quinta-feira, 8 de novembro de 2012
Conferência de Líderes
Reduzir 10% a tarifa da eletricidade
Projeto de Resolução
Recomenda ao Governo que efetue as diligências necessárias para que a EDA, SA
institua uma redução tarifária, especial e transitória, no valor de 10% sobre o valor a
faturar a cada cliente de eletricidade
têm tido um efeito extremamente negativo na economia regional.
A redução dos rendimentos, a par do aumento dos encargos das famílias, teve
impacto direto sobre o poder de compra e sobre o consumo, limitando seriamente as
vendas das empresas, acentuando enormemente o desemprego e contribuindo para
paralisar a atividade económica.
Estando muitas destas medidas a ser tomadas ao nível do Governo e Assembleia da
República, é essencial que o Poder Regional assuma a plenitude das suas competências
para minorar este quadro recessivo, reativar a atividade económica e atenuar, na medida
do possível, as dificuldades diárias dos açorianos.
Entre as despesas mais significativas a que as famílias e as empresas estão
sujeitas, contam-se as que se relacionam com a respetiva fatura energética e, em
particular, com os custos da eletricidade.
No período compreendido entre os anos de 2002 e 2012, as tarifas nominais da
eletricidade em BTN cresceram, nos Açores, mais de 34%, como revelam os dados da
própria Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
Independentemente das razões que se prendem com o aumento do preço dos
combustíveis – e consequente aumento dos custos da produção elétrica nas nossas ilhas
– e do esforço de convergência tarifária, com vista à liberalização do mercado elétrico, a
verdade é que o peso relativo da despesa com eletricidade nos orçamentos familiares e
nos centros de custo das empresas cresceu substancialmente. Este aumento amplia as
dificuldades das famílias e representa uma significativa limitação para a competitividade
das empresas açorianas.
Importa, por isso que a Região, dentro das suas capacidades e competências atue
no sentido de reduzir estes custos, ainda que de forma parcial e transitória, sem no
entanto limitar os meios disponíveis para o seu próprio plano de investimentos.. Sendo o
estabelecimento dos valores anuais dos tarifários elétricos uma competência da ERSE,
nada obsta a que a Região, na sua qualidade de acionista maioritário da EDA, SA, crie
mecanismos que reduzam estes custos para os consumidores finais de energia elétrica.
A análise da situação financeira da EDA demonstra claramente que é possível criar
uma redução dos valores cobrados aos consumidores, sem com isso colocar em risco a
solidez e os projetos de investimento da elétrica regional. A EDA tem beneficiado
diretamente do aumento das tarifas decretado pela ERSE, cujo valor médio nos Açores,
cresceu 14% entre 2006 e 2010, e tem apresentado anualmente resultados positivos que
atingiram, no ano de 2010, valores na ordem dos trinta milhões de Euros.
Parece assim ser de elementar justiça que estes lucros da empresa pública regional
de eletricidade revertam, pelo menos em parte, para o bem comum da Região e
contribuam para a dinamização económica dos Açores, um fator que a prazo reverterá
para a própria EDA, em função da expansão do consumo energético que daí poderá
decorrer.
Esta medida constituirá um importante alívio para os orçamentos familiares e um
apoio direto às empresas e à retoma das atividades económicas, ao mesmo tempo que
reforçará o seu poder competitivo e a capacidade da Região Autónoma dos Açores para
atrair novos investimentos e oportunidades, com os resultados positivos que daí advirão
para a economia, para o emprego e para a Região.
Assim a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve
recomendar ao Governo que efetue as diligências necessárias para que a EDA, SA
institua uma redução tarifária, especial e transitória, no valor de 10% sobre o valor a
faturar a cada cliente de eletricidade, independentemente do tipo e da potência
contratada, para vigorar durante o ano de 2013 e a ser suportada financeiramente
pelos proveitos da EDA, SA.
Horta, 07 de novembro de 2012
O Deputado do PCP
Aníbal C. Pires
Devolver os subsídios de férias e de Natal de 2012
Projeto de Decreto Legislativo Regional
Cria um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional que
foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21º da Lei 64-
B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012
As medidas de austeridade, tomadas a nível nacional ao longo dos últimos dois
anos, têm tido enormes efeitos negativos na Região Autónoma dos Açores, que se têm
vindo a agravar ao longo do corrente ano, como se comprova, por exemplo, pela
aceleração do ritmo de crescimento do desemprego e do encerramento de empresas,
sinais inequívocos de um quadro recessivo que se aprofunda de dia para dia.
