Em defesa dos postos de trabalho - Base das Lajes

Apresentei, hoje na ALRAA, um Projeto de Resolução em defesa dos postos de trabalho na Base das Lajes. A nota à comunicação social pode ser lida aqui

PROJECTO DE RESOLUÇÃO

Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a revisão do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América

O recente encontro entre o Ministro da Defesa português e o Secretário da Defesa norte-Americano marcou o início de mais um processo de revisão do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América. Pela sua relação direta com a presença militar americana na Base das Lajes, este é um assunto que deve merecer toda a atenção dos órgãos de Governo próprio da Região.
Tendo em conta que o disposto na alínea e) do nº2 do artigo 121º da Lei 2/2009, de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, estabelece o direito de participação política da Região nas questões que digam respeito à utilização de bases militares no território regional é importante que possa ser construída, desde já, no seio da Assembleia Regional, uma posição consensual que contribua para a defesa dos interesses dos Açores, reforçando também a posição negocial portuguesa.
Considerando que, neste momento, a única contrapartida direta da presença militar norte-americana para a Região Autónoma dos Açores são os postos de trabalho existentes na Base das Lajes, as questões que se ligam com os trabalhadores da Base e os seus direitos assumem uma centralidade particular.
As relações laborais na Base das Lajes têm vivido diversas vicissitudes, sendo caracterizadas, em anos recentes, por uma progressiva e constante redução no contingente laboral português, diminuindo desta forma a justa compensação devida aos Açores pela utilização do seu território, embora esta continue a ser ainda muito significativa para a economia regional e para a ilha Terceira em particular.
Importa assim que, no âmbito da revisão deste Acordo, as autoridades portuguesas assumam uma posição firme de defesa da manutenção da força de trabalho atualmente existente, assegurando que não existirão novas reduções no emprego da mão-de-obra local.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 34º da Lei 2/2009, de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, resolve pronunciar-se sobre a Revisão do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América nos seguintes termos:

- O Acordo deve consagrar o direito da Região Autónoma dos Açores a ser compensada pela utilização do seu território, nomeadamente através da garantia da existência de um contingente laboral português na Base das Lajes;

- O Acordo deve assegurar a manutenção do número de postos de trabalho atualmente existentes, impedindo novas reduções;

- O Acordo deve garantir o respeito integral pelos direitos dos trabalhadores portugueses da Base.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve ainda dar conhecimento desta Resolução ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Presidente da Assembleia da República e ao Governo.

Ponta Delgada, 06 de março de 2012
O Deputado do PCP
Aníbal C. Pires

Reunião com o SDPA

Tendo como objetivo a preparação da intervenção e eventuais propostas aos diplomas do Estatuto da Carreira Docente e ao Regulamento dos Concursos, reúno amanhã (07 de março), pelas 15h, na sede da SDPA em S. Miguel, com a Direção do Sindicato Democrático dos Professores dos Açores.

91 anos de luta

 

No dia em que se comemoram os 91 anos do Partido Comunista Português foi disponibilzado no sítio da internet O Militante" clandestino. Para aceder ao dossier é aqui

Reunião com o SPRA

Tendo como objetivo a preparação da intervenção e eventuais propostas aos diplomas do Estatuto da Carreira Docente e ao Regulamento dos Concursos, reúno amanhã (06 de março), pelas 11h, na sede da Delegação do SPRA em S. Miguel, com a Direção do Sindicato dos Professores da Região Açores.

PCP Açores exige que Vasco Cordeiro e Berta Cabral abandonem cargos públicos

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP

Ponta Delgada, 3 de Março de 2012
Conferência de Imprensa – 5 de Março de 2012

Senhoras e senhores jornalistas,
Este encontro com a comunicação social serve para dar a conhecer as principais conclusões da reunião da Direção Regional do PCP Açores, que teve lugar no passado fim-de-semana e na qual participaram Jorge Cordeiro, membro do Secretariado e da Comissão Política do Comité Central do PCP, bem como os membros do Conselho Regional residentes na ilha de São Miguel.
Nesta reunião foram abordadas as questões centrais da atualidade política regional e nacional, bem como foram traçadas as principais tarefas do PCP Açores no plano partidário e institucional, entre as quais, naturalmente se destaca o agravamento da situação social nos Açores e a necessidade de lhes dar solução e resposta, necessariamente através da luta e protesto dos trabalhadores, desde logo pela preparação e mobilização para a Greve Geral de dia 22 de Março próximo.

Situação Política Nacional
Os resultados das políticas da troika estão claramente à vista e os seus piores efeitos económicos e sociais são claramente sentidos por todos os portugueses. O país afunda-se numa recessão cada vez mais pesada, perdendo 3,3% do Produto Interno Bruto, enquanto se agrava a espiral do endividamento, com empréstimos sobre empréstimos para fazer face ao serviço da dívida que foi imposta pelo FMI e apoiada PS, PSD e CDS-PP.
Os terríveis efeitos sobre o emprego estão bem expressos na taxa de desemprego de 20,3%, que corresponde a 1 milhão e 160 mil portugueses sem trabalho e no facto de se terem perdido, só no 2.º semestre de 2011, mais de 157.600 empregos e tenham encerrado, em 2011, mais de 40 mil empresas.
Cumprindo o seu objetivo estratégico de aumentar a exploração dos trabalhadores, o Governo avança com alterações à legislação laboral que são uma verdadeira declaração de guerra a todos os portugueses que sobrevivem do seu trabalho: facilitação dos despedimentos e redução das indemnizações; alargamento da precariedade e ataque à contratação coletiva; redução do valor do pagamento das horas extraordinárias e do trabalho em dias de descanso; imposição do banco de horas; eliminação de quatro feriados e redução dos dias de férias.
É este o projeto que governo, confederações patronais e UGT subscreveram para procurar alterar radicalmente as relações laborais, um projeto que o Governo pretende agora estender aos trabalhadores da Administração Pública com a revisão do regime de Trabalho em Funções Públicas, destinado não apenas à liquidação de direitos como ao seu despedimento.
Perante esta agressão aos portugueses e este saque intolerável dos recursos nacionais tem crescido o protesto e a luta dos portugueses, bem marcados na histórica manifestação do passado dia 11 de Fevereiro, em Lisboa, mostrando bem a redução da base de apoio do Governo PSD/CDS-PP e a generalização do descontentamento a todos os setores da sociedade. O único fator que pode travar esta ofensiva e contribuir decisivamente para inverter o rumo de desastre nacional é justamente a luta social e política do Povo Português, que irá conhecer mais um momento alto na Greve Geral do próximo dia 22 de Março, na qual o PCP se empenhará com todas as suas forças.

Situação Política Regional
Apesar do dramatismo dos efeitos da crise nos Açores, PS e PSD entregam-se já, a tempo inteiro, aos habituais jogos e encenações pré-eleitorais, recorrendo a todos os expedientes costumeiros, entre os quais a despudorada utilização, pelo candidato do PS e pela candidata do PSD, dos seus meios e cargos públicos para fins eleitorais.
Assim sendo, o PCP Açores, exige que a Dra. Berta Cabral e o Dr. Vasco Cordeiro abandonem de imediato os cargos públicos que ocupam, em função da sua vontade clara de serem, desde já candidatos a tempo inteiro, não sendo admissível que continuem a ser as verbas do Governo Regional e da Câmara Municipal de Ponta Delgada a financiar-lhes a campanha.
Esta é sem dúvida a resposta que se exige em nome da democracia açoriana e é uma solução muito mais eficaz, legal e económica do que a disparatada ideia de antecipar as eleições regionais, apenas porque os dirigentes do PS e PSD não sabem separar o institucional do partidário.

