levanta profundas interrogações, desde logo, em relação aos seus motivos. Esta reestruturação, a ser motivada pelo desígnio da contenção orçamental, parece desproporcionada se levarmos em conta as constantes reafirmações por parte diversos membros do Governo, em relação à solidez e boa saúde das contas públicas dos Açores. Se estas empresas não estão em situação difícil, porquê aliená-las?
Por outro lado, parece inadmissível que se sacrifique o importantíssimo papel que a Região deve desempenhar em sectores e empresas estratégicas da economia açoriana em nome do pacto de agressão ao país assinado com o FMI, acentuando desta forma a pressão recessiva nos Açores e cavando mais fundo ainda os nossos desequilíbrios e carências estruturais.
Ainda, esta alteração levanta enormes preocupações do ponto de vista dos trabalhadores do sector público regional, dos seus direitos e dos seus postos de trabalho. Porque seria completamente inadmissível que fosse o próprio governo Regional a agravar ainda mais o desemprego nas nossas ilhas.
Por outro lado, de acordo com o artigo 13º do Decreto Legislativo Regional 34/2010/A, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011, o Governo Regional está apenas autorizado a alienar participações sociais em sectores que não sejam considerados estratégicos ou de primeira necessidade para as populações. Ora, nenhum acto legislativo próprio procedeu à definição de quais são esses sectores estratégicos, pelo que o Governo carece de legitimidade para proceder a essas alienações. Por outro lado, é difícil entender como é que sectores como o das comunicações, das operações portuárias, por exemplo, podem ser considerados como não sendo estratégicos ou de primeira necessidade.

Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Tendo em conta o prescrito no artigo 13º do Decreto Legislativo Regional 34/2010/A, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011, com que legitimidade pretende o Governo proceder alienar participações da Região?
- Está o governo disponível para apresentar e discutir na Assembleia Legislativa Regional este plano de reestruturação do sector empresarial da Região?
- Qual a motivação subjacente a esta reestruturação e qual o seu impacto financeiro projectado?
- Pode o Governo garantir a manutenção dos actuais postos de trabalho e os direitos e regalias dos trabalhadores destas empresas?

Horta, 17 de Outubro de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Açores livres de OGM

A Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou ontem, 12 de Outubro, na ALRAA um Projecto de Resolução para proibir o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) nos Açores.
 Para o PCP Açores a utilização de OGM não traz nenhuma vantagem à agricultura açoriana que assenta em produtos tradicionais específicos e singulares. Pelo contrário, a sua utilização levanta sérios riscos devido à pequena dimensão das explorações e à dificuldade de implementar medidas de segurança eficazes que possam impedir a contaminação por sementes geneticamente modificadas.
 Tendo em conta também a fragilidade dos ecossistemas açorianos e as muitas fundadas dúvidas e receios que se levantam sobre os efeitos a longo prazo da libertação de OGM’s no meio ambiente, o PCP Açores defende que se aplique um princípio de precaução, proibindo este tipo de cultivos.
 Apesar de já ter havido manifestações neste sentido por parte de diversas forças políticas e do Governo Regional, bem como duas petições subscritas por milhares de pessoas que serão proximamente discutidas no Parlamento Regional, a verdade é que o processo legislativo para esta proibição ainda não arrancou. O PCP Açores pretende que o Governo Regional dê início a esse processo, procedendo à notificação prévia obrigatória à Comissão Europeia.

Projecto de Resolução
Interdição do cultivo de organismos geneticamente modificados
na Região Autónoma dos Açores

Nos últimos anos tem-se verificado um aumento substancial da utilização de variedades vegetais geneticamente modificadas para fins agrícolas em toda a União Europeia e também em Portugal.
A utilização deste tipo de tecnologia pode, alegadamente, aumentar a produtividade agrícola e a resistência das plantas em causa a diversas pragas e doenças. No entanto, restam ainda muitas dúvidas cientificamente fundamentadas sobre os riscos que os organismos geneticamente modificados podem trazer para a segurança alimentar e para a protecção da biodiversidade.
Ainda que exista um dever de notificação às autoridades por parte dos produtores que utilizam sementes geneticamente modificadas, o risco de trocas polínicas não controladas é elevado, o que pode pôr em causa a certificação biológica dos produtores circundantes.
A pequena dimensão das explorações agrícolas e condições atmosféricas nos Açores torna extremamente difícil a implementação de medidas de segurança eficazes e é, por conseguinte, especialmente vulnerável à contaminação por pólen e sementes geneticamente modificadas.
Por outro lado, as próprias características dos nossos produtos, cujo valor reside sobretudo nas suas características singulares e específicas, em nada aconselham o uso de espécies vegetais de cultivo intensivo, para produções em massa, sem factores diferenciadores, que não trarão nenhuma vantagem competitiva à agricultura açoriana.
A fragilidade dos nossos ecossistemas e a riqueza da nossa biodiversidade aconselham a que a legislação regional em matéria de ambiente seja sempre enformada por um princípio de precaução.
Tendo em conta que também a sociedade civil açoriana se tem manifestado, nomeadamente através de iniciativa política cidadã apresentada à Assembleia Legislativa e que houve já tomada de posição por parte de diversas forças políticas no sentido de ser adoptada uma solução limitadora do cultivo de sementes geneticamente modificadas na Região Autónoma dos Açores, torna-se claro que nesta matéria existe um consenso alargado.
Embora esta seja uma matéria de competência legislativa regional, ao abrigo dos artigos 52º e 57º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Decreto-Lei 58/2000 de 18 de Abril, que estabelece os procedimentos administrativos a que obedece a troca de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras, relativas aos serviços da sociedade da informação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, alterada pela Directiva n.o 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, obriga a que qualquer acto legislativo nesta matéria seja precedido de uma notificação à Comissão Europeia.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores, ao abrigo do disposto na alínea d) do nº1 do artigo 31º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 145º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, propõe a aprovação da seguinte Resolução:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve recomendar ao Governo Regional que dê início aos procedimentos necessários ao abrigo do Decreto-Lei 58/2000 de 18 de Abril, que estabelece os procedimentos administrativos a que obedece a troca de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras, relativas aos serviços da sociedade da informação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, alterada pela Directiva n.o 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, com vista à interdição da introdução de material de propagação, vegetativo ou seminal, que contenha organismos geneticamente modificados no território da Região Autónoma dos Açores e a sua declaração como zona livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados.

