Voto de Pesar pelo falecimento de António Borges Coutinho

Voto de Pesar pelo falecimento de António Borges Coutinho apresentado pela Representação Parlamentar do PCP foi aprovado com os votos favoráveis do PCP, PS, PDS, BE e PPM e a abstenção do CDS/PP.

Foram ainda aprovados votos de pesar pelo falecimento de António Borges Coutinho apresentados pelo BE e pelo PS com os mesmo sentido de voto, ou seja, com os votos favoráveis do PCP, PS, PSD, BE e PPM e a abstenção do CDS/PP.

 

VOTO DE PESAR

Faleceu no passado dia 3 de Fevereiro, em Lisboa, o Dr. António Borges Coutinho, cidadão de grande prestígio, activo opositor do regime fascista, grande lutador pela liberdade e cidadão sempre empenhado em lutar por um verdadeiro e autentico aprofundamento da democracia.
Nascido em 1923, numa família da aristocracia, com raízes na ilha de S. Miguel, António Borges Coutinho cedo assumiu a clara opção de lutar pela liberdade e pela democracia.
Fixou residência em Ponta Delgada em 1950, após ter concluído em 1948 a licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra.
Iniciou a sua intensa intervenção cívica e política, em Ponta Delgada, na campanha do General Humberto Delgado em 1958. A partir desse momento toda a sua actividade passou a ser permanentemente vigiada pela PIDE, o que não o impediu de desenvolver um conjunto de iniciativas de luta contra a ditadura. Na sequência dessas actividades foi preso pela PIDE no dia 8 de Março de 1961, em Ponta Delgada, sendo transferido para Lisboa, onde foi posteriormente julgado em Tribunal Plenário. Durante os anos sessenta e até ao 25 de Abril de 1974, Borges Coutinho desenvolveu intensa actividade oposicionista, destacando-se, de entre muitas outras situações, a sua participação na Lista da CDE de Ponta Delgada em 1969, que obteve um dos melhores resultados nacionais, a sua participação na fundação da Cooperativa Cultural “Sextante” em Ponta Delgada e a participação nos Congressos da Oposição Democrática realizados em Aveiro. Como advogado também se empenhou na defesa de presos políticos.
António Borges Coutinho, em função das suas opções e da sua permanente e esclarecida acção oposicionista, é, sem dúvida, uma das figuras de referência da oposição ao Estado Novo para várias gerações de açorianos.
Após o 25 de Abril, António Borges Coutinho foi nomeado Governador Civil do Distrito de Ponta Delgada, tendo-se empenhado fortemente na consagração de medidas pelo Governo Provisório que resolvessem ou atenuassem gravíssimos problemas económicos e sociais, muito agravados nos Açores pelo isolamento e pelos custos acrescidos gerados pela distância.
Durante este período António Borges Coutinho também se envolveu nos debates que antecederam a aprovação pela Assembleia Constituinte do Sistema Constitucional da Autonomia (Titulo VII da CRP). Neste âmbito, e para além de outras participações, Borges Coutinho foi um dos subscritores do Projecto do “Grupo dos Onze”, Bases de Um Novo Estatuto da Região Açores, e participou activamente na I Reunião Insular, realizada em Março de 1975, por iniciativa do Governador do Distrito de Angra do Heroísmo, Dr. Oldemiro Cardoso de Figueiredo.
Assumiu especial importância a acção que, como Governador Civil de Ponta Delgada no inicio do Regime Democrático saído do 25 de Abril, desenvolveu em favor da melhoria das condições de vida dos rendeiros agrícolas micaelenses.
Na sequência da manifestação de 6 de Junho de 1975, promovida e manipulada por forças e sectores que se opunham à democratização da vida política, económica e social, Borges Coutinho pediu a demissão do cargo de Governador Civil e fixou-se em Lisboa. Na capital do País fundou e dirigiu o jornal “Farol das Ilhas”, editado em Lisboa mas intensamente distribuído nos Açores e Madeira e que entre 77 e 79 desenvolveu uma intensa campanha anti-separatista e de luta pela democratização do funcionamento dos Órgãos Regionais das duas regiões insulares.
Militante activo do Partido Comunista Português a partir do final dos anos setenta, António Borges Coutinho colaborou sempre empenhadamente com a Direcção da Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP, quer em todo o trabalho continuamente feito no sentido de serem definidas orientações políticas que tivessem em conta as especificidades regionais, quer em acções ligadas à criação de condições adequadas ao bom desenvolvimento das tarefas do Partido. António Borges Coutinho participou também no trabalho eleitoral da CDU/Açores, tendo integrado nos finais dos anos oitenta e no inicio dos anos noventa listas de candidatos à Assembleia da Republica.
Em 2001 foi agraciado pelo Presidente da Republica, Jorge Sampaio, com a Ordem da Liberdade, grau de Grande Oficial.
Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte VOTO DE PESAR:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores manifesta o seu profundo pesar pelo recente falecimento do Dr. António Borges Coutinho, antifascista que deu um extraordinário contributo, no País e na Região, à luta contra a ditadura de Salazar e Caetano, democrata que contribuiu com determinação e energia, no exercício de funções institucionais na Região, para implantação efectiva da democracia após o 25 de Abril e cidadão que nunca abdicou de participar na acção e luta pela consolidação e aprofundamento da democracia.
O Dr. António Borges Coutinho, soube, em todas as circunstâncias, mesmo as mais adversas, agir sempre com muita determinação e uma muito elevada dignidade, constituindo o seu falecimento uma muito acentuada perda.
A ALRAA apresenta à família do Dr. António Borges Coutinho as suas mais sentidas condolências.

