Info - Agenda

Amanhã, 27 de Dezembro, pelas 14h30mn, na Delegação da ALRAA em Ponta Delgada, reúno com o Sindicato Nacional de Pessoal de Voo da Aviação Civil.

Boas Festas

Info Agenda

Amanhã na Delegação da ALRAA em Ponta Delgada, pelas 10h, reúne a Comissão de Economia. Em apreciação vão estar, de entre outras, duas iniciativas da Representação Parlamentar do PCP. (Rejeição do Memorando Açores/Lisboa e Redução de 10% da fatura da eletricidade).
A agenda pode ser consultada aqui

Info Agenda

Em reunião da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT).
Delegação da ALRAA, Angra do Heroísmo.
A Agenda de Trabalho pode ser encontrada aqui

PCP leva luta contra Orçamento de Estado ao Parlamento Regional

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP – 17 de Novembro de 2012

Conferência de Imprensa – 19 de Novembro de 2012

Senhoras e senhores jornalistas,

A Direção Regional do PCP Açores reuniu-se este fim-de-semana em Ponta Delgada, para analisar os traços mais salientes da situação política e social da Região, bem como traçar as principais linhas para o trabalho partidário e institucional do PCP Açores.

Entre estas questões, destacam-se naturalmente o balanço do desenvolvimento da luta contra as políticas de direita e o balanço da Greve Geral do passado dia 14, bem como a apreciação da proposta de Programa do Governo Regional a ser discutida no Parlamento, bem como as questões relacionadas com a preparação do XIX Congresso do PCP, no qual os militantes do PCP nos Açores se encontram ativamente empenhados.

Situação política

As condições de vida das famílias açorianas continuam a degradar-se fruto das políticas de austeridade e de ataque aos rendimentos dos trabalhadores. A par do enorme desemprego na Região, continuam a verificar-se despedimentos (disfarçados ou não de não-renovações de contratos), falências e insolvências de muitas empresas, mostrando claramente o panorama recessivo em que a economia dos Açores se encontra cada vez mais profundamente mergulhada.

A proposta de Orçamento de Estado que está em discussão na Assembleia da República aponta para um rumo de aprofundamento brutal deste caminho de empobrecimento e recessão, que é urgente travar. Importa que seja reconhecido que as medidas de austeridade têm efeitos muito mais graves nos Açores, devido à dimensão da economia regional e ao contexto insular. O ano de 2012 tem mostrado claramente essa realidade e o agravamento da austeridade que o Governo de direita quer impor ao país em 2013 terá efeitos catastróficos sobre a economia regional, o emprego e as condições de vida das famílias açorianas.

De igual forma, a privatização de empresas estratégicas do Estado, nomeadamente a TAP e a ANA trarão gravíssimos prejuízos para o serviço público de transportes aéreos nos Açores. Esta estratégia errada está já a produzir efeitos no Aeroporto de Santa Maria, com a redução do seu horário, a redução do seu material operacional e, consequentemente, o desvio de voos, que já sucede, para outros aeroportos. O PCP reafirma a necessidade de defender e valorizar o Aeroporto de Santa Maria e apresentou já na Assembleia Regional dois projetos de resolução, para repor o horário de funcionamento e também para garantir os direitos da Região e do Município de Vila do Porto em relação aos terrenos da ANA que não estão afetos à atividade aeroportuária.

Por outro lado, este OE constitui um gravíssimo ataque à Autonomia dos Açores. Em primeiro lugar o Governo da República pretende obrigar a Região a reduzir o número de trabalhadores em funções públicas, esquecendo que, de acordo com a Lei, é a Região que tem competência para gerir a administração pública regional. Por outro lado, o OE, ao pretender que as verbas da sobretaxa de IRS revertam para o Governo da República, abre um gravíssimo precedente de roubo das receitas próprias da Região, que tem de ser firmemente recusado pelos Órgãos de Governo próprio dos Açores. 

Neste sentido o PCP Açores apresentou um Projeto de Resolução com urgência, que será discutido já na próxima semana, para que o Parlamento Regional se pronuncie sobre o Orçamento de Estado para 2013, e assuma uma posição firme de recusa deste rumo de desastre para o país e para os Açores, bem como afirme a defesa da nossa Autonomia e direito ao desenvolvimento. 