Horta, 12 de Outubro de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Garantir o investimento público

Balanço da Visita ao Faial – Outubro de 2011

No cumprimento de um dever estatutário mas, também e sobretudo dando expressão a uma prática política de proximidade com os cidadãos, as organizações e as instituições no exercício do mandato que foi conferido pelo povo açoriano estou a concluir, hoje, uma visita oficial ao Faial.
Durante a visita, na qual fui acompanhado pelos meus camaradas João Decq Mota e José Decq Mota, para além de inúmeros contactos informais foram realizadas reuniões com o Presidente da Câmara Municipal, com a União de Sindicatos e com o Conselho de Administração do Hospital.

O aumento do desemprego e o aumento de situações de emergência social, resultado directo das políticas de austeridade impostas pela troyka e agravadas pelas medidas que o governo do PSD/CDS tomou e que vão para lá das imposições do “memorando de entendimento”, são uma triste e dramática realidade que se está a generalizar na Região e à qual a ilha do Faial não está imune.
A necessidade de garantir o nível de investimento público, local e regional, afigura-se assim como um factor essencial para inverter o ciclo económico recessivo que se está a verificar.
Garantir a conclusão de obras já em curso como sejam: a ampliação do Hospital e do Porto; e a concretização de antigas promessas como a construção do Centro de Adictologia e a 2.ª fase da variante, por outro lado importa ultrapassar a incompreensível demora burocrática que impede o inicio das obras de saneamento básico.
A retenção indevida, pelo Governo central, das verbas do IRS que a Lei das Finanças Locais consagra aos municípios está a estrangular a capacidade de investimento das Câmaras Municipais e a aumentar as dívidas a fornecedores o que, num contexto de retracção do consumo, vem acrescentar dificuldades à já debilitada economia local.
Da reunião com o Presidente da Câmara Municipal da Horta houve ainda oportunidade de trocar impressões sobre a “bondade” da reforma administrativa que prevê a redução do número de freguesias e a transferência de competências entre os diferentes níveis do poder local, reforma esta que nada contribui para a resolução dos problemas económicos e financeiros e que só motivará menor participação das populações na vida pública local.
O desemprego e a qualidade do emprego, assim como o agravamento da situação social com a escalada de ataque aos rendimentos do trabalho e as alterações ao quadro legal das relações laborais foram temas centrais na reunião que se realizou com a União de Sindicatos.
A necessidade de garantir e actualizar as compensações ao rendimento dos trabalhadores açorianos, quer por via do acréscimo ao salário mínimo regional e da remuneração complementar, quer por via fiscal, são compromissos assumidos pelo PCP com os trabalhadores açorianos que continuam a auferir um salário médio inferior em cerca de 100,00€ aos trabalhadores do continente.
Os custos de insularidade justificam no presente, como justificaram no passado, que na Região exista uma diferenciação salarial que compense os custos resultantes da nossa condição geográfica.
O PCP Açores congratula-se com o início das obras de ampliação do Hospital da Horta e considera que devem ser iniciados de imediato os procedimentos para que o espaço hospitalar possa vir a aumentar devido à necessidade de ampliação do serviço de internamento e à instalação do serviço de infecciologia.
As políticas públicas para a saúde são caracterizadas por um crónico sub-financiamento deste sector com os problemas que daí recorrem. No caso do Hospital da Horta a falta de uma classificação que tenha em conta os serviços diferenciados, como sejam a hemodiálise, a oncologia e os cuidados intensivos, penalizam financeiramente esta unidade hospitalar.
A elevada média etária do corpo médico e o facto de algumas especialidades terem apenas um médico aconselha a que, sem mais delongas, a administração regional de saúde promova o recrutamento de novos médicos antecipando rupturas na prestação de cuidados de saúde aos utentes.
Para a rentabilização dos recursos e para a melhoria da prestação dos cuidados de saúde, designadamente a diminuição dos tempos e listas de espera o PCP considera que deve ser introduzida uma cultura de flexibilidade nas “fronteiras” da área de influência dos hospitais maximizando a capacidade hospitalar instalada na Região.
A tutela bicéfala da saúde (Secretaria Regional e Saúde Açor) e a falta de autonomia das unidades hospitalares continuam a constituir-se como factores negativos no funcionamento do Serviço Regional de Saúde.
O PCP Açores irá transformar em propostas algumas destas preocupações e a lutar, dentro e fora do Parlamento Regional, pelo interesse do Faial e dos faialenses.
O PCP Açores considera que é necessário e urgente que se promovam políticas públicas que fomentem a complementaridade das ilhas do triângulo e destas com a Região, contribuindo para novas dinâmicas económicas do comércio interno e exige do poder executivo um novo olhar para as políticas de coesão onde, os transportes de mercadorias e passageiros assumam um papel potenciador ao invés de ser, como até aqui, um forte constrangimento ao desenvolvimento e à coesão.

