Sobre o PEC e a redução de transferências para as Regiões Autónomas e Autarquias

Intervenção sobre o Projecto de Resolução apresentado pela RP do PCP que recomenda, no quadro do PEC IV, o cumprimento da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

À semelhança do que fizemos em Outubro passado, propomos mais uma vez que esta Assembleia, no uso das suas prerrogativas legais, se pronuncie, por sua própria iniciativa, sobre um conjunto de medidas anunciadas pelo Governo da República, as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento.
E, mais uma vez, pensamos que este é o tempo próprio e correcto para lutar contra as políticas que irão, de forma nítida, clara e inegável, prejudicar os Açores e os açorianos.
É agora, antes deste novo PEC ser aprovado na Assembleia da República que temos de o combater! Porque depois, de pouco valerão lágrimas de crocodilo e medidas parcelares de compensação, de alcance limitado e sempre insuficiente.
É agora que temos, cada um de nós, de clarificar a nossa posição em relação aos desmandos do Governo de José Sócrates que ameaçam sacrificar ainda mais o nosso Povo!
É agora que nos devemos pronunciar, para que a Assembleia da República leve em conta a opinião açoriana. Depois, todas as palavras serão apenas o vento inútil da hipocrisia política!

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Mas, para além de ser este o momento certo, pensamos também que esta é a forma correcta de fazermos valer a nossa razão.
É utilizando todas as possibilidades que a Constituição e o nosso Estatuto Político-Administrativo nos conferem, que demonstramos a maturidade democrática e a responsabilidade política que os açorianos esperam de nós.
Temos o poder de fazer ouvir a voz dos Açores lá, onde conta, na Assembleia da República. Temos, também, por isso, a responsabilidade de o fazer de cada vez que os interesses e os direitos da nossa Região sejam postos em causa. É isso que hoje propomos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Não temos a inocência de pensar que as diferentes visões políticas e ideológicas possam ser superadas por um simples acto de vontade.
Sabemos que, nesta Assembleia, muitos existem que concordam com o essencial das medidas anunciadas por José Sócrates.
Sabemos que o PS Açores, disciplinadamente, apoia os congelamentos das pensões de reforma, os aumentos de impostos, a subida das contribuições para a segurança social, os cortes salariais.
Sabemos que este PS Açores, está do lado de lá e não do lado de cá, do lado dos açorianos, em relação aos conteúdos mais gravosos agora anunciados. Não temos ilusões.
Mas achamos que seria fundamental que a Região pudesse apresentar uma posição forte e unida em relação à matéria que mais directamente afecta os nossos órgãos de governo próprio e as nossas autarquias locais, matéria que será, porventura, mais consensual.
Muito mais críticas temos ao conjunto das medidas anunciadas e entendemos claramente a forma como também irão afectar os açorianos. Mas o que nos importa é que posição da Região seja reforçada.
Porque, afinal, o que propomos é apenas que o Governo da República não rasgue compromissos e se limite a cumprir a lei. O que propomos é o simples bom senso de medir as consequências das atitudes que se tomam.
Fazemo-lo com o necessário sentido de responsabilidade. E, ao contrário do PS, com o seu triste, insípido e inodoro Projecto de Resolução, não o fazemos para disfarçar a nossa opinião.
Pelo contrário, assumimos a crítica frontal, íntegra e plena a este PEC e à política ruinosa do PS de José Sócrates!
Assumimos a crítica à política recessiva, ao cavar cada vez mais fundo a crise e a ruína.
Assumimos a crítica ao ataque aos rendimentos de todos os portugueses para servir os interesses do estrangeiro.
Assumimos a crítica à política imoral de sacrificar primeiro os que menos têm para proteger os grandes negócios e as grandes fortunas.
Assumimos que na guerra que José Sócrates declarou aos trabalhadores estamos ao lado de quem trabalha e sofre. Assumimos com orgulho que estamos contra esta política e contra este Governo!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Como já aqui o dissemos em Outubro passado, podemos conseguir ou não travar este PEC e estas medidas. Mas certamente não ficaremos de braços cruzados.
Apelamos por isso, a todas as forças aqui representadas que saibam pôr o interesse dos Açores acima da querela partidária e juntar forças em mais este combate da Autonomia.
Disse.

Horta, 22 de Março de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

O Projecto de Resolução foi chumbado com os votos contra do PS e contou com os votos favoráveis do PCP, PSD, CDS/PP, BE e PPM.

O PS apresentou um Projecto de Resolução com o mesmo objecto, decalcado do projecto apresentado pelo PCP, e que veio a ser aprovado por unanimidade.

Em defesa dos pescadores e das pescas açorianas

Intervenção proferida hoje na "Interpelação ao Governo Regional" sobre o sector das Pescas.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