O corte dos subsídios de férias e de natal dos trabalhadores da administração
pública, imposto pelo Orçamento de Estado para 2012, reduziu ainda mais o rendimento
disponível de muitas famílias, o que está a ter seríssimos efeitos na economia dos Açores.
Importa lembrar que, ao longo dos últimos quinze anos, os trabalhadores do Estado
perderam quase um terço do seu poder de compra, sendo por isso das camadas sociais
mais sacrificadas em nome da contenção das despesas públicas. Por outro lado, o seu
número e a sua importância nas diversas ilhas dos Açores tornam este novo rombo nos
seus rendimentos um verdadeiro desastre para a economia local e regional. A um custo
de vida cada vez mais agravado, que é ainda mais nítido na nossa situação insular, estes
trabalhadores contarão com um rendimento ainda mais diminuído por forças destes
cortes.
A perda de poder de compra dos cidadãos e a retração do seu consumo tem tido um
impacto substancial na sustentabilidade das empresas e é a causa profunda do
significativo aumento do desemprego na Região. Esta perda de poder de compra tem
contribuído significativamente para afundar os Açores num círculo vicioso de recessão, do
qual as primeiras vítimas são as famílias açorianas.
A forma mais eficaz de combater esta situação não passa apenas pelo necessário
reforço do investimento público, mas sobretudo pela devolução direta dos valores
cortados nos subsídios de natal e de férias aos seus legítimos titulares, deixando que
sejam os próprios a reinvesti-los na economia regional, de acordo com as suas próprias
necessidades e prioridades.
Por outro lado, o próprio Tribunal Constitucional declarou “a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da
igualdade” deste corte, facto que reforça a urgência irrecusável de utilizar as
competências autonómicas para, no plano material, repor a legalidade
constitucional que foi grosseiramente violada pelo Governo da República.
Os objetivos da Autonomia Regional, correspondendo a uma aspiração histórica do
nosso Povo, relacionam-se diretamente com a necessidade de proteger os açorianos e as
suas condições de vida, perante políticas nacionais cuja aplicação nos Açores é errada e
gravosa. Interessa, por isso, que sejam utilizados todos os mecanismos ao dispor dos
órgãos de governo próprio, no sentido de defender os Açores dos piores efeitos destas
medidas.
Com esse sentido foi criado, no âmbito do Plano Regional Anual para 2012, o Fundo
de Compensação Social, uma ação destinada a compensar nos Açores os efeitos mais
gravosos das medidas de austeridade tomadas a nível nacional. O presente apoio
extraordinário enquadra-se diretamente no âmbito dessa ação e visa devolver
diretamente, e em igual medida, aos trabalhadores da administração regional os valores
cortados nos seus subsídios de férias e de natal, ajudando-os a suportar alguns dos
piores efeitos das medidas de austeridade nacionais e contribuindo para combater o efeito
recessivo que estas têm sobre a economia regional. Desta forma não só se repõe alguma
justiça retributiva, como se combate a quebra do consumo interno e se estimula o
investimento e o emprego, contrariando o círculo vicioso em que se encontra mergulhada
a economia regional.
Assim a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do
disposto na alínea a) do nº1 do artigo 227º da Constituição da República Portuguesa e da
alínea b) do artigo 58º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-
Administrativo, decreta:
Artigo 1º
Objeto
Pelo presente é criado um apoio extraordinário para os funcionários da Administração
Regional Autónoma abrangidos pela suspensão de subsídios previstos no artigo 21º da
Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.
Artigo 2º
Beneficiários
Beneficiam do apoio excecional previsto no presente diploma todos os trabalhadores que
exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego
público nos organismos da Administração Regional, Serviços Dependentes e Fundos
Autónomos que sejam abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 1º do
presente diploma.
Artigo 3º
Montante
O montante do apoio extraordinário corresponde ao valor dos subsídios suspensos por
força da aplicação da norma prevista no artigo 21º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro,
que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.
Artigo 4º
Pagamento
O apoio será pago em duas prestações, nos meses de Junho e Novembro.
Artigo 5º
Encargos
Os encargos decorrentes da aplicação deste diploma são suportados pelo Fundo de
Coesão Social.
Artigo 6º
Regulamentação
Compete ao Governo Regional o estabelecimento das normas regulamentares
necessárias à execução do presente diploma.