Horta, 12 de outubro de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Entrevista na Antena 1 Açores

Amanhã logo a seguir às notícias da 8h30mn estarei na Antena 1 Açores para uma entrevista em directo conduzida pelos jornalistas Margarida Pereira e Pedro Moreira.

Visita ao Faial

No desenvolvimento de uma actuação política estreitamente ligada às populações e aos seus anseios e, no cumprimento de um dos deveres consagrado no Estatuto dos Deputados, desloco-me à ilha do Faial entre os dias 10 e 12 de Outubro de 2011.
Com este conjunto de contactos e reuniões, pretendo aprofundar o conhecimento sobre a realidade faialense, dar visibilidade a alguns dos principais problemas sentidos pela população, pelas suas instituições locais e contribuir com propostas construídas em diálogo com os cidadãos.
Nesta visita e como é habitual vão ser priviligiados os contactos com a população.
O programa poderá ser alterado durante o período da visita.

PROGRAMA

Segunda-feira, 10 de Outubro
15h30 - Reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Horta
CM Horta

Terça-feira, 11 de Outubro
10h00 - Reunião com a União dos Sindicatos da Horta
US Horta
14h30 - Reunião com a Administração do Hospital da Horta
Hospital da Horta

Quarta-feira, 12 de Outubro
10.30h - Conferência de imprensa de balanço da visita
Sede do PCP na Cidade do Horta

Na defesa da produção e da economia nacional

O PCP Açores exige a alteração da discriminação feita à indústria nacional no concurso para a construção de navios

Num contexto de crise que sendo de ordem financeira tem profundas implicações económicas e os seus efeitos são tanto mais devastadores quanto mais fragilizada está a economia nacional, designadamente o sector produtivo e a indústria, o PCP Açores considera que a exclusão, pelo Governo regional, de candidaturas nacionais à construção dos navios para as ligações marítimas de passageiros e viaturas contraria a necessidade premente de aumentar a produção nacional e dinamizar a economia.
O PCP Açores crítica o Governo Regional por ter colocado condições que excluem os estaleiros nacionais, no concurso público internacional para a construção dos novos navios que farão o transporte de passageiros interilhas, condições que nada têm a ver com as especificações técnicas dos navios ou com os seus níveis de qualidade e performance, mas sim com aspectos burocráticos e de volume de negócios, no que é um favorecimento claro e, sobretudo incompreensível, a empresas estrangeiras.
Por outro lado, o PCP Açores, considera condenável o momento e a forma como a Atânticoline, numa clara atitude de introdução de ruído na opinião pública regional, veio agora exigir, com ameaça de penhora, o pagamento aos Estaleiros Nacionais de Viana do Castelo(ENVC) do valor ainda em dívida e que decorre da rescisão do contrato de construção dos navios “Atlântida” e “Anticiclone”.
Num período de profunda crise financeira, económica e social o PCP Açores, sem abdicar das posições que na devida altura tomou sobre o processo de ruptura entre a Região e os ENVC, apela ao bom senso político e sobretudo à defesa dos interesses regionais e nacionais e que passam pela defesa e aumento da produção regional e nacional reduzindo, assim as importações e fazendo um esforço para aumentar as exportações.
O PCP Açores reafirma a sua posição crítica face à inércia do Governo Regional no processo de substituição dos navios que têm vindo a fazer estas ligações. Em 2008 o PCP Açores reclamou e denunciou a situação de fragilidade da empresa que garantia o transporte e a urgente necessidade de substituir os navios por já não reunirem as condições para efectuarem as ligações marítimas.
O PCP Açores já desde 2008 reclama a necessidade da construção destes navios, que são essenciais para o desenvolvimento do nosso arquipélago. No entanto, a urgência que os Açores têm de possuir navios de qualidade tem de ser associada à defesa e valorização da produção nacional, num sector estratégico para o país, como é o da construção naval.
O PCP Açores considera que o Governo Regional deve alterar os termos do concurso público internacional para a construção dos ferries de transporte de passageiros interilhas, eliminando as cláusulas discriminatórias que acintosamente impedem empresas nacionais de se candidatarem ao concurso internacional.