As questões que se relacionam com estatuto profissional dos pescadores são, de há muito, caras ao PCP. Desde logo porque estivemos na origem da lei 15/97 que, pela primeira vez na história deste país, instituiu um regime laboral assente num contrato de trabalho, à semelhança dos restantes trabalhadores portugueses.
No entanto, este regime laboral não se generalizou tanto quanto gostaríamos e, aí, a principal responsabilidade recai sobre o PS que recusou, na altura, a proposta do PCP para assegurar a subsidiariedade da legislação laboral comum. Ao fazê-lo, abriu a porta à manutenção de relações de trabalho ditas “tradicionais”, isto é: permitiu a manutenção do arcaico regime de exploração infelizmente bem conhecido por muitos pescadores, também nesta Região, sob o nome de quinhão.
Uma realidade que é tanto mais vergonhosa quanto Portugal está entre os países subscritores da Convenção 188 da Organização internacional do Trabalho sobre as condições laborais no sector da pesca!
Claro que, para além deste buraco legal, outros factores contribuem para continuação deste estado de coisas:
À cabeça, o baixo valor do pescado em lota, que não se deve à falta de escoamento do pescado, antes se relaciona com o mecanismo de formação dos preços, que depende da intervenção dos compradores que, a seu bel-prazer e no seu interesse controlam a primeira venda, impondo preços muito abaixo do que seria justo. E fazem-no, nesta Região, porque apesar de existir uma taxa máxima de lucro, existem também múltiplas maneiras de a contornar, perante uma fiscalização, também em terra, inane ou inexistente!
Mas, também, a falta de especialização das capturas, flagrantemente clara no caso da pesca do chicharro, mas não só, contribui para o mísero valor da primeira venda.
É, infelizmente, o lógico resultado de anos de desmantelamento da nossa frota e redução do nosso esforço de pesca, com apoios que deveriam ter servido para a sua modernização, que entregaram e entregam a frotas extra-regionais, maiores e melhor equipadas os melhores recursos dos mares dos Açores. Enquanto navios estrangeiros e do continente, com a devida licença emitida por este Governo Regional, pescam nas nossas águas, para os pescadores açorianos e as suas pequenas e envelhecidas embarcações resta a pequena captura costeira, de baixo valor! Para os de fora, o peixe graúdo, para os açorianos, os restos!
Mas, como se tal não bastasse, entregámos ainda uma extensa fatia da nossa Zona Económica Exclusiva à ganância europeia, sem deixarmos protegidos os nossos interesses e as nossas riquezas.
Os milhões de apoios europeus que serviram para financiar o desmantelamento da nossa frota, teriam sido muito mais bem empregues na sua reconversão e modernização, para que hoje pudéssemos contar com um sector moderno e bem apetrechado, praticando uma actividade sustentável.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Basta percorrer algumas das localidades piscatórias da ilha de São Miguel, por exemplo, para percebermos a dimensão deste erro e os custos sociais desta política desastrosa: A exiguidade e incerteza dos rendimentos, o perigo sempre presente, a falta de reconhecimento social do seu papel e importância, tudo contribui para tornar a pesca profissional uma actividade pouco atractiva e os pescadores uma camada socialmente frágil e problemática.
Esta desvalorização relaciona-se também com as baixas qualificações dos pescadores e a falta de incentivos para a sua profissionalização. Devido a estas dificuldades muitos são os que encaram a pesca apenas como actividade ocasional ou temporária, um mero rendimento complementar a outras actividades, perpetuando assim a penosidade sem fundamento, a precariedade, a exploração.
Reconhecemos que, na Região, alguns passos têm sido dados e que se realizam alguns cursos que são importantes. Mas continua a faltar dimensão a esse esforço.
Precisamos de uma aposta mais enérgica na formação e profissionalização dos pescadores. O PCP Açores defende, por isso, a criação de uma verdadeira Escola Profissional de Pesca, que pudesse dar formação aos nossos pescadores, valorizando a sua profissão e melhorando a empregabilidade de muitos dos nossos jovens, dando-lhes formação específica num sector que é, a nível mundial, carente de mão-de-obra.
O primeiro passo na redinamização do sector pescas terá forçosamente de passar por uma nova valorização dos seus profissionais. Nisto, sim, serão bem empregues os milhões de ajudas europeias que temos desbaratado.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Infelizmente, na Região como na da República, o PS continua a sacrificar os pescadores.
Recentemente, fomos confrontados com a vergonhosa decisão do Governo Regional de fixar o valor da compensação pelos dias de paralisação forçada, do FUNDOPESCA em apenas 250 Euros. Isto não é compensar os pescadores, isto é insultar os pescadores! Ainda para mais num extraordinariamente difícil do ponto de vista das condições climatéricas, como foi o de 2010!
Por outro lado, o Governo rasga assim a expectativa de aproximação do vaalor do Fundopesca ao salário mínimo, assumida neste Parlamento pelo Subsecretário das Pescas.
Este fundo tem de parar de ser entendido como uma espécie de saco azul arbitrariamente gerido pelo governo regional em função dos seus interesses políticos. Este é dinheiro descontado pelos pescadores! Pertence aos pescadores! Atribuir 250 Euros de Fundopesca é, objectivamente, um roubo aos pescadores que, veementemente contestamos. O Fundopesca tem de parar de servir para o Governo ir gerindo os descontentamentos e passar a servir para compensar a perda de rendimentos dos pescadores.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Não satisfeito ainda com a miséria em que tem lançado a classe piscatória, o PS vem agora através das novas regras do código contributivo, dar mais uma machadada decisiva sobre a pesca artesanal e sobre a sobrevivência dos pequenos armadores.
Com estas alterações, o PS criou mais uma situação de injustiça objectiva, ao não entender o que é realidade sócio-económica da maior parte dos pequenos armadores e dá mais um passo na destruição da nossa frota tradicional, que é um pilar essencial da sobrevivência de muitas comunidades ribeirinhas. Demonstra assim, uma cegueira abstrusa no plano económico e uma insensibilidade monstruosa no plano social e humano.
Arruinam-se os pescadores e contribui-se assim para arruinar ainda mais o país e a nossa Região. É mais uma que os pescadores têm para agradecer ao Partido Socialista!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Há outro caminho.
Para o PCP, uma política de pescas virada para o futuro exige:
a manutenção da soberania nacional sobre as nossas águas, o mar territorial e área adjacente) com prioridade para a frota regional;
a defesa da pesca costeira, com especial relevo para a pesca artesanal;
uma gestão dos recursos que respeite o acesso colectivo, baseada em aspectos biológicos e com um sistema de co-gestão;
a modernização e renovação das frotas, com o abandono dos abates indiscriminados; a formação profissional e a valorização salarial dos pescadores e o incentivo à sua profissionalização, bem como a aplicação generalizada de contratos de trabalho a bordo;
a defesa dos direitos adquiridos e obtenção de novos direitos, nos acordos da União Europeia e bilaterais;
a efectiva aplicação e fiscalização sobre a margem máxima de lucro para os intermediários;
uma fiscalização adequada da actividade;
o reforço de meios financeiros e técnicos para a investigação científica.
Uma política de pescas construída nestas linhas é a única forma de garantirmos o futuro desta actividade na nossa Região, na qual o PCP Açores está, como sempre, empenhado.
Disse.

Horta, 22 de Março de 2011
O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Em defesa dos Açores

A RP do PCP Açores apresentou hoje um projecto de Resolução na ALRAA para que o Parlamento Regional tome posição sobre as anunciadas reduções nas transferências de verbas para as Regiões Autónomas e para as Autarquias locais, recentemente anunciadas pelo Governo da República, no âmbito do chamado “novo PEC”.
A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Projecto de Resolução Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento

Uma vez mais, no espaço de menos de seis meses, as medidas de consolidação orçamental anunciadas pelo Governo da República preparam-se para atingir, com gravidade, a Região Autónoma dos Açores.
As linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) irão de novo atingir duramente os açorianos e as instituições regionais.
Para além das medidas que no plano social terão fortes impactos negativos na economia regional e na vida das famílias, o Governo anunciou, uma vez mais, a redução das transferências para as Regiões Autónomas e para as Autarquias Locais.
Para além de uma violação grosseira dos princípios da Autonomia constitucionalmente consagrada e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a redução das transferências coloca a Região numa situação de total instabilidade e incerteza orçamental que é incompatível com o desenvolvimento planificado dos investimentos que os Açores necessitam e que esta Assembleia, legitimamente, decidiu.
Por outro lado, uma nova redução das transferências para as Autarquias colocá-las-á sob o peso de um garrote insuportável que poderá paralisá-las de forma permanente, com graves prejuízos para as populações, para além de tornar letra morta a Lei das Finanças Locais.
Não é admissível que o Governo da República, perante dificuldades orçamentais de que é responsável, pretenda fazer cair o ónus dos sacrifícios sobre as outras instituições com as quais deve manter uma relação de solidariedade e lealdade legalmente consagradas.
Não estando ainda quantificados, nem sendo ainda conhecidos o inteiro alcance e dimensão destas medidas, importa que se proceda, desde já a uma defesa dos princípios legalmente consagrados e dos direitos da Região.
Assim, ao abrigo da alínea i) do artigo 34º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve pronunciar-se por sua própria iniciativa sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento, anunciadas pelo Governo da República, nos seguintes termos:

- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores rejeita firmemente toda e qualquer redução ou suspensão das transferências previstas na Lei Orgânica 1/2007 de 19 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, e considera que as relações de lealdade institucional e solidariedade nacional não podem ser sacrificadas em prol do necessário equilíbrio orçamental;
- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera inaceitável qualquer redução ou suspensão das transferências previstas na Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, (Lei das Finanças Locais) por colocarem as autarquias dos Açores numa situação insustentável e trazer graves prejuízos para as populações;
- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve ainda dar conhecimento desta Resolução ao Senhor Presidente da Assembleia da República e ao Governo da República.