Mas, importa salientar que são também as opções do Governo Regional que penalizam os açorianos. Recorde-se, por exemplo, que o último Conselho de Governo de Carlos César, realizado a de 25 de Outubro, aprovou a redução do diferencial fiscal no imposto sobre produtos petrolíferos, reduzindo os mecanismos que procuram compensar os custos de insularidade e efetivamente aumentando a carga fiscal sobre os combustíveis na Região, medida que terá também impacto indireto sobre os preços de muitos outros produtos, como o PCP oportunamente denunciou.

De igual forma, a proposta de Programa do novo Governo Regional mostra bem a continuação deste rumo errado que tem prejudicado os Açores. Exemplo claro disso é a intenção do novo Executivo de privatizar 50% das empresas públicas e participadas da Região, numa obsessão privatizadora que já nem o PS a nível nacional subscreve. Igualmente, apesar das muitas promessas do candidato do PS Açores, a verdade é que da suposta “agenda açoriana” para o desenvolvimento pouco se lê na proposta de Programa do Governo. Pelo contrário, o que se denota deste documento é a continuidade da subserviência para com Lisboa e a incapacidade de utilizar com coragem os mecanismos da Autonomia para proteger os açorianos da política do Governo PSD/CDS.

Tendo em conta estes e outros fatores, o PCP Açores irá votar contra este Programa do Governo e apontará, no debate a realizar na próxima semana, os rumos alternativos de que os Açores precisam para vencer a crise, ganhar o presente e conquistar um futuro de progresso e desenvolvimento.

Perante o crescimento da ofensiva da direita contra as condições de vida dos portugueses, têm-se intensificado as lutas e os protestos dos cidadãos, por todo o país e também nos Açores. Protestos que conheceram um momento alto na Greve Geral do passado dia 14 de Novembro. Pese embora a enorme desinformação e os incidentes com que se pretendeu desviar as atenções da opinião pública, a verdade é que esta foi uma das maiores greves gerais do pós 25 de Abril, demonstrando bem o descontentamento dos portugueses e o crescente isolamento social e político do Governo PSD / CDS. 

Também nos Açores este foi um momento alto da luta. Embora com expressões diferenciadas, a Greve Geral registou em diversos setores níveis muito elevados de adesão, sendo transversal a todos os setores de atividade pública e privada. Igualmente, as concentrações realizadas na Horta, em Angra do Heroísmo e em Ponta Delgada demonstram, pela sua dimensão e combatividade, que também os açorianos combatem a política de ruína e austeridade. O PCP Açores saúda também a participação de outros setores sociais, entre os quais os Estudantes do Ensino Superior, e cidadãos individuais nestas concentrações, demonstrando que também eles são vítimas das políticas de direita e que anseiam por uma vida melhor. 

O PCP Açores reafirma que, no contexto em que o país e os Açores se encontram, só a luta e protesto dos cidadãos poderá travar a ofensiva contra o Estado Social e contra o Regime Democrático.

XIX Congresso do PCP

A Organização do PCP da Região Autónoma dos Açores está profundamente empenhada na preparação do XIX Congresso do PCP. De forma profundamente ligada à vida e aos problemas atuais, militantes de todas as ilhas, têm discutido as grandes questões políticas que atravessam a sociedade portuguesa e os rumos e orientação geral do PCP no quadro da luta do Povo Português.

Este Congresso assume uma importância particular tendo em conta o momento que vivemos, em que se acentua a crise do capitalismo, fruto das suas insanáveis contradições e em que cresce o descontentamento e a consciencialização da necessidade de construir um rumo alternativo para o país que passa, necessariamente, pelo aprofundar da Democracia e pelos valores de Abril. 

O XIX Congresso, que decorrerá nos dias 30 de Novembro e 1 e 2 de Dezembro em Almada, aprovará a Resolução Política que irá guiar a ação do PCP ao longo dos próximos quatro anos e aprovará um conjunto relevante de alterações ao Programa e aos Estatutos do PCP, bem como irá eleger o próximo Comité Central. O Congresso contará com a participação de 9 delegados efetivos eleitos pelos militantes da Organização do PCP da Região Autónoma dos Açores.

Obrigado pela vossa atenção!

Horta, 19 de Novembro de 2012

DORAA do PCP

Info

Amanhã, 19 de Novembro, pelas 11h, no Centro de Trabalho do PCP da cidade da Horta, apresentação em Conferência de Imprensa das principais conclusões da reunião da DORAA do PCP.

Reunião da DORAA - PDL

A Direção da Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP está reunida em Ponta Delgada. Na próxima 2.ª feira, terá lugar uma Conferência de Imprensa, no Centro de Trabalho da Horta, para dar público conhecimento das principais conclusões desta reunião da DORAA.

