Em defesa dos Açores

A RP do PCP Açores apresentou hoje um projecto de Resolução na ALRAA para que o Parlamento Regional tome posição sobre as anunciadas reduções nas transferências de verbas para as Regiões Autónomas e para as Autarquias locais, recentemente anunciadas pelo Governo da República, no âmbito do chamado “novo PEC”.
A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Projecto de Resolução Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento

Uma vez mais, no espaço de menos de seis meses, as medidas de consolidação orçamental anunciadas pelo Governo da República preparam-se para atingir, com gravidade, a Região Autónoma dos Açores.
As linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) irão de novo atingir duramente os açorianos e as instituições regionais.
Para além das medidas que no plano social terão fortes impactos negativos na economia regional e na vida das famílias, o Governo anunciou, uma vez mais, a redução das transferências para as Regiões Autónomas e para as Autarquias Locais.
Para além de uma violação grosseira dos princípios da Autonomia constitucionalmente consagrada e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a redução das transferências coloca a Região numa situação de total instabilidade e incerteza orçamental que é incompatível com o desenvolvimento planificado dos investimentos que os Açores necessitam e que esta Assembleia, legitimamente, decidiu.
Por outro lado, uma nova redução das transferências para as Autarquias colocá-las-á sob o peso de um garrote insuportável que poderá paralisá-las de forma permanente, com graves prejuízos para as populações, para além de tornar letra morta a Lei das Finanças Locais.
Não é admissível que o Governo da República, perante dificuldades orçamentais de que é responsável, pretenda fazer cair o ónus dos sacrifícios sobre as outras instituições com as quais deve manter uma relação de solidariedade e lealdade legalmente consagradas.
Não estando ainda quantificados, nem sendo ainda conhecidos o inteiro alcance e dimensão destas medidas, importa que se proceda, desde já a uma defesa dos princípios legalmente consagrados e dos direitos da Região.
Assim, ao abrigo da alínea i) do artigo 34º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve pronunciar-se por sua própria iniciativa sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento, anunciadas pelo Governo da República, nos seguintes termos:

- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores rejeita firmemente toda e qualquer redução ou suspensão das transferências previstas na Lei Orgânica 1/2007 de 19 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, e considera que as relações de lealdade institucional e solidariedade nacional não podem ser sacrificadas em prol do necessário equilíbrio orçamental;
- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera inaceitável qualquer redução ou suspensão das transferências previstas na Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, (Lei das Finanças Locais) por colocarem as autarquias dos Açores numa situação insustentável e trazer graves prejuízos para as populações;
- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve ainda dar conhecimento desta Resolução ao Senhor Presidente da Assembleia da República e ao Governo da República.

Ponta Delgada, 17 de Março de 2011
O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires