Info - Agenda

Amanhã, 27 de Dezembro, pelas 14h30mn, na Delegação da ALRAA em Ponta Delgada, reúno com o Sindicato Nacional de Pessoal de Voo da Aviação Civil.

Boas Festas

Info Agenda

Amanhã na Delegação da ALRAA em Ponta Delgada, pelas 10h, reúne a Comissão de Economia. Em apreciação vão estar, de entre outras, duas iniciativas da Representação Parlamentar do PCP. (Rejeição do Memorando Açores/Lisboa e Redução de 10% da fatura da eletricidade).
A agenda pode ser consultada aqui

Info Agenda

Em reunião da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT).
Delegação da ALRAA, Angra do Heroísmo.
A Agenda de Trabalho pode ser encontrada aqui

PCP leva luta contra Orçamento de Estado ao Parlamento Regional

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP – 17 de Novembro de 2012

Conferência de Imprensa – 19 de Novembro de 2012

Senhoras e senhores jornalistas,

A Direção Regional do PCP Açores reuniu-se este fim-de-semana em Ponta Delgada, para analisar os traços mais salientes da situação política e social da Região, bem como traçar as principais linhas para o trabalho partidário e institucional do PCP Açores.

Entre estas questões, destacam-se naturalmente o balanço do desenvolvimento da luta contra as políticas de direita e o balanço da Greve Geral do passado dia 14, bem como a apreciação da proposta de Programa do Governo Regional a ser discutida no Parlamento, bem como as questões relacionadas com a preparação do XIX Congresso do PCP, no qual os militantes do PCP nos Açores se encontram ativamente empenhados.

Situação política

As condições de vida das famílias açorianas continuam a degradar-se fruto das políticas de austeridade e de ataque aos rendimentos dos trabalhadores. A par do enorme desemprego na Região, continuam a verificar-se despedimentos (disfarçados ou não de não-renovações de contratos), falências e insolvências de muitas empresas, mostrando claramente o panorama recessivo em que a economia dos Açores se encontra cada vez mais profundamente mergulhada.

A proposta de Orçamento de Estado que está em discussão na Assembleia da República aponta para um rumo de aprofundamento brutal deste caminho de empobrecimento e recessão, que é urgente travar. Importa que seja reconhecido que as medidas de austeridade têm efeitos muito mais graves nos Açores, devido à dimensão da economia regional e ao contexto insular. O ano de 2012 tem mostrado claramente essa realidade e o agravamento da austeridade que o Governo de direita quer impor ao país em 2013 terá efeitos catastróficos sobre a economia regional, o emprego e as condições de vida das famílias açorianas.

De igual forma, a privatização de empresas estratégicas do Estado, nomeadamente a TAP e a ANA trarão gravíssimos prejuízos para o serviço público de transportes aéreos nos Açores. Esta estratégia errada está já a produzir efeitos no Aeroporto de Santa Maria, com a redução do seu horário, a redução do seu material operacional e, consequentemente, o desvio de voos, que já sucede, para outros aeroportos. O PCP reafirma a necessidade de defender e valorizar o Aeroporto de Santa Maria e apresentou já na Assembleia Regional dois projetos de resolução, para repor o horário de funcionamento e também para garantir os direitos da Região e do Município de Vila do Porto em relação aos terrenos da ANA que não estão afetos à atividade aeroportuária.

Por outro lado, este OE constitui um gravíssimo ataque à Autonomia dos Açores. Em primeiro lugar o Governo da República pretende obrigar a Região a reduzir o número de trabalhadores em funções públicas, esquecendo que, de acordo com a Lei, é a Região que tem competência para gerir a administração pública regional. Por outro lado, o OE, ao pretender que as verbas da sobretaxa de IRS revertam para o Governo da República, abre um gravíssimo precedente de roubo das receitas próprias da Região, que tem de ser firmemente recusado pelos Órgãos de Governo próprio dos Açores. 

Neste sentido o PCP Açores apresentou um Projeto de Resolução com urgência, que será discutido já na próxima semana, para que o Parlamento Regional se pronuncie sobre o Orçamento de Estado para 2013, e assuma uma posição firme de recusa deste rumo de desastre para o país e para os Açores, bem como afirme a defesa da nossa Autonomia e direito ao desenvolvimento. 

Mas, importa salientar que são também as opções do Governo Regional que penalizam os açorianos. Recorde-se, por exemplo, que o último Conselho de Governo de Carlos César, realizado a de 25 de Outubro, aprovou a redução do diferencial fiscal no imposto sobre produtos petrolíferos, reduzindo os mecanismos que procuram compensar os custos de insularidade e efetivamente aumentando a carga fiscal sobre os combustíveis na Região, medida que terá também impacto indireto sobre os preços de muitos outros produtos, como o PCP oportunamente denunciou.

De igual forma, a proposta de Programa do novo Governo Regional mostra bem a continuação deste rumo errado que tem prejudicado os Açores. Exemplo claro disso é a intenção do novo Executivo de privatizar 50% das empresas públicas e participadas da Região, numa obsessão privatizadora que já nem o PS a nível nacional subscreve. Igualmente, apesar das muitas promessas do candidato do PS Açores, a verdade é que da suposta “agenda açoriana” para o desenvolvimento pouco se lê na proposta de Programa do Governo. Pelo contrário, o que se denota deste documento é a continuidade da subserviência para com Lisboa e a incapacidade de utilizar com coragem os mecanismos da Autonomia para proteger os açorianos da política do Governo PSD/CDS.

Tendo em conta estes e outros fatores, o PCP Açores irá votar contra este Programa do Governo e apontará, no debate a realizar na próxima semana, os rumos alternativos de que os Açores precisam para vencer a crise, ganhar o presente e conquistar um futuro de progresso e desenvolvimento.

Perante o crescimento da ofensiva da direita contra as condições de vida dos portugueses, têm-se intensificado as lutas e os protestos dos cidadãos, por todo o país e também nos Açores. Protestos que conheceram um momento alto na Greve Geral do passado dia 14 de Novembro. Pese embora a enorme desinformação e os incidentes com que se pretendeu desviar as atenções da opinião pública, a verdade é que esta foi uma das maiores greves gerais do pós 25 de Abril, demonstrando bem o descontentamento dos portugueses e o crescente isolamento social e político do Governo PSD / CDS. 

Também nos Açores este foi um momento alto da luta. Embora com expressões diferenciadas, a Greve Geral registou em diversos setores níveis muito elevados de adesão, sendo transversal a todos os setores de atividade pública e privada. Igualmente, as concentrações realizadas na Horta, em Angra do Heroísmo e em Ponta Delgada demonstram, pela sua dimensão e combatividade, que também os açorianos combatem a política de ruína e austeridade. O PCP Açores saúda também a participação de outros setores sociais, entre os quais os Estudantes do Ensino Superior, e cidadãos individuais nestas concentrações, demonstrando que também eles são vítimas das políticas de direita e que anseiam por uma vida melhor. 

O PCP Açores reafirma que, no contexto em que o país e os Açores se encontram, só a luta e protesto dos cidadãos poderá travar a ofensiva contra o Estado Social e contra o Regime Democrático.

XIX Congresso do PCP

A Organização do PCP da Região Autónoma dos Açores está profundamente empenhada na preparação do XIX Congresso do PCP. De forma profundamente ligada à vida e aos problemas atuais, militantes de todas as ilhas, têm discutido as grandes questões políticas que atravessam a sociedade portuguesa e os rumos e orientação geral do PCP no quadro da luta do Povo Português.