Sala das Sessões, Horta, 24 de Fevereiro de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Concursos e avaliação dos docentes na RAA

Programa Parlamento do dia 21 de Fevereiro (transmitido em directo).
Moderado pelo jornalista Roberto Morais e com os convidados: Catarina Furtado (PS), Rui Ramos (PSD) e Aníbal C. Pires (PCP)

Estado da Educação - RTP Açores

Debate sobre Educação no programa "Estado da Região" - 17 de Fevereiro de 2011. Moderador Osvaldo Cabral, convidados Sofia Pereira (SDPA), António Lucas (SPRA), Catarina Furtado (PS) e Aníbal C. Pires (PCP)

Tempo de repensar o investimento

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre questões ligadas ao apoio á empresa Verdegolf e sobre os investimentos previstos em novas infraestruturas para a prática do Golf enquanto âncora de desenvolvimento da actividade turística. A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

REQUERIMENTO

Considerando em conta o significativo esforço de investimento desenvolvido pela Região nestes últimos anos para estimular o golfe nos Açores, seria de esperar que este se constituísse já como um importante factor de dinamização da actividade turística.
No entanto, o que se verifica são as profundas dificuldades das empresas ligadas ao sector que têm levado à paralisação dos seus investimentos e mesmo da sua actividade. Contrariando a opção anunciada do Governo Regional de transformar os Açores num destino golfista de relevância internacional. Depois de múltiplos anúncios e declarações sonantes sobre a importância estratégica do golfe, bem como muitos milhões de euros investidos, a realidade demonstra o erro desta opção e os elevados custos que teve para o orçamento regional.
É esse o caso da Empresa Verdegolf, que detinha a exploração dos campos de golfe da Batalha e das Furnas. As alegadas dificuldades por esta empresa e os incumprimentos para com os seus trabalhadores levaram, há um ano atrás, a que o Governo Regional assumisse a gestão destes campos e os respectivos encargos, constituindo os resultados operacionais uma dívida assumida pela Verdegolf para com a Região.
Esta opção do Governo Regional acaba por premiar o que foi uma gestão ruinosa do seu negócio por parte da Verdegolf, acabando por utilizar os fundos públicos para garantir a sobrevivência de uma entidade privada. Recorde-se que esta empresa recebeu múltiplos subsídios e apoios no valor de muitos milhares de euros ao longo dos anos. É por isso estranho que venha agora recorrer a mais esta ajuda do Estado para fazer face aos compromissos inerentes ao investimento que, livremente, decidiu fazer.
O Governo pretende agora reiterar esta decisão errada, anunciando recentemente a renovação automática deste acordo com a empresa Verdegolfe. Importa por isso que sejam conhecidos os seus exactos termos e implicações para a Região, para que se possa avaliar a sua valia e utilidade para o desenvolvimento turístico dos Açores.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita ao Governo a seguinte informação:

- Quais são os termos exactos do acordo com a empresa Verdegolf?
- Qual o valor da dívida da Verdegolf à Ilhas de Valor SA referente à exploração dos campos de golfe neste último ano? Quanto desta dívida foi já liquidada?
- Quanto tempo pretende o Governo manter esta situação?
- Em face da situação presente, está o Governo disponível para reequacionar os investimentos previstos na área do Golfe?

Santa Cruz da Graciosa, 16 de Fevereiro de 2011

O Deputado Regional,

Aníbal C. Pires

Ordem do Dia - "Apoio aos Vitivinicultores"

Participação no debate na ALRAA

Mas porquê?

 A Coordenação do “Rumos Cruzados”, suplemento mensal do Açoriano Oriental, da responsabilidade da Associação de Imigrantes nos Açores (AIPA), solicitou-me, um texto sobre o direito de voto dos imigrantes para ser publicado no último número.
Enviei o texto, embora com algum atraso e, hoje ao dar uma vista de olhos no suplemento Rumos Cruzados verifiquei que o texto publicado não estava completo. Vá-se lá saber porquê alguém resolveu retirar-lhe a primeira parte e que rezava assim:

(…) no âmbito da criação de condições e mecanismos para a participação dos cidadãos, o PCP Açores considera que o novo Estatuto deve consagrar o direito de voto, para as eleições regionais, aos cidadãos estrangeiros que residem na Região. Esta medida não só vai de encontro à realidade da imigração na Região, como se constituiria num importante factor de integração e de cidadania plena dos estrangeiros que aqui residem e trabalham. (…)
Excerto do documento que contém os contributos e propostas do PCP Açores enviado, em 28 de Junho de 2007, à Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores e do qual foi dado devida conta à Direcção da AIPA. (…)

Porquê? Logo esta parte do texto e não outra.