Apesar da retórica desesperada do Governo Regional, a crise económica e social é ainda mais profunda nos Açores, um facto amplamente confirmado pelo aumento exponencial do desemprego e dos encerramentos de empresas. Mais de 18.000 açorianos, muitos dos quais sem terem sequer, direito a subsídio de desemprego, são prova bastante e inegável do absoluto falhanço das políticas do PS Açores e do seu governo.
Como o PCP vem afirmando, os efeitos das medidas de austeridade são ainda mais graves nos Açores. Os trabalhadores açorianos sofrem agravados custos de insularidade e de dupla insularidade, tendo salários substancialmente mais reduzidos do que os do Continente para fazer face a um custo de vida agravado, desde sempre, pelos custos da insularidade.
A redução do seu poder de compra, por via dos aumentos de impostos, desvalorização salarial e o roubo dos subsídios de férias e de natal aos funcionários públicos tem efeitos terríveis sobre as fragilizadas pequenas e médias empresas, que compõem o tecido económico regional.
Também do ponto de vista da coesão existe um claro efeito de dupla insularidade fazendo com que os salários sejam progressivamente mais baixos e o custo de vida progressivamente mais alto conforme nos afastamos de Ponta Delgada, demonstrando o erro da tendência de concentração de investimentos que nos últimos anos tem sido apanágio dos governos de Carlos César.
É, por isso, intolerável a hipocrisia do PS, PSD e CDS-PP que, afirmando lamentar a situação, se recusaram, liminarmente, a discutir a proposta do PCP para devolver os subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração pública regional!
Com essa atitude, os partidos da troika escusaram-se a ter de discutir um assunto que lhes é particularmente incómodo. O PSD e CDS-PP tentam a todo o custo evitar o que é uma evidência, ou seja, a sua cumplicidade e apoio ativo às medidas do Governo de Passos Coelho e Paulo Portas.
O PS, por seu lado, evita clarificar a sua posição e hipocritamente responsabiliza o Governo da República, enquanto embolsa tranquilamente a receita roubada aos trabalhadores da administração regional e a utiliza para financiar o rol de promessas sucessivamente anunciadas por Carlos César e Vasco Cordeiro.

Ficam assim também desmascarados como mera propaganda pré-eleitoral os recentes anúncios do Governo Regional sobre o desemprego jovem. Recorde-se que o desemprego juvenil não é um fenómeno novo, pelo contrário sempre e existiu e veio-se sempre agravando, em resultado direto da política de baixos salários e precariedade que o Governo de Carlos César sempre praticou, sendo agora brutalmente agravado pelo Pacto de Agressão subscrito por PS, PSD e CDS-PP e pelas medidas adicionais tomadas pelo governo de Passos Coelho e Paulo Portas.
O PCP Açores reafirma que o melhor estímulo que se pode dar à economia regional, a melhor forma de combater o desemprego é o de devolver poder de compra aos açorianos e às suas famílias.
Em relação aos programas Estagiar o PCP discorda da intenção de utilizar o argumento do desemprego juvenil para reforçar a exploração e precariedade dos estagiários e a sua utilização como mão-de-obra descartável, paga por fundos públicos, e que configura uma forma encapotada e escandalosa de apoio às empresas, sem que a estas seja exigida a devida responsabilidade social.
Importa lembrar que o Governo Regional, depois de ter rejeitado, em 2010, a proposta do PCP Açores para atribuir direitos básicos e reforçar a empregabilidade dos estagiários, veio depois a adotar, por regulamento, algumas das soluções que foram por nós propostas na ALRAA.
O PCP Açores defende uma reformulação deste programa no sentido de reforçar a empregabilidade dos jovens, mas mantendo a exigência sobre as empresas e irá em breve apresentar uma proposta nesse sentido no Parlamento Regional.

Outro vertente da agressão externa conduzida, a mando da sacra trindade FMI/BCE/UE, pelo PS, PSD e CDS-PP, é o fortíssimo ataque ao Poder Local Democrático. A DORAA do PCP alerta que, caso fosse aplicada nos Açores a lei recentemente aprovada na Assembleia da República, resultaria, por exemplo, na situação disparatada de, nos concelhos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo as freguesias terem de ter pelo menos 15 mil habitantes!
O PCP Açores recorda que qualquer alteração ao mapa autárquico na Região é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa Regional e denuncia a forma sub-reptícia como PS, PSD e CDS-PP pretendem precipitar um processo de extinção de autarquias nos Açores a escassos meses das eleições regionais.
O PCP Açores reafirma que qualquer alteração à divisão administrativa na Região tem ser de precedida de uma profunda e alargada discussão pública e não pode ser feita sob a chantagem da troika, ou em resultado dos devaneios alucinados do ministro Relvas, que escondem objetivos que não são certamente o de reduzir despesa pública, bem pelo contrário, como o PCP Açores tem vindo a afirmar, a suposta Reforma Administrativa, esconde um profundo ataque ao Poder Local Democrático e à Lei das Finanças Locais.

Em relação às notícias vindas recentemente a público sobre uma eventual renegociação do Acordo da Base das Lajes, o PCP denuncia a campanha de comentários e declarações que, desvalorizando o papel da Base das Lajes e prenunciando uma redução da presença norte-americana, visam tentar preparar a opinião pública açoriana para mais uma redução dos postos de trabalho e mais ataques aos direitos dos trabalhadores da Base.
Não pode ser esquecida a forma lamentável como foi conduzido o último processo negocial em torno do acordo laboral, que visou apenas acabar com o mecanismo de atualização salarial destes trabalhadores, sem que se tenha obtido qualquer vantagem para a parte portuguesa.
Os salários dos trabalhadores da Base das Lajes, que representam cerca de 16 milhões de dólares anuais, são a única contrapartida que os Açores recebem pela cedência do seu território às forças norte-americanas. Esta deve ser, assim, uma questão central para os órgãos de governo próprio da Região. Assim, o PCP Açores apresentará uma proposta para que o Parlamento Regional se pronuncie sobre a revisão do Acordo, com a preocupação da salvaguarda dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores.

O PCP Açores reafirma que só a luta, protesto e voto dos açorianos poderá contribuir decisivamente para derrotar esta política e construir um futuro de progresso e desenvolvimento para os Açores. Nesse sentido, os comunistas açorianos irão empenhar-se ativamente na mobilização dos trabalhadores e de todos os outros setores sociais para a luta pelos direitos e contra o agravamento das condições de vida. Nessa luta, a Greve Geral de 22 de Março será um ponto central de convergência de todos os que rejeitam o rumo de ruína e empobrecimento que tentam impor a Portugal e aos Açores. 
Obrigado pela vossa atenção!

Ponta Delgada, 5 de Março de 2012
DORAA do PCP

Amanhã, às 11h, Conferência de Imprensa

A Direção Regional do PCP Açores reuniu este Sábado em Ponta Delgada, para discutir as questões centrais da atualidade política regional e nacional, bem como foram traçar as principais tarefas do PCP Açores no plano partidário e institucional, de entre as quais naturalmente se destacam o agravamento da situação social nos Açores e a necessidade de lhes dar solução e resposta, necessariamente através da luta e protesto dos trabalhadores, desde logo pela preparação da Greve Geral de dia 22 de Março próximo.
As conclusões da reunião serão divulgadas numa conferência de imprensa que terá lugar na segunda-feira, dia 5 de Março, pelas 11 horas, na sede do PCP em Ponta Delgada.

Em defesa dos postos de trabalho na Base das Lajes

PCP Açores quer que Parlamento Regional tome posição
sobre renegociação do Acordo da Base das Lajes

Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores, reuniu hoje em Angra do Heroísmo com o Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços dos Açores (SABCES) sobre a situação dos trabalhadores da Base das Lajes. Na sequência desta reunião o Deputado do PCP anunciou que irá apresentar uma proposta de pronúncia do Parlamento Regional, visando a defesa dos postos de trabalho na Base.
Os salários dos trabalhadores da Base das Lajes, que representam cerca de 16 milhões de dólares anuais, são a única contrapartida que os Açores recebem pela cedência do seu território às forças norte-americanas. Esta deve ser, assim, uma questão central para os órgãos de governo próprio da Região.
Importa lembrar a forma lamentável como foi conduzido o último processo negocial em torno do acordo laboral, que visou apenas acabar com o mecanismo de atualização salarial destes trabalhadores, sem que se tenha obtido qualquer vantagem para a parte açoriana. Igualmente, estas renegociações são sempre precedidas por declarações de diversos comentadores, desvalorizando a Base das Lajes e o seu papel no sistema de defesa norte-americano, que fragilizam a posição negocial da parte portuguesa e merecem o repúdio do PCP Açores.
É, por isso, de extrema importância que as autoridades regionais se envolvam no processo e que a Assembleia Regional tome, desde já, uma posição firme perante o Governo da República e é nesse sentido que aponta a proposta que o PCP irá apresentar no Parlamento nos próximos dias.
Angra do Heroísmo, 01 de Março de 2012

A SATA e o turismo na Região

A nota de imprensa pode ser lida aqui.

