Dia do Pescador - Voto de Saudação

Voto de Saudação

A 31 de Maio de 1997 entrava em vigor a Lei 15/97 que pela primeira vez consagrou um Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a bordo das embarcações de pesca. Este dia passou a ser consagrado, a nível nacional, como o Dia do Pescador.
Com a publicação deste diploma foi dado um passo histórico em termos da garantia das condições de laborais mínimas para os trabalhadores da pesca, que constituíam e constituem um dos grupos profissionais mais desprotegidos do nosso país.
Ao assinalar o dia do Pescador, pretendemos saudar os trabalhadores da pesca que duramente labutam - quantas vezes com risco da própria vida - pelo seu sustento e das suas famílias.
Mas assinala-se também neste dia o caminho que ainda falta percorrer na valorização devida destes profissionais, nomeadamente em termos de melhoria dos rendimentos da pesca e do combate à especulação dos preços que prejudica pescadores e consumidores finais.
Assinalamos também a necessidade de rumos e medidas adequadas para garantir a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos e, desta forma, garantir o futuro sustentável desta actividade na nossa Região.
Também neste dia importa relembrar os perigos que alterações na gestão da nossa Zona Económica Exclusiva que não levem em linha de conta as nossas especificidades regionais poderão trazer para o futuro das nossas pescas e, consequentemente para a economia da Região e para o emprego e sustento de milhares de açorianos.
Mas, sobretudo, ao comemorar o Dia do Pescador, prestamos homenagem a todos aqueles que, com o seu suor, a sua entrega e dedicação lutam pela defesa e preservação de um sector cuja importância social tanto se confunde com a Região que somos e que queremos continuar a ser.
Tendo em conta o exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do PCP, eleita pela CDU, propõe o seguinte Voto de Saudação:
- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores saúda todos os trabalhadores da pesca e as suas famílias, assinalando e reconhecendo a importância capital do seu esforço e actividade para a economia e para o futuro dos Açores;

- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores saúda ainda as organizações representativas dos profissionais da pesca pela passagem de mais um Dia do Pescador e reafirma o seu empenhamento na defesa deste sector essencial e na valorização e melhoria dos rendimentos e condições de vida de todos os pescadores açorianos.