O dito número do suplemento Rumos Cruzados pode ser lido aqui e o texto que enviei está transcrito já a seguir.

O voto dos cidadãos estrangeiros

(…) no âmbito da criação de condições e mecanismos para a participação dos cidadãos, o PCP Açores considera que o novo Estatuto deve consagrar o direito de voto, para as eleições regionais, aos cidadãos estrangeiros que residem na Região. Esta medida não só vai de encontro à realidade da imigração na Região, como se constituiria num importante factor de integração e de cidadania plena dos estrangeiros que aqui residem e trabalham. (…)

Excerto do documento que contém os contributos e propostas do PCP Açores enviado, em 28 de Junho de 2007, à Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores e do qual foi dado devida conta à Direcção da AIPA. Como se verifica, o PCP acompanha a problemática da imigração e tem um histórico de propostas que visam melhorar a integração plena dos cidadãos estrangeiros na sociedade de acolhimento

O PCP Açores, como fica claro, considera que a participação política dos cidadãos estrangeiros é um importante factor de integração e de acesso à cidadania plena, não obstante, sabemos que existem barreiras constitucionais (reciprocidade) que limitam a participação dos cidadãos estrangeiros, designadamente quanto ao exercício de voto nas eleições locais, acto eleitoral onde é já possível a participação de cidadãos estrangeiros, desde que nos países de origem seja conferida essa possibilidade aos cidadãos portugueses aí residentes.

O PCP considera que o princípio da reciprocidade deve ser eliminado da Constituição permitindo, assim, que todos os cidadãos estrangeiros possam exercer o direito de voto nas eleições locais e regionais.

Ponta Delgada, 09 de Fevereiro de 2011

Aníbal C. Pires

Macaronésia

A RP do PCP Açores questionou hoje o Governo Regional sobre a assinatura, de um acordo que cria a Região da Macaronésia.

A nota de imprensa distribuída hoje ao princípio da manhã pode ser lida aqui

REQUERIMENTO

No passado dia 12 de Dezembro de 2010, na cidade do Mindelo, Ilha de S. Vicente, em Cabo Verde foi assinado um acordo internacional que instituiu a Região da Macaronésia constituída pelos Açores, Madeira, Canárias e Cabo Verde.
Na assinatura do acordo, subscrito por Portugal, os Açores enquanto Região portuguesa integrante desta entidade multinacional foi representada pelo senhor Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa.
Este acordo traz implicações de grande alcance, abrindo áreas de cooperação tão vastas e relevantes como a politica energética, a politica marítima, a politica de transportes e comunicações, a segurança, as políticas ambientais, a politica de turismo e a as tecnologias de informação.
O Governo Regional deve desenvolver as relações internacionais da Região sob orientação e fiscalização da Assembleia Legislativa Regional, tal como está estabelecido no nº1 do artigo 123º do Estatuto Político-Administrativo. Parece, por isso, inadmissível que o Governo não tenha informado nem envolvido o Parlamento, sob nenhuma forma, num acto tão significativo.
Considerando que o Grupo Parlamentar do PS e o Governo regional se opuseram à criação de um AECT nos moldes e com os membros que integram esta nova Região Atlântica e multinacional com o argumento de que os interesses da Região poderiam ser afectados no quadro dos apoios às Regiões Ultraperifèricas, a assinatura deste acordo surge agora como contraditória do argumento anteriormente apresentado.
Considerando, por fim, que é importante que o Poder Legislativo esteja devidamente informado da actuação do Governo Regional em matéria de relações externas,

a Representação Parlamentar do PCP Açores ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita ao Governo a seguinte informação:

- Qual o quadro jurídico institucional ao abrigo do qual foi criada a Região da Macaronésia?
- Quais os objectivos principais e o plano de trabalho do representante dos Açores na Comissão Técnica Conjunta estabelecida no dito Acordo?
- Pretende o Governo trazer o acordo assinado para conhecimento e apreciação do Parlamento Regional?

Ponta Delgada, 10 de Fevereiro de 2011

O Deputado Regional

Aníbal C. Pires

Do arquivo - Revisão do Estatuto da RAA (2007)

Ao escrever, hoje, um texto com a posição do PCP Açores sobre o voto dos cidadãos estrangeiros fui consultar alguns documentos ao "arquivo" e, porque hoje é dia de reunião da Comissão Eventual para a Operacionalização do Estatuto da RAA deixo aqui um dos textos consultados.

Revisão do Estatuto Político e Administrativo da RAA

Contributos e Propostas

O PCP Açores considera que a oportunidade de rever o Estatuto, criada pela revisão constitucional de 2004, não se deve limitar à sua adequação formal e exclusiva dos poderes legislativos mas que represente, sobretudo, um momento de aprofundamento e desenvolvimento do processo autonómico e traduza todas as evoluções que entretanto se verificaram e que contribuíram, decisivamente, para que os Órgãos de Governo próprio da Região e o sistema autonómico se fossem dotando dos instrumentos necessários para a adopção de políticas de desenvolvimento conducentes à coesão social e económica interna e à convergência com a média do PIB nacional e europeia.