Ponta Delgada, 17 de Março de 2011
O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Pela criação de uma Delegação do IPTM nos Açores

A RP do PCP Açores apresentou hoje na ALRAA um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo da República a criação de uma Delegação Regional do IPTM. IP.
A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Projecto de Resolução
Recomenda ao Governo da República a criação de uma Delegação do IPTM I.P. na Região Autónoma dos Açores

A decisiva importância estratégica que as actividades marítimas têm para a Região Autónoma dos Açores impõe, por parte das entidades reguladoras e fiscalizadoras, uma resposta rápida, eficaz e equilibrada em termos dos seus custos.
Foram estes alguns dos objectivos que nortearam a criação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM, I.M.) em 2002 e às importantes alterações à sua lei orgânica e estatutos, em 2007, que lhe trouxeram uma natureza de verdadeira entidade reguladora do sector. De facto, a lista de competências deste organismo é extremamente vasta, indo desde a inscrição de armadores comerciais, às inspecções e certificações necessárias para as embarcações comerciais, de recreio e de pesca, à certificação da formação do pessoal marítimo e à emissão das respectivas cartas, à regulação do Domínio Público Hídrico, às funções de Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo, à implementação em Portugal dos regulamentos internacionais relativos à navegação e segurança marítimas, entre outras.
No entanto, verificam-se significativas insuficiências, injustificadas demoras e custos acrescidos para os serviços prestados e actos praticados pelo IPTM, I.P. nos Açores, o que se configura como uma desigualdade inadmissível, que contraria a necessária busca da coesão do todo nacional.
Não parece aceitável que, nos Açores, actos administrativos graciosos, como a emissão de cartas marítimas possa demorar vários meses ou que a realização de inspecções obrigatórias a embarcações tenha custos acrescidos devido à insuficiência de técnicos do IPTM, I.P. na Região.
Assim, impõe-se a busca de uma solução que, sem comprometer a unicidade da regulação marítima, nem atomizar as competências do Estado nesta matéria, permita garantir a rapidez, eficácia e redução de custos das respostas que os diversos operadores marítimos necessitam.
Torna-se, portanto, essencial que o IPTM, I.P. disponha, no território da Região Autónoma dos Açores dos meios humanos adequados e suficientes e de uma estrutura orgânica suficientemente descentralizada para permitir a agilização destes processos.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo da República que proceda às alterações necessárias à Portaria 544/2007, de 30 de Abril, que aprovou os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., com vista à criação de uma Delegação Regional dos Açores, dotada dos meios humanos e técnicos, bem como de autonomia gestionária, necessários ao bom desempenho das suas funções, nomeadamente garantindo maior celeridade em todos os processos dependentes desta entidade.

Ponta Delgada, 16 de Março de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal Pires

PCP 90 anos de luta

Para saber mais da história do PCP

Cumprir Abril por inteiro

90.º Aniversário do PCP - Jantar comemorativo em Ponta Delgada, 04 de Março de 2011

Caros amigos e camaradas,
Quero, antes de mais agradecer, em meu nome pessoal e do PCP Açores a vossa presença neste jantar que assinala nem Ponta Delgada as comemorações do nonagésimo aniversário da fundação do Partido Comunista Português.
Comemorações que vão decorrer ao longo do ano por toda a Região e que pretendem, não só celebrar o aniversário do Partido honrando, assim um passado feito de lutas e de gerações de combatentes pela liberdade, pela democracia e pelo socialismo, mas também e, quiçá esse seja o aspecto mais importante destas celebrações, preparar e mobilizar vontades para as lutas do presente tendo como horizonte a construção de uma sociedade mais justa, uma sociedade que cumpra Abril por inteiro, uma sociedade socialista.

Caros amigos e camaradas,
Na Região, no País e no Mundo vivem-se tempos difíceis que resultam da falência de um modelo de desenvolvimento assente na depredação dos recursos naturais, na cultura do consumo exacerbado, na desvalorização da produção regional e nacional, na especulação financeira, na desvalorização do trabalho e dos trabalhadores, na submissão do poder político aos oligopólios económicos e financeiros que, sem qualquer legitimidade democrática conformam o Mundo e o nosso modo de vida na obscuridade de cimeiras, sejam ela do G8, do G20, cimeiras de G n maneiras de continuar a explorar quem trabalha e a exercer a dominação e submissão dos povos.
Neste contexto de profunda crise do capitalismo emerge o descontentamento e acentuam-se as lutas de massas e afirma-se a necessidade de ruptura com as políticas de direita que no País e na Região têm como fiéis intérpretes e protagonistas o PS de Sócrates e Carlos César, políticas de direita validadas pelo PSD e devidamente abençoadas por Cavaco Silva, ou seja, caros camaradas e amigos, o centrão em todo o seu esplendor a fazer o trabalho sujo do grande capital financeiro como aliás tem vindo a suceder em alternância ao longo de mais de 3 décadas.
O bloco central de interesses aqui e ali aliado ao CDS/PP destruiu a economia produtiva, aprofundou as desigualdades sociais e económicas, promoveu o desemprego e a precariedade, produziu 2 milhões de pobres de entre os quais se contam: crianças, pensionistas e trabalhadores com salários de miséria.
Mas, camaradas e amigos, o centrão que nos tem governado produziu uma classe de gestores públicos escandalosamente bem pagos, promoveu a concentração da riqueza e lucros para o sector financeiro que, bem vistas as coisas, só podem ser adjectivados de pecado. Sim camaradas e amigos: pecado, direi mesmo pecado capital, tal é a usura que conforma a actividade financeira que ao invés de cumprir um papel de agente dinamizador da economia a está a estrangular.

Camaradas e amigos,
Cabe-nos hoje, como nos coube no passado lutar para que não haja gerações “à rasca”, nem gerações no desenrasca.
Cabe aos comunistas portugueses lutar para que não haja crianças sem pão, jovens com o futuro adiado, famílias com vidas por construir e pensionistas com passado e sem presente.
Cabe aos comunistas portugueses lutar contra as inevitabilidades neoliberais, cabe aos comunistas portugueses lutar contra o desemprego, os salários de miséria e a precariedade.
Cabe aos comunistas portugueses lutar pela produção e soberania nacional.
Cabe-nos honrar os 90 anos de história que hoje celebramos lutando pelos ideais do socialismo e do comunismo.
Cabe-nos, camaradas e amigos lutar com os trabalhadores e o povo, a nossa raiz e a nossa força, para cumprir Abril por inteiro.

Viva o PCP!
Viva a Região Autónoma dos Açores!
Viva Portugal!

Ponta Delgada, 04 de Março de 2010

O Coordenador Regional PCP Açores,
Aníbal C. Pires

Segurança no mar dos Açores

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre questões ligadas àinstalação de um VTS (Vessel Traffic Service),integrado no Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM). Sabendo-se da importância deste serviço para os marítimos, designadamente os pescadores, o PCP Açores pretende, assim saber para quando, onde e como a instalação de uma Estação Costeira nos Açores.
A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Requerimento