Este Congresso assume uma importância particular tendo em conta o momento que vivemos, em que se acentua a crise do capitalismo, fruto das suas insanáveis contradições e em que cresce o descontentamento e a consciencialização da necessidade de construir um rumo alternativo para o país que passa, necessariamente, pelo aprofundar da Democracia e pelos valores de Abril. 

O XIX Congresso, que decorrerá nos dias 30 de Novembro e 1 e 2 de Dezembro em Almada, aprovará a Resolução Política que irá guiar a ação do PCP ao longo dos próximos quatro anos e aprovará um conjunto relevante de alterações ao Programa e aos Estatutos do PCP, bem como irá eleger o próximo Comité Central. O Congresso contará com a participação de 9 delegados efetivos eleitos pelos militantes da Organização do PCP da Região Autónoma dos Açores.

Obrigado pela vossa atenção!

Horta, 19 de Novembro de 2012

DORAA do PCP

Info

Amanhã, 19 de Novembro, pelas 11h, no Centro de Trabalho do PCP da cidade da Horta, apresentação em Conferência de Imprensa das principais conclusões da reunião da DORAA do PCP.

Reunião da DORAA - PDL

A Direção da Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP está reunida em Ponta Delgada. Na próxima 2.ª feira, terá lugar uma Conferência de Imprensa, no Centro de Trabalho da Horta, para dar público conhecimento das principais conclusões desta reunião da DORAA.

Info

Em reunião do Secretariado da Direção Regional do PCP Açores, Ponta Delgada.

Para a Santa Maria o que a Santa Maria pertence

Projeto de Resolução 

Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos não afetos à atividade aeroportuária que são propriedade da ANA, SA, no Concelho de Vila do Porto

A ANA, SA possui um conjunto muito significativo de terrenos no município de Vila do Porto, que não estão, presentemente, afetos à atividade aeroportuária e que constituem a área natural de expansão urbana de Vila do Porto.

A transferência destes terrenos para a posse da Região e do respetivo município são uma antiga reivindicação dos marienses que pareceu conhecer uma nova esperança de concretização com a assinatura, no passado ano de 2011, de um protocolo entre a ANA, SA, o Governo Regional e a Câmara Municipal de Vila do Porto, com vista à efetivação dessa transferência de terrenos.

No entanto, e decorridos muitos meses dessa assinatura, o Governo da República ainda não deu suporte legal à desafetação dos referidos terrenos, impedindo a concretização desta medida, sem que tenha sido dada publicamente qualquer justificação para esta demora.

Esta situação tem consequências negativas para o desenvolvimento urbano do concelho e impede o desenvolvimento de projetos privados e públicos relevantes para a ilha de Santa Maria.

A demora na efetivação da transferência destes terrenos levanta profundas preocupações, também tendo em conta que se encontra em curso o processo de privatização da ANA, SA, o que poderá eventualmente colocar estes terrenos na esfera privada, levantando novas dificuldades ao seu uso público. É, também por isso, urgente que o Governo da República cumpra o compromisso que assumiu com a Região e com os marienses e dê, finalmente, cumprimento ao acordado.

Tendo em conta a importância desta questão para o Concelho de Vila do Porto, bem como a defesa dos interesses da Região nesta matéria, compete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores assumir uma posição firme, perante o Governo da República, de exigência de cumprimento do compromisso assumido e a rápida efetivação da transferência da posse destes terrenos.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, resolve recomendar ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos não afetos à atividade aeroportuária que são propriedade da ANA, SA, no Concelho de Vila do Porto. 

Ponta Delgada, 07 de Novembro de 2012 

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Valorizar o Aeroporto de Santa Maria

Projeto de Resolução 

Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA Aeroportos, S. A., e respetiva tutela para que tomem medidas no sentido de garantir a abertura do Aeroporto de Santa Maria no período compreendido entre as 21.30h e as 24h

A importância do aeroporto de Santa Maria para os Açores e para o país é sobejamente conhecida. A sua posição geográfica, infraestruturas e pessoal altamente qualificado conferem-lhe um papel destacado enquanto plataforma logística aeronáutica nesta região do Atlântico.

A prová-lo está o fato de receber um número muito significativo de aeronaves, a que presta assistência e diversos tipos de serviços e, com isso, trazendo importantes benefícios económicos para a ilha de Santa Maria, para a Região e para o país.

Igualmente, os postos de trabalho relacionados com a atividade aeroportuária que assegura são verdadeiramente estruturantes para a economia da ilha, pelo que a importância deste aeroporto extravasa em muito a questão aeroportuária.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, a 11 de Fevereiro de 2010, proposta do PCP que resultou na Resolução 2/2010/A, em que assume a importância do aeroporto de Santa Maria, a necessidade da sua dinamização e o reforço da sua competitividade.

A redução do horário de funcionamento normal do aeroporto de Santa Maria, recentemente anunciada pela ANA, SA e já implementado, contraria decisivamente os objetivos enunciados nessa Resolução e é um sério revés no desenvolvimento desta infraestrutura aeroportuária.

Esta decisão causou profunda preocupação e repúdio por parte dos trabalhadores do aeroporto e por parte dos marienses, tendo até o Conselho de Ilha de Santa Maria assumido a sua total oposição a esta redução de horário.

Em causa estão postos de trabalho diretos e indiretos, e a diminuição de receitas do handling da SATA, companhias abastecedoras e de catering e da própria ANA, SA pois, como é fácil concluir, as companhias aéreas e as aeronaves privadas que cruzam o Atlântico, face ao elevado custo da reabertura do aeroporto no período das 21h30 às 6h30, procurarão outras alternativas de escala. Esta decisão é, assim, extremamente negativa para a necessária dinamização e reforço da competitividade deste aeroporto.

Incumbe, por isso, e tendo em conta a importância económica e social do aeroporto de Santa Maria, aos Órgãos de Governo próprio da Região tomar posição sobre este problema e exigir junto das entidades competentes que revejam esta decisão, repondo o horário de funcionamento existente até aqui.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, resolve recomendar ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA Aeroportos, S. A., e respetiva tutela para que tomem medidas no sentido de garantir a abertura do Aeroporto de Santa Maria no período compreendido entre as 21.30h e as 24h.

Ponta Delgada, 07 de Novembro de 2012

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Reunião do Secretariado da DORAA do PCP

Em reunião do Secretariado da Direção Regional do PCP Açores, Ponta Delgada.

Conferência de Líderes

Amanhã, às 10h30mn, reunião da Conferência de Líderes. A primeira desta legislatura.

Reduzir 10% a tarifa da eletricidade

Projeto de Resolução

Recomenda ao Governo que efetue as diligências necessárias para que a EDA, SA

institua uma redução tarifária, especial e transitória, no valor de 10% sobre o valor a

faturar a cada cliente de eletricidade

O aprofundamento da crise económica e o agravamento das políticas de austeridade
têm tido um efeito extremamente negativo na economia regional.
A redução dos rendimentos, a par do aumento dos encargos das famílias, teve
impacto direto sobre o poder de compra e sobre o consumo, limitando seriamente as
vendas das empresas, acentuando enormemente o desemprego e contribuindo para
paralisar a atividade económica.
Estando muitas destas medidas a ser tomadas ao nível do Governo e Assembleia da
República, é essencial que o Poder Regional assuma a plenitude das suas competências
para minorar este quadro recessivo, reativar a atividade económica e atenuar, na medida
do possível, as dificuldades diárias dos açorianos.
Entre as despesas mais significativas a que as famílias e as empresas estão
sujeitas, contam-se as que se relacionam com a respetiva fatura energética e, em
particular, com os custos da eletricidade.
No período compreendido entre os anos de 2002 e 2012, as tarifas nominais da
eletricidade em BTN cresceram, nos Açores, mais de 34%, como revelam os dados da
própria Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
Independentemente das razões que se prendem com o aumento do preço dos
combustíveis – e consequente aumento dos custos da produção elétrica nas nossas ilhas
– e do esforço de convergência tarifária, com vista à liberalização do mercado elétrico, a
verdade é que o peso relativo da despesa com eletricidade nos orçamentos familiares e
nos centros de custo das empresas cresceu substancialmente. Este aumento amplia as
dificuldades das famílias e representa uma significativa limitação para a competitividade
das empresas açorianas.
Importa, por isso que a Região, dentro das suas capacidades e competências atue
no sentido de reduzir estes custos, ainda que de forma parcial e transitória, sem no
entanto limitar os meios disponíveis para o seu próprio plano de investimentos.. Sendo o
estabelecimento dos valores anuais dos tarifários elétricos uma competência da ERSE,
nada obsta a que a Região, na sua qualidade de acionista maioritário da EDA, SA, crie
mecanismos que reduzam estes custos para os consumidores finais de energia elétrica.
A análise da situação financeira da EDA demonstra claramente que é possível criar
uma redução dos valores cobrados aos consumidores, sem com isso colocar em risco a
solidez e os projetos de investimento da elétrica regional. A EDA tem beneficiado
diretamente do aumento das tarifas decretado pela ERSE, cujo valor médio nos Açores,
cresceu 14% entre 2006 e 2010, e tem apresentado anualmente resultados positivos que
atingiram, no ano de 2010, valores na ordem dos trinta milhões de Euros.
Parece assim ser de elementar justiça que estes lucros da empresa pública regional
de eletricidade revertam, pelo menos em parte, para o bem comum da Região e
contribuam para a dinamização económica dos Açores, um fator que a prazo reverterá
para a própria EDA, em função da expansão do consumo energético que daí poderá
decorrer.
Esta medida constituirá um importante alívio para os orçamentos familiares e um
apoio direto às empresas e à retoma das atividades económicas, ao mesmo tempo que
reforçará o seu poder competitivo e a capacidade da Região Autónoma dos Açores para
atrair novos investimentos e oportunidades, com os resultados positivos que daí advirão
para a economia, para o emprego e para a Região.

Assim a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve
recomendar ao Governo que efetue as diligências necessárias para que a EDA, SA
institua uma redução tarifária, especial e transitória, no valor de 10% sobre o valor a
faturar a cada cliente de eletricidade, independentemente do tipo e da potência
contratada, para vigorar durante o ano de 2013 e a ser suportada financeiramente
pelos proveitos da EDA, SA.

Horta, 07 de novembro de 2012

O Deputado do PCP

Aníbal C. Pires

Devolver os subsídios de férias e de Natal de 2012

Projeto de Decreto Legislativo Regional

Cria um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional que

foram abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 21º da Lei 64-

B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012

As medidas de austeridade, tomadas a nível nacional ao longo dos últimos dois

anos, têm tido enormes efeitos negativos na Região Autónoma dos Açores, que se têm

vindo a agravar ao longo do corrente ano, como se comprova, por exemplo, pela

aceleração do ritmo de crescimento do desemprego e do encerramento de empresas,

sinais inequívocos de um quadro recessivo que se aprofunda de dia para dia.

O corte dos subsídios de férias e de natal dos trabalhadores da administração

pública, imposto pelo Orçamento de Estado para 2012, reduziu ainda mais o rendimento

disponível de muitas famílias, o que está a ter seríssimos efeitos na economia dos Açores.

Importa lembrar que, ao longo dos últimos quinze anos, os trabalhadores do Estado

perderam quase um terço do seu poder de compra, sendo por isso das camadas sociais

mais sacrificadas em nome da contenção das despesas públicas. Por outro lado, o seu

número e a sua importância nas diversas ilhas dos Açores tornam este novo rombo nos

seus rendimentos um verdadeiro desastre para a economia local e regional. A um custo

de vida cada vez mais agravado, que é ainda mais nítido na nossa situação insular, estes

trabalhadores contarão com um rendimento ainda mais diminuído por forças destes

cortes.

A perda de poder de compra dos cidadãos e a retração do seu consumo tem tido um

impacto substancial na sustentabilidade das empresas e é a causa profunda do

significativo aumento do desemprego na Região. Esta perda de poder de compra tem

contribuído significativamente para afundar os Açores num círculo vicioso de recessão, do

qual as primeiras vítimas são as famílias açorianas.

A forma mais eficaz de combater esta situação não passa apenas pelo necessário

reforço do investimento público, mas sobretudo pela devolução direta dos valores

cortados nos subsídios de natal e de férias aos seus legítimos titulares, deixando que

sejam os próprios a reinvesti-los na economia regional, de acordo com as suas próprias

necessidades e prioridades.

Por outro lado, o próprio Tribunal Constitucional declarou “a

inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da

igualdade” deste corte, facto que reforça a urgência irrecusável de utilizar as

competências autonómicas para, no plano material, repor a legalidade

constitucional que foi grosseiramente violada pelo Governo da República.

Os objetivos da Autonomia Regional, correspondendo a uma aspiração histórica do

nosso Povo, relacionam-se diretamente com a necessidade de proteger os açorianos e as

suas condições de vida, perante políticas nacionais cuja aplicação nos Açores é errada e

gravosa. Interessa, por isso, que sejam utilizados todos os mecanismos ao dispor dos

órgãos de governo próprio, no sentido de defender os Açores dos piores efeitos destas

medidas.

Com esse sentido foi criado, no âmbito do Plano Regional Anual para 2012, o Fundo

de Compensação Social, uma ação destinada a compensar nos Açores os efeitos mais

gravosos das medidas de austeridade tomadas a nível nacional. O presente apoio

extraordinário enquadra-se diretamente no âmbito dessa ação e visa devolver

diretamente, e em igual medida, aos trabalhadores da administração regional os valores

cortados nos seus subsídios de férias e de natal, ajudando-os a suportar alguns dos

piores efeitos das medidas de austeridade nacionais e contribuindo para combater o efeito

recessivo que estas têm sobre a economia regional. Desta forma não só se repõe alguma

justiça retributiva, como se combate a quebra do consumo interno e se estimula o

investimento e o emprego, contrariando o círculo vicioso em que se encontra mergulhada

a economia regional.

Assim a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do

disposto na alínea a) do nº1 do artigo 227º da Constituição da República Portuguesa e da

alínea b) do artigo 58º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-

Administrativo, decreta:

Artigo 1º

Objeto

Pelo presente é criado um apoio extraordinário para os funcionários da Administração

Regional Autónoma abrangidos pela suspensão de subsídios previstos no artigo 21º da

Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.

Artigo 2º

Beneficiários

Beneficiam do apoio excecional previsto no presente diploma todos os trabalhadores que

exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego

público nos organismos da Administração Regional, Serviços Dependentes e Fundos

Autónomos que sejam abrangidos pela suspensão de subsídios prevista no artigo 1º do

presente diploma.

Artigo 3º

Montante

O montante do apoio extraordinário corresponde ao valor dos subsídios suspensos por

força da aplicação da norma prevista no artigo 21º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro,

que aprovou o Orçamento do Estado para 2012.

Artigo 4º

Pagamento

O apoio será pago em duas prestações, nos meses de Junho e Novembro.

Artigo 5º

Encargos

Os encargos decorrentes da aplicação deste diploma são suportados pelo Fundo de

Coesão Social.

Artigo 6º

Regulamentação

Compete ao Governo Regional o estabelecimento das normas regulamentares

necessárias à execução do presente diploma.