A revisão constitucional de 2004 conferiu à Região poderes legislativos alargados e que o Estatuto deve elencar sem, no entanto, por via de uma exaustiva listagem ser redutora e limitativa das evoluções e necessidades que, a todo o tempo, se possam vir a verificar. Assim o PCP Açores propõe que:

- a elencagem das áreas de competência legislativa deve conter uma norma residual que confira um carácter não taxativo à enumeração das competências.

É entendimento do PCP Açores que novo Estatuto da Região Autónoma dos Açores deve assumir o momento histórico e a dignidade que a Constituição lhe confere.

Assim o PCP Açores propõe que:

- os princípios em que a lei eleitoral se ancora e conforma – círculos eleitorais de ilha e a correcção da proporcionalidade por via de um círculo eleitoral de aproveitamento –, quer os princípios fundamentais do relacionamento financeiro com o estado – solidariedade nacional, estabilidade da receita, autonomia financeira e poder tributário próprio -, devem ser vertidos no novo texto estatutário.

O PCP Açores considera ainda que esta é uma oportunidade de reforçar o poder dos cidadãos através da regulamentação de alguns instrumentos de participação e iniciativa populares.

Assim o PCP Açores propõe que o novo Estatuto deve contemplar:

- a regulamentação do referendo regional;

- o direito e a regulamentação da iniciativa legislativa popular;

- o direito de petição em moldes que não inviabilize, por regulamentação, o direito que se confere e esteja associado à obrigatoriedade da tomada de iniciativa; e

 - a regulamentação da constituição e exercício dos Conselhos de Ilha de modo a que seja garantido o seu eficaz funcionamento;

Estes são alguns dos aspectos no que ao reforço do poder dos cidadãos diz respeito e que, na opinião do PCP Açores, deveriam ser consagrados em sede de Estatuto.

Ainda no âmbito da criação de condições e mecanismos para a participação dos cidadãos, o PCP Açores considera que o novo Estatuto deve consagrar o direito de voto, para as eleições regionais, aos cidadãos estrangeiros que residem na Região. Esta medida não só vai de encontro à realidade da imigração na Região, como se constituiria num importante factor de integração e de cidadania plena dos estrangeiros que aqui residem e trabalham.

O PCP Açores no contexto da dignidade que deve ser conferida ao Estatuto propõe, ainda que:

- o regime de incompatibilidade e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos titulares de cargos públicos deve ser equiparado à República e consagrado estatutariamente.

O PCP Açores considera de suma importância que o Estatuto deve:

- aprofundar os mecanismos de acompanhamento do processo de integração europeia no âmbito da ALRAA. Mas, também a criação de instrumentos, igualmente no âmbito da ALRAA, de acompanhamento das questões externas onde a Região é a principal interessada ou onde se verifique que possa potenciar a defesa dos interesses de Portugal nas relações com regiões ou países terceiros.

Ponta Delgada, 28 de Junho de 2007

O Coordenador Regional,

Aníbal C. Pires

DORAA analisa situação política e inicia preparação das Regionais 2012

Texto da Conferência de Imprensa realizada hoje pelas 11h, no Centro de Trabalho "6 de Março", em Ponta Delgada e que teve como objectivo tornar público as principais conclusões da reunião da Direcção Regional do PCP Açores.

Reunião da DORAA – Ponta Delgada, 05 de Fevereiro de 2011
CONFERÊNCIA DE IMPRENSA – Ponta Delgada, 07 de Fevereiro de 2011

Senhoras e Senhores jornalistas,

A Direcção da Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP (DORAA) realizou, no Sábado, dia 5 de Fevereiro a sua reunião plenária na qual participaram os membros do Conselho regional residentes na ilha de S. Miguel e contou, ainda, com a presença de Jorge Cordeiro, membro do Secretariado e da Comissão Política do PCP.

Esta reunião plenária da DORAA teve como principais objectivos analisar os traços mais salientes da situação política nacional e regional, bem como perspectivar as principais linhas de acção partidária para o ano de 2011.

As conclusões que aqui apresentamos pretendem de uma forma necessariamente sucinta divulgar os principais aspectos que foram discutidos e analisados nesta reunião da Direcção Regional do PCP Açores dando uma particular ênfase ao contexto político regional que se caracteriza por uma degradação continuada da situação social e económica decorrente das políticas de austeridade impostas ao país pelo governo do PS de Sócrates que contam com o aval político do PSD liderado por Passos Coelho e, naturalmente abençoadas por Cavaco Silva.

1. Organização e Direcção

A DORAA do PCP aprovou Plano de Actividades para 2011, ano em que se comemora o 80.º aniversário do jornal Avante! e o 90.º aniversário do PCP. Datas que a par das comemorações do 25 de Abril e do 1.º de Maio vão merecer uma particular atenção e destaque nas iniciativas políticas que a Direcção Regional do PCP Açores irá promover no espaço público regional durante o ano de 2011. Iniciativas enquadradas pela luta geral contra as políticas de direita que ao longo das últimas 3 décadas destruíram a produção nacional, empobreceram os portugueses e minaram o sistema democrático.