Requerimento

Como forma de favorecer o turismo orientado para as atividades submarinas, até há relativamente pouco tempo a SATA oferecia 10 quilos de bagagem suplementares, havendo disponibilidade de peso no avião, aos passageiros que transportassem material de mergulho. Era uma medida correta e importante para o turismo da Região.
Contudo, as recentes alterações às regras de bagagem vieram alterar profundamente este quadro. Agora, a Sata não só não oferece nenhum peso suplementar, como cobra um extra de 35 Euros pelo transporte deste tipo de material.
E, pior cobra esta taxa mesmo que esse material não atinja os 20 quilos de bagagem de porão autorizados por passageiro, o que constitui um desonesto oportunismo e que é, para os turistas que nos visitam, motivo de incompreensão e revolta.
Este tipo de atitude é incompatível com o anseio dos Açores se tornarem um destino valorizado em termos das atividades marítimas e subaquáticas e prejudica diretamente a nossa atratividade, sem que exista uma razão clara que o justifique.
Ao contrário do que sucede, o PCP considera que o crescimento deste tipo de atividade deve ser estimulado e apoiado, considerando nomeadamente o retorno económico gerado por uma atividade ecologicamente sustentável e valorizadora dos nossos recursos ambientais. Assim, defendemos que a oferta de peso adicional aos praticantes de mergulho, condicionada à disponibilidade no respetivo voo, deve ser reinstituída.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Que razões justificam a cobrança pela SATA de um adicional de 35 Euros aos passageiros que transportam material de mergulho e de outras atividades desportivas aquáticas?

- Qual a justificação para a cobrança desse adicional mesmo para os que transportam menos de 20 quilos de bagagem?

- Está o Governo disponível para alterar esse regulamento, reinstituindo a oferta de 10 quilos de bagagem adicional aos passageiros que transportem material de mergulho, com o objetivo de apoiar e estimular o desenvolvimento do turismo subaquático e marítimo nos Açores?

Horta, 17 de Fevereiro de 2012

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

O desemprego atinge mais de 18000 açorianos

Desemprego histórico nos Açores
mostra falhanço das políticas do Governo Regional

O INE acabou de divulgar os dados resultantes do Inquérito ao Emprego do 4º trimestre de 2011.
A nível nacional, embora a taxa de desemprego, em sentido restrito, calculada para este trimestre seja de 14,0%, o que corresponde a 771 mil desempregados, se incluirmos as situações de subemprego visível e os inativos disponíveis, a taxa desemprego essa taxa situa-se nos 20,3%, o que corresponde a mais de um milhão e cento e sessenta mil desempregados (1 160 700). Em termos médios anuais a taxa de desemprego em sentido restrito fixou-se nos 12,7%, o que corresponde a 706,1 mil desempregados, enquanto em sentido lato a taxa de desemprego em 2011 foi já de 18,4%.
Os dados agora divulgados refletem uma subida impressionante do desemprego no último trimestre de 2011 e uma queda enorme no emprego. Não há memória de queda tão abrupta no emprego e de subida do desemprego, entre dois trimestres consecutivos. A alarmante e insustentável situação revelada por estes dados, confirma o rumo de desastre que a política do Governo PSD/CDS-PP e o pacto de agressão estão a impor aos trabalhadores ao povo e ao país.
É urgente uma grande resposta dos trabalhadores, nomeadamente pela participação na Greve Geral do próximo dia 22 de Março, para conseguir uma profunda mudança política.
Em relação aos Açores, estamos perante mais um enorme aumento do desemprego que, de acordo com os números oficiais, atinge os 15,1% no final do 4º trimestre de 2011, correspondendo a mais de 18.000 açorianos sem trabalho! E, importa lembrar que, tal como sucede a nível nacional, estes números não refletem todas as situações de desemprego efetivo, pelo que o número de desempregados será ainda mais elevado.
Este número histórico é bem demonstrativo da verdadeira catástrofe social que atinge a Região Autónoma dos Açores e espelha bem o total falhanço das políticas do Governo do PS, um falhanço que o próprio Vice-Presidente assume ao esperar que a taxa de desemprego nos Açores atinga uns incríveis 17% no final do 1º trimestre deste ano.
Como o PCP de há muito vem alertando, os Açores estão a sofrer os efeitos de um modelo de desenvolvimento profundamente errado, baseado num crescimento artificial do setor dos serviços e da construção, sem a sua base indispensável, que é o setor produtivo.
Os anos de crescimento da economia a nível nacional e internacional e a disponibilidade de fundos europeus, não foram aproveitados para desenvolver e modernizar a nossa agricultura e as nossas pescas, base da economia Regional. Ao contrário, o Governo Regional sempre teve para com o setor produtivo uma política pelo menos errática, ora apoiando ora desmantelando, nomeadamente através dos incentivos ao abandono da atividade de pescadores e agricultores. Ao contrário, o que os Açores precisam é de uma nova política que aposte decididamente no desenvolvimento do setor produtivo e nas infraestruturas e sistema de transportes que o suportam.
Com uma economia frágil e endividada, a crise nos Açores chegou com toda a força e, como PCP sempre alertou, com efeitos muito mais destrutivos. Estes números demonstram para lá de qualquer dúvida que as medidas de austeridade, decididas na República e obedientemente aplicadas nos Açores pelo Governo Regional, têm efeitos dramaticamente aumentados na Região, o que demonstra a necessidade imperiosa de utilizar os mecanismos da Autonomia para proteger os açorianos.
A única solução para o desemprego nos Açores passa forçosamente por contrariar a recessão e o melhor estímulo que podemos dar à economia regional é o de dar mais poder de compra aos açorianos. Foi isso justamente que o PCP propôs, através da devolução dos subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração pública e que PS, PSD e CDS-PP nem quiseram sequer discutir!
A urgente mudança política terá de ser construída pelos próprios açorianos, que com o seu protesto, a sua luta e o seu voto, saberão construir um futuro diferente para os Açores. Podem contar com o PCP!
Horta, 17 de Fevereiro de 2012
O Secretariado da DORAA do PCP

Entrevista - Jornal Diário

Entrevista para o Jornal Diário - 17 de fevereiro de 2012

- As últimas eleições regionais determinaram uma maior pluralidade partidária no Parlamento açoriano. No cômputo geral, como classifica esta mudança?

Penso que nesta fase, no final da legislatura, já é claro para toda a gente que o aumento da pluralidade no Parlamento Regional foi altamente positivo. A enorme quantidade de iniciativas – talvez a maior de sempre! –, a multiplicidade de assuntos e problemas discutidos devolveram ao Parlamento Regional o seu legítimo lugar enquanto primeiro órgão da Autonomia. E não tenho dúvidas de que as pessoas sentem isso. Basta ver a quantidade inédita de petições, ou os muitos cidadãos que nos abordam e contactam, para perceber que o Parlamento Regional voltou a ser importante para os açorianos. As coisas mudaram muito nesta legislatura e orgulhamo-nos profundamente de fazer parte desta mudança.

