A SATA e o turismo na Região

A nota de imprensa pode ser lida aqui.

Requerimento

Como forma de favorecer o turismo orientado para as atividades submarinas, até há relativamente pouco tempo a SATA oferecia 10 quilos de bagagem suplementares, havendo disponibilidade de peso no avião, aos passageiros que transportassem material de mergulho. Era uma medida correta e importante para o turismo da Região.
Contudo, as recentes alterações às regras de bagagem vieram alterar profundamente este quadro. Agora, a Sata não só não oferece nenhum peso suplementar, como cobra um extra de 35 Euros pelo transporte deste tipo de material.
E, pior cobra esta taxa mesmo que esse material não atinja os 20 quilos de bagagem de porão autorizados por passageiro, o que constitui um desonesto oportunismo e que é, para os turistas que nos visitam, motivo de incompreensão e revolta.
Este tipo de atitude é incompatível com o anseio dos Açores se tornarem um destino valorizado em termos das atividades marítimas e subaquáticas e prejudica diretamente a nossa atratividade, sem que exista uma razão clara que o justifique.
Ao contrário do que sucede, o PCP considera que o crescimento deste tipo de atividade deve ser estimulado e apoiado, considerando nomeadamente o retorno económico gerado por uma atividade ecologicamente sustentável e valorizadora dos nossos recursos ambientais. Assim, defendemos que a oferta de peso adicional aos praticantes de mergulho, condicionada à disponibilidade no respetivo voo, deve ser reinstituída.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Que razões justificam a cobrança pela SATA de um adicional de 35 Euros aos passageiros que transportam material de mergulho e de outras atividades desportivas aquáticas?

- Qual a justificação para a cobrança desse adicional mesmo para os que transportam menos de 20 quilos de bagagem?

- Está o Governo disponível para alterar esse regulamento, reinstituindo a oferta de 10 quilos de bagagem adicional aos passageiros que transportem material de mergulho, com o objetivo de apoiar e estimular o desenvolvimento do turismo subaquático e marítimo nos Açores?

Horta, 17 de Fevereiro de 2012

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

O desemprego atinge mais de 18000 açorianos

Desemprego histórico nos Açores
mostra falhanço das políticas do Governo Regional

O INE acabou de divulgar os dados resultantes do Inquérito ao Emprego do 4º trimestre de 2011.
A nível nacional, embora a taxa de desemprego, em sentido restrito, calculada para este trimestre seja de 14,0%, o que corresponde a 771 mil desempregados, se incluirmos as situações de subemprego visível e os inativos disponíveis, a taxa desemprego essa taxa situa-se nos 20,3%, o que corresponde a mais de um milhão e cento e sessenta mil desempregados (1 160 700). Em termos médios anuais a taxa de desemprego em sentido restrito fixou-se nos 12,7%, o que corresponde a 706,1 mil desempregados, enquanto em sentido lato a taxa de desemprego em 2011 foi já de 18,4%.
Os dados agora divulgados refletem uma subida impressionante do desemprego no último trimestre de 2011 e uma queda enorme no emprego. Não há memória de queda tão abrupta no emprego e de subida do desemprego, entre dois trimestres consecutivos. A alarmante e insustentável situação revelada por estes dados, confirma o rumo de desastre que a política do Governo PSD/CDS-PP e o pacto de agressão estão a impor aos trabalhadores ao povo e ao país.
É urgente uma grande resposta dos trabalhadores, nomeadamente pela participação na Greve Geral do próximo dia 22 de Março, para conseguir uma profunda mudança política.
Em relação aos Açores, estamos perante mais um enorme aumento do desemprego que, de acordo com os números oficiais, atinge os 15,1% no final do 4º trimestre de 2011, correspondendo a mais de 18.000 açorianos sem trabalho! E, importa lembrar que, tal como sucede a nível nacional, estes números não refletem todas as situações de desemprego efetivo, pelo que o número de desempregados será ainda mais elevado.
Este número histórico é bem demonstrativo da verdadeira catástrofe social que atinge a Região Autónoma dos Açores e espelha bem o total falhanço das políticas do Governo do PS, um falhanço que o próprio Vice-Presidente assume ao esperar que a taxa de desemprego nos Açores atinga uns incríveis 17% no final do 1º trimestre deste ano.
Como o PCP de há muito vem alertando, os Açores estão a sofrer os efeitos de um modelo de desenvolvimento profundamente errado, baseado num crescimento artificial do setor dos serviços e da construção, sem a sua base indispensável, que é o setor produtivo.
Os anos de crescimento da economia a nível nacional e internacional e a disponibilidade de fundos europeus, não foram aproveitados para desenvolver e modernizar a nossa agricultura e as nossas pescas, base da economia Regional. Ao contrário, o Governo Regional sempre teve para com o setor produtivo uma política pelo menos errática, ora apoiando ora desmantelando, nomeadamente através dos incentivos ao abandono da atividade de pescadores e agricultores. Ao contrário, o que os Açores precisam é de uma nova política que aposte decididamente no desenvolvimento do setor produtivo e nas infraestruturas e sistema de transportes que o suportam.
Com uma economia frágil e endividada, a crise nos Açores chegou com toda a força e, como PCP sempre alertou, com efeitos muito mais destrutivos. Estes números demonstram para lá de qualquer dúvida que as medidas de austeridade, decididas na República e obedientemente aplicadas nos Açores pelo Governo Regional, têm efeitos dramaticamente aumentados na Região, o que demonstra a necessidade imperiosa de utilizar os mecanismos da Autonomia para proteger os açorianos.
A única solução para o desemprego nos Açores passa forçosamente por contrariar a recessão e o melhor estímulo que podemos dar à economia regional é o de dar mais poder de compra aos açorianos. Foi isso justamente que o PCP propôs, através da devolução dos subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração pública e que PS, PSD e CDS-PP nem quiseram sequer discutir!
A urgente mudança política terá de ser construída pelos próprios açorianos, que com o seu protesto, a sua luta e o seu voto, saberão construir um futuro diferente para os Açores. Podem contar com o PCP!
Horta, 17 de Fevereiro de 2012
O Secretariado da DORAA do PCP

Entrevista - Jornal Diário

Entrevista para o Jornal Diário - 17 de fevereiro de 2012

- As últimas eleições regionais determinaram uma maior pluralidade partidária no Parlamento açoriano. No cômputo geral, como classifica esta mudança?

Penso que nesta fase, no final da legislatura, já é claro para toda a gente que o aumento da pluralidade no Parlamento Regional foi altamente positivo. A enorme quantidade de iniciativas – talvez a maior de sempre! –, a multiplicidade de assuntos e problemas discutidos devolveram ao Parlamento Regional o seu legítimo lugar enquanto primeiro órgão da Autonomia. E não tenho dúvidas de que as pessoas sentem isso. Basta ver a quantidade inédita de petições, ou os muitos cidadãos que nos abordam e contactam, para perceber que o Parlamento Regional voltou a ser importante para os açorianos. As coisas mudaram muito nesta legislatura e orgulhamo-nos profundamente de fazer parte desta mudança.

- Que balanço faz do desempenho do PCP/Açores na legislatura que ainda decorre?Penso que em muitos aspetos conseguimos fazer a diferença. Fomos, como prometemos aos açorianos, uma oposição firme, consequente, não abdicando de valores e princípios, lutando por uma mudança profunda, por uma política virada para as pessoas e não para os interesses; mas fomos também uma oposição com consequência. O PCP, apesar de ter um único Deputado, conseguiu fazer aprovar muitas propostas e projetos importantes, como o Plano de Combate ao Trabalho Ilegal, o aumento dos apoios aos doentes deslocados, a criação de legislação para regular os gastos do Governo em publicidade, a criação de uma marina na Graciosa, entre tantas outras propostas, grandes e pequenas, que, apoiados pela vontade dos açorianos, conseguimos fazer aprovar.