Do Plano Anual aprovado pela Direcção Regional do PCP Açores destaca-se, ainda, um conjunto de acções que marcam o início do processo de preparação das eleições regionais de 2012, designadamente a constituição de grupos de trabalho por áreas temáticas e a realização de iniciativas públicas sob o lema genérico “Diálogos com os Açorianos” com o objectivo de construir as bases da candidatura e do programa eleitoral que a CDU Açores submeterá ao sufrágio nas eleições regionais de 2102.

2. Situação política nacional

A DORAA do PCP considera que a reeleição de Cavaco Silva constitui-se como um factor de agravamento da situação política, social e económica.

O quadro político que emerge das eleições presidenciais é favorável ao agravamento do declínio económico e da injustiça social, da submissão do país a interesses estrangeiros e à chantagem do grande capital

A eleição de Cavaco Silva é um incentivo ao prosseguimento da política de direita, seja com base na cooperação estratégica com o actual Governo do PS, seja com a cúmplice intervenção para viabilizar a chegada ao poder de um governo do PSD e do CDS.

Com a reeleição de Cavaco Silva está assegurada a continuidade das políticas de direita mas significa, de igual modo, mais instabilidade e miséria na vida dos trabalhadores e do povo português.

O PCP destaca a importância de se ter empenhado nesta batalha com uma voz e uma candidatura própria, uma candidatura que afirmou a necessidade de uma profunda mudança política e trouxe ao debate os verdadeiros problemas dos trabalhadores e das famílias portuguesas, indo para lá da demagogia e do deserto de ideias que caracterizou as restantes candidaturas.

Este agravamento da política de direita está já a ser aproveitado para exigir novos e inaceitáveis sacrifícios aos trabalhadores, por parte do Governo do PS de José Sócrates que procura agora facilitar os despedimentos, cavando ainda mais fundo o desemprego que destrói Portugal e o seu futuro, chegando agora ao extremo, com a chamada “iniciativa para a competitividade e o emprego”, a colocar a possibilidade de serem os trabalhadores a financiar o seu próprio despedimento, como de costume em benefício do grande patronato.

Neste quadro difícil torna-se ainda mais necessária a luta e o protesto dos milhões de portugueses que são as vítimas desta política, uma luta que é o único factor verdadeiramente capaz de travar este avanço das políticas de direita e na qual o PCP está firmemente empenhado.

3. Situação política regional

A DORAA do PCP alerta para uma significativa degradação da situação económica e social nos Açores, sentida por diversas camadas e sectores da população e um pouco por toda a Região.

Os recentes cortes e a exclusão de beneficiários de prestações sociais, desde o abono de família, ao rendimento social de inserção, ao subsídio social de desemprego geram, nalgumas ilhas situações de aguda carência e profunda exclusão social que afectaram directamente quase 4000 açorianos.

Mas também o agravamento do custo de vida, em especial de bens e serviços essenciais, como o pão e outros produtos alimentares ou os combustíveis, torna cada vez mais difícil o dia-a-dia das famílias açorianas

Um agravamento da situação social e económica que torna perfeitamente disparatadas e demagógicas as declarações do líder parlamentar do Partido Socialista, quando afirmou recentemente na ilha do Pico que “o PS é o guardião dos trabalhadores”.

O que o PS Açores é, na realidade, o guardião dos interesses do patronato e dos grandes grupos económicos e, por outro lado, o carcereiro dos trabalhadores e o carrasco dos seus direitos e qualidade de vida.

A DORAA do PCP considera que:

- o aumento a pressão sobre o emprego e sobre os trabalhadores, em múltiplos sectores, consubstanciada em situações de lay-off, mesmo por parte de empresas que não cumprem a lei a laboral e sem a necessária fiscalização por parte da Inspecção Regional do Trabalho;

- o pedido de suspensão de contratos de trabalho por iniciativa dos trabalhadores;

- os despedimentos colectivos encapotados por acordos individuais com os trabalhadores;

- ou, ainda, a situação dos trabalhadores da Base das Lajes vítimas da aplicação de um iníquo e vergonhoso acordo laboral, perante a passividade e submissão dos representantes portugueses, na Comissão Laboral, aos interesses dos Estados Unidos.

Estes de entre outros exemplos comprovam que o PS Açores e o seu Governo exercitam a hipocrisia política ao aceitar e apoiar como inevitáveis as políticas de austeridade que o seu próprio Governo aprova na República para depois lamentar os efeitos penalizadores das políticas de José Sócrates sobre as açorianas e açorianos, aliás reconhecendo explicitamente, ao aprovar na Região medidas que vão em contra ciclo, que as políticas impostas pelo PS e pelo PSD são recessivas e que acentuam as desigualdades e, sobretudo, que são possíveis outros caminhos.

Caminhos de ruptura e mudança.

Rumos que valorizem a produção regional, rumos que valorizem o trabalho e os trabalhadores

Rumos de ruptura com um ciclo económico que produz: desemprego, dependência, desigualdade, injustiça, exclusão social, pobreza.

Rumos de ruptura com o ciclo de destruição do sector produtivo regional e nacional.

A posição do PCP Açores é e sempre foi clara:

Contestamos as políticas de austeridade impostas pelo capital financeiro a que Sócrates e Passos Coelho dão rosto;

Contestamos todos os cortes salariais e apoiamos todas as medidas que os compensem.