- Que balanço faz do desempenho do PCP/Açores na legislatura que ainda decorre?Penso que em muitos aspetos conseguimos fazer a diferença. Fomos, como prometemos aos açorianos, uma oposição firme, consequente, não abdicando de valores e princípios, lutando por uma mudança profunda, por uma política virada para as pessoas e não para os interesses; mas fomos também uma oposição com consequência. O PCP, apesar de ter um único Deputado, conseguiu fazer aprovar muitas propostas e projetos importantes, como o Plano de Combate ao Trabalho Ilegal, o aumento dos apoios aos doentes deslocados, a criação de legislação para regular os gastos do Governo em publicidade, a criação de uma marina na Graciosa, entre tantas outras propostas, grandes e pequenas, que, apoiados pela vontade dos açorianos, conseguimos fazer aprovar.

- No caso dos cortes dos subsídios de Férias e de Natal, o PCP defendeu a devolução dos mesmos aos funcionários públicos regionais, proposta que, entretanto, foi rejeitada pela maioria. Como classifica esta posição?Para nós o melhor estímulo que se pode dar à economia regional, a única forma eficaz de combater o desemprego e a crise é devolver poder de compra aos açorianos, para que eles possam consumir e garantir a sobrevivência das empresas. Não há outra maneira, e os números do desemprego aí estão a provar o que digo. Era neste sentido que apontava a proposta para devolver os subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração regional. Uma proposta que o PS nem sequer quis discutir, até porque assim, o seu Governo mete ao bolso os subsídios dos açorianos que Passos Coelho mandou roubar.

- Ao longo deste mandato, o PCP tem defendido várias propostas no Parlamento. Pese embora o trabalho realizado, a verdade é que muitas das soluções apresentadas oram chumbadas.Penso que todo o conjunto de propostas que conseguimos aprovar não deve ser desvalorizado. No entanto, não é de espantar que muitas soluções que propomos não o sejam. É preciso compreender que, no essencial, o Governo de Carlos César tem seguido fielmente a linha política dos últimos Governos da República: retirada de direitos e poder de compra aos trabalhadores, desmantelamento do setor produtivo, submissão absoluta aos ditames de Bruxelas (como no caso da perda da nossa Zona Económica Exclusiva ou o fim das quotas leiteiras), favorecimento das grandes empresas, etc. Portanto, aqui as divergências são de fundo. Temos uma visão diferente para o desenvolvimento dos Açores e fomos eleitos para defender outra política. Em muitas matérias nunca poderíamos estar de acordo com o PS. Por exemplo, no caso da proposta para devolver os subsídios de férias e de natal, o PS não entende a necessidade fundamental de usar os mecanismos da Autonomia para proteger os açorianos dos efeitos da crise e das medidas impostas pelo Governo PSD/CDS-PP, que são más na República, mas desastrosas nos Açores. Nós achamos que era justamente o momento para usar todos os limites da Autonomia.

- Perante isto, defende que o actual cenário de maioria parlamentar prejudica a Autonomia?Naturalmente que sim, por causa da forma como o Governo do PS, apesar de todo o verbalismo autonomista, segue e sempre seguiu, obedientemente, a mesma política que PS e PSD, de forma quase idêntica (siamesa, diría!), têm praticado ao longo das últimas décadas.

- Que dossiers classifica como mais preocupantes para a sociedade açoriana?A questão central que se coloca aos Açores, como a Portugal, é, nitidamente, a do crescimento e do emprego. Uma questão que radica no pacto de pilhagem dos recursos nacionais e de empobrecimento dos portugueses que PS, PSD e CDS-PP subscreveram e apoiam. A questão central que se coloca a todos os portugueses que querem um futuro melhor é a de rejeitar esse pacto e mudar essa política.

- Teme que o desemprego possa vir a agravar-se na Região nos próximos meses?Mais do que um temor, parece ser infelizmente uma realidade confirmada. Aliás é um facto reconhecido pelo próprio Vice-Presidente do Governo que, assumindo o falhanço das políticas do seu Governo, espera que o desemprego atinga os 16% ou 17% na Região no primeiro trimestre de 2012. E garantidamente a situação não vai melhorar até que este Governo Regional ganhe consciência e tenha a coragem de mudar de atuação.

- Estamos no último ano da actual legislatura e, em termos de transportes aéreos, não se assistiu a grandes mudanças. Que modelo classifica como ideal para a Região e para os açorianos?Apesar das grandes promessas, a verdade é que as famosas viagens aéreas baratas para todos ainda não aterraram nos Açores! Para nós esta é uma questão essencial. Defendemos que as ligações aéreas inter-ilhas e para o continente são um serviço público essencial e que o Estado Português tem de conseguir em Bruxelas uma moratória sobre as regras tarifárias, de forma a permitir baixar o preço das passagens. É que, para os açorianos não se trata de uma questão de escolher entre o avião ou outro transporte! E a União Europeia tem de entender e aceitar o nosso direito.

- No sector turístico, considera que as apostas governativas têm sido as mais acertadas?
Pelo contrário. Tal como noutros setores, a atuação tem sido errática e contraditória. O Governo Regional navega à vista: ora valoriza o destino Açores enquanto paraíso natural, ora enterra milhões em mega hotéis, casinos e campos de golfe. Aliás, apoiámos uma petição dos habitantes de Santa Maria contra a construção de um campo de golfe na sua ilha, que iria destruir um milhão de metros quadrados de uma bela zona rural e colocar sérios problemas em termos de disponibilidade de água na sua ilha e, em vez disso, propusemos ao Parlamento Regional que se adquirisse um ferry para estabelecer uma ligação marítima entre Santa Maria e São Miguel. Porque é isso que nos faz falta: transportes acessíveis e de qualidade. A natureza deu-nos tudo o mais que precisamos para atrair turistas. Essa é que é a nossa riqueza. É nela que é preciso apostar.

- Que comentário lhe merece a decisão de Carlos César em não se recandidatar a um novo mandato?Não merece nenhum comentário.

- Considera que esta decisão poderá beneficiar os denominados partidos “mais pequenos”?Penso que faz como o tempo morno: não aquece nem arrefece, pelo menos no que ao PCP diz respeito.

- Acha que, perante o actual cenário político, será difícil a qualquer partido alcançar uma maioria absoluta nas próximas eleições regionais?Penso que os açorianos estão fartos do autoritarismo das maiorias absolutas e acredito que vão procurar alternativas ao eterno rotativismo que não sai do mesmo sítio entre PS e PSD.

- O que seria um bom resultado eleitoral para o PCP/Açores nas próximas eleições regionais?Para o PCP, que irá concorrer no quadro da CDU Açores, um bom resultado será o aumento de votação e a eleição de um Grupo Parlamentar.

- Está disponível para coligações pós-eleitorais para sustentar um Governo na Região?É muito difícil adivinhar cenários a esta distância que ainda estamos das eleições. Mas posso afirmar que o PCP Açores irá sempre contribuir para todas as soluções que garantam a verdadeira mudança política de que os Açores precisam, mas que nunca será a “muleta” de qualquer projeto que pretenda, sob outra roupagem, aplicar a receita de mais do mesmo.

Horta, 16 de fevereiro de 2012

Aníbal C. Pires

Em defesa da dignidade dos autarcas açorianos

Voto de Protesto

Em declarações recentes à comunicação social, o Presidente do Governo Regional afirmou, em relação ao processo de reforma administrativa, que “não há freguesias a mais, pode haver é remunerações a mais nos gestores das freguesias”.
Com esta declaração o responsável de um dos Órgãos de Governo próprio da Região desvaloriza o que é o conhecido esforço cívico empenhado e altruísta de centenas de autarcas da Região em prol das suas comunidades.
Esta atitude é contraditória com o que se espera de um alto responsável da Autonomia, que deve ter, pelo contrário, um papel de incentivar, estimular e apoiar o empenhamento cívico, para além de não demonstrar o respeito institucional que é devido aos representantes eleitos das populações.
Mas, para além de incorreta no plano institucional, trata-se também de uma opinião injusta, conhecidos que são os valores, por vezes meramente simbólicos, com que são remunerados os autarcas das nossas freguesias, nomeadamente levando em conta os sacrifícios pessoais, de tempo e de uso dos próprios bens ao serviço das freguesias, que muitos deles suportam pelo bem das suas localidades.
Esta injustiça torna-se especialmente aguda quando comparamos esses valores com os auferidos pelos membros dos gabinetes governamentais e administradores de empresas públicas, cujas funções certamente não são tão onerosas a título pessoal, nem tão relevantes para a atuação do Estado e para o bem-estar das populações.
Com esta afirmação o Presidente do Governo demonstrou a sua preocupação em procurar culpados convenientes, que sirvam de bode expiatório dos problemas orçamentais do Estado, para justificar a sua intenção política de limitar ainda mais os meios e fundos destinados ao Poder Local Democrático.
Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte Voto de Protesto:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores repudia as declarações do Sr. Presidente do Governo Regional relativamente às remunerações dos autarcas das Freguesias, a quem, pelo contrário, cumpre saudar o empenho, o esforço e a abnegação no serviço das populações, bem como valorizar a importância da sua atuação no desenvolvimento das suas comunidades e, ainda, reconhecer o devido respeito institucional que lhes é devido, enquanto representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos.