- No caso dos cortes dos subsídios de Férias e de Natal, o PCP defendeu a devolução dos mesmos aos funcionários públicos regionais, proposta que, entretanto, foi rejeitada pela maioria. Como classifica esta posição?Para nós o melhor estímulo que se pode dar à economia regional, a única forma eficaz de combater o desemprego e a crise é devolver poder de compra aos açorianos, para que eles possam consumir e garantir a sobrevivência das empresas. Não há outra maneira, e os números do desemprego aí estão a provar o que digo. Era neste sentido que apontava a proposta para devolver os subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração regional. Uma proposta que o PS nem sequer quis discutir, até porque assim, o seu Governo mete ao bolso os subsídios dos açorianos que Passos Coelho mandou roubar.

- Ao longo deste mandato, o PCP tem defendido várias propostas no Parlamento. Pese embora o trabalho realizado, a verdade é que muitas das soluções apresentadas oram chumbadas.Penso que todo o conjunto de propostas que conseguimos aprovar não deve ser desvalorizado. No entanto, não é de espantar que muitas soluções que propomos não o sejam. É preciso compreender que, no essencial, o Governo de Carlos César tem seguido fielmente a linha política dos últimos Governos da República: retirada de direitos e poder de compra aos trabalhadores, desmantelamento do setor produtivo, submissão absoluta aos ditames de Bruxelas (como no caso da perda da nossa Zona Económica Exclusiva ou o fim das quotas leiteiras), favorecimento das grandes empresas, etc. Portanto, aqui as divergências são de fundo. Temos uma visão diferente para o desenvolvimento dos Açores e fomos eleitos para defender outra política. Em muitas matérias nunca poderíamos estar de acordo com o PS. Por exemplo, no caso da proposta para devolver os subsídios de férias e de natal, o PS não entende a necessidade fundamental de usar os mecanismos da Autonomia para proteger os açorianos dos efeitos da crise e das medidas impostas pelo Governo PSD/CDS-PP, que são más na República, mas desastrosas nos Açores. Nós achamos que era justamente o momento para usar todos os limites da Autonomia.

- Perante isto, defende que o actual cenário de maioria parlamentar prejudica a Autonomia?Naturalmente que sim, por causa da forma como o Governo do PS, apesar de todo o verbalismo autonomista, segue e sempre seguiu, obedientemente, a mesma política que PS e PSD, de forma quase idêntica (siamesa, diría!), têm praticado ao longo das últimas décadas.

- Que dossiers classifica como mais preocupantes para a sociedade açoriana?A questão central que se coloca aos Açores, como a Portugal, é, nitidamente, a do crescimento e do emprego. Uma questão que radica no pacto de pilhagem dos recursos nacionais e de empobrecimento dos portugueses que PS, PSD e CDS-PP subscreveram e apoiam. A questão central que se coloca a todos os portugueses que querem um futuro melhor é a de rejeitar esse pacto e mudar essa política.

- Teme que o desemprego possa vir a agravar-se na Região nos próximos meses?Mais do que um temor, parece ser infelizmente uma realidade confirmada. Aliás é um facto reconhecido pelo próprio Vice-Presidente do Governo que, assumindo o falhanço das políticas do seu Governo, espera que o desemprego atinga os 16% ou 17% na Região no primeiro trimestre de 2012. E garantidamente a situação não vai melhorar até que este Governo Regional ganhe consciência e tenha a coragem de mudar de atuação.

- Estamos no último ano da actual legislatura e, em termos de transportes aéreos, não se assistiu a grandes mudanças. Que modelo classifica como ideal para a Região e para os açorianos?Apesar das grandes promessas, a verdade é que as famosas viagens aéreas baratas para todos ainda não aterraram nos Açores! Para nós esta é uma questão essencial. Defendemos que as ligações aéreas inter-ilhas e para o continente são um serviço público essencial e que o Estado Português tem de conseguir em Bruxelas uma moratória sobre as regras tarifárias, de forma a permitir baixar o preço das passagens. É que, para os açorianos não se trata de uma questão de escolher entre o avião ou outro transporte! E a União Europeia tem de entender e aceitar o nosso direito.

- No sector turístico, considera que as apostas governativas têm sido as mais acertadas?
Pelo contrário. Tal como noutros setores, a atuação tem sido errática e contraditória. O Governo Regional navega à vista: ora valoriza o destino Açores enquanto paraíso natural, ora enterra milhões em mega hotéis, casinos e campos de golfe. Aliás, apoiámos uma petição dos habitantes de Santa Maria contra a construção de um campo de golfe na sua ilha, que iria destruir um milhão de metros quadrados de uma bela zona rural e colocar sérios problemas em termos de disponibilidade de água na sua ilha e, em vez disso, propusemos ao Parlamento Regional que se adquirisse um ferry para estabelecer uma ligação marítima entre Santa Maria e São Miguel. Porque é isso que nos faz falta: transportes acessíveis e de qualidade. A natureza deu-nos tudo o mais que precisamos para atrair turistas. Essa é que é a nossa riqueza. É nela que é preciso apostar.

- Que comentário lhe merece a decisão de Carlos César em não se recandidatar a um novo mandato?Não merece nenhum comentário.

- Considera que esta decisão poderá beneficiar os denominados partidos “mais pequenos”?Penso que faz como o tempo morno: não aquece nem arrefece, pelo menos no que ao PCP diz respeito.

- Acha que, perante o actual cenário político, será difícil a qualquer partido alcançar uma maioria absoluta nas próximas eleições regionais?Penso que os açorianos estão fartos do autoritarismo das maiorias absolutas e acredito que vão procurar alternativas ao eterno rotativismo que não sai do mesmo sítio entre PS e PSD.

- O que seria um bom resultado eleitoral para o PCP/Açores nas próximas eleições regionais?Para o PCP, que irá concorrer no quadro da CDU Açores, um bom resultado será o aumento de votação e a eleição de um Grupo Parlamentar.

- Está disponível para coligações pós-eleitorais para sustentar um Governo na Região?É muito difícil adivinhar cenários a esta distância que ainda estamos das eleições. Mas posso afirmar que o PCP Açores irá sempre contribuir para todas as soluções que garantam a verdadeira mudança política de que os Açores precisam, mas que nunca será a “muleta” de qualquer projeto que pretenda, sob outra roupagem, aplicar a receita de mais do mesmo.

Horta, 16 de fevereiro de 2012

Aníbal C. Pires

Em defesa da dignidade dos autarcas açorianos

Voto de Protesto

Em declarações recentes à comunicação social, o Presidente do Governo Regional afirmou, em relação ao processo de reforma administrativa, que “não há freguesias a mais, pode haver é remunerações a mais nos gestores das freguesias”.
Com esta declaração o responsável de um dos Órgãos de Governo próprio da Região desvaloriza o que é o conhecido esforço cívico empenhado e altruísta de centenas de autarcas da Região em prol das suas comunidades.
Esta atitude é contraditória com o que se espera de um alto responsável da Autonomia, que deve ter, pelo contrário, um papel de incentivar, estimular e apoiar o empenhamento cívico, para além de não demonstrar o respeito institucional que é devido aos representantes eleitos das populações.
Mas, para além de incorreta no plano institucional, trata-se também de uma opinião injusta, conhecidos que são os valores, por vezes meramente simbólicos, com que são remunerados os autarcas das nossas freguesias, nomeadamente levando em conta os sacrifícios pessoais, de tempo e de uso dos próprios bens ao serviço das freguesias, que muitos deles suportam pelo bem das suas localidades.
Esta injustiça torna-se especialmente aguda quando comparamos esses valores com os auferidos pelos membros dos gabinetes governamentais e administradores de empresas públicas, cujas funções certamente não são tão onerosas a título pessoal, nem tão relevantes para a atuação do Estado e para o bem-estar das populações.
Com esta afirmação o Presidente do Governo demonstrou a sua preocupação em procurar culpados convenientes, que sirvam de bode expiatório dos problemas orçamentais do Estado, para justificar a sua intenção política de limitar ainda mais os meios e fundos destinados ao Poder Local Democrático.
Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte Voto de Protesto:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores repudia as declarações do Sr. Presidente do Governo Regional relativamente às remunerações dos autarcas das Freguesias, a quem, pelo contrário, cumpre saudar o empenho, o esforço e a abnegação no serviço das populações, bem como valorizar a importância da sua atuação no desenvolvimento das suas comunidades e, ainda, reconhecer o devido respeito institucional que lhes é devido, enquanto representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos.