Info

Em reunião do Secretariado da Direção Regional do PCP Açores, Ponta Delgada.

Para a Santa Maria o que a Santa Maria pertence

Projeto de Resolução 

Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos não afetos à atividade aeroportuária que são propriedade da ANA, SA, no Concelho de Vila do Porto

A ANA, SA possui um conjunto muito significativo de terrenos no município de Vila do Porto, que não estão, presentemente, afetos à atividade aeroportuária e que constituem a área natural de expansão urbana de Vila do Porto.

A transferência destes terrenos para a posse da Região e do respetivo município são uma antiga reivindicação dos marienses que pareceu conhecer uma nova esperança de concretização com a assinatura, no passado ano de 2011, de um protocolo entre a ANA, SA, o Governo Regional e a Câmara Municipal de Vila do Porto, com vista à efetivação dessa transferência de terrenos.

No entanto, e decorridos muitos meses dessa assinatura, o Governo da República ainda não deu suporte legal à desafetação dos referidos terrenos, impedindo a concretização desta medida, sem que tenha sido dada publicamente qualquer justificação para esta demora.

Esta situação tem consequências negativas para o desenvolvimento urbano do concelho e impede o desenvolvimento de projetos privados e públicos relevantes para a ilha de Santa Maria.

A demora na efetivação da transferência destes terrenos levanta profundas preocupações, também tendo em conta que se encontra em curso o processo de privatização da ANA, SA, o que poderá eventualmente colocar estes terrenos na esfera privada, levantando novas dificuldades ao seu uso público. É, também por isso, urgente que o Governo da República cumpra o compromisso que assumiu com a Região e com os marienses e dê, finalmente, cumprimento ao acordado.

Tendo em conta a importância desta questão para o Concelho de Vila do Porto, bem como a defesa dos interesses da Região nesta matéria, compete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores assumir uma posição firme, perante o Governo da República, de exigência de cumprimento do compromisso assumido e a rápida efetivação da transferência da posse destes terrenos.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, resolve recomendar ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos não afetos à atividade aeroportuária que são propriedade da ANA, SA, no Concelho de Vila do Porto. 

Ponta Delgada, 07 de Novembro de 2012 

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Valorizar o Aeroporto de Santa Maria

Projeto de Resolução 

Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA Aeroportos, S. A., e respetiva tutela para que tomem medidas no sentido de garantir a abertura do Aeroporto de Santa Maria no período compreendido entre as 21.30h e as 24h

A importância do aeroporto de Santa Maria para os Açores e para o país é sobejamente conhecida. A sua posição geográfica, infraestruturas e pessoal altamente qualificado conferem-lhe um papel destacado enquanto plataforma logística aeronáutica nesta região do Atlântico.

A prová-lo está o fato de receber um número muito significativo de aeronaves, a que presta assistência e diversos tipos de serviços e, com isso, trazendo importantes benefícios económicos para a ilha de Santa Maria, para a Região e para o país.

Igualmente, os postos de trabalho relacionados com a atividade aeroportuária que assegura são verdadeiramente estruturantes para a economia da ilha, pelo que a importância deste aeroporto extravasa em muito a questão aeroportuária.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, a 11 de Fevereiro de 2010, proposta do PCP que resultou na Resolução 2/2010/A, em que assume a importância do aeroporto de Santa Maria, a necessidade da sua dinamização e o reforço da sua competitividade.

A redução do horário de funcionamento normal do aeroporto de Santa Maria, recentemente anunciada pela ANA, SA e já implementado, contraria decisivamente os objetivos enunciados nessa Resolução e é um sério revés no desenvolvimento desta infraestrutura aeroportuária.

Esta decisão causou profunda preocupação e repúdio por parte dos trabalhadores do aeroporto e por parte dos marienses, tendo até o Conselho de Ilha de Santa Maria assumido a sua total oposição a esta redução de horário.

Em causa estão postos de trabalho diretos e indiretos, e a diminuição de receitas do handling da SATA, companhias abastecedoras e de catering e da própria ANA, SA pois, como é fácil concluir, as companhias aéreas e as aeronaves privadas que cruzam o Atlântico, face ao elevado custo da reabertura do aeroporto no período das 21h30 às 6h30, procurarão outras alternativas de escala. Esta decisão é, assim, extremamente negativa para a necessária dinamização e reforço da competitividade deste aeroporto.