Estamos e estaremos ao lado de todos os que sofrem os seus efeitos e tudo faremos para, senão anulá-los, pelo menos para os minimizar.

Por isso apoiamos a Remuneração Compensatória e a sua extensão ao máximo de trabalhadores da administração pública regional e local;

(Em relação ao alargamento da remuneração compensatória aos trabalhadores das autarquias locais, o PCP alerta que esta compensação depende da opção de cada autarquia, pelo que só a luta dos trabalhadores nos respectivos municípios a poderá concretizar.)

Por isso apoiamos a não aplicação dos cortes salariais nas empresas públicas.

Por isso propusemos o aumento do Complemento Regional de Pensão para 60€ que o PS Açores reprovou.

Por isso propusemos e foi aprovado em 2,1% o aumento da Remuneração Complementar que abrange os trabalhadores da administração local e regional que auferem salários até 1034,00€

E por isso iremos propor na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores o aumento da percentagem do acréscimo regional ao Salário Mínimo Nacional, repondo justiça às remunerações dos trabalhadores açorianos do sector privado que auferem, em média, menos 100€ mensais que os seus congéneres do continente.

Obrigado pela vossa atenção!

DORAA do PCP

Ponta Delgada, 7 de Fevereiro de 2011

Ordem do Dia - Remuneração Compensatória

Debate na ALRAA sobre a Remuneração Compensatória para os trabalhadores da administração local.

PCP Açores manifesta pesar sobre o falecimento de António Borges Coutinho

Comunicado da DORAA sobre o falecimento de António Borges Coutinho

Faleceu no passado dia 3 de Fevereiro, em Lisboa, o Dr. António Borges Coutinho, açoriano de grande prestígio, activo opositor do regime fascista, grande lutador pela liberdade e cidadão sempre empenhado em lutar por um verdadeiro e autentico aprofundamento da democracia.
Nascido em 1923, numa família da aristocracia, com raízes na ilha de S. Miguel, António Borges Coutinho cedo assumiu a clara opção de lutar pela liberdade e pela democracia.
Iniciou a sua intensa intervenção cívica e política, em Ponta Delgada, na campanha do General Humberto Delgado em 1958. A partir desse momento toda a sua actividade passou a ser permanentemente vigiada pela PIDE, o que não o impediu de desenvolver um conjunto de iniciativas de luta contra a ditadura. Na sequência dessas actividades foi preso pela PIDE no dia 8 de Março de 1961, em Ponta Delgada, sendo transferido para Lisboa, onde foi posteriormente julgado em Tribunal Plenário. Durante os anos sessenta e até ao 25 de Abril de 1974, Borges Coutinho desenvolveu intensa actividade oposicionista, destacando-se, de entre muitas outras situações, a sua participação na Lista da CDE de Ponta Delgada em 1969, que obteve um dos melhores resultados nacionais, a sua participação na fundação da Cooperativa Cultural “Sextante” em Ponta Delgada e a participação nos Congressos da Oposição Democrática realizados em Aveiro. Como advogado também se empenhou na defesa de presos políticos.
António Borges Coutinho, em função das suas opções e da sua permanente e esclarecida acção oposicionista, é sem dúvida, uma das figuras de referência da oposição ao Estado Novo para várias gerações de açorianos e de micaelenses.
Após o 25 de Abril, António Borges Coutinho foi nomeado Governador Civil do Distrito de Ponta Delgada, tendo-se empenhado fortemente na consagração de medidas pelo Governo Provisório que resolvessem ou atenuassem gravíssimos problemas económicos e sociais, muito agravados nos Açores pelo isolamento e pelos custos acrescidos gerados pela distância. Assumiu especial importância a acção que, como Governador Civil de Ponta Delgada no inicio do Regime Democrático saído do 25 de Abril, desenvolveu em favor da melhoria das condições de vida dos rendeiros agrícolas micaelenses.
Na sequência da manifestação de 6 de Junho de 1975, promovida e manipulada por forças e sectores que se opunham à democratização da vida política económica e social, Borges Coutinho pediu a demissão do cargo de Governador Civil e regressou a Lisboa. Na capital do País fundou e dirigiu o jornal “Farol das Ilhas”, editado em Lisboa mas intensamente distribuído nos Açores e Madeira e que entre 77 e 79 desenvolveu uma muito firme campanha anti-separatista e de luta pela democratização do funcionamento dos Órgãos Regionais das duas regiões insulares.
Militante activo do Partido Comunista Português a partir do final dos anos setenta, António Borges Coutinho colaborou sempre empenhadamente com a Direcção da Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP, quer em todo o trabalho continuamente feito no sentido de serem definidas orientações políticas que tivessem em conta as especificidades regionais, quer em acções ligadas à criação de condições adequadas ao bom desenvolvimento das tarefas do Partido. António Borges Coutinho participou também no trabalho eleitoral da CDU/Açores, tendo integrado nos finais dos anos oitenta e no inicio dos anos noventa listas de candidatos à Assembleia da Republica.
Em 2001 foi agraciado pelo Presidente da Republica, Jorge Sampaio, com a Ordem da Liberdade, grau de Grande Oficial.
A DORAA do PCP manifesta o seu muito profundo pesar pelo desaparecimento desta grande figura de democrata que sempre lutou pela construção da democracia no nosso Pais, deste açoriano sempre empenhado em contribuir para profundas transformações na vida política, económica e social dos Açores e deste militante comunista que tantos e tão meritórios contributos deu à luta do seu Partido.