Sala das Sessões, Horta, de 16 de fevereiro de 2012
O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

O voto foi reprovado pelo Grupo Parlamentar do PS Açores

Voto de Pesar - Dr. Luis Carlos Decq Motta

VOTO DE PESAR

O Dr. Luís Carlos Decq Motta, nasceu a 16 de Junho de 1917 na freguesia da Matriz de S. Sebastião de Ponta Delgada.
É filho de Alfredo de Sousa Motta e de Marie Josephine Decq Motta, ele Comissário da Marinha Mercante, natural de Coimbra e ela Professora de Língua e Literatura Francesa, natural de Bruges, Bélgica.
Depois de concluir a instrução primária com distinção, matriculou-se no Liceu Antero de Quental de Ponta Delgada em 1928, terminando o Curso Complementar de Ciências em 1935.
Em 1936 matriculou-se na Universidade de Coimbra onde fez, primeiro na Faculdade de Ciências os preparatórios médicos e depois na Faculdade de Medicina, a licenciatura em Medicina e Cirurgia, com a classificação de 15 valores.
Fez cursos de pós-graduação de medicina sanitária, atual saúde pública, com a classificação de 16 valores, e também o curso de fisiologia social na mesma faculdade, tendo frequentado o curso de ciências pedagógicas, que não chegou a concluir.
Durante um ano foi assistente voluntário da cadeia de clínica de doenças infecto-contagiosas.
Regressou aos Açores em 1944, tendo começado a exercer clínica no serviço de medicina do Hospital da Misericórdia de Ponta Delgada.
Em Setembro de 1944 foi mobilizado e graduado no posto de Aspirante Médico, tendo sido colocado na Repartição do Serviço de Saúde do Comando Militar dos Açores, desempenhando as funções de adjunto para a higiene e epidemiologia do serviço de saúde.
Depois de graduado no posto de Alferes dirigiu o Centro de Infecto-contagiosas do Hospital Militar Temporário nº1 e prestou serviço de médico no Grupo de Artilharia de Guarnição e no Batalhão de Infantaria nº18 de Ponta Delgada.
Durante esse período foi contratado para médico da Casa dos Pescadores de Ponta Delgada.
Foi desmobilizado e passou à disponibilidade em Agosto de 1949, tendo durante o tempo em que prestou serviço militar, obtido diversos louvores, quer dos Comandantes quer dos Chefes do Serviço de Saúde, todos eles publicados na Ordem do Quartel General do Comando Militar dos Açores.
Em 1949 fixou residência na cidade da Horta onde passou a exercer clínica privada. Foi igualmente nesse ano colocado, por transferência, na Casa dos Pescadores da Horta, bem como assumiu as funções de médico civil da Estação Rádio Naval da Horta da Marinha de Guerra. Em 1950 iniciou o exercício de funções como assistente de cirurgia no Hospital da Misericórdia da Horta.
Em 1955/56 frequentou, no Instituto de Oncologia em Lisboa, um estágio de Anestesiologia após o que assumiu, no Hospital da Misericórdia da Horta, o cargo de diretor de serviço de anestesia e reanimação.
Nos anos sessenta e por concurso público foi nomeado médico dos serviços clínicos da Previdência Social.
Quando o Hospital da Santa Casa da Misericórdia da Horta passou, como Hospital Distrital, para o âmbito dos Hospitais Civis, foi Diretor do Serviço de Anestesia e Reanimação, Presidente da Comissão Instaladora e Diretor Clínico, cargo este que desempenhou até à sua passagem à reforma, em 1987.
No âmbito da atividade cívica e política foi membro da Comissão Executiva da Junta Geral do Distrito da Horta nos anos 60. A partir de 1976 e até 1998, ano em que resignou por razões de saúde, foi vogal da Assembleia Municipal da Horta. Fez parte do núcleo de cidadãos que implantou o Partido Socialista na ilha do Faial após o 25 de Abril, tendo a partir de 1979 tomado a opção de apoiar e integrar as listas da CDU. Filiou-se no PCP em 1981, tendo participado, com intensidade e durante muitos anos, nas atividades e ação política do PCP Açores e da CDU.
Teve, no plano social, um papel ativo na sociedade faialense, integrando os corpos sociais de diversas coletividades. De entre outros, exerceu o cargo de Presidente da Direção do Fayal Sport Club no ano de 1953 e o cargo de Presidente da Direção da Sociedade Amor da Pátria nos anos de 1956, 1957 e 1958.
 Nos finais dos anos sessenta foi-lhe atribuída a Medalha de Bons Serviços, pela Junta Central das Casas dos Pescadores.
Durante cerca de 30 anos foi Agente Consular e Vice-cônsul da França, tendo cessado essas funções em 1987. Durante esse período foi condecorado com a “Ordre National du Mérite” no grau de Cavaleiro pelo General De Gaulle e no grau de Oficial por Giscard d’Eistang.
Pelo Presidente da República Portuguesa, Dr. Mário Soares, foi-lhe atribuída em 1992, a Ordem de Mérito, Grau de Comendador, pelo papel desempenhado ao longo de toda a sua vida na assistência médica às populações das ilhas açorianas.
Pelo Chefe do Estado-Maior da Armada foi-lhe atribuída, em 1993, a Medalha da Cruz Naval de 2ª Classe, pelos serviços prestados à Marinha durante mais de 40 anos.
Pelos Órgãos de Governo Próprio da Região Autónoma dos Açores foi-lhe atribuída, em 2007, a Insígnia Autonómica de Mérito, classe de Mérito Profissional.
Foi ainda alvo de homenagens, após 1997, da parte da Câmara Municipal da Horta, Assembleia Municipal da Horta, Assembleias de Freguesia das Angústias, Capelo e Feteira e também da parte de grupos de cidadãos da generalidade das freguesias do Faial. Foi também alvo de homenagens promovidas por coletividades, pela Organização Regional do PCP e pela CDU/Faial.
A intensidade, generosidade e desapego material como exerceu a sua profissão de médico durante mais de 50 anos e a forma empenhada e combativa como sempre defendeu os mais fracos, constituíram as razões de fundo de todas essas homenagens.
O Dr. Luís Carlos Decq Motta, que faleceu na Horta em 26/11/ 2011, foi casado com a Sr.ª D. Maria Elisa de Bettencourt da Costa Salema Brasil Bicudo Decq Motta, também já falecida, e deixou 6 filhos, 15 netos e 15 bisnetos.

Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte Voto de Pesar:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Dr. Luís Carlos Decq Motta, assinalando, para lá do seu relevantíssimo percurso profissional, a dimensão humana da sua postura, bem espelhada na forma solidária e abnegada como exerceu a sua profissão e a sua participação cívica e expressa aos seus familiares as mais sentidas condolências.

Sala de Sessões, Horta, 16 de fevereiro de 2012

O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires

O Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Decq Motta foi aprovado por unanimidade.