Artigo 7º
Entrada em vigor
O presente Decreto Legislativo Regional entra em vigor com o Orçamento da Região
Autónoma dos Açores para o ano de 2013.
Horta, 07 de novembro de 2012
O Deputado do PCP,
Aníbal C. Pires
Rejeitar o memorando Açores Lisboa
Projeto de Resolução
Rejeita o Memorando de Entendimento assinado entre o Governo Regional e o
Governo da República
República e o Governo Regional, configura uma tentativa de condicionar os direitos e
prerrogativas constitucionais da Região Autónoma dos Açores, impondo de forma
ilegítima um conjunto de políticas e medidas concretas que terão sérias consequências
para a economia da Região e para a vida dos açorianos.
Trata-se, em primeiro lugar, de um acordo ilegítimo no plano jurídico, uma vez que o
Governo Regional assume perante o Governo da República, uma série de competências
que pertencem, em exclusivo, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
bem como pretende autorizar a retenção de transferências devidas e receitas próprias da
Região, contrariando o Estatuto Político-Administrativo e a Lei de Finanças Regionais.
Ainda que o Estatuto Político-Administrativo autorize, no seu artigo 110º, o
estabelecimento de acordos de cooperação entre o Governo Regional e o Governo da
República, estes têm de se cingir a matérias que são das suas respetivas competências.
No entanto, em diversos pontos do Memorando de Entendimento se extravasa largamente
o que são as competências próprias do Governo Regional.
Tal é o caso do estabelecido no nº3 do Memorando de Entendimento, onde se
pretende obrigar a Região a aplicar “as medidas que visam garantir o cumprimento dos
objetivos do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF)”, efetivamente
condicionando a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no uso das
suas competências próprias na definição da política económica e orçamental da Região.
Assim sucede também, de forma ainda mais clara, no nº7 do Memorando, em que se
estabelece a obrigação de a Região aplicar todas as medidas previstas em Orçamento de
Estado que digam respeito a quaisquer remunerações dos trabalhadores que exercem
funções públicas, bem aos demais trabalhadores do setor empresarial regional, proibindo
ainda a Região de tomar qualquer medida compensatória em relação a futuros cortes ou
reduções que estes trabalhadores possam sofrer nas suas remunerações. Neste número
estabelece-se ainda a obrigação de uma redução do número de trabalhadores em
funções públicas. Estas disposições invadem claramente as competências legislativas
próprias da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em termos de
organização, âmbito e regime dos trabalhadores da Administração Pública Regional.
Também o disposto no nº13 do Memorando de Entendimento viola de forma gravosa
o estabelecido na Lei de Finanças Regionais e no Estatuto Político-Administrativo, ao
pretender atribuir ao Governo da República o direito de proceder à retenção de
transferências do Orçamento de Estado, bem como outras receitas de natureza fiscal.
O supra exposto é suficiente para determinar a invalidade jurídica do Memorando de
Entendimento que é, desta forma, ilegítimo, ilegal e, consequentemente, ineficaz.
Mas também no plano político este Memorando de Entendimento configura um
seríssimo ataque à Autonomia dos Açores, como estabelecida pela Constituição, ao
pretender impedir que o órgão legislativo da Região, o Parlamento Regional, utilize
livremente as suas competências estatutárias, ao tentar condicioná-lo e impor-lhe a
aplicação sem adaptações da política económica e orçamental que está a ser conduzida
pelo Governo da República.
Esta tentativa de esvaziamento da Autonomia Açoriana está perfeitamente
simbolizada no Memorando pela obrigação de a proposta de Orçamento Regional ter ser
submetida ao Ministério das Finanças antes mesmo de ser do conhecimento da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Em troca do refinanciamento da dívida pública, pretende-se suspender as
competências autonómicas, como se a vontade do credor se pudesse sobrepor à
legitimidade da Lei Fundamental e do Estatuto Político-Administrativo.
Reconhecendo a necessidade da Região obter junto do Governo da República os
meios financeiros para fazer face às dificuldades presentes, o que se impõe é o
estabelecimento de um novo acordo, ao abrigo dos princípios estatutários de
Cooperação e de Solidariedade Nacional e no respeito pela Constituição e pelo Estatuto
Político-Administrativo.
