Tarifa de residente para os imigrantes

Após uma longa luta do PCP foi aprovada a proposta de alteração à lei que regula o serviço público de transporte aéreo para as Regiões Autónomas e que põe fim à discriminação a que os cidadãos estrangeiros vinham a ser vítimas. Pode ler aqui a Ante-proposta de Lei que a Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou na ALRAA.

TARIFA DE RESIDENTE PARA OS IMIGRANTES
PROPOSTA DO PCP AÇORES APROVADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Representação Parlamentar do PCP Açores congratula-se com a aprovação, hoje, na Assembleia da República da Lei que permitirá aos imigrantes nos Açores ter acesso à tarifa de residente nas passagens aéreas.
É o culminar de um longo processo que se iniciou em Dezembro de 2006 com a materialização de uma proposta do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República mais tarde secundada, Fevereiro de 2007, por outra proposta do BE com o mesmo objecto e que caducaram com o fim da anterior legislatura nacional. Em Setembro de 2009 o PCP Açores propôs à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) a Ante-proposta de Lei que mereceu aprovação por unanimidade pelo Parlamento Regional e que hoje foi aprovada na Assembleia da República.
O PCP Açores considera que a lei que existia, ao excluir do direito ao subsídio de bilhete nos transportes aéreos os cidadãos estrangeiros, era profundamente injusta e discriminatória. Tratam-se, afinal, de cidadãos que vivem e trabalham entre nós, que residem nos Açores e na Madeira e aí fazem os seus descontos e pagam os seus impostos. Cidadãos que, estando sujeitos aos mesmos deveres, devem usufruir dos mesmos direitos, tal como está constitucionalmente consagrado.
O PCP Açores lamenta, no entanto, que quer o Presidente da Associação de Imigrantes nos Açores (AIPA), quer alguns OCS da Região, numa atitude de clara subserviência, tenham ao longo deste processo procurado esconder o autor da proposta que agora foi aprovada.
Cumprindo os seus compromissos, o PCP Açores apresentou esta proposta e congratula-se agora com a sua aprovação final pela Assembleia da República e espera que a medida possa entrar rapidamente em vigor.

Ponta Delgada, 14 de Janeiro de 2011
O Deputado Regional do PCP
Aníbal Pires