Ponta Delgada, 05 de Fevereiro de 2011
DORAA do PCP

Pela sustentabilidade da Pesca

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, ontem, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre questões ligadas aos sector da Pesca. A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

REQUERIMENTO

Considerando que nos últimos anos o aumento descontrolado do esforço de pesca que se deu no Mar dos Açores, colocou em perigo a sustentabilidade desta importante e estruturante actividade económica.

Considerando que a sobre exploração de espécies para as quais existem quotas ou tamanhos mínimos, está a atingir níveis preocupantes, registando-se testemunhos e tomadas públicas de posição dos pescadores e das suas Associações, que dão nota de substancial redução de capturas colocando, assim, em perigo a subsistência dos pequenos armadores da Região.

Considerando que são já conhecidos os efeitos destrutivos de algumas artes de pesca (long line ou palangre de fundo) utilizadas indiscriminadamente por embarcações de grande porte (com a complacencia das autoridades regionais) que revelam uma total despreocupação em relação aos equilíbrios ambientais e à gestão dos stocks, cujo efeito depredador que aconteceu noutros locais, desde algum tempo estão contribuindo decididamente para o colapso de algumas espécies outrora abundantes.

Considerando, por fim, que a competência para a emissão de licenças de pesca é da Região e que nesta, como em outras actividades económicas existem, na Região, realidades diversas.

Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita ao Governo as seguintes informações:

- Quais as medidas que o Governo pretende tomar, para além das que vigoram, para protecção dos recursos piscícolas de alto valor acrescentado e que garanta a sustentabilidade da actividade e a sobrevivência dos armadores e pescadores regionais?

- Estão identificadas as embarcações que exercem maior pressão sobre os stocks?

- Que medidas vai tomar o Governo no que concerne à renovação e/ou aumento de licenças para a captura de espécies como o Cherne, o Goraz, o Imperador, o Alfonsim e o Boca Negra?

Ponta Delgada, 04 de Fevereiro de 2011

O Deputado Regional,

Aníbal C. Pires

Para quando o Ecocentro em Santa Maria

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, ontem, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre o Aterro Sanitário e a construção de um Ecocentro em Santa Maria.

A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Requerimento

A situação dos resíduos sólidos urbanos da ilha de Santa Maria arrasta-se de há muito sem solução.
Embora o Concelho de Vila do Porto disponha, há vários anos, de uma rede de ecopontos, a inexistência de meios adequados de triagem, dita que os resíduos separados acabem simplesmente por ter como destino a deposição no aterro gerido pela Câmara Municipal de Vila do Porto. Um aterro que, apesar dos esforços da Autarquia, não possui as condições exigíveis para um moderno aterro sanitário. Este aterro, para além de outros problemas, têm graves falhas na tela de impermeabilização, contribuindo assim para a contaminação do solo e de aquíferos.
Esta situação é extremamente prejudicial e desmotivadora para os marienses do ponto de vista da sua colaboração no processo de separação dos resíduos e na gestão da reconhecida qualidade ambiental da ilha de Santa Maria.
Previsto nas medidas do PEGRA, está a criação de um ecocentro na ilha de Santa Maria. Para tal, mais recentemente, foi lançada o concurso com vista à construção do Centro de Processamento de Resíduos e do Centro de Valorização Orgânica por Compostagem sem que, no entanto, se conheçam os seus prazos de conclusão e entrada em funcionamento.
Para o PCP Açores esta obra deve ser uma urgente prioridade na acção do governo na ilha de Santa Maria.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Quais são as datas previstas para a execução e entrada em funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos e do Centro de Valorização Orgânica por Compostagem da ilha de Santa Maria?
- Quais serão as implicações da entrada em funcionamento do ecocentro no modelo de recolha selectiva e na sua gestão?
- Quais serão as acções a implementar com vista, não só à correcção das anomalias existentes, bem como  à modernização e certificação do aterro da ilha de Santa Maria?

2 de Fevereiro de 2011

O Deputado Regional do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Prevenção de deslizamentos - Santa Maria

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, ontem, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre os deslizamentos de terras, ocorridos à mais de um ano, no lugar da Maia, em Santa Maria. A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Requerimento