No plano material este Memorando configura a tentativa de impor aos açorianos as
mesmas políticas de austeridade que o Governo da República tem vindo a aplicar no país,
espoliando-os dos mecanismos autonómicos que servem para minorar os efeitos mais
negativos dessas políticas. O que se pretende com este Memorando de Entendimento é
remover todos os obstáculos à imposição das políticas de austeridade, recessão e
empobrecimento forçado nos Açores.
Compete assim à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, defender
a Autonomia e as competências que está legitimada pelos açorianos para exercer,
rejeitando este Memorando de Entendimento e mandatando o Governo Regional para
negociar com o Governo da República um novo acordo de cooperação, no estrito respeito
das competências dos Órgãos de Governo próprio da Região, e dos princípios
estabelecidos no Estatuto Político-Administrativo.
Assim a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do
disposto na alínea a) do nº1 do artigo 42º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o
Estatuto Político-Administrativo, resolve:
1. Rejeitar e considerar ineficaz e inválido o Memorando de Entendimento entre o
Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Autónoma dos
Açores, com base nos seguintes pressupostos:
a) A violação dos direitos da Região, nomeadamente no direito à autonomia política,
legislativa, administrativa, financeira e patrimonial, no direito a uma Administração
Pública com quadros próprios fixados pela Região e no direito ao reconhecimento
da complexidade administrativa decorrente do seu carácter arquipelágico ao nível
da administração regional autónoma e da organização dos serviços do Estado na
Região, estabelecidos nas alíneas a), l) e m) do número 1 do artigo 7º Lei 2/2009
de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo;
b) O atropelo das competências próprias da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores na condução da política económica e orçamental,
estabelecidas nas alíneas b) e c) do artigo 34º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro,
que aprovou o Estatuto Político-Administrativo, bem como em matéria de
organização, âmbito e regime dos trabalhadores da Administração Pública
Regional, estabelecida na alínea a) do número 3 do artigo 49º da mesma Lei, e
ainda em termos do regime jurídico das empresas públicas regionais,
estabelecido na alínea a) do número 3 do artigo 49º do Estatuto Político-
Administrativo;
c) A violação do quadro legal respeitante às relações financeiras entre a Região e a
República, nomeadamente nos princípios de legalidade, autonomia financeira
regional, estabilidade das relações financeiras e estabilidade orçamental,
estabelecidos nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica 1/2007, com as
modificações que lhe foram introduzidas, que aprovou a Lei de Finanças das
Regiões Autónomas;
d) A falta de respeito institucional pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma
dos Açores, ao obrigar que seja dado conhecimento prévio ao Ministério das
Finanças dos documentos previsionais;
e) A imposição de uma política económica e orçamental ao arrepio da legitimidade
democrática da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
2. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve ainda
recomendar ao Governo Regional que negoceie um acordo de cooperação com o
Governo da República com o fim de fazer face às necessidades de financiamento
da dívida pública regional, no estrito respeito pela Constituição, pelo Estatuto
Político-Administrativo e pela Lei de Finanças Regionais, do qual deve ser dado
conhecimento à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Horta, 07 de novembro de 2012
O Deputado do PCP
Aníbal C. Pires
quarta-feira, 7 de novembro de 2012
Apresentação de iniciativas Parlamentares - Santa Maria
Amanhã, 8 de novembro, pelas 11h00, na Delegação da ALRAA, em Ponta Delgada, apresento, num encontro com a comunicação social, duas iniciativas parlamentares relacionadas com a Ilha de Santa Maria.
Rejeitar o memorando, devolver os subsídios de 2012 e reduzir em 10% a fatura da eletricidade
A cumprir compromissos
No cumprimento do compromisso assumido com os açorianos através do programa eleitoral da CDU, a Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou formalmente, hoje, no Parlamento Regional dois Projetos de Resolução e um projeto de Decreto Legislativo Regional:
Em primeiro lugar, um Projeto de Resolução para rejeitar o Memorando de Entendimento assinado entre os Governos da República e Regional. Para o PCP, esse documento não tem qualquer validade jurídica, uma vez que extravasa as competências do Governo, invadindo matérias que são competência da Assembleia Regional, como a redução de funcionários da administração regional ou a proibição da Região compensar diretamente as medidas de austeridade. O PCP propõe, assim, que a ALRA considere esse acordo como nulo e inválido.