Incumbe, por isso, e tendo em conta a importância económica e social do aeroporto de Santa Maria, aos Órgãos de Governo próprio da Região tomar posição sobre este problema e exigir junto das entidades competentes que revejam esta decisão, repondo o horário de funcionamento existente até aqui.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, resolve recomendar ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA Aeroportos, S. A., e respetiva tutela para que tomem medidas no sentido de garantir a abertura do Aeroporto de Santa Maria no período compreendido entre as 21.30h e as 24h.

Ponta Delgada, 07 de Novembro de 2012

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Reunião do Secretariado da DORAA do PCP

Em reunião do Secretariado da Direção Regional do PCP Açores, Ponta Delgada.

Conferência de Líderes

Amanhã, às 10h30mn, reunião da Conferência de Líderes. A primeira desta legislatura.

Reduzir 10% a tarifa da eletricidade

Projeto de Resolução

Recomenda ao Governo que efetue as diligências necessárias para que a EDA, SA

institua uma redução tarifária, especial e transitória, no valor de 10% sobre o valor a

faturar a cada cliente de eletricidade

O aprofundamento da crise económica e o agravamento das políticas de austeridade
têm tido um efeito extremamente negativo na economia regional.
A redução dos rendimentos, a par do aumento dos encargos das famílias, teve
impacto direto sobre o poder de compra e sobre o consumo, limitando seriamente as
vendas das empresas, acentuando enormemente o desemprego e contribuindo para
paralisar a atividade económica.
Estando muitas destas medidas a ser tomadas ao nível do Governo e Assembleia da
República, é essencial que o Poder Regional assuma a plenitude das suas competências
para minorar este quadro recessivo, reativar a atividade económica e atenuar, na medida
do possível, as dificuldades diárias dos açorianos.
Entre as despesas mais significativas a que as famílias e as empresas estão
sujeitas, contam-se as que se relacionam com a respetiva fatura energética e, em
particular, com os custos da eletricidade.
No período compreendido entre os anos de 2002 e 2012, as tarifas nominais da
eletricidade em BTN cresceram, nos Açores, mais de 34%, como revelam os dados da
própria Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
Independentemente das razões que se prendem com o aumento do preço dos
combustíveis – e consequente aumento dos custos da produção elétrica nas nossas ilhas
– e do esforço de convergência tarifária, com vista à liberalização do mercado elétrico, a
verdade é que o peso relativo da despesa com eletricidade nos orçamentos familiares e
nos centros de custo das empresas cresceu substancialmente. Este aumento amplia as
dificuldades das famílias e representa uma significativa limitação para a competitividade
das empresas açorianas.
Importa, por isso que a Região, dentro das suas capacidades e competências atue
no sentido de reduzir estes custos, ainda que de forma parcial e transitória, sem no
entanto limitar os meios disponíveis para o seu próprio plano de investimentos.. Sendo o
estabelecimento dos valores anuais dos tarifários elétricos uma competência da ERSE,
nada obsta a que a Região, na sua qualidade de acionista maioritário da EDA, SA, crie
mecanismos que reduzam estes custos para os consumidores finais de energia elétrica.
A análise da situação financeira da EDA demonstra claramente que é possível criar
uma redução dos valores cobrados aos consumidores, sem com isso colocar em risco a
solidez e os projetos de investimento da elétrica regional. A EDA tem beneficiado
diretamente do aumento das tarifas decretado pela ERSE, cujo valor médio nos Açores,
cresceu 14% entre 2006 e 2010, e tem apresentado anualmente resultados positivos que
atingiram, no ano de 2010, valores na ordem dos trinta milhões de Euros.
Parece assim ser de elementar justiça que estes lucros da empresa pública regional
de eletricidade revertam, pelo menos em parte, para o bem comum da Região e
contribuam para a dinamização económica dos Açores, um fator que a prazo reverterá
para a própria EDA, em função da expansão do consumo energético que daí poderá
decorrer.
Esta medida constituirá um importante alívio para os orçamentos familiares e um
apoio direto às empresas e à retoma das atividades económicas, ao mesmo tempo que
reforçará o seu poder competitivo e a capacidade da Região Autónoma dos Açores para
atrair novos investimentos e oportunidades, com os resultados positivos que daí advirão
para a economia, para o emprego e para a Região.

Assim a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve
recomendar ao Governo que efetue as diligências necessárias para que a EDA, SA
institua uma redução tarifária, especial e transitória, no valor de 10% sobre o valor a
faturar a cada cliente de eletricidade, independentemente do tipo e da potência
contratada, para vigorar durante o ano de 2013 e a ser suportada financeiramente
pelos proveitos da EDA, SA.