Artigo 7º

Entrada em vigor

O presente Decreto Legislativo Regional entra em vigor com o Orçamento da Região

Autónoma dos Açores para o ano de 2013.

Horta, 07 de novembro de 2012

O Deputado do PCP,

Aníbal C. Pires

Rejeitar o memorando Açores Lisboa

Projeto de Resolução

Rejeita o Memorando de Entendimento assinado entre o Governo Regional e o

Governo da República

O Memorando de Entendimento assinado em Agosto passado, entre o Governo da

República e o Governo Regional, configura uma tentativa de condicionar os direitos e

prerrogativas constitucionais da Região Autónoma dos Açores, impondo de forma

ilegítima um conjunto de políticas e medidas concretas que terão sérias consequências

para a economia da Região e para a vida dos açorianos.

Trata-se, em primeiro lugar, de um acordo ilegítimo no plano jurídico, uma vez que o

Governo Regional assume perante o Governo da República, uma série de competências

que pertencem, em exclusivo, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,

bem como pretende autorizar a retenção de transferências devidas e receitas próprias da

Região, contrariando o Estatuto Político-Administrativo e a Lei de Finanças Regionais.

Ainda que o Estatuto Político-Administrativo autorize, no seu artigo 110º, o

estabelecimento de acordos de cooperação entre o Governo Regional e o Governo da

República, estes têm de se cingir a matérias que são das suas respetivas competências.

No entanto, em diversos pontos do Memorando de Entendimento se extravasa largamente

o que são as competências próprias do Governo Regional.

Tal é o caso do estabelecido no nº3 do Memorando de Entendimento, onde se

pretende obrigar a Região a aplicar “as medidas que visam garantir o cumprimento dos

objetivos do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF)”, efetivamente

condicionando a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no uso das

suas competências próprias na definição da política económica e orçamental da Região.

Assim sucede também, de forma ainda mais clara, no nº7 do Memorando, em que se

estabelece a obrigação de a Região aplicar todas as medidas previstas em Orçamento de

Estado que digam respeito a quaisquer remunerações dos trabalhadores que exercem

funções públicas, bem aos demais trabalhadores do setor empresarial regional, proibindo

ainda a Região de tomar qualquer medida compensatória em relação a futuros cortes ou

reduções que estes trabalhadores possam sofrer nas suas remunerações. Neste número

estabelece-se ainda a obrigação de uma redução do número de trabalhadores em

funções públicas. Estas disposições invadem claramente as competências legislativas

próprias da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em termos de

organização, âmbito e regime dos trabalhadores da Administração Pública Regional.

Também o disposto no nº13 do Memorando de Entendimento viola de forma gravosa

o estabelecido na Lei de Finanças Regionais e no Estatuto Político-Administrativo, ao

pretender atribuir ao Governo da República o direito de proceder à retenção de

transferências do Orçamento de Estado, bem como outras receitas de natureza fiscal.

O supra exposto é suficiente para determinar a invalidade jurídica do Memorando de

Entendimento que é, desta forma, ilegítimo, ilegal e, consequentemente, ineficaz.

Mas também no plano político este Memorando de Entendimento configura um

seríssimo ataque à Autonomia dos Açores, como estabelecida pela Constituição, ao

pretender impedir que o órgão legislativo da Região, o Parlamento Regional, utilize

livremente as suas competências estatutárias, ao tentar condicioná-lo e impor-lhe a

aplicação sem adaptações da política económica e orçamental que está a ser conduzida

pelo Governo da República.

Esta tentativa de esvaziamento da Autonomia Açoriana está perfeitamente

simbolizada no Memorando pela obrigação de a proposta de Orçamento Regional ter ser

submetida ao Ministério das Finanças antes mesmo de ser do conhecimento da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Em troca do refinanciamento da dívida pública, pretende-se suspender as

competências autonómicas, como se a vontade do credor se pudesse sobrepor à

legitimidade da Lei Fundamental e do Estatuto Político-Administrativo.

Reconhecendo a necessidade da Região obter junto do Governo da República os

meios financeiros para fazer face às dificuldades presentes, o que se impõe é o

estabelecimento de um novo acordo, ao abrigo dos princípios estatutários de

Cooperação e de Solidariedade Nacional e no respeito pela Constituição e pelo Estatuto

Político-Administrativo.

No plano material este Memorando configura a tentativa de impor aos açorianos as

mesmas políticas de austeridade que o Governo da República tem vindo a aplicar no país,

espoliando-os dos mecanismos autonómicos que servem para minorar os efeitos mais

negativos dessas políticas. O que se pretende com este Memorando de Entendimento é

remover todos os obstáculos à imposição das políticas de austeridade, recessão e

empobrecimento forçado nos Açores.

Compete assim à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, defender

a Autonomia e as competências que está legitimada pelos açorianos para exercer,

rejeitando este Memorando de Entendimento e mandatando o Governo Regional para

negociar com o Governo da República um novo acordo de cooperação, no estrito respeito

das competências dos Órgãos de Governo próprio da Região, e dos princípios

estabelecidos no Estatuto Político-Administrativo.

Assim a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do

disposto na alínea a) do nº1 do artigo 42º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o

Estatuto Político-Administrativo, resolve:

1. Rejeitar e considerar ineficaz e inválido o Memorando de Entendimento entre o

Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Autónoma dos

Açores, com base nos seguintes pressupostos:

a) A violação dos direitos da Região, nomeadamente no direito à autonomia política,

legislativa, administrativa, financeira e patrimonial, no direito a uma Administração

Pública com quadros próprios fixados pela Região e no direito ao reconhecimento

da complexidade administrativa decorrente do seu carácter arquipelágico ao nível

da administração regional autónoma e da organização dos serviços do Estado na

Região, estabelecidos nas alíneas a), l) e m) do número 1 do artigo 7º Lei 2/2009

de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo;

b) O atropelo das competências próprias da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores na condução da política económica e orçamental,

estabelecidas nas alíneas b) e c) do artigo 34º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro,

que aprovou o Estatuto Político-Administrativo, bem como em matéria de

organização, âmbito e regime dos trabalhadores da Administração Pública

Regional, estabelecida na alínea a) do número 3 do artigo 49º da mesma Lei, e

ainda em termos do regime jurídico das empresas públicas regionais,

estabelecido na alínea a) do número 3 do artigo 49º do Estatuto Político-

Administrativo;

c) A violação do quadro legal respeitante às relações financeiras entre a Região e a

República, nomeadamente nos princípios de legalidade, autonomia financeira

regional, estabilidade das relações financeiras e estabilidade orçamental,

estabelecidos nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica 1/2007, com as

modificações que lhe foram introduzidas, que aprovou a Lei de Finanças das

Regiões Autónomas;

d) A falta de respeito institucional pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores, ao obrigar que seja dado conhecimento prévio ao Ministério das

Finanças dos documentos previsionais;

e) A imposição de uma política económica e orçamental ao arrepio da legitimidade

democrática da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

2. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve ainda

recomendar ao Governo Regional que negoceie um acordo de cooperação com o

Governo da República com o fim de fazer face às necessidades de financiamento

da dívida pública regional, no estrito respeito pela Constituição, pelo Estatuto

Político-Administrativo e pela Lei de Finanças Regionais, do qual deve ser dado

conhecimento à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Horta, 07 de novembro de 2012

O Deputado do PCP

Aníbal C. Pires

Apresentação de iniciativas Parlamentares - Santa Maria

Amanhã, 8 de novembro, pelas 11h00, na Delegação da ALRAA, em Ponta Delgada, apresento, num encontro com a comunicação social, duas iniciativas parlamentares relacionadas com a Ilha de Santa Maria.