Também no plano político o Memorando de Entendimento configura um seríssimo ataque à Autonomia dos Açores, ao pretender impedir que o Parlamento Regional utilize livremente as suas competências estatutárias, ao tentar condicioná-lo e impor-lhe a aplicação sem adaptações da política económica e orçamental que está a ser conduzida pelo Governo da República. Esta tentativa de esvaziamento da Autonomia Açoriana está perfeitamente simbolizada no Memorando, ao obrigar que a proposta de Orçamento da Região passe a ter ser submetida ao Ministério das Finanças, para visto prévio, antes mesmo de ser do conhecimento da Assembleia Legislativa Regional.
Em troca do refinanciamento da dívida pública, pretende-se suspender as competências autonómicas, como se a vontade do credor se pudesse sobrepor à legitimidade da Lei Fundamental e do Estatuto Político-Administrativo, o que para o PCP é perfeitamente inaceitável.
O PCP propõe assim que o Governo Regional negoceie um novo acordo com o Governo da República para refinanciar a dívida pública açoriana, mas no respeito das competências de cada dos Órgãos de Governo próprio, sem ultrapassar nem condicionar o Parlamento Regional.
Foi também apresentado um Projeto de Decreto Legislativo Regional para devolver na íntegra os subsídios de férias e de natal do ano de 2012. Recorde-se que o Governo Regional limitou-se a embolsar estas verbas e a diluí-las no orçamento regional, lucrando com o roubo feito pelo Governo da República. Recorde-se que o corte dos subsídios foi considerado inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional e não existe qualquer razão que impeça a sua devolução.
Os efeitos destes cortes, que estão já a ser sentidos na Região têm sido terríveis para as vendas das empresas e para o orçamento das famílias. O PCP considera que a melhor maneira de estimular a economia regional, apoiar as empresas e criar emprego é melhorando o poder de compra dos açorianos. Urge, por isso, repor justiça e devolver os subsídios de férias.
Por último, o PCP apresentou um Projeto de Resolução para criar um desconto de 10% na fatura de todos os consumidores de eletricidade, independentemente do tipo ou da potência contratada. Os custos com a energia elétrica tornaram-se um pesado encargo para as empresas e para as famílias açorianas. Os açorianos têm suportado enormes aumentos no preço que pagam por este serviço básico e essencial, enquanto a EDA acumula lucros que, no ano de 2010, atingiram já a casa dos 30 milhões de euros.
O PCP considera que os lucros da empresa pública regional de eletricidade devem reverter para o benefício económico da Região e, assim, propõe que o Governo Regional, enquanto acionista maioritário, crie um benefício especial, para vigorar durante o ano de 2013, reduzindo em 10% a fatura paga pelos consumidores industriais e domésticos, a ser suportado pelos lucros da própria EDA.
Esta medida, que não põe em risco o plano de investimentos da EDA, não só será positiva para orçamentos das famílias açorianas, como trará importantes benefícios para as empresas e para a competitividade da Região.
O PCP considera que estas três medidas são urgentes e essenciais para combater o avanço da crise e da recessão nos Açores e espera que as restantes forças políticas, responsavelmente e no cumprimento das suas próprias promessas eleitorais, contribuam para um presente melhor nos Açores, aprovando estas propostas do PCP.
Horta, 7 de Novembro de 2012
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires
Apresentação de iniciativas Parlamentares
terça-feira, 6 de novembro de 2012
Tomada de posse - XI Governo Regional
segunda-feira, 5 de novembro de 2012
Tomada de posse - X Legislatura
Será também eleita a Mesa da Presidência.
sexta-feira, 2 de novembro de 2012
Info - agenda
quinta-feira, 1 de novembro de 2012
Info - Agenda
Na agenda verificação dos mandatos dos deputados eleitos para a X Legislatura.
Incúria do Governo Agravou os Prejuízos do Mau Tempo
O corte de verbas às Juntas de Freguesia para a prevenção e a opção do Governo Regional em recusar discutir a proposta do PCP para realizar uma ação especial de limpeza de ribeiras e prevenção de cheias agravou os prejuízos causados pelo mau tempo nos últimos dias
O mau tempo sentido nos últimos dias nos Açores causou diversas cheias e deslizamentos de terras, que danificaram habitações e obrigaram ao realojamento de várias famílias, nomeadamente nas ilhas do Pico e São Jorge.
Estes estragos e prejuízos poderiam ter sido evitados se o Governo Regional não tivesse recusado discutir a proposta do PCP para a realização, no verão passado, de uma ação especial de limpeza de ribeiras e o reforço dos meios das Juntas de Freguesia para a prevenção deste tipo de situações. Recorde-se que o Governo Regional cortou, no Orçamento para 2012, 35% das verbas atribuídas às Juntas de Freguesia para estas ações, limitando a sua capacidade e permitido a acumulação de situações de risco potencial.
As condições meteorológicas excecionais vividas no arquipélago durante os últimos dias demonstraram as insuficiências dos investimentos na prevenção e a necessidade urgente de, durante os meses de verão, executar um conjunto amplo de ações de limpeza e proteção dos cursos de água, para evitar novas catástrofes.
O PCP considera que a prioridade deve ser neste momento o apoio às vítimas e as urgentes reparações nas habitações e vias de comunicação, sem no entanto perder de vista que só uma prevenção adequada poderá evitar a repetição destas ocorrências e melhorar a segurança de pessoas e bens.
Nesse sentido, o PCP apresentará no Parlamento Regional, uma vez mais, uma proposta para que o Governo reforce os meios das Juntas de Freguesia para as ações de limpeza de ribeiras e prevenção de deslizamentos e elabore um Plano Integrado, abrangendo toda a Região, para prevenir situações de catástrofe.
30 de Outubro de 2012
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires
sábado, 27 de outubro de 2012
Sobre a redução do horário do Aeroporto de Santa Maria
O Governo da República, através da ANA, SA, continua a desvalorizar o Aeroporto de Santa Maria.
O regulamento que determinava a abertura até à meia-noite do Aeroporto de Santa Maria expira hoje, dia 27 de Outubro. A ANA, SA anunciou ontem que a infraestrutura aeroportuária de Santa Maria irá, a partir de 28 de Outubro, encerrar a partir da 21h30 e até às 6h30.
Este anúncio da ANA, SA surpreendeu quer os trabalhadores da ANA e das companhias que prestam serviço nesse Aeroporto. Ou seja, a ANA, SA, uma vez mais, tomou uma decisão à margem dos interesses de Santa Maria e da Região, assumindo uma atitude de continuada desvalorização do Aeroporto de Santa Maria, contrariando a inegável importância que aquela infraestrutura aeroportuária tem para a aviação comercial regional, nacional e internacional como os dados disponíveis demonstram.
Em causa estão postos de trabalho diretos e indiretos, e a diminuição de receitas do handling da SATA, companhias abastecedoras e de catering e da própria ANA, SA pois, como é fácil concluir, as companhias aéreas e as aeronaves privadas que cruzam o Atlântico, face ao elevado custo da reabertura do aeroporto no período das 21h30 às 6h30, procurarão outras alternativas de escala.
O PCP condena esta atitude da ANA, SA e da Secretaria de Estado dos Transportes, que revela um profundo desrespeito pelos Órgãos de Governo da Região e pelos marienses e vai, através do Grupo Parlamentar na Assembleia da República, questionar o Governo sobre esta decisão da ANA, SA.
Também no Parlamento Regional a Representação Parlamentar do PCP irá apresentar brevemente um Projeto de Resolução que recomende ao Governo da República a manutenção do horário de funcionamento do Aeroporto de Santa Maria.
27 de Setembro de 2012
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires
Das palavras aos atos
O PCP Açores condena publicamente a decisão do Governo Regional de reduzir o diferencial fiscal sobre os produtos petrolíferos, efetivamente aumentando o preço dos combustíveis e sobrecarregando os orçamentos das famílias e das empresas.
Trata-se de uma decisão grave, uma vez que se pretende reduzir os mecanismos autonómicos que minimizam os agravados custos de insularidade, ao mesmo tempo que se agravam as dificuldades do setor produtivo e se acrescentam os encargos de todos os cidadãos. Recorde-se que o preço dos combustíveis tem efeitos imediatos e diretos sobre todos os produtos os setores, estando assim o Governo Regional a aumentar o custo de vida dos açorianos.
Para o PCP esta é também de uma atitude ilegítima, uma vez que o atual Governo se encontra em gestão, devendo decisões desta importância ser tomadas pelo Parlamento eleito nas eleições de 14 de Outubro passado.
É lamentável que o PS, depois de meses de promessas sobre a defesa da Autonomia, comece desde já a defraudar os eleitores e a aplicar nos Açores as mesmas políticas de austeridade do Governo de Passos Coelho.