O Decreto-Lei 263/2009 de 28 de Setembro, veio introduzir importantes alterações no controlo e assistência às embarcações, ao instituir o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM), sob a direcção do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM, IP).
O SNCTM assenta na implementação de sistemas de VTS (Vessel Traffic Service) costeiros e regionais, nomeadamente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Ora, tendo em conta a importância deste equipamento para os Açores, nomeadamente em termos do apoio e segurança da actividade pesqueira e para navegação em geral, importa que os poderes regionais estejam informados e sejam envolvidos nas principais decisões sobre a implementação deste sistema.
Recentemente, o Presidente do Governo Regional anunciou que o VTS costeiro dos Açores ficará sedeado na ilha do Faial, sem que se perceba, no imediato, se por tal se entende apenas a estação repetidora ou o próprio centro de controlo, nem são claras as implicações para a ilha do Faial e para a Região desta decisão. Importa ainda esclarecer se a localização das estações repetidoras coincidirá com os departamentos de pilotagem, assim contribuindo para a eficácia do sistema e aproveitamento de recursos humanos qualificados já disponíveis.
Por outro lado, não são ainda conhecidos os prazos previstos para a implementação e entrada em funcionamento deste sistema em todo o arquipélago.
Considerando a enorme relevância deste sistema para a segurança, economia e desenvolvimento da Região, importa que estes dados sejam do conhecimento dos cidadãos e das diversas forças políticas e que as decisões tomadas pelos organismos regionais e nacionais sejam norteadas pelo interesse público, num espírito de consensualização e saudável participação democrática.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Qual o ponto de situação do projecto de implementação do VTS costeiro dos Açores?
- Quais os custos associados a este projecto e qual a participação da Região nesses custos?
- Onde se planeia que fiquem localizadas as infra-estruturas físicas do VTS e onde funcionará o centro de controlo?
- Vai o governo regional  assumir o controlo de tráfego marítimo da região assumindo a operação  do sistema VTS nas funcionalidades de segurança da navegação marítima e apoio às  operações de salvamento e emergência no mar, pela estrutura da administração e autoridade portuária regional, adoptando as orientações das diversas organizações internacionais, à semelhança do continente e dos países europeus, ou trata-se apenas de um outro sistema que integra um conjunto de estações da rede de rádios navais da NATO?

- Quais os prazos previstos para a entrada em funcionamento do sistema VTS?

Ponta Delgada, 03 de Março de 2011
O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

A Geoterceira

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre questões ligadas á exploração geotérmica na ilha Terceira. As vantagens da produção de electricidade por energias limpas é inegável ao nível dos ganhos ambientais e económicos, assim importa avaliar devidamente os investimentos e potenciar os recursos naturais.

A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Requerimento

Os custos do projecto de produção eléctrica por via geotérmica na ilha Terceira cifram-se já, de acordo com notícias vindas a público, em pelo menos 27 milhões de Euros. A importância estratégica que a busca de fontes energéticas alternativas tem para a Região Autónoma dos Açores pode justificar este volume de investimento tão significativo.
No entanto, recentes declarações de dirigentes da empresa responsável pelo projecto, a Geoterceira, assessorada pela Sogeo, vieram lançar sérias dúvidas sobre a sua real viabilidade económica. De facto, de um nível de produção eléctrica que se previa poder ser da ordem dos 12 MW, apenas serão atingidos cerca de 3MW, um valor ainda sem garantias.
Existindo naturalmente uma componente de risco e incerteza na exploração de novos recursos energéticos e da aplicação das soluções tecnológicas ao contexto insular, é difícil de entender um diferencial desta dimensão, tendo em conta a experiência acumulada no arquipélago e a dimensão e profundidade dos estudos prévios realizados. Parece assim claro que foram criadas expectativas infundadas aos decisores políticos e aos açorianos em geral.
A confirmar-se o falhanço deste projecto, o volume de recursos investidos pela Região exige a retirada de responsabilidades administrativas e consequências políticas. Interessa por isso que sejam bem conhecidos os passos deste processo e as razões que assistiram às tomadas de decisão ao longo do programa.
Assim, não são claras as razões que levaram à criação da Geoterceira, quando já existia outra entidade empresarial de capitais públicos ligada à área da geotermia no arquipélago, a Sogeo. Ainda, por outro lado, interessa esclarecer cabalmente a participação da empresa americana Geothermex na elaboração do projecto da Geotermia na Terceira.
Por último, é importante perceber quais serão as implicações deste resultado negativo para o futuro do investimento em energias geotérmicas no arquipélago dos Açores, nomeadamente para outras ilhas com conhecido potencial geotérmico identificado por outras equipas.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Qual a posição que o Governo Regional irá assumir em relação à continuidade do projecto de exploração geotérmica na ilha Terceira e à dimensão da sua produção?
- Qual a posição do Governo em relação a novos investimentos neste projecto?
- Com base em que fundamentos técnicos foi anunciada uma expectativa de produção de 12 MW para os furos existentes?
- Qual foi o valor investido até à data pela EDA, SA no projecto geotérmico da Terceira? E qual a percentagem de cofinanciamento europeu?
- Quais foram as razões que fundamentaram a necessidade da criação da Geoterceira, tendo em conta o capital de experiência e know-how da Sogeo para a gestão deste projecto?
- Qual foi o papel desempenhado pelo  consultor Geothermex na elaboração dos estudos de viabilidade e de desenvolvimento do projecto e que razões assistiram à selecção de um consultor americano, em prejuizo de outras empresas europeias?
- Qual será o futuro desenvolvimento de projectos de aproveitamento geotérmico noutras ilhas do arquipélago como Graciosa, Faial ou Pico?

1 de Março de 2011
O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Voto de Pesar pelo falecimento de António Borges Coutinho

Voto de Pesar pelo falecimento de António Borges Coutinho apresentado pela Representação Parlamentar do PCP foi aprovado com os votos favoráveis do PCP, PS, PDS, BE e PPM e a abstenção do CDS/PP.

Foram ainda aprovados votos de pesar pelo falecimento de António Borges Coutinho apresentados pelo BE e pelo PS com os mesmo sentido de voto, ou seja, com os votos favoráveis do PCP, PS, PSD, BE e PPM e a abstenção do CDS/PP.

 