Rejeitar o memorando, devolver os subsídios de 2012 e reduzir em 10% a fatura da eletricidade

A cumprir compromissos

Rejeição do Memorando com a República, devolução dos subsídios de férias e de natal e redução em 10% da fatura de eletricidade são as três primeiras propostas do PCP Açores

No cumprimento do compromisso assumido com os açorianos através do programa eleitoral da CDU, a Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou formalmente, hoje, no Parlamento Regional dois Projetos de Resolução e um projeto de Decreto Legislativo Regional:

Em primeiro lugar, um Projeto de Resolução para rejeitar o Memorando de Entendimento assinado entre os Governos da República e Regional. Para o PCP, esse documento não tem qualquer validade jurídica, uma vez que extravasa as competências do Governo, invadindo matérias que são competência da Assembleia Regional, como a redução de funcionários da administração regional ou a proibição da Região compensar diretamente as medidas de austeridade. O PCP propõe, assim, que a ALRA considere esse acordo como nulo e inválido.

Também no plano político o Memorando de Entendimento configura um seríssimo ataque à Autonomia dos Açores, ao pretender impedir que o Parlamento Regional utilize livremente as suas competências estatutárias, ao tentar condicioná-lo e impor-lhe a aplicação sem adaptações da política económica e orçamental que está a ser conduzida pelo Governo da República. Esta tentativa de esvaziamento da Autonomia Açoriana está perfeitamente simbolizada no Memorando, ao obrigar que a proposta de Orçamento da Região passe a ter ser submetida ao Ministério das Finanças, para visto prévio, antes mesmo de ser do conhecimento da Assembleia Legislativa Regional.

Em troca do refinanciamento da dívida pública, pretende-se suspender as competências autonómicas, como se a vontade do credor se pudesse sobrepor à legitimidade da Lei Fundamental e do Estatuto Político-Administrativo, o que para o PCP é perfeitamente inaceitável. 

O PCP propõe assim que o Governo Regional negoceie um novo acordo com o Governo da República para refinanciar a dívida pública açoriana, mas no respeito das competências de cada dos Órgãos de Governo próprio, sem ultrapassar nem condicionar o Parlamento Regional. 

Foi também apresentado um Projeto de Decreto Legislativo Regional para devolver na íntegra os subsídios de férias e de natal do ano de 2012. Recorde-se que o Governo Regional limitou-se a embolsar estas verbas e a diluí-las no orçamento regional, lucrando com o roubo feito pelo Governo da República. Recorde-se que o corte dos subsídios foi considerado inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional e não existe qualquer razão que impeça a sua devolução. 

Os efeitos destes cortes, que estão já a ser sentidos na Região têm sido terríveis para as vendas das empresas e para o orçamento das famílias. O PCP considera que a melhor maneira de estimular a economia regional, apoiar as empresas e criar emprego é melhorando o poder de compra dos açorianos. Urge, por isso, repor justiça e devolver os subsídios de férias. 

Por último, o PCP apresentou um Projeto de Resolução para criar um desconto de 10% na fatura de todos os consumidores de eletricidade, independentemente do tipo ou da potência contratada.  Os custos com a energia elétrica tornaram-se um pesado encargo para as empresas e para as famílias açorianas. Os açorianos têm suportado enormes aumentos no preço que pagam por este serviço básico e essencial, enquanto a EDA acumula lucros que, no ano de 2010, atingiram já a casa dos 30 milhões de euros. 

O PCP considera que os lucros da empresa pública regional de eletricidade devem reverter para o benefício económico da Região e, assim, propõe que o Governo Regional, enquanto acionista maioritário, crie um benefício especial, para vigorar durante o ano de 2013, reduzindo em 10% a fatura paga pelos consumidores industriais e domésticos, a ser suportado pelos lucros da própria EDA. 

Esta medida, que não põe em risco o plano de investimentos da EDA, não só será positiva para orçamentos das famílias açorianas, como trará importantes benefícios para as empresas e para a competitividade da Região.

O PCP considera que estas três medidas são urgentes e essenciais para combater o avanço da crise e da recessão nos Açores e espera que as restantes forças políticas, responsavelmente e no cumprimento das suas próprias promessas eleitorais, contribuam para um presente melhor nos Açores, aprovando estas propostas do PCP.

Horta, 7 de Novembro de 2012

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Apresentação de iniciativas Parlamentares

Hoje, dia 7 de novembro, conferência de imprensa, pelas 11h00, na Sala de Comissões da ALRAA, na cidade da Horta, para apresentação de 3 iniciativas parlamentares que já foram entregues na Mesa da ALRAA.

Tomada de posse - XI Governo Regional

Hoje, 6 de novembro, pelas 15h00, cidade da Horta, é empossado pela ALRAA o XI Governo Regional dos Açores.

Tomada de posse - X Legislatura

Hoje, 5 de novembro, pelas 15h00, na Sede da ALRAA, na cidade da Horta, tomam posse os deputados da X Legislatura.
Será também eleita a Mesa da Presidência.

Info - agenda

Hoje, 2 de novembro, depois do telejornal da RTP Açores, vou estar no Especial Informação. Tema: a nova orgânica e o elenco do XI Governo regional.

Info - Agenda

Amanhã, dia 2 de novembro, pelas 10h00, na Delegação da ALRAA, em Ponta Delgada, reunião da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT).
Na agenda verificação dos mandatos dos deputados eleitos para a X Legislatura.

Incúria do Governo Agravou os Prejuízos do Mau Tempo

O corte de verbas às Juntas de Freguesia para a prevenção e a opção do Governo Regional em recusar discutir a proposta do PCP para realizar uma ação especial de limpeza de ribeiras e prevenção de cheias agravou os prejuízos causados pelo mau tempo nos últimos dias

O mau tempo sentido nos últimos dias nos Açores causou diversas cheias e deslizamentos de terras, que danificaram habitações e obrigaram ao realojamento de várias famílias, nomeadamente nas ilhas do Pico e São Jorge. 

Estes estragos e prejuízos poderiam ter sido evitados se o Governo Regional não tivesse recusado discutir a proposta do PCP para a realização, no verão passado, de uma ação especial de limpeza de ribeiras e o reforço dos meios das Juntas de Freguesia para a prevenção deste tipo de situações. Recorde-se que o Governo Regional cortou, no Orçamento para 2012, 35% das verbas atribuídas às Juntas de Freguesia para estas ações, limitando a sua capacidade e permitido a acumulação de situações de risco potencial. 

As condições meteorológicas excecionais vividas no arquipélago durante os últimos dias demonstraram as insuficiências dos investimentos na prevenção e a necessidade urgente de, durante os meses de verão, executar um conjunto amplo de ações de limpeza e proteção dos cursos de água, para evitar novas catástrofes.

O PCP considera que a prioridade deve ser neste momento o apoio às vítimas e as urgentes reparações nas habitações e vias de comunicação, sem no entanto perder de vista que só uma prevenção adequada poderá evitar a repetição destas ocorrências e melhorar a segurança de pessoas e bens.

Nesse sentido, o PCP apresentará no Parlamento Regional, uma vez mais, uma proposta para que o Governo reforce os meios das Juntas de Freguesia para as ações de limpeza de ribeiras e prevenção de deslizamentos e elabore um Plano Integrado, abrangendo toda a Região, para prevenir situações de catástrofe.

30 de Outubro de 2012

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Sobre a redução do horário do Aeroporto de Santa Maria

O Governo da República, através da ANA, SA, continua a desvalorizar o Aeroporto de Santa Maria. 