O PCP não deixará de contestar esta medida no Parlamento Regional e irá lutar pela manutenção dos mecanismos autonómicos que permitem proteger os açorianos da política ruína nacional levada a cabo pelos partidos da troika.
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires
segunda-feira, 22 de outubro de 2012
A pensar o futuro, a cumprir o programa eleitoral
Conclusões da Reunião da DORAA do PCP – 20 de Outubro de 2012
Conferência de Imprensa – 22 de Outubro de 2012
Senhoras e senhores jornalistas,
A Direção Regional do PCP Açores esteve reunida este fim-de-semana em Ponta Delgada para analisar a situação política e social na Região e no País, com especial incidência no quadro resultante das eleições legislativas regionais do passado dia 14 de Outubro, bem como traçar as principais orientações para o trabalho institucional e partidário.
Neste âmbito assume particular importância o desenrolar da ação política do PCP, em estreita ligação com as múltiplas lutas dos trabalhadores e da população, de resistência à política de desastre nacional, entre as quais assume uma importância primordial a Greve Geral do próximo dia 14 de Novembro.
Situação política nacional
A situação política nacional está claramente marcada pelo total falhanço das políticas de austeridade que não atingiram um único dos objetivos a que se propunham, quer no plano da dívida, quer no plano orçamental, ao mesmo tempo que causaram uma profunda recessão, um gigantesco aumento do desemprego e um empobrecimento forçado de toda a população.
A esta situação o Governo PSD/CDS responde com um agravamento dessa mesma política, consubstanciando na proposta de Orçamento de Estado para 2013 um ataque inaudito às condições de vida dos portugueses, à estrutura e papel do Estado e, igualmente, à Autonomia dos Açores.
A proposta de OE para 2013, para além do brutal aumento de impostos que terá efeitos devastadores na economia da Região e na vida dos açorianos, constitui mais um passo na tentativa de desmantelamento da Autonomia financeira dos Açores que está a ser levada a cabo por PSD e CDS. A diminuição das transferências para a Região e a redução das indeminizações compensatórias devidas à SATA são uma prova evidente deste processo e poderão ter consequências muito graves para os Açores no futuro próximo.
Importa salientar que este endurecimento da política do PSD e do CDS tem recebido uma poderosa resposta por parte dos portugueses, com um importantíssimo desenvolvimento da luta social em múltiplos setores, envolvendo milhões de cidadãos que procuram afirmar a sua justa revolta e indignação perante a ruína nacional decretada em nome dos interesses estrangeiros. As enormes demonstrações públicas de descontentamento que têm acontecido por todo o país nos últimos meses são, o sinal claro da determinação dos portugueses na resistência à liquidação do seu país.
Esta luta conhecerá um importantíssimo momento na próxima Greve Geral de 14 de Novembro, no qual confluirão as lutas e o descontentamento de todos os setores sociais. Note-se que este protesto irá assumir uma dimensão internacional, estando agendada também uma Greve Geral em Espanha, para o mesmo dia, unindo trabalhadores de ambos os lados da fronteira na luta contra a política de austeridade.
O PCP Açores e os seus ativistas empenhar-se-ão ativamente na preparação da Greve Geral nos Açores e a DORAA apela aos trabalhadores açorianos para não cedam às habituais pressões e tentativas de desmobilização e, no dia 14 de Novembro, demonstrem com a sua Greve a justa indignação perante as políticas nacionais, que também os afetam diretamente.
Eleições Regionais
O PCP Açores, os seus militantes e ativistas, participaram no quadro da CDU Açores de forma ativa e empenhada na campanha eleitoral e foram um elemento decisivo no esclarecimento dos eleitores, na afirmação da CDU, das suas propostas e do seu projeto em todas as ilhas dos Açores.
A intensa e descentralizada campanha eleitoral levada a cabo pela CDU Açores, envolvendo centenas de candidatos e ativistas em muitas dezenas de iniciativas em todas as ilhas da Região, é um sinal da profunda implantação regional da CDU, que os resultados eleitorais confirmaram.
A DORAA do PCP saúda todos os candidatos, ativistas e simpatizantes da CDU que por toda a Região, com coragem e determinação deram corpo às candidaturas da CDU.