Sala das Sessões, Horta, de 16 de fevereiro de 2012
O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

O voto foi reprovado pelo Grupo Parlamentar do PS Açores

Voto de Pesar - Dr. Luis Carlos Decq Motta

VOTO DE PESAR

O Dr. Luís Carlos Decq Motta, nasceu a 16 de Junho de 1917 na freguesia da Matriz de S. Sebastião de Ponta Delgada.
É filho de Alfredo de Sousa Motta e de Marie Josephine Decq Motta, ele Comissário da Marinha Mercante, natural de Coimbra e ela Professora de Língua e Literatura Francesa, natural de Bruges, Bélgica.
Depois de concluir a instrução primária com distinção, matriculou-se no Liceu Antero de Quental de Ponta Delgada em 1928, terminando o Curso Complementar de Ciências em 1935.
Em 1936 matriculou-se na Universidade de Coimbra onde fez, primeiro na Faculdade de Ciências os preparatórios médicos e depois na Faculdade de Medicina, a licenciatura em Medicina e Cirurgia, com a classificação de 15 valores.
Fez cursos de pós-graduação de medicina sanitária, atual saúde pública, com a classificação de 16 valores, e também o curso de fisiologia social na mesma faculdade, tendo frequentado o curso de ciências pedagógicas, que não chegou a concluir.
Durante um ano foi assistente voluntário da cadeia de clínica de doenças infecto-contagiosas.
Regressou aos Açores em 1944, tendo começado a exercer clínica no serviço de medicina do Hospital da Misericórdia de Ponta Delgada.
Em Setembro de 1944 foi mobilizado e graduado no posto de Aspirante Médico, tendo sido colocado na Repartição do Serviço de Saúde do Comando Militar dos Açores, desempenhando as funções de adjunto para a higiene e epidemiologia do serviço de saúde.
Depois de graduado no posto de Alferes dirigiu o Centro de Infecto-contagiosas do Hospital Militar Temporário nº1 e prestou serviço de médico no Grupo de Artilharia de Guarnição e no Batalhão de Infantaria nº18 de Ponta Delgada.
Durante esse período foi contratado para médico da Casa dos Pescadores de Ponta Delgada.
Foi desmobilizado e passou à disponibilidade em Agosto de 1949, tendo durante o tempo em que prestou serviço militar, obtido diversos louvores, quer dos Comandantes quer dos Chefes do Serviço de Saúde, todos eles publicados na Ordem do Quartel General do Comando Militar dos Açores.
Em 1949 fixou residência na cidade da Horta onde passou a exercer clínica privada. Foi igualmente nesse ano colocado, por transferência, na Casa dos Pescadores da Horta, bem como assumiu as funções de médico civil da Estação Rádio Naval da Horta da Marinha de Guerra. Em 1950 iniciou o exercício de funções como assistente de cirurgia no Hospital da Misericórdia da Horta.
Em 1955/56 frequentou, no Instituto de Oncologia em Lisboa, um estágio de Anestesiologia após o que assumiu, no Hospital da Misericórdia da Horta, o cargo de diretor de serviço de anestesia e reanimação.
Nos anos sessenta e por concurso público foi nomeado médico dos serviços clínicos da Previdência Social.
Quando o Hospital da Santa Casa da Misericórdia da Horta passou, como Hospital Distrital, para o âmbito dos Hospitais Civis, foi Diretor do Serviço de Anestesia e Reanimação, Presidente da Comissão Instaladora e Diretor Clínico, cargo este que desempenhou até à sua passagem à reforma, em 1987.
No âmbito da atividade cívica e política foi membro da Comissão Executiva da Junta Geral do Distrito da Horta nos anos 60. A partir de 1976 e até 1998, ano em que resignou por razões de saúde, foi vogal da Assembleia Municipal da Horta. Fez parte do núcleo de cidadãos que implantou o Partido Socialista na ilha do Faial após o 25 de Abril, tendo a partir de 1979 tomado a opção de apoiar e integrar as listas da CDU. Filiou-se no PCP em 1981, tendo participado, com intensidade e durante muitos anos, nas atividades e ação política do PCP Açores e da CDU.
Teve, no plano social, um papel ativo na sociedade faialense, integrando os corpos sociais de diversas coletividades. De entre outros, exerceu o cargo de Presidente da Direção do Fayal Sport Club no ano de 1953 e o cargo de Presidente da Direção da Sociedade Amor da Pátria nos anos de 1956, 1957 e 1958.
 Nos finais dos anos sessenta foi-lhe atribuída a Medalha de Bons Serviços, pela Junta Central das Casas dos Pescadores.
Durante cerca de 30 anos foi Agente Consular e Vice-cônsul da França, tendo cessado essas funções em 1987. Durante esse período foi condecorado com a “Ordre National du Mérite” no grau de Cavaleiro pelo General De Gaulle e no grau de Oficial por Giscard d’Eistang.
Pelo Presidente da República Portuguesa, Dr. Mário Soares, foi-lhe atribuída em 1992, a Ordem de Mérito, Grau de Comendador, pelo papel desempenhado ao longo de toda a sua vida na assistência médica às populações das ilhas açorianas.
Pelo Chefe do Estado-Maior da Armada foi-lhe atribuída, em 1993, a Medalha da Cruz Naval de 2ª Classe, pelos serviços prestados à Marinha durante mais de 40 anos.
Pelos Órgãos de Governo Próprio da Região Autónoma dos Açores foi-lhe atribuída, em 2007, a Insígnia Autonómica de Mérito, classe de Mérito Profissional.
Foi ainda alvo de homenagens, após 1997, da parte da Câmara Municipal da Horta, Assembleia Municipal da Horta, Assembleias de Freguesia das Angústias, Capelo e Feteira e também da parte de grupos de cidadãos da generalidade das freguesias do Faial. Foi também alvo de homenagens promovidas por coletividades, pela Organização Regional do PCP e pela CDU/Faial.
A intensidade, generosidade e desapego material como exerceu a sua profissão de médico durante mais de 50 anos e a forma empenhada e combativa como sempre defendeu os mais fracos, constituíram as razões de fundo de todas essas homenagens.
O Dr. Luís Carlos Decq Motta, que faleceu na Horta em 26/11/ 2011, foi casado com a Sr.ª D. Maria Elisa de Bettencourt da Costa Salema Brasil Bicudo Decq Motta, também já falecida, e deixou 6 filhos, 15 netos e 15 bisnetos.

Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte Voto de Pesar:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Dr. Luís Carlos Decq Motta, assinalando, para lá do seu relevantíssimo percurso profissional, a dimensão humana da sua postura, bem espelhada na forma solidária e abnegada como exerceu a sua profissão e a sua participação cívica e expressa aos seus familiares as mais sentidas condolências.

Sala de Sessões, Horta, 16 de fevereiro de 2012

O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires

O Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Decq Motta foi aprovado por unanimidade.

Os partidos da troika bloqueiam iniciativa do PCP Açores

Partidos da troika recusam discutir proposta do PCP Açores
para devolver os subsídios de férias e de natal
aos trabalhadores da administração pública regional

PS, PSD e CDS-PP Açores rejeitaram hoje na Assembleia Regional o recurso apresentado pela Representação Parlamentar do PCP Açores para permitir a discussão da proposta para devolver os subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração pública.
Com esta atitude, os partidos da troika evitam ter de discutir um assunto que lhes é politicamente incómodo. O PSD e o CDS-PP Açores evitam assim que seja revelada a sua cumplicidade ativa com as medidas do Governo de Passos Coelho. O PS Açores, por seu lado, evita clarificar a sua posição e hipocritamente responsabiliza o Governo da República, enquanto embolsa tranquilamente a receita roubada aos trabalhadores da administração regional. Não poderão agora estes partidos vir lamentar-se das dificuldades que vivem os açorianos, nem tentar responsabilizar outros por uma medida que recusaram, eles próprios, alterar.
Como ficou provado pelos argumentos apresentados no recurso pelo PCP Açores, esta proposta não só era possível juridicamente, como era necessário no plano político e económico, pois o melhor estímulo que se pode dar à economia regional é justamente o de devolver poder de compra aos açorianos e protege-los dos piores efeitos desta crise. O PCP Açores defende que é justamente este o sentido profundo e o objetivo dos mecanismos da Autonomia, que PS, PSD e CDS-PP Açores recusaram, subservientemente, utilizar.
Os trabalhadores da Administração Regional não deixarão de contestar a atitude dos partidos da troika e de reconhecer que foi o PCP que esteve e continuará a estar ao seu lado na luta pelos seus direitos. Será o justo descontentamento e o protesto destes trabalhadores que ditará a mudança de política de que Portugal e os Açores precisam.

Horta, 14 de Fevereiro de 2012

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Contra o bloqueio da iniciativa do PCP Açores

O PCP Açores contesta bloqueio da proposta para devolver os subsídios de férias e de natal
aos trabalhadores da administração pública regional

A Representação Parlamentar do PCP contesta a decisão da Mesa da Presidência da Assembleia Legislativa que, usando uma interpretação jurídica incorreta, como demonstramos na fundamentação do requerimento do recurso, pretende bloquear a discussão da proposta do PCP para devolver os subsídios de natal e de férias aos trabalhadores da Administração Pública Regional, assim a Representação Parlamentar do PCP Açores, ao abrigo do Regimento da Assembleia, requereu ontem, ao fim da tarde, recurso da decisão para o Plenário.
O PCP Açores considera que não se propõe qualquer aumento de despesa pública para 2012 pois, como consta da fundamentação do recurso, (...) a iniciativa apresentada, tendo em vista à sua exequibilidade no plano orçamental, recorre ao fundo social de coesão, rubrica esta à qual estão naturalmente imputadas verbas, sendo que nada impede que as mesmas sejam utilizadas para salvaguardar a posição de quem, à partida, teria uma diminuição significativa do rendimento disponível. Neste quadro, o Projeto de Decreto Legislativo Regional consubstancia, isso sim, um instrumento de execução orçamental, porquanto a despesa que daí emerge já se encontra toda ela orçamentada.”
No que concerne à proibição regimental de repetição de propostas na mesma sessão legislativa, importa esclarecer que a norma invocada pelo Presidente da ALRAA não se aplica neste caso e, de qualquer forma, a proposta que o PCP Açores apresentou no Orçamento da Região não dizia respeito às normas do Orçamento de Estado (que ainda nem sequer fora promulgado) e tinha um âmbito de aplicação diferente.
O PCP Açores não está surpreendido com esta decisão da Mesa da Presidência da Assembleia pois, é clara a incomodidade que a discussão em Plenário desta iniciativa provoca ao PS, ao PSD e ao CDS-PP, sendo óbvios os motivos do mal-estar que esta iniciativa do PCP provoca nos obedientes partidos que têm subscrito, com os agressores externos, as violentas medidas de austeridade que se abatem sobre a generalidade da população.

Ponta Delgada, 08 de Fevereiro de 2012

O Deputado do PCP

Aníbal C. Pires

Recurso da decisão de não admissibilidade

Na sequência da decisão da Presidência da ALRAA de não admissibilidade do Projecto de DLR da Representação Parlamentar do PCP Açores, foi apresentado o seguinte requerimento com recurso para Plenário:

Ao abrigo do artigo 121º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, venho requerer o recurso para Plenário do Despacho de V. Exa., exarado a 6 de Fevereiro de 2012 (sem número), sobre a admissibilidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012 – “Cria um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional que foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP Açores, com base no seguinte fundamento:

Quanto ao disposto no nº2 do artigo 167º da Constituição da República Portuguesa e no nº2 do artigo 45º da Lei 2/2009, de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, nos termos do qual é proibida a iniciativa parlamentar que se consubstancie em aumento de despesa, refira-se o seguinte:

O Projeto de Decreto Legislativo Regional em análise pretende compatibilizar as opções orçamentais consagradas no orçamento, relacionadas com o elemento económico, político e jurídico que subjaz ao mesmo, fundados na previsão de atividade financeira, na autorização para a realização dessa atividade, e no controlo legislativo dos poderes das administrações públicas no domínio financeiro respetivamente, com o impulso, nunca discricionário, de por via da ação legislativa legítima, configurar um quadro normativo que proteja os administrados no âmbito regional, das grandes opções de natureza geral e abstrata tomadas a nível do Estado.
Ou seja, não se trata de conferir aos açorianos um "plus" quantitativo de direitos, com natureza extraorçamental, traduzido em acréscimo da despesa orçamentada, mas ao invés, de extrair do contexto orçamental aplicável, instrumentos que permitam atenuar o agudizar da deterioração das condições de vida na região e bem assim, de diminuição do poder de compra.
Assim sendo, a iniciativa apresentada, tendo em vista à sua exequibilidade no plano orçamental, recorre ao fundo social de coesão, rubrica esta à qual estão naturalmente imputadas verbas, sendo que nada impede que as mesmas sejam utilizadas para salvaguardar a posição de quem, à partida, teria uma diminuição significativa do rendimento disponível. Neste quadro, Projeto de Decreto Legislativo Regional consubstancia, isso sim, um instrumento de execução orçamental, porquanto a despesa que daí emerge já se encontra toda ela orçamentada.

Quanto ao disposto no nº2 do artigo 116º Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 15/2003/A, de 26 de Novembro, alterada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 3/2009/A, de 14 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:

A informação a anexa ao Despacho de indeferimento alega, em relação aos limites da iniciativa que “quer a iniciativa agora apresentada quer esta proposta de aditamento ao orçamento da Região para 2012, têm o mesmo objeto” o que, à luz do estabelecido no nº2 do artigo 116º do Regimento (“Os projetos e as propostas de decreto legislativo regional definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa”), de acordo com a mencionada informação, determinaria “a não admissão Projeto de Decreto Legislativo Regional nº 4/2012”.
Não se afigura, no entanto, correto este raciocínio, quer no plano formal, quer no plano material.

No plano formal:
A norma do mencionado nº2 do artigo 116º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores estabelece nitidamente o seu âmbito de aplicação a “projetos e propostas de decreto legislativo regional”, pelo que não pode ser aplicável a uma proposta de aditamento a uma Proposta de Decreto Legislativo Regional, que se rege pelo artigo 122º do Regimento.

No plano material:
A proposta de aditamento à Proposta de Decreto Legislativo Regional 34/2011, “Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012”, é apresentada num momento anterior à aprovação, promulgação, publicação ou produção de efeitos da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, pelo que não eram formalmente conhecidos nem os contornos, nem a decisão efetivamente concretizada de proceder a qualquer suspensão de subsídios por parte do legislador nacional.
Daí decorre logicamente que essa proposta não se referia, nem se poderia referir à aplicação das normas da Lei 64-B/2011, que não possuía ainda existência jurídica plena.
Por outro lado, as soluções numa e noutra proposta são substancialmente diferentes. Enquanto na proposta de aditamento prescrevia-se que o Governo Regional deverá garantir “o pagamento integral dos respetivos 13º e 14º meses ou prestações equivalentes a todos os trabalhadores da Administração Regional e sector empresarial regional” no presente Projeto de Decreto Legislativo Regional pretende-se criar um “apoio extraordinário” que se relaciona com o agravamento das dificuldades económicas dos trabalhadores da Administração Regional, não garantir o pagamento de uma remuneração devida.
Também em relação ao âmbito material da sua aplicação as diferenças entre as propostas são substanciais. Se, no caso da proposta de aditamento se pretendia abranger “todos os trabalhadores da Administração Regional e sector empresarial regional”, o presente Projeto de Decreto Legislativo Regional abrange “os trabalhadores que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público nos organismos da Administração Regional, Serviços Dependentes e Fundos Autónomos que sejam abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 1º do presente diploma.”.
Pelo exposto, demonstram-se as incorreções de avaliação da matéria jurídica em apreço presentes na informação que dá suporte ao Despacho do Senhor Presidente da Assembleia e requer-se a admissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012 – “Cria um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional que foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP Açores.

Ponta Delgada, 07 de Fevereiro de 2012

O Deputado do PCP
Aníbal C. Pires

Contrariar a não admissibilidade

Amanhã, 08 de fevereiro de 2012, pelas 11h00, na Delegação da ALRAA, em Ponta Delgada, darei pública conta, da posição política e institucional da Representação Parlamentar do PCP Açores sobre, a decisão da Mesa da ALRAA de não admissibilidade de um Projeto de DLR. Iniciativa legislativa que tem como objeto a criação de um apoio extraordinário para compensar, em igual valor, os cortes dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da administração pública regional.

Repor a justiça e o direito, apoiar a economia regional

A Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou uma proposta de DLR que visa repor o direito e a justiça e o apoio à economia regional.

A nota de imprensa de apresentação da iniciativa pode ser lida aqui

 

Projeto de Decreto Legislativo Regional
Cria um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional que foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012

As medidas de austeridade, tomadas a nível nacional ao longo dos últimos dois anos, têm tido graves efeitos na Região Autónoma dos Açores, como se comprova, por exemplo, pela aceleração do ritmo de crescimento do desemprego e do encerramento de empresas.
Mais recentemente, o corte dos subsídios de férias e de natal dos trabalhadores da administração pública, imposto pelo Orçamento de Estado para 2012, veio dar um novo e sério passo neste rumo de redução do rendimento disponível, que terá seríssimos efeitos na economia dos Açores.
Importa lembrar que, ao longo dos últimos quinze anos, os trabalhadores do Estado perderam quase um terço do seu poder de compra, sendo por isso das camadas sociais mais sacrificadas em nome da contenção das despesas públicas. Por outro lado, o seu número e a sua importância nas diversas ilhas dos Açores tornam este novo rombo nos seus rendimentos um verdadeiro desastre para a economia local e regional. A um custo de vida cada vez mais agravado, que é ainda mais nítido na nossa situação insular, estes trabalhadores contarão com um rendimento ainda mais diminuído por forças destes cortes.
A perda de poder de compra dos cidadãos e a retração do seu consumo tem tido um impacto intenso na sustentabilidade das empresas e é a causa profunda do significativo aumento do desemprego na Região. Esta perda de poder de compra tem contribuído significativamente para afundar os Açores num círculo vicioso recessivo, do qual as primeiras vítimas são as famílias açorianas.
A forma mais eficaz de combater esta situação não passa apenas pelo necessário reforço do investimento público, mas sobretudo pela devolução direta dos valores cortados nos salários e subsídios de natal e de férias aos seus legítimos titulares, deixando que sejam os próprios a reinvesti-los na economia regional, de acordo com as suas próprias necessidades e prioridades.
Os objetivos da Autonomia Regional, correspondendo a uma aspiração histórica do nosso Povo, relacionam-se diretamente com a necessidade de proteger os açorianos e as suas condições de vida, perante políticas nacionais cuja aplicação nos Açores é errada e gravosa. Interessa, por isso, que sejam utilizados todos os mecanismos ao dispor dos órgãos de governo próprio, no sentido de defender os Açores dos piores efeitos destas medidas.
Com esse sentido foi criado, no âmbito do Plano Regional Anual para 2012, o Fundo de Compensação Social, uma ação destinada a compensar nos Açores os efeitos mais gravosos das medidas de austeridade tomadas a nível nacional. O presente apoio extraordinário enquadra-se diretamente no âmbito dessa ação e visa devolver diretamente, e em igual medida, aos trabalhadores da administração regional os valores cortados nos seus subsídios de férias e de natal, ajudando-os a suportar alguns dos piores efeitos das medidas de austeridade nacionais e contribuindo para combater o efeito recessivo que estas têm sobre a economia regional. Desta forma não só se repõe alguma justiça retributiva, como se combate a quebra do consumo interno e se estimula o investimento e o emprego, contrariando o círculo vicioso em que se encontra mergulhada a economia regional.

Assim a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº1 do artigo 227º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 58º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo, decreta:

Artigo 1º
ObjetoPelo presente é criado um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional Autónoma abrangidos pela suspensão de subsídios previstos no artigo 21º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.

Artigo 2º
Beneficiários
Beneficiam do apoio excecional previsto no presente diploma todos os trabalhadores que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público nos organismos da Administração Regional, Serviços Dependentes e Fundos Autónomos que sejam abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 1º do presente diploma.

Artigo 3º
Montante
O montante do apoio extraordinário corresponde ao valor dos subsídios suspensos por força da aplicação da norma prevista no artigo 21º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.

Artigo 4º
PagamentoO apoio será pago em duas prestações, nos meses de Junho e Novembro.

Artigo 5º
EncargosOs encargos decorrentes da aplicação deste diploma são suportados pelo Fundo de Coesão Social, ação 13.4.14, prevista no Decreto Legislativo Regional 6/2012/A de 23 de Janeiro, que aprovou o Plano Anual Regional para 2012.

Artigo 6º
RegulamentaçãoCompete ao Governo Regional o estabelecimento das normas regulamentares e alterações orçamentais necessárias à execução do presente diploma.

Artigo 7º
Entrada em vigorO presente Decreto Legislativo Regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Vila do Porto, 03 de fevereiro de 2012
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Info agenda - Conferência de Imprensa

Amanhã, segunda-feira, dia 6 de Fevereiro, pelas 11 horas, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada, vou apresentar numa Conferência de Imprensa uma iniciativa legislativa relacionada com o corte dos subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração pública regional.

Não ao golfe, sim ao "Ferry" e ao turismo sustentável

Na sequência da visita à ilha de Santa Maria deu hoje entrada na ALRAA com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão o seguinte 

Projeto de Resolução
Recomenda ao Governo Regional que cancele o projeto de construção de um campo de golfe e adote medidas de melhoria das acessibilidades e apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável na ilha de Santa Maria