O regulamento que determinava a abertura até à meia-noite do Aeroporto de Santa Maria expira hoje, dia 27 de Outubro. A ANA, SA anunciou ontem que a infraestrutura aeroportuária de Santa Maria irá, a partir de 28 de Outubro, encerrar a partir da 21h30 e até às 6h30.

Este anúncio da ANA, SA surpreendeu quer os trabalhadores da ANA e das companhias que prestam serviço nesse Aeroporto. Ou seja, a ANA, SA, uma vez mais, tomou uma decisão à margem dos interesses de Santa Maria e da Região, assumindo uma atitude de continuada desvalorização do Aeroporto de Santa Maria, contrariando a inegável importância que aquela infraestrutura aeroportuária tem para a aviação comercial regional, nacional e internacional como os dados disponíveis demonstram.

Em causa estão postos de trabalho diretos e indiretos, e a diminuição de receitas do handling da SATA, companhias abastecedoras e de catering e da própria ANA, SA pois, como é fácil concluir, as companhias aéreas e as aeronaves privadas que cruzam o Atlântico, face ao elevado custo da reabertura do aeroporto no período das 21h30 às 6h30, procurarão outras alternativas de escala.

O PCP condena esta atitude da ANA, SA e da Secretaria de Estado dos Transportes, que revela um profundo desrespeito pelos Órgãos de Governo da Região e pelos marienses e vai, através do Grupo Parlamentar na Assembleia da República, questionar o Governo sobre esta decisão da ANA, SA.

Também no Parlamento Regional a Representação Parlamentar do PCP irá apresentar brevemente um Projeto de Resolução que recomende ao Governo da República a manutenção do horário de funcionamento do Aeroporto de Santa Maria.

27 de Setembro de 2012

O Deputado do PCP Açores

Aníbal Pires

Das palavras aos atos

PS começa desde já a trair promessas eleitorais, aumentando o preço dos combustíveis

O PCP Açores condena publicamente a decisão do Governo Regional de reduzir o diferencial fiscal sobre os produtos petrolíferos, efetivamente aumentando o preço dos combustíveis e sobrecarregando os orçamentos das famílias e das empresas.
Trata-se de uma decisão grave, uma vez que se pretende reduzir os mecanismos autonómicos que minimizam os agravados custos de insularidade, ao mesmo tempo que se agravam as dificuldades do setor produtivo e se acrescentam os encargos de todos os cidadãos. Recorde-se que o preço dos combustíveis tem efeitos imediatos e diretos sobre todos os produtos os setores, estando assim o Governo Regional a aumentar o custo de vida dos açorianos.
Para o PCP esta é também de uma atitude ilegítima, uma vez que o atual Governo se encontra em gestão, devendo decisões desta importância ser tomadas pelo Parlamento eleito nas eleições de 14 de Outubro passado.
É lamentável que o PS, depois de meses de promessas sobre a defesa da Autonomia, comece desde já a defraudar os eleitores e a aplicar nos Açores as mesmas políticas de austeridade do Governo de Passos Coelho.
O PCP não deixará de contestar esta medida no Parlamento Regional e irá lutar pela manutenção dos mecanismos autonómicos que permitem proteger os açorianos da política ruína nacional levada a cabo pelos partidos da troika.

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

A pensar o futuro, a cumprir o programa eleitoral

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP – 20 de Outubro de 2012

Conferência de Imprensa – 22 de Outubro de 2012

Senhoras e senhores jornalistas,

A Direção Regional do PCP Açores esteve reunida este fim-de-semana em Ponta Delgada para analisar a situação política e social na Região e no País, com especial incidência no quadro resultante das eleições legislativas regionais do passado dia 14 de Outubro, bem como traçar as principais orientações para o trabalho institucional e partidário.

Neste âmbito assume particular importância o desenrolar da ação política do PCP, em estreita ligação com as múltiplas lutas dos trabalhadores e da população, de resistência à política de desastre nacional, entre as quais assume uma importância primordial a Greve Geral do próximo dia 14 de Novembro. 

Situação política nacional

A situação política nacional está claramente marcada pelo total falhanço das políticas de austeridade que não atingiram um único dos objetivos a que se propunham, quer no plano da dívida, quer no plano orçamental, ao mesmo tempo que causaram uma profunda recessão, um gigantesco aumento do desemprego e um empobrecimento forçado de toda a população.

A esta situação o Governo PSD/CDS responde com um agravamento dessa mesma política, consubstanciando na proposta de Orçamento de Estado para 2013 um ataque inaudito às condições de vida dos portugueses, à estrutura e papel do Estado e, igualmente, à Autonomia dos Açores.

A proposta de OE para 2013, para além do brutal aumento de impostos que terá efeitos devastadores na economia da Região e na vida dos açorianos, constitui mais um passo na tentativa de desmantelamento da Autonomia financeira dos Açores que está a ser levada a cabo por PSD e CDS. A diminuição das transferências para a Região e a redução das indeminizações compensatórias devidas à SATA são uma prova evidente deste processo e poderão ter consequências muito graves para os Açores no futuro próximo. 

Importa salientar que este endurecimento da política do PSD e do CDS tem recebido uma poderosa resposta por parte dos portugueses, com um importantíssimo desenvolvimento da luta social em múltiplos setores, envolvendo milhões de cidadãos que procuram afirmar a sua justa revolta e indignação perante a ruína nacional decretada em nome dos interesses estrangeiros. As enormes demonstrações públicas de descontentamento que têm acontecido por todo o país nos últimos meses são, o sinal claro da determinação dos portugueses na resistência à liquidação do seu país. 

Esta luta conhecerá um importantíssimo momento na próxima Greve Geral de 14 de Novembro, no qual confluirão as lutas e o descontentamento de todos os setores sociais. Note-se que este protesto irá assumir uma dimensão internacional, estando agendada também uma Greve Geral em Espanha, para o mesmo dia, unindo trabalhadores de ambos os lados da fronteira na luta contra a política de austeridade.

O PCP Açores e os seus ativistas empenhar-se-ão ativamente na preparação da Greve Geral nos Açores e a DORAA apela aos trabalhadores açorianos para não cedam às habituais pressões e tentativas de desmobilização e, no dia 14 de Novembro, demonstrem com a sua Greve a justa indignação perante as políticas nacionais, que também os afetam diretamente.

Eleições Regionais

O PCP Açores, os seus militantes e ativistas, participaram no quadro da CDU Açores de forma ativa e empenhada na campanha eleitoral e foram um elemento decisivo no esclarecimento dos eleitores, na afirmação da CDU, das suas propostas e do seu projeto em todas as ilhas dos Açores.

A intensa e descentralizada campanha eleitoral levada a cabo pela CDU Açores, envolvendo centenas de candidatos e ativistas em muitas dezenas de iniciativas em todas as ilhas da Região, é um sinal da profunda implantação regional da CDU, que os resultados eleitorais confirmaram.

A DORAA do PCP saúda todos os candidatos, ativistas e simpatizantes da CDU que por toda a Região, com coragem e determinação deram corpo às candidaturas da CDU.

No âmbito da campanha eleitoral, PS e PSD recorreram a todo o tipo de expedientes e manobras políticas para tentar acentuar a bipolarização que acabou por lhes ser favorável. Assim, pautaram o discurso pela promessa fácil e sem perspetiva de cumprimento, pela política-espetáculo, desmultiplicando-se em jantares e refeições oferecidas à população, recorrendo à pressão e mesmo à ameaça sobre candidatos e eleitores de outras forças políticas, bem como utilizando os meios do Governo Regional para influenciar eleitores.

A batalha eleitoral foi, assim, disputada num quadro de desigualdade de meios mas, sobretudo, num quadro que podemos caraterizar como uma disputa entre quem, como nós, propõe a construção de um sonho de libertação e de justiça social e económica e, outros designadamente o PS, que promovem a dependência e alimentam o medo.

