Projeto de Resolução
Recomenda ao Governo que efetue as diligências necessárias para que a EDA, SA
institua uma redução tarifária, especial e transitória, no valor de 10% sobre o valor a
faturar a cada cliente de eletricidade
têm tido um efeito extremamente negativo na economia regional.
A redução dos rendimentos, a par do aumento dos encargos das famílias, teve
impacto direto sobre o poder de compra e sobre o consumo, limitando seriamente as
vendas das empresas, acentuando enormemente o desemprego e contribuindo para
paralisar a atividade económica.
Estando muitas destas medidas a ser tomadas ao nível do Governo e Assembleia da
República, é essencial que o Poder Regional assuma a plenitude das suas competências
para minorar este quadro recessivo, reativar a atividade económica e atenuar, na medida
do possível, as dificuldades diárias dos açorianos.
Entre as despesas mais significativas a que as famílias e as empresas estão
sujeitas, contam-se as que se relacionam com a respetiva fatura energética e, em
particular, com os custos da eletricidade.
No período compreendido entre os anos de 2002 e 2012, as tarifas nominais da
eletricidade em BTN cresceram, nos Açores, mais de 34%, como revelam os dados da
própria Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
Independentemente das razões que se prendem com o aumento do preço dos
combustíveis – e consequente aumento dos custos da produção elétrica nas nossas ilhas
– e do esforço de convergência tarifária, com vista à liberalização do mercado elétrico, a
verdade é que o peso relativo da despesa com eletricidade nos orçamentos familiares e
nos centros de custo das empresas cresceu substancialmente. Este aumento amplia as
dificuldades das famílias e representa uma significativa limitação para a competitividade
das empresas açorianas.
Importa, por isso que a Região, dentro das suas capacidades e competências atue
no sentido de reduzir estes custos, ainda que de forma parcial e transitória, sem no
entanto limitar os meios disponíveis para o seu próprio plano de investimentos.. Sendo o
estabelecimento dos valores anuais dos tarifários elétricos uma competência da ERSE,
nada obsta a que a Região, na sua qualidade de acionista maioritário da EDA, SA, crie
mecanismos que reduzam estes custos para os consumidores finais de energia elétrica.
A análise da situação financeira da EDA demonstra claramente que é possível criar
uma redução dos valores cobrados aos consumidores, sem com isso colocar em risco a
solidez e os projetos de investimento da elétrica regional. A EDA tem beneficiado
diretamente do aumento das tarifas decretado pela ERSE, cujo valor médio nos Açores,
cresceu 14% entre 2006 e 2010, e tem apresentado anualmente resultados positivos que
atingiram, no ano de 2010, valores na ordem dos trinta milhões de Euros.
Parece assim ser de elementar justiça que estes lucros da empresa pública regional
de eletricidade revertam, pelo menos em parte, para o bem comum da Região e
contribuam para a dinamização económica dos Açores, um fator que a prazo reverterá
para a própria EDA, em função da expansão do consumo energético que daí poderá
decorrer.
Esta medida constituirá um importante alívio para os orçamentos familiares e um
apoio direto às empresas e à retoma das atividades económicas, ao mesmo tempo que
reforçará o seu poder competitivo e a capacidade da Região Autónoma dos Açores para
atrair novos investimentos e oportunidades, com os resultados positivos que daí advirão
para a economia, para o emprego e para a Região.
Assim a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve
recomendar ao Governo que efetue as diligências necessárias para que a EDA, SA
institua uma redução tarifária, especial e transitória, no valor de 10% sobre o valor a
faturar a cada cliente de eletricidade, independentemente do tipo e da potência
contratada, para vigorar durante o ano de 2013 e a ser suportada financeiramente
pelos proveitos da EDA, SA.
Horta, 07 de novembro de 2012
O Deputado do PCP
Aníbal C. Pires
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