A riqueza e excelência do património natural dos Açores é o recurso mais importante com podemos contar para o desenvolvimento do nosso arquipélago.
Neste sentido, têm sido realizados importantes investimentos para promover os Açores enquanto destino turístico com características únicas e uma elevada qualidade ambiental, procurando cativar os visitantes através da oferta de uma natureza pura e intocada, sendo mesmo essa a principal oferta e fator diferenciador para os produtos turísticos açorianos.
A par disso, os órgãos de Governo próprio têm desenvolvido um meritório e significativo esforço legislativo de reforço e densificação dos regimes de proteção e de valorização dessa riqueza ambiental, envolvendo os poderes públicos, a sociedade civil e os cidadãos individualmente considerados na defesa do ambiente.
É pela valorização do património natural açoriano que ampliamos a nossa capacidade de atração turística e não pela aposta em atividades não tradicionais nem diferenciadoras e de elevado impacto ambiental.
Neste contexto, surge como paradoxal e desprovido de sentido assentar a atratividade de uma ilha, com o potencial natural de Santa Maria, na oferta de golfe.
A decisão de construir um campo de golfe em Santa Maria foi contestada, desde o seu anúncio, a diversos níveis.
Desde logo, pelo seu impacto ambiental, nomeadamente do ponto de vista do seu significativo consumo de água, numa ilha que é reconhecidamente carente deste recurso. Não existem dados que permitam afirmar de forma perentória que a sua implantação e o seu efeito sobre os aquíferos da ilha não irá comprometer ou dificultar o abastecimento à agricultura e ao consumo humano. Mas surgem também questões relacionadas com o necessário uso de produtos fito-farmacêuticos para tratamento dos greens e o seu impacto no ecossistema. Igualmente, a profunda transformação paisagística, numa localização privilegiada, levanta sérias preocupações.
Também no plano económico e financeiro esta opção é contestável. São bem conhecidas as dificuldades que atravessam equipamentos similares na vizinha ilha de São Miguel e a sua escassa utilização, não existindo razões que permitam garantir a sustentabilidade financeira do empreendimento, muito pelo contrário.
Por outro lado, importa analisar a relação custo-benefício de um projeto que implica um investimento de mais de uma dezena de milhões de euros e que compromete definitivamente um milhão de metros quadrados das melhores terras agrícolas da ilha, sem que esteja rigorosamente avaliado o possível retorno para a economia mariense, quer em termos de postos de trabalho criados, quer em termos de visitantes.
Tendo em conta estes e outros argumentos, um conjunto de cidadãos dirigiu uma petição à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, solicitando o cancelamento da construção de um campo de golfe em Santa Maria. O presente Projeto de Resolução dá acolhimento aos seus argumentos e corporiza a sua pretensão.
Importa, no entanto, que a disponibilidade financeira existente para o projeto do campo de golfe não seja destinada para outros fins ou localizações, devendo ser canalizada para o desenvolvimento do turismo sustentável da ilha de Santa Maria.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve recomendar ao Governo o seguinte:

1. Que tome as medidas necessárias com vista ao cancelamento do projeto de construção de um campo de golfe na ilha de Santa Maria;

2. Que encete os procedimentos necessários com vista à aquisição de um navio com capacidade de transporte de passageiros, veículos e carga, para estabelecimento de uma ligação regular, durante todo o ano, entre as ilhas de Santa Maria e de São Miguel;

3. Que reforce, inicie ou dê continuidade a vários projetos com interesse para o desenvolvimento da atratividade e do turismo sustentável na ilha de Santa Maria, nomeadamente relacionados com:

a) a promoção do turismo subaquático e das atividades marítimo-turísticas;

b) a valorização do geoparque dos Açores e dos sítios com interesse geológico em Santa Maria, bem como a criação do respetivo centro de interpretação;

c) a continuação da reabilitação urbana do núcleo histórico de Vila do Porto;

d) a continuação da reabilitação das baías e zonas balneares, bem como medidas de proteção à paisagem da cultura da vinha de Santa de Maria;

e) a valorização do Museu de Santa Maria, nomeadamente do seu núcleo aeronáutico;

f) o apoio à criação de alojamento em espaço rural;

g) outras ações de divulgação e promoção turística da ilha de Santa Maria.

Vila do Porto, 03 de fevereiro de 2012

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Um "Ferry" para Santa Maria

Balanço da Visita à Ilha de Santa Maria

Com o objetivo de conhecer melhor e reforçar a ligação às populações e aos seus problemas, a Representação Parlamentar do PCP Açores terminou hoje mais uma visita oficial à ilha de Santa Maria.
Nesta visita realizaram-se reuniões com o senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, com a Associação Agrícola de Santa Maria, com a empresa de atividades marítimo turísticas Paralelo 37, com o Senhor Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto, bem como com os primeiros subscritores da petição contra a construção de um campo de golfe em Santa Maria, ao que se juntam múltiplos contatos informais.
Na reunião com o Senhor Presidente da Câmara de Vila do Porto foram abordados, para além de outras questões do concelho, os problemas que se relacionam com a Reforma da Administração Local. Sobre esta matéria o PCP alerta uma vez mais que o que está em questão vai muito para lá da extinção de municípios ou freguesias. De facto, PSD, CDS-PP e PS preparam-se para tentar mais uma vez impor uma alteração à Lei Eleitoral para as Autarquias que fará com que estas deixem de ser órgãos colegiais, reflexo democrático da vontade dos eleitores, mas sim executivos monocolores, nomeados pelo Presidente da Câmara, excluindo toda a qualquer voz divergente.
Sendo extremamente grave que se pretenda alterar o mapa administrativo do país a mando dos interesses da troika, é verdadeiramente inaceitável o oportunismo destes partidos que querem, da forma mais antidemocrática, garantir a sua perpetuação no poder nas Câmaras e Juntas de Freguesia!
Igualmente são completamente despropositadas as declarações do Presidente do Governo Regional e demonstram a sua ignorância e desrespeito pelo esforço cívico de tantos autarcas açorianos que, não auferindo qualquer remuneração ou sendo muito mal compensados dão o melhor de si próprios em prol das populações que os elegeram.
Em relação à reunião com a Associação Agrícola e à visita ao novo centro logístico, o PCP valoriza o esforço dos agricultores marienses para diversificarem e modernizarem a sua produção, que não poderá deixar de ter efeitos positivos na economia da ilha e da Região.
É de lamentar que, passado um ano do alerta do PCP, ainda não esteja em pleno funcionamento o sistema de monitorização de deslizamentos dos terrenos da Maia, o que pode pôr em causa a segurança das populações.
Em relação à reunião com a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto, o PCP regista o esforço e atividade intensa desta instituição, ainda mais importante perante a austeridade e o empobrecimento das populações. O PCP Açores irá acompanhar de perto o desenvolvimento da construção da nova creche em Vila do Porto, não deixando que esta permaneça apenas como mais uma promessa adiada do Governo Regional.
O PCP Açores, apoiando a petição subscrita por centenas de marienses, apresentou no Parlamento Regional uma proposta legislativa para o cancelamento do projeto de construção de um campo de golfe em Santa Maria, defendendo que as verbas que nele seriam empregues sejam usadas para desenvolver o turismo, de forma sustentável, na ilha de Santa Maria, nomeadamente na aquisição de um ferry-boat de transporte de passageiros, veículos e carga que estabeleça uma ligação regular, durante todo o ano, com a ilha de São Miguel.Para o PCP Açores, a melhoria dos transportes, nomeadamente por via marítima, é muito mais importante e trará muito mais benefícios diretos para a ilha do que a miragem dos campos de golfe que, como sucede com os da ilha São Miguel, têm uma baixíssima utilização, estando por isso completamente falidos. O campo de golfe, caso fosse construído, significaria um investimento público de mais de uma dezena de milhões de euros que pouco ou nenhum retorno traria aos marienses, quer em termos de empregos criados, quer em termos de atração de turistas.
Por outro lado, as próprias condições geográficas e ambientais de Santa Maria desaconselham a que se instale nesta ilha um equipamento que tem um impacto tão destrutivo sobre a paisagem e os recursos naturais. Entre estes problemas, destaca-se a questão da água e a não existência de qualquer garantia científica que os elevados consumos de água para os relvados não irão afetar a disponibilidade de água para consumo humano e agrícola.
O PCP Açores considera que é justamente a riqueza ambiental de Santa Maria que deve ser valorizada para que tenha ainda mais poder de atração turística sendo que, o primeiro problema essencial que é preciso resolver é inegavelmente o dos transportes e dos seus custos. Com o estabelecimento de uma ligação regular por via marítima será certamente possível trazer muito mais visitantes à ilha e desenvolver o turismo mariense de forma sustentável, sendo assim este um investimento muito mais válido e reprodutivo.
A par da criação desta ligação, de importância fulcral, o PCP propõem também que sejam criados ou reforçados ou conjunto de projetos que contribuem também para a capacidade de atração da ilha de Santa Maria e o seu desenvolvimento. O PCP continuará ao lado dos marienses na luta pelo seu direito ao desenvolvimento equilibrado e sustentável.

Vila do Porto, 3 de Fevereiro de 2012

O Deputado do PCP Açores,

Aníbal C. Pires