Horta, 07 de novembro de 2012

O Deputado do PCP

Aníbal C. Pires

Devolver os subsídios de férias e de Natal de 2012

Projeto de Decreto Legislativo Regional

Cria um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional que

foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21º da Lei 64-

B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012

As medidas de austeridade, tomadas a nível nacional ao longo dos últimos dois

anos, têm tido enormes efeitos negativos na Região Autónoma dos Açores, que se têm

vindo a agravar ao longo do corrente ano, como se comprova, por exemplo, pela

aceleração do ritmo de crescimento do desemprego e do encerramento de empresas,

sinais inequívocos de um quadro recessivo que se aprofunda de dia para dia.

O corte dos subsídios de férias e de natal dos trabalhadores da administração

pública, imposto pelo Orçamento de Estado para 2012, reduziu ainda mais o rendimento

disponível de muitas famílias, o que está a ter seríssimos efeitos na economia dos Açores.

Importa lembrar que, ao longo dos últimos quinze anos, os trabalhadores do Estado

perderam quase um terço do seu poder de compra, sendo por isso das camadas sociais

mais sacrificadas em nome da contenção das despesas públicas. Por outro lado, o seu

número e a sua importância nas diversas ilhas dos Açores tornam este novo rombo nos

seus rendimentos um verdadeiro desastre para a economia local e regional. A um custo

de vida cada vez mais agravado, que é ainda mais nítido na nossa situação insular, estes

trabalhadores contarão com um rendimento ainda mais diminuído por forças destes

cortes.

A perda de poder de compra dos cidadãos e a retração do seu consumo tem tido um

impacto substancial na sustentabilidade das empresas e é a causa profunda do

significativo aumento do desemprego na Região. Esta perda de poder de compra tem

contribuído significativamente para afundar os Açores num círculo vicioso de recessão, do

qual as primeiras vítimas são as famílias açorianas.

A forma mais eficaz de combater esta situação não passa apenas pelo necessário

reforço do investimento público, mas sobretudo pela devolução direta dos valores

cortados nos subsídios de natal e de férias aos seus legítimos titulares, deixando que

sejam os próprios a reinvesti-los na economia regional, de acordo com as suas próprias

necessidades e prioridades.

Por outro lado, o próprio Tribunal Constitucional declarou “a

inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da

igualdade” deste corte, facto que reforça a urgência irrecusável de utilizar as

competências autonómicas para, no plano material, repor a legalidade

constitucional que foi grosseiramente violada pelo Governo da República.

Os objetivos da Autonomia Regional, correspondendo a uma aspiração histórica do

nosso Povo, relacionam-se diretamente com a necessidade de proteger os açorianos e as

suas condições de vida, perante políticas nacionais cuja aplicação nos Açores é errada e

gravosa. Interessa, por isso, que sejam utilizados todos os mecanismos ao dispor dos

órgãos de governo próprio, no sentido de defender os Açores dos piores efeitos destas

medidas.

Com esse sentido foi criado, no âmbito do Plano Regional Anual para 2012, o Fundo

de Compensação Social, uma ação destinada a compensar nos Açores os efeitos mais

gravosos das medidas de austeridade tomadas a nível nacional. O presente apoio

extraordinário enquadra-se diretamente no âmbito dessa ação e visa devolver

diretamente, e em igual medida, aos trabalhadores da administração regional os valores

cortados nos seus subsídios de férias e de natal, ajudando-os a suportar alguns dos

piores efeitos das medidas de austeridade nacionais e contribuindo para combater o efeito

recessivo que estas têm sobre a economia regional. Desta forma não só se repõe alguma

justiça retributiva, como se combate a quebra do consumo interno e se estimula o

investimento e o emprego, contrariando o círculo vicioso em que se encontra mergulhada

a economia regional.

Assim a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do

disposto na alínea a) do nº1 do artigo 227º da Constituição da República Portuguesa e da

alínea b) do artigo 58º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-

Administrativo, decreta:

Artigo 1º

Objeto

Pelo presente é criado um apoio extraordinário para os funcionários da Administração

Regional Autónoma abrangidos pela suspensão de subsídios previstos no artigo 21º da

Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.

Artigo 2º

Beneficiários

Beneficiam do apoio excecional previsto no presente diploma todos os trabalhadores que

exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego

público nos organismos da Administração Regional, Serviços Dependentes e Fundos

Autónomos que sejam abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 1º do

presente diploma.

Artigo 3º

Montante

O montante do apoio extraordinário corresponde ao valor dos subsídios suspensos por

força da aplicação da norma prevista no artigo 21º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro,

que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.

Artigo 4º

Pagamento

O apoio será pago em duas prestações, nos meses de Junho e Novembro.

Artigo 5º

Encargos

Os encargos decorrentes da aplicação deste diploma são suportados pelo Fundo de

Coesão Social.

Artigo 6º

Regulamentação

Compete ao Governo Regional o estabelecimento das normas regulamentares

necessárias à execução do presente diploma.

Artigo 7º

Entrada em vigor

O presente Decreto Legislativo Regional entra em vigor com o Orçamento da Região

Autónoma dos Açores para o ano de 2013.

Horta, 07 de novembro de 2012

O Deputado do PCP,

Aníbal C. Pires

Rejeitar o memorando Açores Lisboa

Projeto de Resolução

Rejeita o Memorando de Entendimento assinado entre o Governo Regional e o

Governo da República

O Memorando de Entendimento assinado em Agosto passado, entre o Governo da

República e o Governo Regional, configura uma tentativa de condicionar os direitos e

prerrogativas constitucionais da Região Autónoma dos Açores, impondo de forma

ilegítima um conjunto de políticas e medidas concretas que terão sérias consequências

para a economia da Região e para a vida dos açorianos.

Trata-se, em primeiro lugar, de um acordo ilegítimo no plano jurídico, uma vez que o

Governo Regional assume perante o Governo da República, uma série de competências

que pertencem, em exclusivo, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,

bem como pretende autorizar a retenção de transferências devidas e receitas próprias da

Região, contrariando o Estatuto Político-Administrativo e a Lei de Finanças Regionais.

Ainda que o Estatuto Político-Administrativo autorize, no seu artigo 110º, o

estabelecimento de acordos de cooperação entre o Governo Regional e o Governo da

República, estes têm de se cingir a matérias que são das suas respetivas competências.

No entanto, em diversos pontos do Memorando de Entendimento se extravasa largamente

o que são as competências próprias do Governo Regional.

Tal é o caso do estabelecido no nº3 do Memorando de Entendimento, onde se

pretende obrigar a Região a aplicar “as medidas que visam garantir o cumprimento dos

objetivos do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF)”, efetivamente

condicionando a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no uso das

suas competências próprias na definição da política económica e orçamental da Região.

Assim sucede também, de forma ainda mais clara, no nº7 do Memorando, em que se

estabelece a obrigação de a Região aplicar todas as medidas previstas em Orçamento de

Estado que digam respeito a quaisquer remunerações dos trabalhadores que exercem

funções públicas, bem aos demais trabalhadores do setor empresarial regional, proibindo

ainda a Região de tomar qualquer medida compensatória em relação a futuros cortes ou

reduções que estes trabalhadores possam sofrer nas suas remunerações. Neste número

estabelece-se ainda a obrigação de uma redução do número de trabalhadores em

funções públicas. Estas disposições invadem claramente as competências legislativas

próprias da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em termos de

organização, âmbito e regime dos trabalhadores da Administração Pública Regional.

Também o disposto no nº13 do Memorando de Entendimento viola de forma gravosa

o estabelecido na Lei de Finanças Regionais e no Estatuto Político-Administrativo, ao

pretender atribuir ao Governo da República o direito de proceder à retenção de

transferências do Orçamento de Estado, bem como outras receitas de natureza fiscal.

O supra exposto é suficiente para determinar a invalidade jurídica do Memorando de

Entendimento que é, desta forma, ilegítimo, ilegal e, consequentemente, ineficaz.

Mas também no plano político este Memorando de Entendimento configura um

seríssimo ataque à Autonomia dos Açores, como estabelecida pela Constituição, ao

pretender impedir que o órgão legislativo da Região, o Parlamento Regional, utilize

livremente as suas competências estatutárias, ao tentar condicioná-lo e impor-lhe a

aplicação sem adaptações da política económica e orçamental que está a ser conduzida

pelo Governo da República.

Esta tentativa de esvaziamento da Autonomia Açoriana está perfeitamente

simbolizada no Memorando pela obrigação de a proposta de Orçamento Regional ter ser

submetida ao Ministério das Finanças antes mesmo de ser do conhecimento da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Em troca do refinanciamento da dívida pública, pretende-se suspender as

competências autonómicas, como se a vontade do credor se pudesse sobrepor à

legitimidade da Lei Fundamental e do Estatuto Político-Administrativo.

Reconhecendo a necessidade da Região obter junto do Governo da República os

meios financeiros para fazer face às dificuldades presentes, o que se impõe é o

estabelecimento de um novo acordo, ao abrigo dos princípios estatutários de

Cooperação e de Solidariedade Nacional e no respeito pela Constituição e pelo Estatuto

Político-Administrativo.

No plano material este Memorando configura a tentativa de impor aos açorianos as

mesmas políticas de austeridade que o Governo da República tem vindo a aplicar no país,

espoliando-os dos mecanismos autonómicos que servem para minorar os efeitos mais

negativos dessas políticas. O que se pretende com este Memorando de Entendimento é

remover todos os obstáculos à imposição das políticas de austeridade, recessão e

empobrecimento forçado nos Açores.

Compete assim à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, defender

a Autonomia e as competências que está legitimada pelos açorianos para exercer,

rejeitando este Memorando de Entendimento e mandatando o Governo Regional para

negociar com o Governo da República um novo acordo de cooperação, no estrito respeito

das competências dos Órgãos de Governo próprio da Região, e dos princípios

estabelecidos no Estatuto Político-Administrativo.

Assim a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do

disposto na alínea a) do nº1 do artigo 42º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o

Estatuto Político-Administrativo, resolve:

1. Rejeitar e considerar ineficaz e inválido o Memorando de Entendimento entre o

Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Autónoma dos

Açores, com base nos seguintes pressupostos:

a) A violação dos direitos da Região, nomeadamente no direito à autonomia política,

legislativa, administrativa, financeira e patrimonial, no direito a uma Administração

Pública com quadros próprios fixados pela Região e no direito ao reconhecimento

da complexidade administrativa decorrente do seu carácter arquipelágico ao nível

da administração regional autónoma e da organização dos serviços do Estado na

Região, estabelecidos nas alíneas a), l) e m) do número 1 do artigo 7º Lei 2/2009

de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo;

b) O atropelo das competências próprias da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores na condução da política económica e orçamental,

estabelecidas nas alíneas b) e c) do artigo 34º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro,

que aprovou o Estatuto Político-Administrativo, bem como em matéria de

organização, âmbito e regime dos trabalhadores da Administração Pública

Regional, estabelecida na alínea a) do número 3 do artigo 49º da mesma Lei, e

ainda em termos do regime jurídico das empresas públicas regionais,

estabelecido na alínea a) do número 3 do artigo 49º do Estatuto Político-

Administrativo;

c) A violação do quadro legal respeitante às relações financeiras entre a Região e a

República, nomeadamente nos princípios de legalidade, autonomia financeira

regional, estabilidade das relações financeiras e estabilidade orçamental,

estabelecidos nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica 1/2007, com as

modificações que lhe foram introduzidas, que aprovou a Lei de Finanças das

Regiões Autónomas;

d) A falta de respeito institucional pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores, ao obrigar que seja dado conhecimento prévio ao Ministério das

Finanças dos documentos previsionais;

e) A imposição de uma política económica e orçamental ao arrepio da legitimidade

democrática da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

2. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve ainda

recomendar ao Governo Regional que negoceie um acordo de cooperação com o

Governo da República com o fim de fazer face às necessidades de financiamento

da dívida pública regional, no estrito respeito pela Constituição, pelo Estatuto

Político-Administrativo e pela Lei de Finanças Regionais, do qual deve ser dado

conhecimento à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Horta, 07 de novembro de 2012

O Deputado do PCP

Aníbal C. Pires

Apresentação de iniciativas Parlamentares - Santa Maria

Amanhã, 8 de novembro, pelas 11h00, na Delegação da ALRAA, em Ponta Delgada, apresento, num encontro com a comunicação social, duas iniciativas parlamentares relacionadas com a Ilha de Santa Maria.

Rejeitar o memorando, devolver os subsídios de 2012 e reduzir em 10% a fatura da eletricidade

A cumprir compromissos

Rejeição do Memorando com a República, devolução dos subsídios de férias e de natal e redução em 10% da fatura de eletricidade são as três primeiras propostas do PCP Açores

No cumprimento do compromisso assumido com os açorianos através do programa eleitoral da CDU, a Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou formalmente, hoje, no Parlamento Regional dois Projetos de Resolução e um projeto de Decreto Legislativo Regional:

Em primeiro lugar, um Projeto de Resolução para rejeitar o Memorando de Entendimento assinado entre os Governos da República e Regional. Para o PCP, esse documento não tem qualquer validade jurídica, uma vez que extravasa as competências do Governo, invadindo matérias que são competência da Assembleia Regional, como a redução de funcionários da administração regional ou a proibição da Região compensar diretamente as medidas de austeridade. O PCP propõe, assim, que a ALRA considere esse acordo como nulo e inválido.