Os partidos da troika bloqueiam iniciativa do PCP Açores

Partidos da troika recusam discutir proposta do PCP Açores
para devolver os subsídios de férias e de natal
aos trabalhadores da administração pública regional

PS, PSD e CDS-PP Açores rejeitaram hoje na Assembleia Regional o recurso apresentado pela Representação Parlamentar do PCP Açores para permitir a discussão da proposta para devolver os subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração pública.
Com esta atitude, os partidos da troika evitam ter de discutir um assunto que lhes é politicamente incómodo. O PSD e o CDS-PP Açores evitam assim que seja revelada a sua cumplicidade ativa com as medidas do Governo de Passos Coelho. O PS Açores, por seu lado, evita clarificar a sua posição e hipocritamente responsabiliza o Governo da República, enquanto embolsa tranquilamente a receita roubada aos trabalhadores da administração regional. Não poderão agora estes partidos vir lamentar-se das dificuldades que vivem os açorianos, nem tentar responsabilizar outros por uma medida que recusaram, eles próprios, alterar.
Como ficou provado pelos argumentos apresentados no recurso pelo PCP Açores, esta proposta não só era possível juridicamente, como era necessário no plano político e económico, pois o melhor estímulo que se pode dar à economia regional é justamente o de devolver poder de compra aos açorianos e protege-los dos piores efeitos desta crise. O PCP Açores defende que é justamente este o sentido profundo e o objetivo dos mecanismos da Autonomia, que PS, PSD e CDS-PP Açores recusaram, subservientemente, utilizar.
Os trabalhadores da Administração Regional não deixarão de contestar a atitude dos partidos da troika e de reconhecer que foi o PCP que esteve e continuará a estar ao seu lado na luta pelos seus direitos. Será o justo descontentamento e o protesto destes trabalhadores que ditará a mudança de política de que Portugal e os Açores precisam.

Horta, 14 de Fevereiro de 2012

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Contra o bloqueio da iniciativa do PCP Açores

O PCP Açores contesta bloqueio da proposta para devolver os subsídios de férias e de natal
aos trabalhadores da administração pública regional

A Representação Parlamentar do PCP contesta a decisão da Mesa da Presidência da Assembleia Legislativa que, usando uma interpretação jurídica incorreta, como demonstramos na fundamentação do requerimento do recurso, pretende bloquear a discussão da proposta do PCP para devolver os subsídios de natal e de férias aos trabalhadores da Administração Pública Regional, assim a Representação Parlamentar do PCP Açores, ao abrigo do Regimento da Assembleia, requereu ontem, ao fim da tarde, recurso da decisão para o Plenário.
O PCP Açores considera que não se propõe qualquer aumento de despesa pública para 2012 pois, como consta da fundamentação do recurso, (...) a iniciativa apresentada, tendo em vista à sua exequibilidade no plano orçamental, recorre ao fundo social de coesão, rubrica esta à qual estão naturalmente imputadas verbas, sendo que nada impede que as mesmas sejam utilizadas para salvaguardar a posição de quem, à partida, teria uma diminuição significativa do rendimento disponível. Neste quadro, o Projeto de Decreto Legislativo Regional consubstancia, isso sim, um instrumento de execução orçamental, porquanto a despesa que daí emerge já se encontra toda ela orçamentada.”
No que concerne à proibição regimental de repetição de propostas na mesma sessão legislativa, importa esclarecer que a norma invocada pelo Presidente da ALRAA não se aplica neste caso e, de qualquer forma, a proposta que o PCP Açores apresentou no Orçamento da Região não dizia respeito às normas do Orçamento de Estado (que ainda nem sequer fora promulgado) e tinha um âmbito de aplicação diferente.
O PCP Açores não está surpreendido com esta decisão da Mesa da Presidência da Assembleia pois, é clara a incomodidade que a discussão em Plenário desta iniciativa provoca ao PS, ao PSD e ao CDS-PP, sendo óbvios os motivos do mal-estar que esta iniciativa do PCP provoca nos obedientes partidos que têm subscrito, com os agressores externos, as violentas medidas de austeridade que se abatem sobre a generalidade da população.

Ponta Delgada, 08 de Fevereiro de 2012

O Deputado do PCP

Aníbal C. Pires

Recurso da decisão de não admissibilidade

Na sequência da decisão da Presidência da ALRAA de não admissibilidade do Projecto de DLR da Representação Parlamentar do PCP Açores, foi apresentado o seguinte requerimento com recurso para Plenário:

Ao abrigo do artigo 121º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, venho requerer o recurso para Plenário do Despacho de V. Exa., exarado a 6 de Fevereiro de 2012 (sem número), sobre a admissibilidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012 – “Cria um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional que foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP Açores, com base no seguinte fundamento:

Quanto ao disposto no nº2 do artigo 167º da Constituição da República Portuguesa e no nº2 do artigo 45º da Lei 2/2009, de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, nos termos do qual é proibida a iniciativa parlamentar que se consubstancie em aumento de despesa, refira-se o seguinte:

O Projeto de Decreto Legislativo Regional em análise pretende compatibilizar as opções orçamentais consagradas no orçamento, relacionadas com o elemento económico, político e jurídico que subjaz ao mesmo, fundados na previsão de atividade financeira, na autorização para a realização dessa atividade, e no controlo legislativo dos poderes das administrações públicas no domínio financeiro respetivamente, com o impulso, nunca discricionário, de por via da ação legislativa legítima, configurar um quadro normativo que proteja os administrados no âmbito regional, das grandes opções de natureza geral e abstrata tomadas a nível do Estado.
Ou seja, não se trata de conferir aos açorianos um "plus" quantitativo de direitos, com natureza extraorçamental, traduzido em acréscimo da despesa orçamentada, mas ao invés, de extrair do contexto orçamental aplicável, instrumentos que permitam atenuar o agudizar da deterioração das condições de vida na região e bem assim, de diminuição do poder de compra.
Assim sendo, a iniciativa apresentada, tendo em vista à sua exequibilidade no plano orçamental, recorre ao fundo social de coesão, rubrica esta à qual estão naturalmente imputadas verbas, sendo que nada impede que as mesmas sejam utilizadas para salvaguardar a posição de quem, à partida, teria uma diminuição significativa do rendimento disponível. Neste quadro, Projeto de Decreto Legislativo Regional consubstancia, isso sim, um instrumento de execução orçamental, porquanto a despesa que daí emerge já se encontra toda ela orçamentada.

Quanto ao disposto no nº2 do artigo 116º Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 15/2003/A, de 26 de Novembro, alterada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 3/2009/A, de 14 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:

A informação a anexa ao Despacho de indeferimento alega, em relação aos limites da iniciativa que “quer a iniciativa agora apresentada quer esta proposta de aditamento ao orçamento da Região para 2012, têm o mesmo objeto” o que, à luz do estabelecido no nº2 do artigo 116º do Regimento (“Os projetos e as propostas de decreto legislativo regional definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa”), de acordo com a mencionada informação, determinaria “a não admissão Projeto de Decreto Legislativo Regional nº 4/2012”.
Não se afigura, no entanto, correto este raciocínio, quer no plano formal, quer no plano material.

No plano formal:
A norma do mencionado nº2 do artigo 116º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores estabelece nitidamente o seu âmbito de aplicação a “projetos e propostas de decreto legislativo regional”, pelo que não pode ser aplicável a uma proposta de aditamento a uma Proposta de Decreto Legislativo Regional, que se rege pelo artigo 122º do Regimento.

No plano material:
A proposta de aditamento à Proposta de Decreto Legislativo Regional 34/2011, “Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012”, é apresentada num momento anterior à aprovação, promulgação, publicação ou produção de efeitos da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, pelo que não eram formalmente conhecidos nem os contornos, nem a decisão efetivamente concretizada de proceder a qualquer suspensão de subsídios por parte do legislador nacional.
Daí decorre logicamente que essa proposta não se referia, nem se poderia referir à aplicação das normas da Lei 64-B/2011, que não possuía ainda existência jurídica plena.
Por outro lado, as soluções numa e noutra proposta são substancialmente diferentes. Enquanto na proposta de aditamento prescrevia-se que o Governo Regional deverá garantir “o pagamento integral dos respetivos 13º e 14º meses ou prestações equivalentes a todos os trabalhadores da Administração Regional e sector empresarial regional” no presente Projeto de Decreto Legislativo Regional pretende-se criar um “apoio extraordinário” que se relaciona com o agravamento das dificuldades económicas dos trabalhadores da Administração Regional, não garantir o pagamento de uma remuneração devida.
Também em relação ao âmbito material da sua aplicação as diferenças entre as propostas são substanciais. Se, no caso da proposta de aditamento se pretendia abranger “todos os trabalhadores da Administração Regional e sector empresarial regional”, o presente Projeto de Decreto Legislativo Regional abrange “os trabalhadores que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público nos organismos da Administração Regional, Serviços Dependentes e Fundos Autónomos que sejam abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 1º do presente diploma.”.
Pelo exposto, demonstram-se as incorreções de avaliação da matéria jurídica em apreço presentes na informação que dá suporte ao Despacho do Senhor Presidente da Assembleia e requer-se a admissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012 – “Cria um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional que foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP Açores.