Os resultados das eleições regionais demonstram claramente uma profunda derrota da direita, sinal do crescente isolamento social do seu governo e da sua política. Mas se existiu uma inegável vontade dos eleitores em derrotar a direita, a opção de atribuir a maioria absoluta ao PS não garante a derrota da política de direita que os governos do PS sempre praticaram, de forma mais ou menos assumida, na nossa Região. 

Tratou-se não de um voto de aplauso à ação governativa do PS, mas sim de rejeição do regresso da direita ao poder regional.

A maioria absoluta que o PS conquistou prenuncia a continuação das políticas erradas que são responsáveis pelos problemas que atingem a nossa Região.

Quanto aos resultados da CDU importa salientar que, embora não tendo sido atingidos os objetivos de reforçar a representação parlamentar e de impedir a existência de maioria absoluta, a CDU mantém a sua presença parlamentar, reafirma a sua dimensão regional e consegue mesmo crescer nas ilhas do Corvo, São Jorge e, de forma mais expressiva, em Santa Maria. 

A CDU Açores continua assim, com força e redobrada determinação para continuar a lutar, também no plano institucional, pelas mudanças de que os Açores necessitam e por cada uma das propostas que integram o Programa Eleitoral da CDU. 

Assim, a Representação Parlamentar do PCP, começando desde já a cumprir os seus compromissos com os açorianos, irá apresentar, no início da próxima legislatura, iniciativas legislativas que abordam três das questões centrais que se colocam aos Açores e que exigem uma clarificação por parte das diversas forças políticas. A saber:

- um Projeto de Resolução visando rejeitar o Memorando de Entendimento entre os governos Regional e da República, tendo em conta que este documento, apesar de não ter qualquer espécie de validade jurídica, vai servir apenas para impedir que o Parlamento Regional tome medidas compensatórias ou de minimização dos roubos que estão ser feitos pelo governo central;

- um Projeto de Decreto Legislativo regional para devolver integralmente os subsídios de férias de natal do ano de 2012, que foram ilegalmente roubados pelo Governo da República e confirmados como inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional;

- um Projeto de Resolução que recomende ao Governo, principal acionista da EDA, a redução da fatura da eletricidade para as famílias e para as empresas.

Depois das múltiplas promessas e declarações dos candidatos do PS e do PSD, este é o momento para uma clarificação, no concreto, das posições das várias forças políticas. Estas três iniciativas, se aprovadas, terão um impacto importantíssimo na vida dos açorianos e na economia das ilhas e constituirão um momento de afirmação da maturidade da Autonomia dos Açores e um ponto de viragem decisivo na política de subserviência aos ditames do Governo da República ao serviço dos interesses estrangeiros.

Obrigado pela vossa atenção!

Ponta Delgada, 22 de Outubro de 2012

DORAA do PCP

Info - Agenda

Amanhã, 22 de Outubro, pelas 11h00, no Centro de Trabalho do PCP, em Ponta Delgada, Conferência de Imprensa para apresentação das principais conclusões da reunião da DORAA do passado Sábado.

Info - Agenda

Amanhã, a partir das 10h, reunião da Direção da Organização da Região Autónoma dos Açores (DORAA) do PCP, no Centro de Trabalho, em Ponta Delgada.

Info - Agenda

Amanhã, 19 de outubro, pelas 15h, reunião, no Centro de Trabalho em PDL, do Secretariado da Direção da Organização da Região Autónoma dos dos Açores (DORAA) do PCP.

Info - Agenda

Hoje, pelas 18h30mn, no Centro de Trabalho do PCP, em Ponta Delgada, vou participar numa reunião da CDU. SMiguel para análise dos resultados eleitorais e preparação do trabalho político e partidário dos próximos meses.

Gente de Confiança - Açores 2012

Estou de regresso após uma ausência prolongada. Os afazeres políticos e partidários dos últimos meses estão na origem da ausência deste espaço. Espero poder regressar com assiduidade e atualidade. Na medida do possível tentarei postar materiais dos últimos anos. A todos os candidatos, ativistas, simpatizantes e eleitores da CDU deixo aqui os meus agradecimentos pela forma empenhada com que fizeram a campanha eleitoral.
Sem o vosso contributo não teria sido possível a manutenção da nossa Representação Parlamentar.
A todos o meu obrigado!
Em jeito de retribuição deixo-vos um vídeo com imagens e sons da campanha eleitoral.
Após uns dias para um merecido descanso temos de nos voltar para as lutas do presente e do futuro.
Conto convosco!
Podem sempre contar comigo.
Boa noite

Maio de luta

Em 1886, realizou-se uma manifestação de trabalhadores nas ruas de Chicago nos Estados Unidos da América.
Essa manifestação tinha como finalidade reivindicar a redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e teve a participação de milhares de pessoas.

Passaram 126 anos sobre esta data e a luta voltou a ser pelo horário de trabalho e pelo trabalho com direitos.

Em luta contra as maiorias absolutas

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP – Horta, 21 Abril de 2012
Conferência de Imprensa – 22 de Abril de 2012

Senhoras e senhores jornalistas,
Este encontro com a comunicação social serve para dar a conhecer as principais conclusões da reunião da Direção Regional do PCP Açores, que teve lugar ontem e na qual participaram Jorge Cordeiro, membro do Secretariado e da Comissão Política do Comité Central do PCP, bem como os membros do Conselho Regional residentes na ilha do Faial.
A DORAA efetuou uma primeira abordagem aos conteúdos das Teses – Projeto de Resolução Política, no âmbito da primeira fase da preparação do XIX Congresso do PCP que se realiza no final do presente ano.
Foram igualmente discutidas as principais questões da situação nacional e regional e traçadas as tarefas principais tarefas no âmbito partidário e institucional.

1. XIX Congresso do PCP
No âmbito da preparação do XIX Congresso, que se realizará nos dias 30 de Novembro, 1 e 2 de Dezembro próximo, a DORAA analisou os diversos aspetos da situação internacional, da evolução na União Europeia e os respetivos reflexos na situação nacional e regional e, ainda, o desenvolvimento da luta e resistência dos povos à crise do capitalismo, bem como os aspetos que dizem respeito ao PCP, à sua organização e identidade comunista.
Mereceram destaque nas reflexões da DORAA as questões que se relacionam com a necessidade de defesa da Autonomia Regional enquanto componente essencial do regime democrático que tem vindo a ser posta em causa pela política de direita dos sucessivos do Governos do PS e do PSD com e sem o CDS/PP.
A DORAA salienta a importância da Autonomia das Regiões Autónomas enquanto fator eficaz de desenvolvimento, progresso e proximidade e envolvimento dos cidadãos. Da mesma forma, também os constantes ataques e permanente desrespeito pela autonomia e competências próprias do Poder Local Democrático, levados a cabo pelo PS e pelo PSD, são outro aspeto do empobrecimento da Democracia Portuguesa.
Igualmente foi enfatizada pela DORAA a necessidade de alargamento da frente social de luta contra a política de direita que arruinou o país e a urgência de fazer confluir os descontentamentos num amplo movimento patriótico de recusa desta política e de construção de um futuro de progresso para Portugal.
Realizar-se-ão, ao longo do corrente ano, plenários de militantes e outras iniciativas nas diversas ilhas para aprofundarem estes e outros aspetos, no âmbito da discussão preparatória do XIX Congresso do PCP, no qual a Organização da Região Autónoma dos Açores se empenhará ativamente.