Ponta Delgada, 02 de Outubro de 2011
O Secretariado da DORAA do PCP

Pedido de fiscalização ao TC - As receitas cobradas na Região à Região pertencem

Nota de Imprensa

Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores no Parlamento Regional, subscreveu, em conjunto com vários deputados de outros grupos parlamentares, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei que aplica um corte ao subsídio de Natal, que já deu entrada no Tribunal Constitucional.

Para o PCP Açores tanto a Constituição, como o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, como a Lei das Finanças Regionais, estabelecem muito claramente que as receitas dos impostos cobrados nas Regiões Autónomas devem pertencer ao seu respectivo orçamento.

A Lei que aplica o roubo no subsídio de Natal, imposto pelo Governo do PSD/CDS, ao pretender arrecadar essas receitas para o Orçamento de Estado está ferido de uma profunda inconstitucionalidade e ilegalidade e é um sério ataque à Autonomia e aos direitos dos Açorianos, injustificável a todos os títulos, independentemente de qualquer situação de crise.

O PCP considera que essas verbas não só devem permanecer nos Açores, como devem ser devolvidas o mais directamente possível às famílias açorianas, vítimas de mais este ilegítimo sacrifício, imposto pela voragem da direita ao serviço do FMI.

Texto do pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade enviado ao TC

                 Exmo. Senhor
                                                                Juiz Conselheiro Presidente do
                                                                Tribunal Constitucional

I

Os Deputados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, vêm requerer ao Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização abstracta sucessiva, a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma contida no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2001, de 7 de Setembro – “Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro”.

II

O pedido de inconstitucionalidade é formulado com os seguintes fundamentos:

1. A Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro, aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, como decorre do seu artigo 1.º.
2. Dispõe o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro:
“Artigo 2.º
Disposições transitórias e finais
1. […]
2. […]
3. […]
4. Nos termos do artigo 88.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, a receita da sobretaxa extraordinária reverte integralmente para o Orçamento do Estado.
5. […].
3. Tal normativo não é admissível à luz dos seguintes preceitos constitucionais e/ou legais:

i. A Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece na alínea j) do n.º 1 do artigo 227.º que as Regiões Autónomas têm o poder de “dispor, nos termos dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;”
ii.  O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção da Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro, estabelece no artigo 19.º, n.º 1 que “A Região dispõe, para as suas despesas, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nela cobradas ou geradas, de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com o princípio da solidariedade nacional, bem como de outras receitas que lhes sejam atribuídas.”
iii. Acresce que o n.º 2, alínea b), do mesmo artigo refere que “Constituem, em especial, receitas da Região:
- Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela alfândega, nomeadamente impostos e diferenciais de preços sobre a gasolina e outros derivados do petróleo;”
iv. A Lei de Finanças das Regiões Autónomas, na redacção da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, dispõe no artigo 15.º n.º 1 que “De harmonia com o disposto na Constituição e nos respectivos Estatutos Político-Administrativos, as Regiões Autónomas têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes, nos termos dos artigos seguintes, bem como a outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei.”
v.  Ainda em sede da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, destaca-se o disposto no artigo 19.º alínea a), que estabelece que “Constitui receita de cada Região Autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares:
- Devido por pessoas singulares consideradas fiscalmente residentes em cada Região, independentemente do local em que exerçam a respectiva actividade;”
vi. Refira-se, por último, o artigo 25.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, o qual tem como epígrafe “Impostos extraordinários”, e que estatui que “Os impostos extraordinários liquidados como adicionais ou sobre matéria colectável ou a colecta de outros impostos constituem receita da circunscrição a que tenham sido afectados os impostos principais sobre que incidiram.” 

4. Assim, a norma vertida no n.º 4, do artigo 2.º, da Lei n.º 49/2011, de 7 Setembro, consubstancia uma inconstitucionalidade material por violação do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, bem como uma ilegalidade, por violação do n.º 1 e n.º 2, aliena b), do artigo 19.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 1 do artigo 15.º, da aliena a) do artigo 19.º e do artigo 25.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

III

Nestes termos e pelo exposto, requer-se a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma contida no n.º 4, do artigo 2.º, da Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro – “Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro”, por violação do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa.