Sala das Sessões, Horta, 13 de Maio de 2009
O Deputado Regional

Aníbal C. Pires

Declaração Política - Plenário de Abril 2009

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do governo
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Portugal confronta-se hoje com os mais graves problemas da sua história dos últimos 35 anos.
O crescente aprofundamento das desigualdades e desequilíbrios sociais, o aumento inegável da pobreza e da exclusão põem hoje em causa o cerne do conteúdo do Regime Democrático nascido do 25 de Abril.
A verdade é que os caminhos que têm vindo a ser trilhados nas últimas décadas não conseguiram construir um país com maior justiça social, desenvolvimento, modernidade e bem-estar para todos.
Pelo contrário, temos hoje um Portugal mais injusto, com gritantes disparidades na distribuição dos rendimentos, que criam classes de cidadãos, acentuando o fosso entre os portugueses que beneficiam dos frutos do bem-estar e os que se vêm reduzidos à penosa luta diária pela sobrevivência.
Pelo contrário, temos hoje um Portugal mais dependente, onde o desígnio patriótico da soberania nacional é ameaçado pela destruição do aparelho produtivo e pela entrada desregulada de capitais estrangeiros em sectores estratégicos da nossa economia.
Pelo contrário, temos hoje um Portugal onde cada vez menos se reconhece a dignidade de quem trabalha. As profundas e graves limitações impostas aos direitos dos trabalhadores convertem o trabalho de actividade profícua e realizadora do indivíduo, em regime de exploração bárbara, sem horários, sem direitos, sem estabilidade.
Temos, por fim, um Portugal que não garante os direitos sociais básicos, à saúde, à habitação, à educação e ao emprego aos seus cidadãos que uma vez mais, como nos tempos que julgávamos passados, se vêm forçados a emigrar em busca de uma vida melhor.
A verdade é que muitas das expectativas criadas em relação ao Regime Democrático nascido do 25 de Abril foram lamentavelmente goradas.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Esta não é uma situação que nos tenha caído em cima, subitamente, qual fatalidade divina!
Estes são problemas que não nasceram ontem, nem se iniciaram em Setembro de 2008!
Não foi em 2008 que os portugueses começaram a perder poder de compra, a endividar-se e a reduzir o consumo interno. Não é de agora que a par do aumento do custo de vida, nomeadamente dos bens essenciais, tem sido acompanhado pela perda continua de poder de compra dos salários. Desde há muito que as falências das empresas se sucediam e cresciam os números do desemprego, empurrando cada vez mais portugueses para a pobreza e exclusão.
Os défices e problemas estruturais da nossa economia têm uma história, e ela não começou com a crise do “sub-prime”, senhores Deputados!
Se a palavra “crise” ganhou maior visibilidade desde que começaram a falir grandes instituições financeiras, a verdade é que, de há muito, que os portugueses a sentiam na pele e, de há muito, o PCP e outras forças sociais a denunciavam e combatiam.
A crise já cá estava, devastadora, imparável, ainda que negada com veemência pelos Governos do PS e PSD e pelas respectivas legiões de comentadores de serviço.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Foi a execução de uma política irresponsável, tanto a nível interno como externo, que nos conduziu até aqui.
Como disse, não foi uma fatalidade, nem um azar do destino que nos colocaram nesta situação.
Esta crise tem responsáveis! Esta crise, tem rostos, nomes e filiações partidárias!
Foram as opções políticas tomadas pelos partidos que nos governaram nas últimas décadas, PS, PSD e CDS-PP que, de forma consciente e intencional, destruíram a nossa capacidade industrial, especialmente em termos de indústria pesada e actividades conexas, que esvaziaram a nossa agricultura e pescas, desvalorizando o seu peso social e económico.
Foram estes os autores das privatizações de grandes empresas estratégicas que asseguravam emprego, desenvolvimento e criação de riqueza para o país.
Foi esta política – objectivamente de direita, independentemente de quem conjunturalmente a aplica – que favoreceram o ressurgimento e concentração dos grandes grupos económicos, com prejuízo para as pequenas e médias empresas, que são o verdadeiro e real tecido económico do país.
Foi esta política que avançou na desregulação das relações laborais, que sempre defendeu a contenção salarial e a consequente perda de poder de compra das famílias, aumento do endividamento e retracção do consumo.
Foram estes os entusiastas do mercado financeiro desregulado, especulativo, que desviou o investimento da economia real e levou ao crescimento desmesurado de um sector bancário improdutivo, que se limita a parasitar os orçamentos das famílias endividadas.
Foram estes os defensores do desmantelamento, subversão e privatização dos serviços públicos essenciais, que generalizaram o conceito de utilizador-pagador, agravando as dificuldades sentidas pelos portugueses.
Foram estes partidos, não outros, que nos governaram.
Foi esta política, não outra, que arruinou as justas expectativas de desenvolvimento, prosperidade e bem-estar que nortearam a Revolução de Abril e que são fundamento do nosso sistema democrático!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Esta é uma questão de Regime.
E, para provar o que digo, quero ler-vos a seguinte frase:
“A pobreza representa uma privação do direito básico de cada indivíduo participar plenamente na vida social, económica, cultural e política da comunidade em que se insere.”
Ao contrário do que possam pensar, não citei o Programa do PCP, mas sim um dos estudos anexos ao Relatório da Primavera do Banco de Portugal!
Esta é a questão de fundo, Senhores Deputados.
A situação social do país exclui cada vez mais portugueses do pleno usufruto dos seus direitos de cidadania.
A verdade é que os desempregados, os despedidos, os mal-pagos, os precários, os pensionistas, os reformados, os desprotegidos, estão desprovidos do exercício dos seus direitos de cidadania, não são cidadãos!
E, neste campo, o crescimento do abstencionismo eleitoral é um sinal que nos deveria fazer reflectir profundamente.
Aproximamo-nos da situação paradoxal e perigosa e de termos não uma democracia para todos, mas sim uma democracia apenas para os que têm emprego, para os que têm rendimento, para os que têm educação, para os que têm saúde, para os que têm as condições necessárias para serem, de corpo inteiro, cidadãos.
E isto porque os componentes jurídicos, políticos, culturais, sociais e económicos do Regime Democrático são inseparáveis, interdependentes e interligados. Não há democracia política sem democracia cultural e sem democracia económica.
E esse, senhores Deputados, é o desafio de Regime que temos pela frente.
Ou somos capazes de alterar significativamente a distribuição dos benefícios do progresso económico, ou teremos de assumir que as instituições e este modelo de desenvolvimento falharam redondamente.
Ou somos capazes de integrar todos os portugueses no acesso aos bens e direitos essenciais ou teremos de assumir que o Estado é incapaz de cumprir o contrato social que nos une.
Ou construímos uma sociedade mais equilibrada e solidária ou enfrentaremos o abismo.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Trinta e cinco anos volvidos sobre a Revolução do 25 de Abril é tempo de abordarmos, de forma decidida e enérgica estes problemas.
Saibamos colher dos ideais de Abril o rumo e orientação para as mudanças decisivas que se impõem.
Saibamos dar ao nosso povo o que o nosso povo de há muito anseia e merece:
Justiça!