Ponta Delgada, 07 de Fevereiro de 2012

O Deputado do PCP
Aníbal C. Pires

Contrariar a não admissibilidade

Amanhã, 08 de fevereiro de 2012, pelas 11h00, na Delegação da ALRAA, em Ponta Delgada, darei pública conta, da posição política e institucional da Representação Parlamentar do PCP Açores sobre, a decisão da Mesa da ALRAA de não admissibilidade de um Projeto de DLR. Iniciativa legislativa que tem como objeto a criação de um apoio extraordinário para compensar, em igual valor, os cortes dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da administração pública regional.

Repor a justiça e o direito, apoiar a economia regional

A Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou uma proposta de DLR que visa repor o direito e a justiça e o apoio à economia regional.

A nota de imprensa de apresentação da iniciativa pode ser lida aqui

 

Projeto de Decreto Legislativo Regional
Cria um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional que foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012

As medidas de austeridade, tomadas a nível nacional ao longo dos últimos dois anos, têm tido graves efeitos na Região Autónoma dos Açores, como se comprova, por exemplo, pela aceleração do ritmo de crescimento do desemprego e do encerramento de empresas.
Mais recentemente, o corte dos subsídios de férias e de natal dos trabalhadores da administração pública, imposto pelo Orçamento de Estado para 2012, veio dar um novo e sério passo neste rumo de redução do rendimento disponível, que terá seríssimos efeitos na economia dos Açores.
Importa lembrar que, ao longo dos últimos quinze anos, os trabalhadores do Estado perderam quase um terço do seu poder de compra, sendo por isso das camadas sociais mais sacrificadas em nome da contenção das despesas públicas. Por outro lado, o seu número e a sua importância nas diversas ilhas dos Açores tornam este novo rombo nos seus rendimentos um verdadeiro desastre para a economia local e regional. A um custo de vida cada vez mais agravado, que é ainda mais nítido na nossa situação insular, estes trabalhadores contarão com um rendimento ainda mais diminuído por forças destes cortes.
A perda de poder de compra dos cidadãos e a retração do seu consumo tem tido um impacto intenso na sustentabilidade das empresas e é a causa profunda do significativo aumento do desemprego na Região. Esta perda de poder de compra tem contribuído significativamente para afundar os Açores num círculo vicioso recessivo, do qual as primeiras vítimas são as famílias açorianas.
A forma mais eficaz de combater esta situação não passa apenas pelo necessário reforço do investimento público, mas sobretudo pela devolução direta dos valores cortados nos salários e subsídios de natal e de férias aos seus legítimos titulares, deixando que sejam os próprios a reinvesti-los na economia regional, de acordo com as suas próprias necessidades e prioridades.
Os objetivos da Autonomia Regional, correspondendo a uma aspiração histórica do nosso Povo, relacionam-se diretamente com a necessidade de proteger os açorianos e as suas condições de vida, perante políticas nacionais cuja aplicação nos Açores é errada e gravosa. Interessa, por isso, que sejam utilizados todos os mecanismos ao dispor dos órgãos de governo próprio, no sentido de defender os Açores dos piores efeitos destas medidas.
Com esse sentido foi criado, no âmbito do Plano Regional Anual para 2012, o Fundo de Compensação Social, uma ação destinada a compensar nos Açores os efeitos mais gravosos das medidas de austeridade tomadas a nível nacional. O presente apoio extraordinário enquadra-se diretamente no âmbito dessa ação e visa devolver diretamente, e em igual medida, aos trabalhadores da administração regional os valores cortados nos seus subsídios de férias e de natal, ajudando-os a suportar alguns dos piores efeitos das medidas de austeridade nacionais e contribuindo para combater o efeito recessivo que estas têm sobre a economia regional. Desta forma não só se repõe alguma justiça retributiva, como se combate a quebra do consumo interno e se estimula o investimento e o emprego, contrariando o círculo vicioso em que se encontra mergulhada a economia regional.

Assim a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº1 do artigo 227º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 58º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo, decreta:

Artigo 1º
ObjetoPelo presente é criado um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional Autónoma abrangidos pela suspensão de subsídios previstos no artigo 21º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.

Artigo 2º
Beneficiários
Beneficiam do apoio excecional previsto no presente diploma todos os trabalhadores que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público nos organismos da Administração Regional, Serviços Dependentes e Fundos Autónomos que sejam abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 1º do presente diploma.

Artigo 3º
Montante
O montante do apoio extraordinário corresponde ao valor dos subsídios suspensos por força da aplicação da norma prevista no artigo 21º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.

Artigo 4º
PagamentoO apoio será pago em duas prestações, nos meses de Junho e Novembro.

Artigo 5º
EncargosOs encargos decorrentes da aplicação deste diploma são suportados pelo Fundo de Coesão Social, ação 13.4.14, prevista no Decreto Legislativo Regional 6/2012/A de 23 de Janeiro, que aprovou o Plano Anual Regional para 2012.

Artigo 6º
RegulamentaçãoCompete ao Governo Regional o estabelecimento das normas regulamentares e alterações orçamentais necessárias à execução do presente diploma.

Artigo 7º
Entrada em vigorO presente Decreto Legislativo Regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Vila do Porto, 03 de fevereiro de 2012
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Info agenda - Conferência de Imprensa

Amanhã, segunda-feira, dia 6 de Fevereiro, pelas 11 horas, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada, vou apresentar numa Conferência de Imprensa uma iniciativa legislativa relacionada com o corte dos subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração pública regional.

Não ao golfe, sim ao "Ferry" e ao turismo sustentável

Na sequência da visita à ilha de Santa Maria deu hoje entrada na ALRAA com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão o seguinte 

Projeto de Resolução
Recomenda ao Governo Regional que cancele o projeto de construção de um campo de golfe e adote medidas de melhoria das acessibilidades e apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável na ilha de Santa Maria