VOTO DE PESAR

Faleceu no passado dia 3 de Fevereiro, em Lisboa, o Dr. António Borges Coutinho, cidadão de grande prestígio, activo opositor do regime fascista, grande lutador pela liberdade e cidadão sempre empenhado em lutar por um verdadeiro e autentico aprofundamento da democracia.
Nascido em 1923, numa família da aristocracia, com raízes na ilha de S. Miguel, António Borges Coutinho cedo assumiu a clara opção de lutar pela liberdade e pela democracia.
Fixou residência em Ponta Delgada em 1950, após ter concluído em 1948 a licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra.
Iniciou a sua intensa intervenção cívica e política, em Ponta Delgada, na campanha do General Humberto Delgado em 1958. A partir desse momento toda a sua actividade passou a ser permanentemente vigiada pela PIDE, o que não o impediu de desenvolver um conjunto de iniciativas de luta contra a ditadura. Na sequência dessas actividades foi preso pela PIDE no dia 8 de Março de 1961, em Ponta Delgada, sendo transferido para Lisboa, onde foi posteriormente julgado em Tribunal Plenário. Durante os anos sessenta e até ao 25 de Abril de 1974, Borges Coutinho desenvolveu intensa actividade oposicionista, destacando-se, de entre muitas outras situações, a sua participação na Lista da CDE de Ponta Delgada em 1969, que obteve um dos melhores resultados nacionais, a sua participação na fundação da Cooperativa Cultural “Sextante” em Ponta Delgada e a participação nos Congressos da Oposição Democrática realizados em Aveiro. Como advogado também se empenhou na defesa de presos políticos.
António Borges Coutinho, em função das suas opções e da sua permanente e esclarecida acção oposicionista, é, sem dúvida, uma das figuras de referência da oposição ao Estado Novo para várias gerações de açorianos.
Após o 25 de Abril, António Borges Coutinho foi nomeado Governador Civil do Distrito de Ponta Delgada, tendo-se empenhado fortemente na consagração de medidas pelo Governo Provisório que resolvessem ou atenuassem gravíssimos problemas económicos e sociais, muito agravados nos Açores pelo isolamento e pelos custos acrescidos gerados pela distância.
Durante este período António Borges Coutinho também se envolveu nos debates que antecederam a aprovação pela Assembleia Constituinte do Sistema Constitucional da Autonomia (Titulo VII da CRP). Neste âmbito, e para além de outras participações, Borges Coutinho foi um dos subscritores do Projecto do “Grupo dos Onze”, Bases de Um Novo Estatuto da Região Açores, e participou activamente na I Reunião Insular, realizada em Março de 1975, por iniciativa do Governador do Distrito de Angra do Heroísmo, Dr. Oldemiro Cardoso de Figueiredo.
Assumiu especial importância a acção que, como Governador Civil de Ponta Delgada no inicio do Regime Democrático saído do 25 de Abril, desenvolveu em favor da melhoria das condições de vida dos rendeiros agrícolas micaelenses.
Na sequência da manifestação de 6 de Junho de 1975, promovida e manipulada por forças e sectores que se opunham à democratização da vida política, económica e social, Borges Coutinho pediu a demissão do cargo de Governador Civil e fixou-se em Lisboa. Na capital do País fundou e dirigiu o jornal “Farol das Ilhas”, editado em Lisboa mas intensamente distribuído nos Açores e Madeira e que entre 77 e 79 desenvolveu uma intensa campanha anti-separatista e de luta pela democratização do funcionamento dos Órgãos Regionais das duas regiões insulares.
Militante activo do Partido Comunista Português a partir do final dos anos setenta, António Borges Coutinho colaborou sempre empenhadamente com a Direcção da Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP, quer em todo o trabalho continuamente feito no sentido de serem definidas orientações políticas que tivessem em conta as especificidades regionais, quer em acções ligadas à criação de condições adequadas ao bom desenvolvimento das tarefas do Partido. António Borges Coutinho participou também no trabalho eleitoral da CDU/Açores, tendo integrado nos finais dos anos oitenta e no inicio dos anos noventa listas de candidatos à Assembleia da Republica.
Em 2001 foi agraciado pelo Presidente da Republica, Jorge Sampaio, com a Ordem da Liberdade, grau de Grande Oficial.
Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte VOTO DE PESAR:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores manifesta o seu profundo pesar pelo recente falecimento do Dr. António Borges Coutinho, antifascista que deu um extraordinário contributo, no País e na Região, à luta contra a ditadura de Salazar e Caetano, democrata que contribuiu com determinação e energia, no exercício de funções institucionais na Região, para implantação efectiva da democracia após o 25 de Abril e cidadão que nunca abdicou de participar na acção e luta pela consolidação e aprofundamento da democracia.
O Dr. António Borges Coutinho, soube, em todas as circunstâncias, mesmo as mais adversas, agir sempre com muita determinação e uma muito elevada dignidade, constituindo o seu falecimento uma muito acentuada perda.
A ALRAA apresenta à família do Dr. António Borges Coutinho as suas mais sentidas condolências.

Sala das Sessões, Horta, 24 de Fevereiro de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Concursos e avaliação dos docentes na RAA

Programa Parlamento do dia 21 de Fevereiro (transmitido em directo).
Moderado pelo jornalista Roberto Morais e com os convidados: Catarina Furtado (PS), Rui Ramos (PSD) e Aníbal C. Pires (PCP)

Estado da Educação - RTP Açores

Debate sobre Educação no programa "Estado da Região" - 17 de Fevereiro de 2011. Moderador Osvaldo Cabral, convidados Sofia Pereira (SDPA), António Lucas (SPRA), Catarina Furtado (PS) e Aníbal C. Pires (PCP)

Tempo de repensar o investimento

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre questões ligadas ao apoio á empresa Verdegolf e sobre os investimentos previstos em novas infraestruturas para a prática do Golf enquanto âncora de desenvolvimento da actividade turística. A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

REQUERIMENTO

Considerando em conta o significativo esforço de investimento desenvolvido pela Região nestes últimos anos para estimular o golfe nos Açores, seria de esperar que este se constituísse já como um importante factor de dinamização da actividade turística.
No entanto, o que se verifica são as profundas dificuldades das empresas ligadas ao sector que têm levado à paralisação dos seus investimentos e mesmo da sua actividade. Contrariando a opção anunciada do Governo Regional de transformar os Açores num destino golfista de relevância internacional. Depois de múltiplos anúncios e declarações sonantes sobre a importância estratégica do golfe, bem como muitos milhões de euros investidos, a realidade demonstra o erro desta opção e os elevados custos que teve para o orçamento regional.
É esse o caso da Empresa Verdegolf, que detinha a exploração dos campos de golfe da Batalha e das Furnas. As alegadas dificuldades por esta empresa e os incumprimentos para com os seus trabalhadores levaram, há um ano atrás, a que o Governo Regional assumisse a gestão destes campos e os respectivos encargos, constituindo os resultados operacionais uma dívida assumida pela Verdegolf para com a Região.
Esta opção do Governo Regional acaba por premiar o que foi uma gestão ruinosa do seu negócio por parte da Verdegolf, acabando por utilizar os fundos públicos para garantir a sobrevivência de uma entidade privada. Recorde-se que esta empresa recebeu múltiplos subsídios e apoios no valor de muitos milhares de euros ao longo dos anos. É por isso estranho que venha agora recorrer a mais esta ajuda do Estado para fazer face aos compromissos inerentes ao investimento que, livremente, decidiu fazer.
O Governo pretende agora reiterar esta decisão errada, anunciando recentemente a renovação automática deste acordo com a empresa Verdegolfe. Importa por isso que sejam conhecidos os seus exactos termos e implicações para a Região, para que se possa avaliar a sua valia e utilidade para o desenvolvimento turístico dos Açores.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita ao Governo a seguinte informação:

- Quais são os termos exactos do acordo com a empresa Verdegolf?
- Qual o valor da dívida da Verdegolf à Ilhas de Valor SA referente à exploração dos campos de golfe neste último ano? Quanto desta dívida foi já liquidada?
- Quanto tempo pretende o Governo manter esta situação?
- Em face da situação presente, está o Governo disponível para reequacionar os investimentos previstos na área do Golfe?

Santa Cruz da Graciosa, 16 de Fevereiro de 2011

O Deputado Regional,

Aníbal C. Pires

Ordem do Dia - "Apoio aos Vitivinicultores"

Participação no debate na ALRAA

Mas porquê?

 A Coordenação do “Rumos Cruzados”, suplemento mensal do Açoriano Oriental, da responsabilidade da Associação de Imigrantes nos Açores (AIPA), solicitou-me, um texto sobre o direito de voto dos imigrantes para ser publicado no último número.
Enviei o texto, embora com algum atraso e, hoje ao dar uma vista de olhos no suplemento Rumos Cruzados verifiquei que o texto publicado não estava completo. Vá-se lá saber porquê alguém resolveu retirar-lhe a primeira parte e que rezava assim:

(…) no âmbito da criação de condições e mecanismos para a participação dos cidadãos, o PCP Açores considera que o novo Estatuto deve consagrar o direito de voto, para as eleições regionais, aos cidadãos estrangeiros que residem na Região. Esta medida não só vai de encontro à realidade da imigração na Região, como se constituiria num importante factor de integração e de cidadania plena dos estrangeiros que aqui residem e trabalham. (…)
Excerto do documento que contém os contributos e propostas do PCP Açores enviado, em 28 de Junho de 2007, à Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores e do qual foi dado devida conta à Direcção da AIPA. (…)

Porquê? Logo esta parte do texto e não outra.

O dito número do suplemento Rumos Cruzados pode ser lido aqui e o texto que enviei está transcrito já a seguir.

O voto dos cidadãos estrangeiros

(…) no âmbito da criação de condições e mecanismos para a participação dos cidadãos, o PCP Açores considera que o novo Estatuto deve consagrar o direito de voto, para as eleições regionais, aos cidadãos estrangeiros que residem na Região. Esta medida não só vai de encontro à realidade da imigração na Região, como se constituiria num importante factor de integração e de cidadania plena dos estrangeiros que aqui residem e trabalham. (…)

Excerto do documento que contém os contributos e propostas do PCP Açores enviado, em 28 de Junho de 2007, à Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores e do qual foi dado devida conta à Direcção da AIPA. Como se verifica, o PCP acompanha a problemática da imigração e tem um histórico de propostas que visam melhorar a integração plena dos cidadãos estrangeiros na sociedade de acolhimento

O PCP Açores, como fica claro, considera que a participação política dos cidadãos estrangeiros é um importante factor de integração e de acesso à cidadania plena, não obstante, sabemos que existem barreiras constitucionais (reciprocidade) que limitam a participação dos cidadãos estrangeiros, designadamente quanto ao exercício de voto nas eleições locais, acto eleitoral onde é já possível a participação de cidadãos estrangeiros, desde que nos países de origem seja conferida essa possibilidade aos cidadãos portugueses aí residentes.

O PCP considera que o princípio da reciprocidade deve ser eliminado da Constituição permitindo, assim, que todos os cidadãos estrangeiros possam exercer o direito de voto nas eleições locais e regionais.

Ponta Delgada, 09 de Fevereiro de 2011

Aníbal C. Pires

Macaronésia

A RP do PCP Açores questionou hoje o Governo Regional sobre a assinatura, de um acordo que cria a Região da Macaronésia.

A nota de imprensa distribuída hoje ao princípio da manhã pode ser lida aqui

REQUERIMENTO

No passado dia 12 de Dezembro de 2010, na cidade do Mindelo, Ilha de S. Vicente, em Cabo Verde foi assinado um acordo internacional que instituiu a Região da Macaronésia constituída pelos Açores, Madeira, Canárias e Cabo Verde.
Na assinatura do acordo, subscrito por Portugal, os Açores enquanto Região portuguesa integrante desta entidade multinacional foi representada pelo senhor Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa.
Este acordo traz implicações de grande alcance, abrindo áreas de cooperação tão vastas e relevantes como a politica energética, a politica marítima, a politica de transportes e comunicações, a segurança, as políticas ambientais, a politica de turismo e a as tecnologias de informação.
O Governo Regional deve desenvolver as relações internacionais da Região sob orientação e fiscalização da Assembleia Legislativa Regional, tal como está estabelecido no nº1 do artigo 123º do Estatuto Político-Administrativo. Parece, por isso, inadmissível que o Governo não tenha informado nem envolvido o Parlamento, sob nenhuma forma, num acto tão significativo.
Considerando que o Grupo Parlamentar do PS e o Governo regional se opuseram à criação de um AECT nos moldes e com os membros que integram esta nova Região Atlântica e multinacional com o argumento de que os interesses da Região poderiam ser afectados no quadro dos apoios às Regiões Ultraperifèricas, a assinatura deste acordo surge agora como contraditória do argumento anteriormente apresentado.
Considerando, por fim, que é importante que o Poder Legislativo esteja devidamente informado da actuação do Governo Regional em matéria de relações externas,

a Representação Parlamentar do PCP Açores ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita ao Governo a seguinte informação:

- Qual o quadro jurídico institucional ao abrigo do qual foi criada a Região da Macaronésia?
- Quais os objectivos principais e o plano de trabalho do representante dos Açores na Comissão Técnica Conjunta estabelecida no dito Acordo?
- Pretende o Governo trazer o acordo assinado para conhecimento e apreciação do Parlamento Regional?

Ponta Delgada, 10 de Fevereiro de 2011

O Deputado Regional

Aníbal C. Pires

Do arquivo - Revisão do Estatuto da RAA (2007)

Ao escrever, hoje, um texto com a posição do PCP Açores sobre o voto dos cidadãos estrangeiros fui consultar alguns documentos ao "arquivo" e, porque hoje é dia de reunião da Comissão Eventual para a Operacionalização do Estatuto da RAA deixo aqui um dos textos consultados.

Revisão do Estatuto Político e Administrativo da RAA

Contributos e Propostas

O PCP Açores considera que a oportunidade de rever o Estatuto, criada pela revisão constitucional de 2004, não se deve limitar à sua adequação formal e exclusiva dos poderes legislativos mas que represente, sobretudo, um momento de aprofundamento e desenvolvimento do processo autonómico e traduza todas as evoluções que entretanto se verificaram e que contribuíram, decisivamente, para que os Órgãos de Governo próprio da Região e o sistema autonómico se fossem dotando dos instrumentos necessários para a adopção de políticas de desenvolvimento conducentes à coesão social e económica interna e à convergência com a média do PIB nacional e europeia.

A revisão constitucional de 2004 conferiu à Região poderes legislativos alargados e que o Estatuto deve elencar sem, no entanto, por via de uma exaustiva listagem ser redutora e limitativa das evoluções e necessidades que, a todo o tempo, se possam vir a verificar. Assim o PCP Açores propõe que:

- a elencagem das áreas de competência legislativa deve conter uma norma residual que confira um carácter não taxativo à enumeração das competências.

É entendimento do PCP Açores que novo Estatuto da Região Autónoma dos Açores deve assumir o momento histórico e a dignidade que a Constituição lhe confere.

Assim o PCP Açores propõe que:

- os princípios em que a lei eleitoral se ancora e conforma – círculos eleitorais de ilha e a correcção da proporcionalidade por via de um círculo eleitoral de aproveitamento –, quer os princípios fundamentais do relacionamento financeiro com o estado – solidariedade nacional, estabilidade da receita, autonomia financeira e poder tributário próprio -, devem ser vertidos no novo texto estatutário.

O PCP Açores considera ainda que esta é uma oportunidade de reforçar o poder dos cidadãos através da regulamentação de alguns instrumentos de participação e iniciativa populares.

Assim o PCP Açores propõe que o novo Estatuto deve contemplar:

- a regulamentação do referendo regional;

- o direito e a regulamentação da iniciativa legislativa popular;

- o direito de petição em moldes que não inviabilize, por regulamentação, o direito que se confere e esteja associado à obrigatoriedade da tomada de iniciativa; e

 - a regulamentação da constituição e exercício dos Conselhos de Ilha de modo a que seja garantido o seu eficaz funcionamento;

Estes são alguns dos aspectos no que ao reforço do poder dos cidadãos diz respeito e que, na opinião do PCP Açores, deveriam ser consagrados em sede de Estatuto.

Ainda no âmbito da criação de condições e mecanismos para a participação dos cidadãos, o PCP Açores considera que o novo Estatuto deve consagrar o direito de voto, para as eleições regionais, aos cidadãos estrangeiros que residem na Região. Esta medida não só vai de encontro à realidade da imigração na Região, como se constituiria num importante factor de integração e de cidadania plena dos estrangeiros que aqui residem e trabalham.

O PCP Açores no contexto da dignidade que deve ser conferida ao Estatuto propõe, ainda que:

- o regime de incompatibilidade e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos titulares de cargos públicos deve ser equiparado à República e consagrado estatutariamente.

O PCP Açores considera de suma importância que o Estatuto deve:

- aprofundar os mecanismos de acompanhamento do processo de integração europeia no âmbito da ALRAA. Mas, também a criação de instrumentos, igualmente no âmbito da ALRAA, de acompanhamento das questões externas onde a Região é a principal interessada ou onde se verifique que possa potenciar a defesa dos interesses de Portugal nas relações com regiões ou países terceiros.