Ponta Delgada, 19 de Setembro de 2011
Os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

(O pedido foi subscrito pelo PCP, pelo BE e pelo PS)

Intervenção na "Interpelação ao Governo Regional"

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Quero começar por reconhecer que este é um debate útil, neste momento, ainda que prejudicado, como está, com as cortinas de fumo pré-eleitoral e a situação desastrosa da Região Autónoma da Madeira, cujos ecos chegaram, como não podia deixar de ser até à nossa Região e ao nosso Parlamento. O primeiro ponto que quero deixar muito claro é que, a coberto do problema da dívida nacional, do buraco da Madeira e das sacrossantas e ditas inevitáveis medidas impostas pelo FMI, diversas forças, grupos e personalidade o que pretendem, objectivamente, é destruir o projecto autonómico enquanto projecto político que respondendo às aspirações autonomistas é, tem sido, um assumido projecto político nacional. Fizeram-no, em primeiro lugar, PS, PSD e CDS-PP que subscreveram com o FMI um pacto para saquear impunemente e sem limites o resto dos recursos nacionais e permitindo que seja o credor estrangeiro a ditar os conteúdos da relação financeira entre as Regiões e a República. Fazem-nos os que, como o Bloco de Esquerda de forma, diria, algo irreflectida, pretendem precipitar a alteração da Lei das Finanças Regionais, do que resultarão forçosamente, no actual quadro político, graves prejuízos para as Regiões Autónomas. Fazem-no os que aceitam submissos que o Governo do PSD/CDS retire ilegalmente aos Açores a receita do roubo ao subsídio de natal dos açorianos, verbas que, permanecendo na região, poderiam ser devolvidas de múltiplas maneiras, às famílias do nosso arquipélago. E, sobre isto, Importa denunciar as duas caras dos três partidos da troika. Se, por um lado, PSD e CDS, nos Açores, choram lágrimas de crocodilo sobre a medida que o seu próprio Governo toma na República. O PS, por outro lado, também revela a dimensão da sua demagogia ao apresentar na Assembleia da república um Projecto de Lei , alterando o roubo ao subsídio de natal, mas no qual mantém, intacto, o roubo à receita que pertence aos Açores. E isto apesar de toda a vozearia supostamente indignada do Governo Regional e dos Deputados da maioria! Entretanto, vão negociando mais ou menos secretamente com o Governo da República a melhor forma de impor aos açorianos os sacrifícios que o seu partido acordou com o FMI. E nada de serem escrutinados pelo Parlamento e, por isso, ainda ontem, nesta mesma sala, deram mais um vergonhoso sinal da sua incomodidade, ao recusarem a criação de uma comissão parlamentar especializada para acompanhar as medidas da agressão externa e os seus efeitos na Região. Esta é a dimensão do embuste político que o PS quer lançar sobre os açorianos, a um ano das eleições regionais!

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Em relação à matéria das dívidas da Região, quero afirmar a nossa profunda preocupação. Não pela existência de dívida, que é um facto normal do processo de desenvolvimento de qualquer Região ao qual, aliás, somos desde logo forçados pelo funcionamento dos fundos europeus de que, em boa parte, depende quase tudo o que se realiza nos Açores. A nossa preocupação não é termos dívida, é termos má dívida. Dívida de que se conhece mal a dimensão e, pior ainda, dívida que não serviu para desenvolver o nosso sector produtivo, para fortalecer o nosso mercado interno, para, por fim, aumentar a nossa capacidade de criação de riqueza. O problema da dívida açoriana, a haver problema, não é a dívida directa. O problema, se é que há problema, é a dívida indirecta. O PCP Açores sempre se mostrou adverso a criação das entidades empresariais que prestam serviços públicos não por algum preconceito ideológico, não, mas porque sabemos – e prova-se – que não só custam mais caro, como servem oportunamente para os fins mais espúrios, de empregar clientelas, permitir actividades de engenharia financeira e fugir ao controle democrático desta Assembleia. A multiplicação de entidades empresariais ligadas a instituições do Estado que teve lugar no nosso país e na nossa Região, é em muito boa parte responsável pelas dúvidas que pairam sobre o valor real da dívida dos Açores, mas senhoras e senhores deputados essas dúvidas têm sido trazidas, de uma forma acintosa, a este parlamento pelo PSD, assim reitero o desafio, feito ao PSD Açores, pela senhora deputada Zuraida Soares – se têm dúvidas promovam a uma auditoria às contas da Região. O dogma ideológico, senhores deputados, não é nosso. O dogma ideológico da divinização da gestão supostamente empresarial não é do PCP! Esse dogma, esses sinais que se confirmam num profundo buraco na Madeira e na República, não foi o PCP que o criou. Foram os mesmos de sempre. Os mesmos que têm governado o país e a Região durante as últimas décadas: PS, PSD e, claro, indefectivelmente pendurado no centrão, o CDS-PP.

Disse.

Horta, 28 de Setembro de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Intervenção no debate sobre a RTP Açores

Intervenção proferida hoje na ALRAA durante o debate de urgência sobre a RTP Açores.

