Do arquivo - Revisão do Estatuto da RAA (2007)

Ao escrever, hoje, um texto com a posição do PCP Açores sobre o voto dos cidadãos estrangeiros fui consultar alguns documentos ao "arquivo" e, porque hoje é dia de reunião da Comissão Eventual para a Operacionalização do Estatuto da RAA deixo aqui um dos textos consultados.

Revisão do Estatuto Político e Administrativo da RAA

Contributos e Propostas

O PCP Açores considera que a oportunidade de rever o Estatuto, criada pela revisão constitucional de 2004, não se deve limitar à sua adequação formal e exclusiva dos poderes legislativos mas que represente, sobretudo, um momento de aprofundamento e desenvolvimento do processo autonómico e traduza todas as evoluções que entretanto se verificaram e que contribuíram, decisivamente, para que os Órgãos de Governo próprio da Região e o sistema autonómico se fossem dotando dos instrumentos necessários para a adopção de políticas de desenvolvimento conducentes à coesão social e económica interna e à convergência com a média do PIB nacional e europeia.

A revisão constitucional de 2004 conferiu à Região poderes legislativos alargados e que o Estatuto deve elencar sem, no entanto, por via de uma exaustiva listagem ser redutora e limitativa das evoluções e necessidades que, a todo o tempo, se possam vir a verificar. Assim o PCP Açores propõe que:

- a elencagem das áreas de competência legislativa deve conter uma norma residual que confira um carácter não taxativo à enumeração das competências.

É entendimento do PCP Açores que novo Estatuto da Região Autónoma dos Açores deve assumir o momento histórico e a dignidade que a Constituição lhe confere.

Assim o PCP Açores propõe que:

- os princípios em que a lei eleitoral se ancora e conforma – círculos eleitorais de ilha e a correcção da proporcionalidade por via de um círculo eleitoral de aproveitamento –, quer os princípios fundamentais do relacionamento financeiro com o estado – solidariedade nacional, estabilidade da receita, autonomia financeira e poder tributário próprio -, devem ser vertidos no novo texto estatutário.

O PCP Açores considera ainda que esta é uma oportunidade de reforçar o poder dos cidadãos através da regulamentação de alguns instrumentos de participação e iniciativa populares.

Assim o PCP Açores propõe que o novo Estatuto deve contemplar:

- a regulamentação do referendo regional;

- o direito e a regulamentação da iniciativa legislativa popular;

- o direito de petição em moldes que não inviabilize, por regulamentação, o direito que se confere e esteja associado à obrigatoriedade da tomada de iniciativa; e

 - a regulamentação da constituição e exercício dos Conselhos de Ilha de modo a que seja garantido o seu eficaz funcionamento;

Estes são alguns dos aspectos no que ao reforço do poder dos cidadãos diz respeito e que, na opinião do PCP Açores, deveriam ser consagrados em sede de Estatuto.

Ainda no âmbito da criação de condições e mecanismos para a participação dos cidadãos, o PCP Açores considera que o novo Estatuto deve consagrar o direito de voto, para as eleições regionais, aos cidadãos estrangeiros que residem na Região. Esta medida não só vai de encontro à realidade da imigração na Região, como se constituiria num importante factor de integração e de cidadania plena dos estrangeiros que aqui residem e trabalham.

O PCP Açores no contexto da dignidade que deve ser conferida ao Estatuto propõe, ainda que:

- o regime de incompatibilidade e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos titulares de cargos públicos deve ser equiparado à República e consagrado estatutariamente.

O PCP Açores considera de suma importância que o Estatuto deve:

- aprofundar os mecanismos de acompanhamento do processo de integração europeia no âmbito da ALRAA. Mas, também a criação de instrumentos, igualmente no âmbito da ALRAA, de acompanhamento das questões externas onde a Região é a principal interessada ou onde se verifique que possa potenciar a defesa dos interesses de Portugal nas relações com regiões ou países terceiros.

Ponta Delgada, 28 de Junho de 2007

O Coordenador Regional,

Aníbal C. Pires