Ponta Delgada, 28 de Junho de 2007

O Coordenador Regional,

Aníbal C. Pires

DORAA analisa situação política e inicia preparação das Regionais 2012

Texto da Conferência de Imprensa realizada hoje pelas 11h, no Centro de Trabalho "6 de Março", em Ponta Delgada e que teve como objectivo tornar público as principais conclusões da reunião da Direcção Regional do PCP Açores.

Reunião da DORAA – Ponta Delgada, 05 de Fevereiro de 2011
CONFERÊNCIA DE IMPRENSA – Ponta Delgada, 07 de Fevereiro de 2011

Senhoras e Senhores jornalistas,

A Direcção da Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP (DORAA) realizou, no Sábado, dia 5 de Fevereiro a sua reunião plenária na qual participaram os membros do Conselho regional residentes na ilha de S. Miguel e contou, ainda, com a presença de Jorge Cordeiro, membro do Secretariado e da Comissão Política do PCP.

Esta reunião plenária da DORAA teve como principais objectivos analisar os traços mais salientes da situação política nacional e regional, bem como perspectivar as principais linhas de acção partidária para o ano de 2011.

As conclusões que aqui apresentamos pretendem de uma forma necessariamente sucinta divulgar os principais aspectos que foram discutidos e analisados nesta reunião da Direcção Regional do PCP Açores dando uma particular ênfase ao contexto político regional que se caracteriza por uma degradação continuada da situação social e económica decorrente das políticas de austeridade impostas ao país pelo governo do PS de Sócrates que contam com o aval político do PSD liderado por Passos Coelho e, naturalmente abençoadas por Cavaco Silva.

1. Organização e Direcção

A DORAA do PCP aprovou Plano de Actividades para 2011, ano em que se comemora o 80.º aniversário do jornal Avante! e o 90.º aniversário do PCP. Datas que a par das comemorações do 25 de Abril e do 1.º de Maio vão merecer uma particular atenção e destaque nas iniciativas políticas que a Direcção Regional do PCP Açores irá promover no espaço público regional durante o ano de 2011. Iniciativas enquadradas pela luta geral contra as políticas de direita que ao longo das últimas 3 décadas destruíram a produção nacional, empobreceram os portugueses e minaram o sistema democrático.

Do Plano Anual aprovado pela Direcção Regional do PCP Açores destaca-se, ainda, um conjunto de acções que marcam o início do processo de preparação das eleições regionais de 2012, designadamente a constituição de grupos de trabalho por áreas temáticas e a realização de iniciativas públicas sob o lema genérico “Diálogos com os Açorianos” com o objectivo de construir as bases da candidatura e do programa eleitoral que a CDU Açores submeterá ao sufrágio nas eleições regionais de 2102.

2. Situação política nacional

A DORAA do PCP considera que a reeleição de Cavaco Silva constitui-se como um factor de agravamento da situação política, social e económica.

O quadro político que emerge das eleições presidenciais é favorável ao agravamento do declínio económico e da injustiça social, da submissão do país a interesses estrangeiros e à chantagem do grande capital

A eleição de Cavaco Silva é um incentivo ao prosseguimento da política de direita, seja com base na cooperação estratégica com o actual Governo do PS, seja com a cúmplice intervenção para viabilizar a chegada ao poder de um governo do PSD e do CDS.

Com a reeleição de Cavaco Silva está assegurada a continuidade das políticas de direita mas significa, de igual modo, mais instabilidade e miséria na vida dos trabalhadores e do povo português.

O PCP destaca a importância de se ter empenhado nesta batalha com uma voz e uma candidatura própria, uma candidatura que afirmou a necessidade de uma profunda mudança política e trouxe ao debate os verdadeiros problemas dos trabalhadores e das famílias portuguesas, indo para lá da demagogia e do deserto de ideias que caracterizou as restantes candidaturas.

Este agravamento da política de direita está já a ser aproveitado para exigir novos e inaceitáveis sacrifícios aos trabalhadores, por parte do Governo do PS de José Sócrates que procura agora facilitar os despedimentos, cavando ainda mais fundo o desemprego que destrói Portugal e o seu futuro, chegando agora ao extremo, com a chamada “iniciativa para a competitividade e o emprego”, a colocar a possibilidade de serem os trabalhadores a financiar o seu próprio despedimento, como de costume em benefício do grande patronato.

Neste quadro difícil torna-se ainda mais necessária a luta e o protesto dos milhões de portugueses que são as vítimas desta política, uma luta que é o único factor verdadeiramente capaz de travar este avanço das políticas de direita e na qual o PCP está firmemente empenhado.

3. Situação política regional

A DORAA do PCP alerta para uma significativa degradação da situação económica e social nos Açores, sentida por diversas camadas e sectores da população e um pouco por toda a Região.

Os recentes cortes e a exclusão de beneficiários de prestações sociais, desde o abono de família, ao rendimento social de inserção, ao subsídio social de desemprego geram, nalgumas ilhas situações de aguda carência e profunda exclusão social que afectaram directamente quase 4000 açorianos.

Mas também o agravamento do custo de vida, em especial de bens e serviços essenciais, como o pão e outros produtos alimentares ou os combustíveis, torna cada vez mais difícil o dia-a-dia das famílias açorianas

Um agravamento da situação social e económica que torna perfeitamente disparatadas e demagógicas as declarações do líder parlamentar do Partido Socialista, quando afirmou recentemente na ilha do Pico que “o PS é o guardião dos trabalhadores”.

O que o PS Açores é, na realidade, o guardião dos interesses do patronato e dos grandes grupos económicos e, por outro lado, o carcereiro dos trabalhadores e o carrasco dos seus direitos e qualidade de vida.

A DORAA do PCP considera que:

- o aumento a pressão sobre o emprego e sobre os trabalhadores, em múltiplos sectores, consubstanciada em situações de lay-off, mesmo por parte de empresas que não cumprem a lei a laboral e sem a necessária fiscalização por parte da Inspecção Regional do Trabalho;

- o pedido de suspensão de contratos de trabalho por iniciativa dos trabalhadores;

- os despedimentos colectivos encapotados por acordos individuais com os trabalhadores;

- ou, ainda, a situação dos trabalhadores da Base das Lajes vítimas da aplicação de um iníquo e vergonhoso acordo laboral, perante a passividade e submissão dos representantes portugueses, na Comissão Laboral, aos interesses dos Estados Unidos.

Estes de entre outros exemplos comprovam que o PS Açores e o seu Governo exercitam a hipocrisia política ao aceitar e apoiar como inevitáveis as políticas de austeridade que o seu próprio Governo aprova na República para depois lamentar os efeitos penalizadores das políticas de José Sócrates sobre as açorianas e açorianos, aliás reconhecendo explicitamente, ao aprovar na Região medidas que vão em contra ciclo, que as políticas impostas pelo PS e pelo PSD são recessivas e que acentuam as desigualdades e, sobretudo, que são possíveis outros caminhos.

Caminhos de ruptura e mudança.

Rumos que valorizem a produção regional, rumos que valorizem o trabalho e os trabalhadores

Rumos de ruptura com um ciclo económico que produz: desemprego, dependência, desigualdade, injustiça, exclusão social, pobreza.

Rumos de ruptura com o ciclo de destruição do sector produtivo regional e nacional.

A posição do PCP Açores é e sempre foi clara:

Contestamos as políticas de austeridade impostas pelo capital financeiro a que Sócrates e Passos Coelho dão rosto;

Contestamos todos os cortes salariais e apoiamos todas as medidas que os compensem.

Estamos e estaremos ao lado de todos os que sofrem os seus efeitos e tudo faremos para, senão anulá-los, pelo menos para os minimizar.

Por isso apoiamos a Remuneração Compensatória e a sua extensão ao máximo de trabalhadores da administração pública regional e local;

(Em relação ao alargamento da remuneração compensatória aos trabalhadores das autarquias locais, o PCP alerta que esta compensação depende da opção de cada autarquia, pelo que só a luta dos trabalhadores nos respectivos municípios a poderá concretizar.)

Por isso apoiamos a não aplicação dos cortes salariais nas empresas públicas.

Por isso propusemos o aumento do Complemento Regional de Pensão para 60€ que o PS Açores reprovou.

Por isso propusemos e foi aprovado em 2,1% o aumento da Remuneração Complementar que abrange os trabalhadores da administração local e regional que auferem salários até 1034,00€

E por isso iremos propor na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores o aumento da percentagem do acréscimo regional ao Salário Mínimo Nacional, repondo justiça às remunerações dos trabalhadores açorianos do sector privado que auferem, em média, menos 100€ mensais que os seus congéneres do continente.

Obrigado pela vossa atenção!

DORAA do PCP

Ponta Delgada, 7 de Fevereiro de 2011

Ordem do Dia - Remuneração Compensatória

Debate na ALRAA sobre a Remuneração Compensatória para os trabalhadores da administração local.

PCP Açores manifesta pesar sobre o falecimento de António Borges Coutinho

Comunicado da DORAA sobre o falecimento de António Borges Coutinho

Faleceu no passado dia 3 de Fevereiro, em Lisboa, o Dr. António Borges Coutinho, açoriano de grande prestígio, activo opositor do regime fascista, grande lutador pela liberdade e cidadão sempre empenhado em lutar por um verdadeiro e autentico aprofundamento da democracia.
Nascido em 1923, numa família da aristocracia, com raízes na ilha de S. Miguel, António Borges Coutinho cedo assumiu a clara opção de lutar pela liberdade e pela democracia.
Iniciou a sua intensa intervenção cívica e política, em Ponta Delgada, na campanha do General Humberto Delgado em 1958. A partir desse momento toda a sua actividade passou a ser permanentemente vigiada pela PIDE, o que não o impediu de desenvolver um conjunto de iniciativas de luta contra a ditadura. Na sequência dessas actividades foi preso pela PIDE no dia 8 de Março de 1961, em Ponta Delgada, sendo transferido para Lisboa, onde foi posteriormente julgado em Tribunal Plenário. Durante os anos sessenta e até ao 25 de Abril de 1974, Borges Coutinho desenvolveu intensa actividade oposicionista, destacando-se, de entre muitas outras situações, a sua participação na Lista da CDE de Ponta Delgada em 1969, que obteve um dos melhores resultados nacionais, a sua participação na fundação da Cooperativa Cultural “Sextante” em Ponta Delgada e a participação nos Congressos da Oposição Democrática realizados em Aveiro. Como advogado também se empenhou na defesa de presos políticos.
António Borges Coutinho, em função das suas opções e da sua permanente e esclarecida acção oposicionista, é sem dúvida, uma das figuras de referência da oposição ao Estado Novo para várias gerações de açorianos e de micaelenses.
Após o 25 de Abril, António Borges Coutinho foi nomeado Governador Civil do Distrito de Ponta Delgada, tendo-se empenhado fortemente na consagração de medidas pelo Governo Provisório que resolvessem ou atenuassem gravíssimos problemas económicos e sociais, muito agravados nos Açores pelo isolamento e pelos custos acrescidos gerados pela distância. Assumiu especial importância a acção que, como Governador Civil de Ponta Delgada no inicio do Regime Democrático saído do 25 de Abril, desenvolveu em favor da melhoria das condições de vida dos rendeiros agrícolas micaelenses.
Na sequência da manifestação de 6 de Junho de 1975, promovida e manipulada por forças e sectores que se opunham à democratização da vida política económica e social, Borges Coutinho pediu a demissão do cargo de Governador Civil e regressou a Lisboa. Na capital do País fundou e dirigiu o jornal “Farol das Ilhas”, editado em Lisboa mas intensamente distribuído nos Açores e Madeira e que entre 77 e 79 desenvolveu uma muito firme campanha anti-separatista e de luta pela democratização do funcionamento dos Órgãos Regionais das duas regiões insulares.
Militante activo do Partido Comunista Português a partir do final dos anos setenta, António Borges Coutinho colaborou sempre empenhadamente com a Direcção da Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP, quer em todo o trabalho continuamente feito no sentido de serem definidas orientações políticas que tivessem em conta as especificidades regionais, quer em acções ligadas à criação de condições adequadas ao bom desenvolvimento das tarefas do Partido. António Borges Coutinho participou também no trabalho eleitoral da CDU/Açores, tendo integrado nos finais dos anos oitenta e no inicio dos anos noventa listas de candidatos à Assembleia da Republica.
Em 2001 foi agraciado pelo Presidente da Republica, Jorge Sampaio, com a Ordem da Liberdade, grau de Grande Oficial.
A DORAA do PCP manifesta o seu muito profundo pesar pelo desaparecimento desta grande figura de democrata que sempre lutou pela construção da democracia no nosso Pais, deste açoriano sempre empenhado em contribuir para profundas transformações na vida política, económica e social dos Açores e deste militante comunista que tantos e tão meritórios contributos deu à luta do seu Partido.

Ponta Delgada, 05 de Fevereiro de 2011
DORAA do PCP

Pela sustentabilidade da Pesca

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, ontem, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre questões ligadas aos sector da Pesca. A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

REQUERIMENTO

Considerando que nos últimos anos o aumento descontrolado do esforço de pesca que se deu no Mar dos Açores, colocou em perigo a sustentabilidade desta importante e estruturante actividade económica.

Considerando que a sobre exploração de espécies para as quais existem quotas ou tamanhos mínimos, está a atingir níveis preocupantes, registando-se testemunhos e tomadas públicas de posição dos pescadores e das suas Associações, que dão nota de substancial redução de capturas colocando, assim, em perigo a subsistência dos pequenos armadores da Região.

Considerando que são já conhecidos os efeitos destrutivos de algumas artes de pesca (long line ou palangre de fundo) utilizadas indiscriminadamente por embarcações de grande porte (com a complacencia das autoridades regionais) que revelam uma total despreocupação em relação aos equilíbrios ambientais e à gestão dos stocks, cujo efeito depredador que aconteceu noutros locais, desde algum tempo estão contribuindo decididamente para o colapso de algumas espécies outrora abundantes.

Considerando, por fim, que a competência para a emissão de licenças de pesca é da Região e que nesta, como em outras actividades económicas existem, na Região, realidades diversas.

Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita ao Governo as seguintes informações:

- Quais as medidas que o Governo pretende tomar, para além das que vigoram, para protecção dos recursos piscícolas de alto valor acrescentado e que garanta a sustentabilidade da actividade e a sobrevivência dos armadores e pescadores regionais?

- Estão identificadas as embarcações que exercem maior pressão sobre os stocks?

- Que medidas vai tomar o Governo no que concerne à renovação e/ou aumento de licenças para a captura de espécies como o Cherne, o Goraz, o Imperador, o Alfonsim e o Boca Negra?

Ponta Delgada, 04 de Fevereiro de 2011

O Deputado Regional,

Aníbal C. Pires