A riqueza e excelência do património natural dos Açores é o recurso mais importante com podemos contar para o desenvolvimento do nosso arquipélago.
Neste sentido, têm sido realizados importantes investimentos para promover os Açores enquanto destino turístico com características únicas e uma elevada qualidade ambiental, procurando cativar os visitantes através da oferta de uma natureza pura e intocada, sendo mesmo essa a principal oferta e fator diferenciador para os produtos turísticos açorianos.
A par disso, os órgãos de Governo próprio têm desenvolvido um meritório e significativo esforço legislativo de reforço e densificação dos regimes de proteção e de valorização dessa riqueza ambiental, envolvendo os poderes públicos, a sociedade civil e os cidadãos individualmente considerados na defesa do ambiente.
É pela valorização do património natural açoriano que ampliamos a nossa capacidade de atração turística e não pela aposta em atividades não tradicionais nem diferenciadoras e de elevado impacto ambiental.
Neste contexto, surge como paradoxal e desprovido de sentido assentar a atratividade de uma ilha, com o potencial natural de Santa Maria, na oferta de golfe.
A decisão de construir um campo de golfe em Santa Maria foi contestada, desde o seu anúncio, a diversos níveis.
Desde logo, pelo seu impacto ambiental, nomeadamente do ponto de vista do seu significativo consumo de água, numa ilha que é reconhecidamente carente deste recurso. Não existem dados que permitam afirmar de forma perentória que a sua implantação e o seu efeito sobre os aquíferos da ilha não irá comprometer ou dificultar o abastecimento à agricultura e ao consumo humano. Mas surgem também questões relacionadas com o necessário uso de produtos fito-farmacêuticos para tratamento dos greens e o seu impacto no ecossistema. Igualmente, a profunda transformação paisagística, numa localização privilegiada, levanta sérias preocupações.
Também no plano económico e financeiro esta opção é contestável. São bem conhecidas as dificuldades que atravessam equipamentos similares na vizinha ilha de São Miguel e a sua escassa utilização, não existindo razões que permitam garantir a sustentabilidade financeira do empreendimento, muito pelo contrário.
Por outro lado, importa analisar a relação custo-benefício de um projeto que implica um investimento de mais de uma dezena de milhões de euros e que compromete definitivamente um milhão de metros quadrados das melhores terras agrícolas da ilha, sem que esteja rigorosamente avaliado o possível retorno para a economia mariense, quer em termos de postos de trabalho criados, quer em termos de visitantes.
Tendo em conta estes e outros argumentos, um conjunto de cidadãos dirigiu uma petição à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, solicitando o cancelamento da construção de um campo de golfe em Santa Maria. O presente Projeto de Resolução dá acolhimento aos seus argumentos e corporiza a sua pretensão.
Importa, no entanto, que a disponibilidade financeira existente para o projeto do campo de golfe não seja destinada para outros fins ou localizações, devendo ser canalizada para o desenvolvimento do turismo sustentável da ilha de Santa Maria.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve recomendar ao Governo o seguinte:

1. Que tome as medidas necessárias com vista ao cancelamento do projeto de construção de um campo de golfe na ilha de Santa Maria;

2. Que encete os procedimentos necessários com vista à aquisição de um navio com capacidade de transporte de passageiros, veículos e carga, para estabelecimento de uma ligação regular, durante todo o ano, entre as ilhas de Santa Maria e de São Miguel;

3. Que reforce, inicie ou dê continuidade a vários projetos com interesse para o desenvolvimento da atratividade e do turismo sustentável na ilha de Santa Maria, nomeadamente relacionados com:

a) a promoção do turismo subaquático e das atividades marítimo-turísticas;

b) a valorização do geoparque dos Açores e dos sítios com interesse geológico em Santa Maria, bem como a criação do respetivo centro de interpretação;

c) a continuação da reabilitação urbana do núcleo histórico de Vila do Porto;

d) a continuação da reabilitação das baías e zonas balneares, bem como medidas de proteção à paisagem da cultura da vinha de Santa de Maria;

e) a valorização do Museu de Santa Maria, nomeadamente do seu núcleo aeronáutico;

f) o apoio à criação de alojamento em espaço rural;

g) outras ações de divulgação e promoção turística da ilha de Santa Maria.

Vila do Porto, 03 de fevereiro de 2012

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Um "Ferry" para Santa Maria

Balanço da Visita à Ilha de Santa Maria

Com o objetivo de conhecer melhor e reforçar a ligação às populações e aos seus problemas, a Representação Parlamentar do PCP Açores terminou hoje mais uma visita oficial à ilha de Santa Maria.
Nesta visita realizaram-se reuniões com o senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, com a Associação Agrícola de Santa Maria, com a empresa de atividades marítimo turísticas Paralelo 37, com o Senhor Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto, bem como com os primeiros subscritores da petição contra a construção de um campo de golfe em Santa Maria, ao que se juntam múltiplos contatos informais.
Na reunião com o Senhor Presidente da Câmara de Vila do Porto foram abordados, para além de outras questões do concelho, os problemas que se relacionam com a Reforma da Administração Local. Sobre esta matéria o PCP alerta uma vez mais que o que está em questão vai muito para lá da extinção de municípios ou freguesias. De facto, PSD, CDS-PP e PS preparam-se para tentar mais uma vez impor uma alteração à Lei Eleitoral para as Autarquias que fará com que estas deixem de ser órgãos colegiais, reflexo democrático da vontade dos eleitores, mas sim executivos monocolores, nomeados pelo Presidente da Câmara, excluindo toda a qualquer voz divergente.
Sendo extremamente grave que se pretenda alterar o mapa administrativo do país a mando dos interesses da troika, é verdadeiramente inaceitável o oportunismo destes partidos que querem, da forma mais antidemocrática, garantir a sua perpetuação no poder nas Câmaras e Juntas de Freguesia!
Igualmente são completamente despropositadas as declarações do Presidente do Governo Regional e demonstram a sua ignorância e desrespeito pelo esforço cívico de tantos autarcas açorianos que, não auferindo qualquer remuneração ou sendo muito mal compensados dão o melhor de si próprios em prol das populações que os elegeram.
Em relação à reunião com a Associação Agrícola e à visita ao novo centro logístico, o PCP valoriza o esforço dos agricultores marienses para diversificarem e modernizarem a sua produção, que não poderá deixar de ter efeitos positivos na economia da ilha e da Região.
É de lamentar que, passado um ano do alerta do PCP, ainda não esteja em pleno funcionamento o sistema de monitorização de deslizamentos dos terrenos da Maia, o que pode pôr em causa a segurança das populações.
Em relação à reunião com a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto, o PCP regista o esforço e atividade intensa desta instituição, ainda mais importante perante a austeridade e o empobrecimento das populações. O PCP Açores irá acompanhar de perto o desenvolvimento da construção da nova creche em Vila do Porto, não deixando que esta permaneça apenas como mais uma promessa adiada do Governo Regional.
O PCP Açores, apoiando a petição subscrita por centenas de marienses, apresentou no Parlamento Regional uma proposta legislativa para o cancelamento do projeto de construção de um campo de golfe em Santa Maria, defendendo que as verbas que nele seriam empregues sejam usadas para desenvolver o turismo, de forma sustentável, na ilha de Santa Maria, nomeadamente na aquisição de um ferry-boat de transporte de passageiros, veículos e carga que estabeleça uma ligação regular, durante todo o ano, com a ilha de São Miguel.Para o PCP Açores, a melhoria dos transportes, nomeadamente por via marítima, é muito mais importante e trará muito mais benefícios diretos para a ilha do que a miragem dos campos de golfe que, como sucede com os da ilha São Miguel, têm uma baixíssima utilização, estando por isso completamente falidos. O campo de golfe, caso fosse construído, significaria um investimento público de mais de uma dezena de milhões de euros que pouco ou nenhum retorno traria aos marienses, quer em termos de empregos criados, quer em termos de atração de turistas.
Por outro lado, as próprias condições geográficas e ambientais de Santa Maria desaconselham a que se instale nesta ilha um equipamento que tem um impacto tão destrutivo sobre a paisagem e os recursos naturais. Entre estes problemas, destaca-se a questão da água e a não existência de qualquer garantia científica que os elevados consumos de água para os relvados não irão afetar a disponibilidade de água para consumo humano e agrícola.
O PCP Açores considera que é justamente a riqueza ambiental de Santa Maria que deve ser valorizada para que tenha ainda mais poder de atração turística sendo que, o primeiro problema essencial que é preciso resolver é inegavelmente o dos transportes e dos seus custos. Com o estabelecimento de uma ligação regular por via marítima será certamente possível trazer muito mais visitantes à ilha e desenvolver o turismo mariense de forma sustentável, sendo assim este um investimento muito mais válido e reprodutivo.
A par da criação desta ligação, de importância fulcral, o PCP propõem também que sejam criados ou reforçados ou conjunto de projetos que contribuem também para a capacidade de atração da ilha de Santa Maria e o seu desenvolvimento. O PCP continuará ao lado dos marienses na luta pelo seu direito ao desenvolvimento equilibrado e sustentável.