Em defesa do Serviço Público de Rádio e Televisão dos Açores

Texto da Conferência promovida pelo PCP, BE e PS para apresentação de um Projecto de Resolução sobre o Serviço Público de Rádio e Televisão na Região Autónoma dos Açores

COMUNICADO DE IMPRENSA
Serviço Público de Rádio e Televisão – Projecto de Resolução

Desde 1998, que as diversas versões da Lei da Televisão estabelecem que o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, abrangendo emissões especialmente destinadas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
De acordo com a Constituição da República Portuguesa, incumbe ao Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão, não obstante o texto constitucional seja omisso quanto à dimensão e à composição desse serviço público.
Declarações recentes do senhor Ministro Miguel Relvas indicam que o serviço público de televisão nos Açores está em risco nos actuais moldes, uma vez que o Governo do PSD/CDS pretende reduzir a emissão a quatro horas diárias.
Esta nova configuração da RTP/Açores constitui um retrocesso inaceitável a vários níveis: porque não tem em conta a importância do canal regional para a formação e informação dos açorianos que vivem dentro e fora do arquipélago; porque não respeita uma instituição de grande importância para o projecto autonómico; porque coloca em causa dezenas de postos de trabalho qualificados que, durante anos, têm assegurado a regular emissão com eficácia e engenho.
Esta posição do Governo da República, que parece irredutível e anunciada antes mesmo da conclusão do estudo sobre o futuro do Grupo RTP, assume assim contornos políticos, que convocam a uma posição consensual da Assembleia Legislativa na defesa da RTP/Açores, enquanto canal de serviço público de televisão.
A tentação de cortes cegos deste Governo não põe a salvo também o serviço público de rádio nos Açores, que assume a mesma importância que a televisão enquanto elo de ligação dos açorianos e de órgão de comunicação social verdadeiramente regional, por ser ouvido nas nove ilhas dos Açores.
Tendo em conta estas evidências, os Grupo Parlamentares do PS e do BE e a Representação Parlamentar do PCP vão apresentar, no plenário que hoje se inicia, um Projecto de Resolução com três pontos que pretendem, de uma vez por todas, deixar muito claro qual deve ser o enquadramento legal e funcional do serviço público de rádio e televisão:

1. O serviço público de rádio e televisão deve integrar, para além dos serviços de programas generalistas distribuídos em simultâneo em todo o território nacional, serviços de programas de rádio e televisão específicos – com produção, emissão e programação próprias – destinados a cada uma das Regiões Autónomas, assegurados e integralmente financiados pelo Estado, no âmbito dos contratos de concessão.

2. Os Centros Regionais dos Açores e da Madeira da RTP, S.A., devem ser dotados das capacidades e competências que garantam a sua adequada autonomia editorial, de produção e de gestão.

3. Com a missão de defesa do serviço público de rádio e televisão nos Açores, nos termos enunciados nos pontos anteriores, e de reunir com os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, é constituída uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores composta pelo Presidente da Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, que preside, e um representante de cada Grupo ou Representação Parlamentar.

Desta posição deverá ser dado conhecimento ao Presidente da República e ao Governo da República
Esta é uma posição coerente com o que tem sido defendido no nosso Parlamento ao longo dos últimos anos.

Se o PSD/Açores quiser ser coerente com o que tem afirmado, nomeadamente em vários debates e propostas que apresentou nesta Assembleia, terá de se juntar a esta posição, reforçando o consenso desejável sobre esta matéria.
Estes três partidos são coerentes na defesa do serviço público de televisão, como está previsto na Constituição e na Lei, e na fórmula que melhor serve os açorianos.
Esperamos que seja possível um consenso alargado sobre esta matéria, em defesa do serviço público de Rádio e Televisão dos Açores, daí que fazemos um apelo aos Partidos com assento na ALRAA que aprovem esta proposta.
Horta, 27 Setembro de 2011.

Texto da Conferência de Imprensa - DORAA

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP

Ponta Delgada, 17 de Setembro de 2011
Conferência de Imprensa

Senhoras e senhores jornalistas,
Este encontro com a comunicação social serve para dar a conhecer as principais conclusões da reunião da DORAA, que teve lugar ontem, em Ponta Delgada.
A Direcção Regional do PCP Açores analisou os traços mais salientes da situação política regional e nacional e definiu as tarefas imediatas da organização no plano partidário e institucional. Estas tarefas ligam-se inevitavelmente à necessidade de dar resposta à ofensiva contra as condições de vida dos açorianos e ao ataque à Autonomia dos Açores, levado a cabo em nome da ingerência e agressão externas de que Portugal é alvo. Destaca-se assim, o lançamento de uma campanha de esclarecimento e mobilização dos açorianos, pela rejeição do programa de agressão ao Povo e ao País, contra o roubo no subsídio de Natal e contra o gravíssimo ataque à Autonomia açoriana que ele implica.

Situação política regional e nacionalA situação política regional está indelevelmente marcada pelos efeitos das políticas agravamento da exploração, desigualdades, injustiças e de submissão aos interesses externos que colocaram Portugal num rumo ruinoso, que o Governo PSD\CDS-PP prossegue e aprofunda.
Os aumentos dos impostos e do custo de vida, a par da redução dos salários, do aumento do desemprego, da diminuição das prestações sociais levam, de forma especialmente aguda nos Açores, a um profundíssimo agravamento das condições sociais e no aumento da pobreza.
A prová-lo está o facto de 31 mil famílias nos Açores terem de fazer face às suas despesas com apenas 540€ mensais e 50 mil açorianos viverem abaixo do limiar oficial da pobreza, com menos de 420€ por mês.
O dramático aumento do desemprego na Região não só empurra cada vez mais açorianos para situações de dependência e exclusão, como contribui para baixar ainda mais o nível dos salários daqueles que são os trabalhadores mais mal pagos do país – os trabalhadores açorianos.
A falta de emprego leva a que muitos aceitem qualquer trabalho, com qualquer salário e sem qualquer direito. A precariedade laboral e ausência de direitos atingem hoje níveis inaceitáveis na sociedade açoriana, chegando a existir, como no caso da construção civil, contratos que já nem definem a ilha onde o trabalho é prestado, podendo o empregador transferir estes trabalhadores sem ter de lhes assegurar viagens, alojamento ou qualquer compensação. Igualmente, do ponto de vista dos horários neste sector, existem casos que permitem que, em vez das 8 horas normais, o trabalhador possa ser forçado a trabalhar 12 horas, sem qualquer remuneração extra.
Ao contrário do prometido e do que seria esperado, ao aumento das qualificações não corresponde, na prática, qualquer melhoria salarial ou, sequer, maior facilidade em encontrar emprego. E, a prová-lo está o desemprego de tantos jovens açorianos altamente qualificados, que não conseguem encontrar qualquer trabalho, apesar dos pesados sacrifícios dispendidos pelas suas famílias para que pudessem valorizar-se.
Os açorianos são dos portugueses que mais sofrem com as medidas recessivas e de austeridade, levadas a cabo pelos governos do PS e agora do PSD/CDS-PP.

Igualmente, no plano das instituições do Estado, estamos perante um gravíssimo ataque ao projecto autonómico, consubstanciado, desde logo, na adulteração da Lei das Finanças Regionais impostas pelo FMI e com o apoio do PS, PSD e CDS-PP. Aliás, sobre esta matéria o PCP Açores manifesta a sua perplexidade pela proposta recentemente anunciada pelo Bloco de Esquerda Açores. Propor a alteração a esta lei neste momento, abdicando de exigir o seu cumprimento, significa objectivamente fazer o favor ao governo de Passos Coelho/PSD ou, então, colocar-se ao serviço do FMI. Para o PCP Açores o que se exige é o cumprimento integral desta pilar da autonomia regional.
De especial gravidade são as ameaças que pendem sobre a RTP Açores. É inaceitável que se comprometa o serviço público de televisão na Região Autónoma dos Açores apenas por razões economicistas, pretendendo, aparentemente, desmantelar toda a produção de conteúdos regional, bem como pôr em causa os trabalhadores do Centro Regional da RTP e os seus postos de trabalho.
O PSD e o CDS-PP pretendem agora, como sempre quiseram, desmantelar a RTP para proceder em seguida à sua privatização, não se importando de sacrificar em nome disso o serviço prestado às populações e os direitos dos seus trabalhadores.
Este é, infelizmente, mais um episódio de um aparente abandono do projecto autonómico enquanto desígnio nacional, por parte do Governo PSD/CDS-PP.
O PCP Açores continuará a defender um serviço de rádio e televisão integralmente público, dotado de meios próprios e autonomia administrativa e financeira que lhe permita a necessária autonomia editorial e de produção de conteúdos próprios e funcionando de forma descentralizada.
O PCP Açores apela às açorianas e açorianos que integrem e apoiem a manifestação, de apoio e defesa da RTP Açores, convocada para o dia 24 de Setembro em Ponta Delgada e que por diversos meios façam ouvir a sua voz em defesa da RTP Açores.