No âmbito da campanha eleitoral, PS e PSD recorreram a todo o tipo de expedientes e manobras políticas para tentar acentuar a bipolarização que acabou por lhes ser favorável. Assim, pautaram o discurso pela promessa fácil e sem perspetiva de cumprimento, pela política-espetáculo, desmultiplicando-se em jantares e refeições oferecidas à população, recorrendo à pressão e mesmo à ameaça sobre candidatos e eleitores de outras forças políticas, bem como utilizando os meios do Governo Regional para influenciar eleitores.
A batalha eleitoral foi, assim, disputada num quadro de desigualdade de meios mas, sobretudo, num quadro que podemos caraterizar como uma disputa entre quem, como nós, propõe a construção de um sonho de libertação e de justiça social e económica e, outros designadamente o PS, que promovem a dependência e alimentam o medo.
Os resultados das eleições regionais demonstram claramente uma profunda derrota da direita, sinal do crescente isolamento social do seu governo e da sua política. Mas se existiu uma inegável vontade dos eleitores em derrotar a direita, a opção de atribuir a maioria absoluta ao PS não garante a derrota da política de direita que os governos do PS sempre praticaram, de forma mais ou menos assumida, na nossa Região.
Tratou-se não de um voto de aplauso à ação governativa do PS, mas sim de rejeição do regresso da direita ao poder regional.
A maioria absoluta que o PS conquistou prenuncia a continuação das políticas erradas que são responsáveis pelos problemas que atingem a nossa Região.
Quanto aos resultados da CDU importa salientar que, embora não tendo sido atingidos os objetivos de reforçar a representação parlamentar e de impedir a existência de maioria absoluta, a CDU mantém a sua presença parlamentar, reafirma a sua dimensão regional e consegue mesmo crescer nas ilhas do Corvo, São Jorge e, de forma mais expressiva, em Santa Maria.
A CDU Açores continua assim, com força e redobrada determinação para continuar a lutar, também no plano institucional, pelas mudanças de que os Açores necessitam e por cada uma das propostas que integram o Programa Eleitoral da CDU.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP, começando desde já a cumprir os seus compromissos com os açorianos, irá apresentar, no início da próxima legislatura, iniciativas legislativas que abordam três das questões centrais que se colocam aos Açores e que exigem uma clarificação por parte das diversas forças políticas. A saber:
- um Projeto de Resolução visando rejeitar o Memorando de Entendimento entre os governos Regional e da República, tendo em conta que este documento, apesar de não ter qualquer espécie de validade jurídica, vai servir apenas para impedir que o Parlamento Regional tome medidas compensatórias ou de minimização dos roubos que estão ser feitos pelo governo central;
- um Projeto de Decreto Legislativo regional para devolver integralmente os subsídios de férias de natal do ano de 2012, que foram ilegalmente roubados pelo Governo da República e confirmados como inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional;
- um Projeto de Resolução que recomende ao Governo, principal acionista da EDA, a redução da fatura da eletricidade para as famílias e para as empresas.
Depois das múltiplas promessas e declarações dos candidatos do PS e do PSD, este é o momento para uma clarificação, no concreto, das posições das várias forças políticas. Estas três iniciativas, se aprovadas, terão um impacto importantíssimo na vida dos açorianos e na economia das ilhas e constituirão um momento de afirmação da maturidade da Autonomia dos Açores e um ponto de viragem decisivo na política de subserviência aos ditames do Governo da República ao serviço dos interesses estrangeiros.
Obrigado pela vossa atenção!
Ponta Delgada, 22 de Outubro de 2012
DORAA do PCP
domingo, 21 de outubro de 2012
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sexta-feira, 19 de outubro de 2012
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quarta-feira, 17 de outubro de 2012
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segunda-feira, 15 de outubro de 2012
Gente de Confiança - Açores 2012
Estou de regresso após uma ausência prolongada. Os afazeres políticos e partidários dos últimos meses estão na origem da ausência deste espaço. Espero poder regressar com assiduidade e atualidade. Na medida do possível tentarei postar materiais dos últimos anos. A todos os candidatos, ativistas, simpatizantes e eleitores da CDU deixo aqui os meus agradecimentos pela forma empenhada com que fizeram a campanha eleitoral.
Sem o vosso contributo não teria sido possível a manutenção da nossa Representação Parlamentar.
A todos o meu obrigado!
Em jeito de retribuição deixo-vos um vídeo com imagens e sons da campanha eleitoral.
Após uns dias para um merecido descanso temos de nos voltar para as lutas do presente e do futuro.
Conto convosco!
Podem sempre contar comigo.
Boa noite
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