Vila do Porto, 3 de Fevereiro de 2012

O Deputado do PCP Açores,

Aníbal C. Pires

Visita a Santa Maria - fevereiro de 2012

Nos dias 1, 2 e 3 de fevereiro estou em visita oficial a Santa Maria onde reunirei com diversas organizações e instituições.
As questões autárquicas e a reforma administrativa, a situação social e económica (agricultura e turismo), a ação social são, de entre outros, alguns dos temas que levo em agenda.
Estas visitas aprofundam uma prática e cultura política de proximidade com os cidadãos e a as instituições e organizações que os representam.
Para além das reuniões formais que constam do programa da visita irei manter e privilegiar o contato informal com os cidadãos.

PROGRAMA DA VISITA

Quarta-feira, 1 de Fevereiro
9h30 - Reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto
14h30 - Reunião com a Associação de Agrícola de Santa Maria
17h30 - Reunião com os primeiros subscritores da petição contra a construção de um campo de golfe em Santa Maria

Quinta-feira, 2 de Fevereiro
17h00 - Reunião com a empresa de atividades marítimo-turísticas Paralelo 37

Sexta-feira, 3 de Fevereiro
9h30 - Reunião com o Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto
16h30 - Conferência de imprensa de balanço da visita

Reunião com Junta de Freguesia de Santa Clara

Hoje, 30 de janeiro, pelas 18h00, na Delegação da ALRAA, em PDL, reúno a pedido, com a Junta de Freguesia de Santa Clara.
Na agenda, para além de outras questões, vai estar a proposta de Reforma Administrativa..

Reunião com o SITAVA - Info Agenda

Hoje, 30 de janeiro, pelas 14h, na delegação regional do SITAVA em Ponta Delgada (Rua Margarida Chaves, 24), reúno com Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA).

Mais um atropelo (dizem-nos tentativa de )

Intervenção de Abertura na discussão do Projeto de Resolução apresntado pela RP do PCP Açores e que pode e cujo objeto e conteúdo pode ser lido aqui.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O Orçamento de Estado, recentemente aprovado na Assembleia da República é a materialização do credo ideológico da direita e dos liberais: Desmantelar o Estado e as suas funções sociais, isentar e favorecer os grandes grupos económicos, empobrecer os trabalhadores para tornar mais baratos os custos do trabalho.
E, quando se acaba a criatividade para inventar maneiras mais subtis de tirar direitos e rendimentos aos portugueses, parte-se para o saque puro e simples. Foi esse o caso no Orçamento de Estado de 2012.
Já sem ideias de como depauperar ainda mais as famílias do nosso país, o PSD e o CDS-PP, com abstenção do PS (abstenção que passou de violenta a bem meiguinha), limitaram-se pura e simplesmente a roubar – é esta a palavra correta – os subsídios de férias e de natal dos portugueses!
Uma medida que é de uma brutalidade e de uma violência inútil. Aliás como fica provado pelos 876 milhões de Euros que ficaram por gastar em 2011.
Mas trata-se também de uma anti constitucionalidade gritante. Mas não pelas razões invocadas pelo PS e pelo BE no seu requerimento de verificação sucessiva da constitucionalidade. Não, meus senhores! O problema não é o de se cortar apenas aos funcionários públicos. O problema é pôr-se continuamente em causa o direito constitucional à retribuição pelo trabalho. Não é uma questão de discriminação, é uma questão de justiça!
Mas, a pressa atrapalhada do PSD e do CDS-PP de sacar o mais possível a toda a gente para cumprir o ditame da troika, teve um acidente: tropeçou nas autonomias regionais e no direito das regiões a disporem das suas próprias receitas.
"Que chatice!” Terão dito, certamente. Então agora não podemos agora embolsar calmamente o que roubámos aos açorianos? Não pode ser!”
E, vai daí, coloca-se no Orçamento de Estado mais uma regrazinha, que sob o ar inocente de um mero aditamento explicativo, atropela de uma vez só a lei geral, o Estatuto Político-Administrativo e a Constituição! É obra!
A atrapalhação esbaforida do fanatismo troikista continua a tropeçar e a passar olimpicamente por cima de todas as regras do Estado de Direito Democrático. PSD, CDS-PP, acompanhados pela tal dúbia abstenção socialista, continuam a fazer tábua rasa do edifício democrático português em função dos seus próprios objetivos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O alvo agora é o próprio cerne da autonomia financeira dos Açores. A substância material que permite que a Autonomia seja mais do que uma palavra e que este Parlamento seja mais do que um mero organismo simbólico.
Quando o Governo da República dispõe a seu bel-prazer das receitas próprias dos Açores estamos perante o desabar de todo o edifício laboriosamente construído por tantas gerações de açorianos.
Recusamo-nos, por isso, a derramar lágrimas de crocodilo e a deixarmo-nos ficar de braços cruzados. Sempre que PSD e o CDS-PP quiserem entregar aos interesses estrangeiros a substância da Autonomia, o património dos Açores, contarão sempre com firme oposição do PCP!
Ao contrário, defendemos que se usem os mecanismos da Autonomia para proteger o Povo Açoriano das malfeitorias do Governo de Lisboa. Foi para isto que criámos a Autonomia, para nos proteger do despotismo centralista, para assumirmos, com maturidade política, o que é que queremos para os Açores, qual o rumo que queremos seguir, que medidas queremos aplicar nas nossas ilhas.
Que não restem dúvidas em relação à substância política da nossa posição: Somos radicalmente e de maneira absoluta contra o roubo dos subsídios aos trabalhadores. Defendemos que a serem cobradas, essas receitas têm de ficar na Região e têm de ser devolvidas, da forma mais direta possível, a quem pertencem: aos trabalhadores açorianos. Essa é a vontade do nosso Povo. Cumpri-la é a única forma de honrarmos o nosso mandato.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Subscrevemos na íntegra a posição da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia, ao recusar a grosseira ilegalidade e falta de respeito institucional do Governo quando envia para parecer apenas fragmentos do Projeto de Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado.
A Subcomissão fez muitíssimo bem ao não pactuar com esta atuação e ao recusar emitir qualquer parecer e não queremos, com a nossa proposta, desvalorizar de nenhuma forma a sua posição.
Mas entendemos que o assunto, ao colocar em causa, como disse, os fundamentos do Regime Autonómico, exige, por parte dos Órgãos de Governo próprio da Região uma resposta política forte, que é este plenário que está em condições de dar.
Ao jurídico o que é do jurídico. À política o que à política pertence. E é justamente nesse campo que achamos que a questão tem de ser colocada.
Não é admissível que o Governo da República pretenda usurpar as verbas que pertencem aos Açores sem que a sua Assembleia Regional se pronuncie.
Aquilo a que temos de dar resposta não é, sobretudo, à flagrante ilegalidade da pretensão governamental. Aquilo que temos de afirmar é a nossa recusa do ataque ao adquirido autonómico que tem marcado a atuação do Governo de Passos Coelho.
Aquilo que temos de decidir hoje é se permitimos, em obediente silêncio, que os açorianos sejam duplamente penalizados, ao verem cortados os seus subsídios sem que a receita resultante seja investida em seu benefício.
Quanto ao PCP, não temos dúvidas: É do lado da Autonomia, é do lado dos açorianos que estamos e estaremos.
Disse.

Horta, 27 de Janeiro de 2012

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Completa hoje 1 ano na blogosfera

Este blogue completa hoje o seu primeiro ano de existência.

Um dos seus objetivos não foi cumprido. O tempo não é meu. O meu tempo é de serviço público e aquele tempo que deveria retirar para mim tenho de o partilhar. Por muita vontade que tivesse de postar quando abri este espaço à cibercomunidade, em jeito de arquivo, todas as intervenções e iniciativas política e parlamentares que tinha produzido antes da criação do Aníbal C. Pires, não foi humanamente possível.