2. Situação política regional
O frenesim mediático pré-eleitoral, liderado pelos candidatos do PS e do PSD, não pode ocultar o profundo agravamento da situação social e económica nos Açores.
Enquanto PS, PSD e CDS se digladiam para disfarçar a sua total concordância e alinhamento em relação às piores medidas tomadas em nome do pacto com a troika acrescidas de medidas adicionais da lavra de Passos Coelho e Paulo Portas, apoiadas cegamente nos Açores, por Berta Cabral a Artur Lima, a vida dos açorianos torna-se cada vez mais difícil.
Continuam a suceder-se os encerramentos de empresas em todas as ilhas, bem como os despedimentos e não-renovações de contratos, com destaque para a construção civil, mas também nas grandes superfícies comerciais e outros setores da atividade económica dando, assim lugar à continuada destruição do emprego, como o comprova o último boletim do IEFP constata-se a continuação do aumento do desemprego na Região, com o empobrecimento que isso significa. Empobrecimento dos cidadãos, empobrecimento das famílias, empobrecimento da Região.
Aumenta a pressão sobre os trabalhadores e os seus direitos, com entidades patronais sem escrúpulos a utilizarem a ameaça do despedimento ou do encerramento para reduzirem direitos e mesmo remunerações.
As alterações ao Código do Trabalho vão impor mais uma desvalorização dos salários dos trabalhadores açorianos, trabalhadores açorianos que já auferem, em média, menos 100€ mensalmente.
O Governo do PSD e do CDS/PP, com um fundamentalismo inaudito, converteu-se num ayahtola dos direitos do patronato, cilindrando sem subtilezas todos os direitos e conquistas de quem trabalha.
Mas importa não esquecer que a UGT, central sindical afeta ao PS, validou estas medidas e o próprio PS, com as suas em abstenções ditas “violentas”, legitimou também esta opção e pôs-se objetivamente ao lado da direita, nesta como em muitas outras matérias.
Acentua-se o empobrecimento dos açorianos e amplia-se a exclusão social, surgindo situações de miséria e verdadeira fome, mesmo em ilhas onde esse fenómeno era desconhecido há muitos anos.
As alterações ao Rendimento Social de Inserção, nomeadamente a redução do seu valor e da sua duração terão efeitos devastadores nas camadas mais desprotegidas da população, nomeadamente se levarmos em conta as dificuldades de emprego e as limitações geográficas que os trabalhadores açorianos enfrentam. Vale também a pena lembrar que, nos Açores, o número de beneficiários cresceu em 622 apenas no mês de Janeiro deste ano e que, no nosso arquipélago, uma enorme percentagem dos beneficiários efetivamente têm emprego e trabalham ativamente, só que não recebem o suficiente para assegurar a sua própria subsistência. A hipocrisia do CDS-PP e do seu Ministro atingiram um novo patamar ao continuar a utilizar os mais pobres dos pobres como bodes expiatórios para distrair a atenção dos efeitos sociais da política ruinosa que subscrevem e aplicam.
O Governo PSD/CDS continua a destruição dos serviços públicos. Depois da perspetiva de encerramento de vários tribunais nos Açores, foi agora conhecido o plano do Governo da República para encerrar uma série de balcões de finanças, deixando as ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa, Pico e Flores sem qualquer balcão de finanças. Esta é uma medida incompreensível, inaceitável e constituiu mais um ataque à qualidade de vida e aos direitos dos açorianos das ilhas de menor dimensão.
O PS Açores, PSD Açores e CDS-PP Açores procuram distanciar-se publicamente desta política e do Governo de que fazem parte (no caso do PSD e do CDS) e cujas medidas fielmente sempre aprovam, ou se abstêm com suposta violência, na Assembleia da República (no caso do PS).
Importa também denunciar a política do Governo Regional de favorecimento aos grandes grupos económicos, nomeadamente na área do turismo. A expansão financeira do Grupo Bensaúde e a ampliação dos seus capitais são um exemplo significativo desta realidade.
Ao agravamento da situação social e laboral, os trabalhadores respondem com a luta pelos seus direitos.
A EDA, apesar de ter tido lucros substanciais e de distribuir chorudos dividendos aos acionistas, entre os quais o mencionado Grupo Bensaúde, corta os subsídios e recusa-se a pagar as horas extraordinárias aos trabalhadores, que são assim empurrados para a greve. O PCP Açores solidariza-se com a sua luta e reclama do Governo que altere esta postura do conselho de administração da EDA.
Igualmente, é inteiramente justa a luta dos trabalhadores da SATA contra os cortes nos subsídios e é a postura teimosa do Governo Regional que os empurra para uma greve que terá efeitos prejudiciais sobre a Região e sobre a vida dos açorianos. Sendo uma luta iniciada e protagonizada pelos pilotos da SATA, o PCP Açores considera que o levantamento dos cortes impostos pelo Orçamento de Estado deve aplicar-se a todos os trabalhadores do Grupo SATA. Importa agora que o Governo recue e mantenha os subsídios de todos os trabalhadores da transportadora aérea açoriana.
O corte dos subsídios nestas duas empresas não trará qualquer vantagem para o orçamento regional, uma vez que essa receita permanecerá na empresa, no caso da SATA, ou reverterá para os bolsos dos acionistas, nomeadamente dos privados, no caso da EDA.
Esta luta dos trabalhadores da EDA e da SATA deve enquadrar-se na luta mais geral pela reposição dos subsídios de Natal e de férias dos trabalhadores da administração regional e do Setor Público Empresarial Regional.
A reposição dos subsídios de Natal e de férias, sob a forma de um apoio extraordinário, à semelhança da remuneração compensatória criada em 2011, só depende da vontade política do Governo Regional.
Os trabalhadores dos Portos dos Açores continuam a combater a desigualdade salarial, que a fusão precipitada das três entidades portuárias por parte do Governo Regional provocou. O PCP Açores solidariza-se com estes trabalhadores e com a sua luta.
PS Açores, PSD Açores e CDS-PP Açores continuam a aplicar zelosamente todas as medidas de austeridade ditadas pelo Governo da República, cortam e embolsam os subsídios de férias e de natal dos trabalhadores da Administração Regional, que poderiam recusar, se estivessem dispostos a utilizar os mecanismos da Autonomia para efetivamente ajudar os açorianos. Mas a verdade é que estes três partidos são cúmplices de Passos Coelho e Paulo Portas e responsáveis pelo agravamento das dificuldades da população dos Açores.
No seu folclore pré-eleitoral, de despique vão e promessa fácil, estes três partidos não abordam, nem querem abordar estas, que são as dificuldades reais dos açorianos e para as quais não têm nenhuma resposta, nem nenhuma solução a não ser a velha receita neoliberal.
O PCP Açores considera que só a luta e o protesto dos açorianos, provocando, também, com o seu voto nas próximas eleições, uma profunda alteração do Parlamento Regional, poderá inverter o rumo ruinoso em que a Região está mergulhada. A possibilidade real de evitar maiorias absolutas, nomeadamente reforçando a CDU com mais votos e mandatos, pode significar uma mudança positiva para os açorianos e para o seu futuro.
O PCP Açores apela aos açorianos e açorianas para que se envolvam e participem nas comemorações do 25 de Abril e do dia 1º de Maio, que serão momentos importantes dar força à luta para travar para a política de direita, a ruína nacional, o escalar de sacrifícios e o crescendo de exploração sobre os trabalhadores e sobre o Povo, reafirmando os valores de progresso, democracia e liberdade que estão na génese da Revolução de Abril e que são a única esperança para Portugal e para os Açores.
Comemorar Abril e Maio é defender a democracia, é defender a autonomia.
Obrigado pela vossa atenção!

Horta, 22 de Abril de 2012
DORAA do PCP