Também no plano político o Memorando de Entendimento configura um seríssimo ataque à Autonomia dos Açores, ao pretender impedir que o Parlamento Regional utilize livremente as suas competências estatutárias, ao tentar condicioná-lo e impor-lhe a aplicação sem adaptações da política económica e orçamental que está a ser conduzida pelo Governo da República. Esta tentativa de esvaziamento da Autonomia Açoriana está perfeitamente simbolizada no Memorando, ao obrigar que a proposta de Orçamento da Região passe a ter ser submetida ao Ministério das Finanças, para visto prévio, antes mesmo de ser do conhecimento da Assembleia Legislativa Regional.

Em troca do refinanciamento da dívida pública, pretende-se suspender as competências autonómicas, como se a vontade do credor se pudesse sobrepor à legitimidade da Lei Fundamental e do Estatuto Político-Administrativo, o que para o PCP é perfeitamente inaceitável. 

O PCP propõe assim que o Governo Regional negoceie um novo acordo com o Governo da República para refinanciar a dívida pública açoriana, mas no respeito das competências de cada dos Órgãos de Governo próprio, sem ultrapassar nem condicionar o Parlamento Regional. 

Foi também apresentado um Projeto de Decreto Legislativo Regional para devolver na íntegra os subsídios de férias e de natal do ano de 2012. Recorde-se que o Governo Regional limitou-se a embolsar estas verbas e a diluí-las no orçamento regional, lucrando com o roubo feito pelo Governo da República. Recorde-se que o corte dos subsídios foi considerado inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional e não existe qualquer razão que impeça a sua devolução. 

Os efeitos destes cortes, que estão já a ser sentidos na Região têm sido terríveis para as vendas das empresas e para o orçamento das famílias. O PCP considera que a melhor maneira de estimular a economia regional, apoiar as empresas e criar emprego é melhorando o poder de compra dos açorianos. Urge, por isso, repor justiça e devolver os subsídios de férias. 

Por último, o PCP apresentou um Projeto de Resolução para criar um desconto de 10% na fatura de todos os consumidores de eletricidade, independentemente do tipo ou da potência contratada.  Os custos com a energia elétrica tornaram-se um pesado encargo para as empresas e para as famílias açorianas. Os açorianos têm suportado enormes aumentos no preço que pagam por este serviço básico e essencial, enquanto a EDA acumula lucros que, no ano de 2010, atingiram já a casa dos 30 milhões de euros. 

O PCP considera que os lucros da empresa pública regional de eletricidade devem reverter para o benefício económico da Região e, assim, propõe que o Governo Regional, enquanto acionista maioritário, crie um benefício especial, para vigorar durante o ano de 2013, reduzindo em 10% a fatura paga pelos consumidores industriais e domésticos, a ser suportado pelos lucros da própria EDA. 

Esta medida, que não põe em risco o plano de investimentos da EDA, não só será positiva para orçamentos das famílias açorianas, como trará importantes benefícios para as empresas e para a competitividade da Região.

O PCP considera que estas três medidas são urgentes e essenciais para combater o avanço da crise e da recessão nos Açores e espera que as restantes forças políticas, responsavelmente e no cumprimento das suas próprias promessas eleitorais, contribuam para um presente melhor nos Açores, aprovando estas propostas do PCP.

Horta, 7 de Novembro de 2012

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Apresentação de iniciativas Parlamentares

Hoje, dia 7 de novembro, conferência de imprensa, pelas 11h00, na Sala de Comissões da ALRAA, na cidade da Horta, para apresentação de 3 iniciativas parlamentares que já foram entregues na Mesa da ALRAA.

Tomada de posse - XI Governo Regional

Hoje, 6 de novembro, pelas 15h00, cidade da Horta, é empossado pela ALRAA o XI Governo Regional dos Açores.

Tomada de posse - X Legislatura

Hoje, 5 de novembro, pelas 15h00, na Sede da ALRAA, na cidade da Horta, tomam posse os deputados da X Legislatura.
Será também eleita a Mesa da Presidência.