Ainda assim, considero que no essencial este blogue tem cumprido o seu papel. As visitas e os comentários não lhe dão dimensão de um blogue de referência no contexto regional mas, em bom rigor, não era isso que eu esperava, nem foi essa a ideia que presidiu à sua criação.

Como hoje é dia de aniversário postei um vídeo que percorre imagens, algumas publicadas no blogue outras nos ocs regionais, que foram sendo registadas ao longo de mais de 3 anos do mandato que me foi conferido em 2008 pelo Povo Açoriano.

O PCP Açores apela à luta e à indignação

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP – Horta, 21 de Janeiro de 2012
Conferência de Imprensa – Horta, 22 de Janeiro de 2012

Senhoras e senhores jornalistas,
Este encontro com a comunicação social serve para dar a conhecer as principais conclusões da reunião da Direção Regional do PCP Açores, que contou com a participação de Jorge Cordeiro, membro do Secretariado e da Comissão Política do Comité Central do PCP, e dos membros do Conselho Regional residentes na ilha do Faial, reunião que teve lugar ontem, aqui na cidade da Horta e na qual a DORAA analisou os traços mais salientes da situação política regional e nacional, perspetivou as bases da intervenção política do PCP Açores para o ano de 2012, designadamente as eleições regionais próximas, bem como definiu as tarefas imediatas da organização no plano partidário e institucional.

Situação Política Nacional e Regional
As terríveis consequências sociais das políticas de direita estão claramente à vista e têm sido significativamente agravadas nos últimos tempos. O que assistimos é a um aumento gravíssimo das desigualdades e injustiças sociais e a um empobrecimento generalizado que atinge a maior parte dos portugueses e, em especial, os que dependem do seu trabalho. Os contornos dramáticos do desemprego, da pobreza e da exclusão social, que atingem cada vez mais portugueses dão a medida da desumanidade das políticas que, a coberto das imposições do FMI, visa introduzir profundas alterações na distribuição do rendimento nacional.
Simultaneamente prossegue a política de favorecimento à banca e aos grandes grupos económicos, à medida que a situação financeira do país se vai agravando, por via do aprofundamento da recessão. As dificuldades do país em financiar-se vão crescentemente tornando inevitável a solução que há muito o PCP defende: a renegociação da dívida, só que quando vier a ser feita, sê-lo-á em condições muito mais complexas e desfavoráveis para o Portugal.

A situação laboral, social e económica será agora substancialmente agravado por via do acordo laboral, subscrito pela UGT, que é o pior de que há memória na história do sindicalismo no nosso país. O que consta neste acordo laboral é a desvalorização do trabalho e o aumento da exploração dos trabalhadores, através de medidas como a redução das férias, das pontes e feriados, os cortes nas horas extraordinárias e outros abonos, o ataque à contratação coletiva, os bancos de horas – que podem significar até 12 horas de trabalho diário – geridos à discrição dos empregadores, a facilitação dos despedimentos – que deixam de precisar de justa causa –, entre outras medidas gravosas. Contas feitas, trata-se de trabalhar muito mais por muito menos, colocando os trabalhadores numa situação de clara servidão. Foram estas medidas que a UGT, numa vergonhosa postura de capitulação e de traição aos interesses dos trabalhadores, assinou, objetivamente prestando um valioso serviço ao capital e ao Governo PSD/CDS.
A única resposta possível e indispensável é a luta e o protesto dos cidadãos, nomeadamente pela participação e solidariedade com a jornada de luta da CGTP, agendada para o próximo dia 11 de Fevereiro.
Este conjunto de políticas destrutivas para os trabalhadores e para o país encontram no PSD, no CDS/PP, mas também no PS, os seus autores e executantes. A par da velha e bem conhecida demagogia da direita, é importante denunciar a hipocrisia do PS que subscreveu um pedido de verificação da constitucionalidade do Orçamento de Estado onde contesta, não o corte dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos, mas o facto de esse corte não abranger todos os trabalhadores. É também surpreendente ver o BE a subscrever esse pedido, atitude que demonstra a incoerência e a desorientação da sua direção política.

Se estas políticas são graves para os trabalhadores do continente, são-no duplamente para os açorianos, desde logo, pela fragilidade e dimensão da economia regional. Nos Açores os efeitos da política de austeridade e recessão são muito mais demolidores, em virtude de constrangimentos e dificuldades que são permanentes e que estão relacionados com a nossa condição insular e arquipelágica.Estas políticas têm um reflexo direto e agravado nos Açores. A prová-lo estão os sucessivos e contínuos encerramentos de empresas e processos de despedimento que levaram a que o número de desempregados nos Açores aumentasse exponencialmente, passando de 11.709 para 14.171 desempregados, entre Junho e Setembro de 2011, de acordo com o INE. Este número, só por si, revela o total falhanço das políticas do PS Açores e a total incapacidade do seu Governo em utilizar os recursos e competências da Autonomia para proteger os trabalhadores e o Povo Açoriano. Apesar das décadas de promessas e dos muitos milhões de Euros investidos, a verdade é que os açorianos estão hoje mais pobres e a economia regional está ainda mais frágil.
PS, PSD e CDS-PP Açores procuram desresponsabilizar-se de toda esta situação, como se não tivessem sido estes mesmos partidos que assinaram o Pacto com o FMI e como se não tivessem governado Portugal e os Açores nas últimas décadas.
O Governo Regional não consegue controlar a espiral da dívida da saúde, defendendo de todas as formas o modelo comprovadamente falhado da gestão empresarial e de dupla tutela – Saudaçor e Secretaria Regional da Saúde; a dívida da saúde tem as suas raízes no crónico subfinanciamento do Sistema Regional da Saúde. A par disto, a introdução de taxas moderadoras começa a afastar muitos utentes dos cuidados médicos de que necessitam, sem que com isso tenha havido qualquer ganho de qualidade ou, sequer, um maior equilíbrio nas contas da saúde.

Também o setor produtivo está a atravessar graves problemas designadamente a agropecuária. O constante aumento dos fatores de produção e o anunciado fim das quotas leiteiras constituem, não só preocupações, mas também indisfarçáveis dificuldades, com a continuada quebra de rendimento dos agricultores, à mercê da ganância das grandes superfícies, que não hesitam mesmo a recorrer ao dumping, vendendo abaixo do preço de custo – como sucedeu recentemente – com o objetivo de desvalorizar a produção nacional, o que para o PCP Açores é inadmissível.
De especial gravidade são os continuados ataques à Autonomia levados a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP, dos quais o mais recente é a intenção de saquear ao orçamento da Região os subsídios de Natal e de férias que já roubou aos trabalhadores açorianos. Perante as promessas dúbias do Presidente do Governo Regional sobre esta matéria, o PCP irá exigir esta semana no Parlamento Regional uma clarificação por parte de todas as forças políticas, até porque não é aceitável que o Governo Regional pretenda negociar na sombra com o Governo da República, à margem dos representantes do Povo Açoriano. O PCP Açores defende que estas verbas não só devem permanecer nos Açores, como devem ser devolvidas o mais diretamente possível às famílias açorianas e exige que os contactos e negociações entre os Governos Regional e central sejam públicos e conhecidos de todos.
O PCP Açores continuará a bater-se pela utilização plena dos mecanismos da Autonomia para proteger o Povo Açoriano dos desmandos da política de direita, pelo centralismo de Lisboa e pela construção de um modelo de desenvolvimento equilibrado e justo, que possa garantir um futuro melhor para os açorianos.É por isso essencial que as açorianas e os açorianos se indignem e que transformem a sua revolta em luta e protesto, que são a única via para travar este rumo ruinoso para os Açores e para o país.

Obrigado pela vossa atenção!

Horta, 22 de janeiro de 2012
DORAA do PCP

Info - Agenda

Amanhã, domingo, 22 de janeiro de 2012, pelas 11h no Centro de Trabalho do PCP, na cidade da Horta estarei numa Conferência de Imprensa para dar pública conta das principais conclusões da reunião da Direção Regional do PCP Açores que hoje se realizou no Faial.