No plano do sistema educativo regional, o PCP Açores condena com veemência a redução em quase 30% das colocações de professores nas escolas da Região, a par da continuação da política errada do encerramento de escolas. Estas medidas, apenas justificadas pelo mais básico economicismo, põem em causa a qualidade do nosso sistema de ensino e comprometem o futuro dos nossos jovens e, por outro lado, empurram centenas de professores para o desemprego e para a continuação da sua situação de precariedade. O PCP Açores reafirma o seu empenhamento na defesa da Escola Pública de qualidade e manifesta a sua solidariedade à luta dos professores precários que tem ocorrido em diversas escolas da Região.
A introdução de taxas moderadoras no Sistema Regional de Saúde, que o governo de Carlos César apanhando a embalagem da febre neoliberal que se tem vindo a aprofundar no país, vem limitar o acesso aos serviços de saúde, constituindo-se como mais uma despesa para uma população que cada vez paga mais impostos e vê a cada mês que passa o seu rendimento mensal diminuir, seja pelo congelamento de salários, pela diminuição das prestações sociais, seja pelo aumento do custo de vida.
Perante este terrível agravamento das dificuldades dos açorianos, o PS procura por todas as formas disfarçar as suas responsabilidades, tentando passar a ideia de que a crise e os sacrifícios “vêm de fora”, nada tendo a ver com as suas políticas nos Açores.
Mas a verdade é que foi o governo do PS quem primeiro seguiu o rumo da austeridade e da recessão de que agora vemos o resultado. Tem sido a política errada do PS no Governo Regional que não tem conseguido travar o desmantelamento do sector produtivo açoriano e a paralisação da actividade económica no arquipélago. O PS, tal como o PSD e o CDS-PP, subscreveram o acordo com a troika e, por isso, não pode agora sacudir as suas próprias responsabilidades nestas medidas.
Em relação ao roubo no subsídio de Natal, o PCP denuncia a hipocrisia do PS que, aprovando nos Açores a proposta do PCP exigindo que essas verbas permaneçam no orçamento regional, vem, na Assembleia da República, apresentar uma proposta de alteração com que pretende minimizar os efeitos do imposto extraordinário sobre os cidadãos mas, insiste em afectar a receita cobrada na Região, e que à Região pertence, ao Estado. Mas neste assunto também não pode passar em claro a demagogia de PSD e CDS-PP que no parlamento regional derramaram lágrimas de crocodilo lamentando e reconhecendo a ilegalidade e inconstitucionalidade da medida que o seu próprio governo aprovou mas que depois se remetem à inércia.
Onde está o anunciado pedido de fiscalização sucessiva anunciado pelo PSD quando, em sede da Comissão Permanente da ALRAA, que se realizou nos primeiros dias de Agosto, pretendeu desvalorizar a iniciativa do PCP Açores. Onde está o pedido de fiscalização sucessiva anunciado já em Setembro.
A verdade é que quer o PS Açores, quer o PSD Açores, estão de braços caídos num momento na defesa da autonomia regional e subjugados pelo directório partidário lisboeta que tem desbaratado a soberania nacional.
O PCP Açores lamenta que o Presidente da República tenha promulgado este roubo aos portugueses e este ataque à Autonomia, sem utilizar os poderes que a Constituição lhe confere, que poderiam travar alguns dos aspectos mais gravosos desta medida, aliás a proposta do PCP Açores, aprovada por unanimidade na Comissão Permanente da ALRAA, apelava ao Presidente da República para não promulgar a Lei uma vez que ela está eivada de ilegalidades e inconstitucionalidades.
Neste sentido, o PCP Açores irá iniciar na próxima semana uma campanha de esclarecimento e mobilização dos açorianos na luta contra o roubo do 13º mês e na exigência de uma política diferente, que possa inverter este rumo desastroso para o futuro da Região e que põe em causa o desígnio autonómico.
Perante a actual situação, a Direcção do PCP Açores considera que a sua proposta para aumentar o acréscimo ao salário mínimo regional – que já foi entregue no Parlamento Regional e que será discutida brevemente – se torna ainda mais importante para minorar o sofrimento de muitos trabalhadores açorianos e contribuir para inverter o panorama de catástrofe social que se abate sobre o nosso arquipélago.
Também em sede de discussão do Plano e Orçamento para 2012 o PCP Açores irá propor, à semelhança dos anos anteriores, um conjunto de medidas que visem repor justiça na distribuição do rendimento.
Só a luta e a determinação de todos os açorianos poderão travar este ataque às suas condições de vida e à sua autonomia. O PCP Açores apela, por isso, à participação nas acções de protesto agendadas para o dia 1 de Outubro, no âmbito das comemorações do 40º aniversário da CGTP-IN e outras acções de luta de massas que se lhe seguirão.
Obrigado pela vossa atenção!

Ponta Delgada, 18 de Setembro de 2011
DORAA do PCP

Reunião do Secretariado e Direcção Regional

- Sexta, 16h, no Centro de Trabalho "6 de Março, em Ponta Delgada, reúne o Secretariado da Direcção Regional do PCP Açores;
- Sábado, 10h, no Centro de Trabalho "6 de Março, em Ponta Delgada, reúne a Direcção Regional do PCP Açores (reunião alargada ao membros do Conselho Regional residentes em S. Miguel)
- Domingo, 11h, no Centro de Trabalho do "6 de MArço, em Ponta Delgada, Conferência de Imprensa.

Reunião com a Coordenadora local do Projecto EscreVIVER (n) os Açores

Hoje, pelas 18h, na Delegação da ALRAA em S. Miguel, recebo a seu pedido a Dr.a Patricia Carreiro, Coordenadora Local do Projecto EscreVIVER (n)os Açores.
Em agenda a temática do empobrecimento.

Reunião com a Câmara de Comércio de PDL

Hoje, pelas 16h, na delegação da ALRAA, em S. Miguel, recebo a seu pedido a Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada.
Na agenda as dificuldades das empresas distribuidoras de combustíveis.

RTP Açores - Reunião com a Comissão de Trabalhadores

Nas antevésperas da reunião da Comissão de Assuntos Parlamentares Ambiente e Trabalho (CAPAT), com o Presidente do Conselho de Administração da RTP, SA vou reunir com a Subcomissão de Trabalhadores da RTP Açores.

Esta reunião tem por objetivo dotar-me do conhecimento mais aprofundado possível sobre o plano de reestruturação da RTP, SA e as suas implicações na RTP Açores que, segundo o que o títere do capital Miguel Relvas anunciou, serão funestas se vierem a ser concretizadas.

A reunião terá lugar na Delegação da ALRAA, em Ponta Delgada, pelas 11h, do dia 05 de Setembro (2.ª feira).