A zona da Maia na ilha de Santa Maria sofreu um fenómeno de deslizamento de terras em Março do ano transacto, que se repetiram em Janeiro deste ano e que deixaram a localidade isolada, por via de riscos de novos deslizamentos no seu acesso.
Sendo este um fenómeno de erosão natural, acrescentado por condições excepcionais de pluviosidade, foi potenciado pela má gestão dos cursos de água que causaram a saturação e deslizamento dos terrenos.
Para além das obras de consolidação da encosta, a existência de um sistema de monitorização permanente é essencial para prevenir novas ocorrências e garantir a segurança das populações. Apesar do anúncio do Governo Regional de Agosto do ano passado, até ao momento esse sistema não foi instalado no terreno não estando, por isso, a ser feita a monitorização de forma contínua, impedindo assim a reabertura da estrada de acesso à localidade.
Para além de moradores deslocados, vários imóveis foram afectados com gravidade, exigindo agora reparações estruturais, que devem ser apoiadas pelo Governo Regional.
Importa, pois, que este sistema seja urgentemente adquirido e que essa monitorização seja rapidamente concretizada, para que se possa retomar a normalidade no acesso e circulação, com a devida segurança naquela zona.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Quais são as datas previstas para a implementação no terreno do sistema de monitorização permanente da encosta da Maia na ilha de Santa Maria?
- Que razões explicam a demora entre o seu anúncio e a sua concretização?
- Qual a expectativa para a reabertura e normalização do acesso à Maia?
- Que medidas foram tomadas para evitar a repetição dos deslizamentos?
- Que medidas serão tomadas para compensar os proprietários dos imóveis afectados?

2 de Fevereiro de 2011
O Deputado Regional do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Com os trabalhadores da Base das Lajes

Trabalhadores da Base das Lajes
continuam a perder com o novo acordo laboral

O PCP Açores condena o corte no subsídio de transporte aos trabalhadores da Base das Lajes e apela aos trabalhadores para que se mobilizem para combater mais este roubo de que são alvo.
Desde a entrada em vigor do novo Acordo Laboral, aprovado na República por PS e PSD, estes trabalhadores não só viram os seus vencimentos congelados, como todos os conflitos laborais continuam por resolver. Enfrentam agora, o corte nos seus subsídios de almoço, com a desculpa de os equiparar aos da Administração pública portuguesa, transformando o que deveria ser uma actualização numa redução.
As autoridades responsáveis pela Base consoante a conveniência, ora recorrem à lei americana, ora à portuguesa, mas sempre em prejuízo dos trabalhadores.
Continuam, também por pagar, os montantes devidos a alguns trabalhadores, por via da não aplicação do inquérito salarial nos anos de 2006 e 2007.
Importa recordar que os salários pagos aos trabalhadores da Base das Lajes são a única compensação, ainda que indirecta, que a Região Autónoma dos Açores recebe em troca da presença militar norte-americana. Defender estes trabalhadores e os seus direitos é também defender os interesses da Região. Exige-se, por isso, uma atitude firme e um empenhamento sem falhas do Representante da Região na Comissão Bilateral.
Infelizmente, o que se tem verificado é uma vergonhosa atitude de capitulação sistemática perante todas as exigências da parte norte-americana, que o PCP condena nos termos mais veementes e sobre a qual não deixará de confrontar o Governo.

02 de Fevereiro de 2011
PCP Açores

Abrir concursos mas... só um bocadinho

Nota de imprensa da Representação Parlamentar do PCP sobre o anúncio de abertura de concursos para o pessoal docente feito, ontem em Angra do Heroísmo, por Cláudia Cardoso, nova Secretária Regional de Educação e Formação.

PCP Açores mantêm exigência de discussão no Parlamento sobre
 Concursos para o Pessoal Docente

A Representação Parlamentar do PCP Açores saúda todos os Educadores e Professores da Região Autónoma dos Açores e as suas organizações sindicais pela luta desenvolvida na reivindicação da abertura dos Concursos Interno e Externo e que culminou com o anúncio feito pela nova Secretária Regional da Educação e Formação, ontem, dia 31 de Janeiro, em Angra do Heroísmo.
A Representação Parlamentar do PCP Açores lamenta que o Grupo Parlamentar do PS tenha esvaziado o debate parlamentar sobre esta questão, ao votar contra o pedido de urgência do Projecto de Resolução do PCP que recomendava ao Governo abertura dos concursos no estrito cumprimento da legalidade. O Grupo Parlamentar do PS prestou, uma vez mais, um mau serviço à democracia e ao sistema autonómico ao impedir que o Parlamento regional assumisse o seu papel na arquitectura da democracia açoriana.
A Representação Parlamentar do PCP Açores saúda a decisão da nova Secretária Regional da Educação e Formação pelo anúncio da abertura dos concursos de pessoal docente, contrariando o anunciado pela sua antecessora. Não obstante, e considerando as declarações públicas feitas no dia da sua tomada de posse, afirmando que as políticas para a educação e formação não se iam alterar, bem assim como a declarada intenção de colocar a concurso um reduzido número de vagas, o PCP Açores encara com muitas reservas esta “renovação” do Governo de Carlos César.
A Representação Parlamentar, ao contrário de outras forças políticas, não vai retirar o seu Projecto de Resolução que entretanto baixou à Comissão de Assuntos Sociais e vai aguardar pela publicação do “Aviso de Abertura do Concursos”, uma vez que, os antecessores de Cláudia Cardoso nos habituaram a uma prática de subversão do quadro legal por via de expedientes que assumiram rocambolescos contornos num claro desrespeito pela legalidade.

Ponta Delgada, 01 de Fevereiro de 2011
Representação Parlamentar do PCP Açores