Sala das Sessões, Horta, 22 de Abril de 2009
O Deputado Regional
Aníbal C. Pires

Voto de Pesar - Emílo Ribeiro

Voto de Pesar

Faleceu no passado dia 3 de Abril de 2009, em Angra do Heroísmo, Emílio Martins Ribeiro, funcionário público reformado e personalidade de grande projecção na sua ilha e no conjunto da Região. Emílio Ribeiro dedicou a sua vida a todas a formas de associativismo, tendo estado ligado a inúmeras associações de natureza cultural, às quais imprimiu sempre grande dinamismo. Defendendo que os problemas só se resolvem com a participação dos interessados, ou que as causas justas só ganham força se forem amplamente apoiadas, Emílio Ribeiro dedicou toda a sua vida, muitas vezes com sacrifício próprio e da família, à vida de muitas associações e à acção de diversos movimentos sociais, desenvolvendo uma acção associativa verdadeiramente notável.
A presença, liderança e acção desenvolvidas, por muitos anos, no âmbito do Sindicato da Função Publica do Sul e Açores, do qual foi fundador nos Açores e a sua participação na Direcção Nacional desse Sindicato e na Federação Nacional dos Sindicatos da Função Publica, projectaram Emílio Ribeiro para a galeria daqueles dirigentes sociais e políticos que existiram para tudo darem sem procurarem receber seja o que for.
Democrata convicto, orientou a sua intervenção politica procurando contribuir para a introdução de equilíbrios em situações que, em certos momentos eram profundamente desequilibradas.
Cidadão desassombrado e após o 25 de Abril conhecedor dos seus direitos, Emílio Ribeiro deixou na imprensa regional um importante acervo de opinião escrita sobre as realidades sociais, culturais e politicas da nossa Região.
Tendo em conta o exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe o seguinte Voto de Pesar:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, reunida em 21 de Abril de 2009, aprova um muito sentido Voto de Pesar pelo desaparecimento do Sr. Emílio Martins Ribeiro, funcionário público aposentado, dirigente sindical ao mais alto nível nacional e regional, dinamizador e dirigente associativo de grande qualidade, interventor politico e formador de opinião, a quem a Terceira e os Açores muito ficam a dever. A ALRAA apresenta também as mais sentidas condolências à sua família.

Sala das Sessões, Horta, 21 de Abril de 2009

O Deputado Regional do PCP
Aníbal C. Pires

Voto de Congratulação - 25 de Abril

Voto de Congratulação

Em 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, encarnando as profundas aspirações de liberdade do Povo Português, numa arrojada acção militar a que a população do país depressa se associou, derrubou a ditadura fascista que há muito mergulhara Portugal e os portugueses nas trevas negras da opressão, da guerra, da pobreza e do subdesenvolvimento.
A revolução de Abril, culminando uma longa e heróica resistência das massas populares e das forças democráticas, pôs fim a 48 anos de ditadura, pôs fim à guerra colonial reconhecendo aos povos em luta, há séculos submetidos ao colonialismo português, o direito à completa e imediata independência, alterou profundamente o enquadramento de Portugal na cena internacional e realizou profundas transformações políticas, económicas, sociais e culturais que constituem componentes de um sistema e de um regime que abriram na vida do País a perspectiva de um novo período da história, marcado pela liberdade e pelo progresso social.
Os trabalhadores e as suas organizações representativas, que nesse ano pela primeira vez festejaram o 1º de Maio em liberdade, tiveram um papel destacado de impulsionadores de muitas destas transformações, conquistando um vasto conjunto de direitos sociais e laborais que importa defender e aprofundar e que são componentes essenciais do Portugal de Abril.
Com este corajoso acto de emancipação abriram-se as portas à construção de uma sociedade democrática, assente num estado de direito, garantindo a todos os portugueses um conjunto de direitos e liberdades fundamentais, mas também repartindo por todos o dever de intervir e participar na construção de um Portugal mais justo e igualitário.
O 25 de Abril representou igualmente a conquista do sonho secular da Autonomia e o direito inalienável do Povo Açoriano ao auto-governo, condição essencial para o seu desenvolvimento e progresso e é, por isso também, uma data festejada e acarinhada por todas e todos os açorianos.
Tendo em conta o exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do PCP, eleita pela CDU, propõe o seguinte Voto de Congratulação:
- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores saúda o 35º aniversário da revolução de Abril, realização colectiva do Povo Português, histórica afirmação de liberdade, de emancipação social e de independência nacional e salienta a importância e a actualidade dos ideais de Abril continuarem a nortear a construção dos rumos do Portugal moderno, desenvolvido, democrático e livre;
- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores saúda também todos os trabalhadores açorianos e as suas organizações representativas pela próxima passagem do Dia Mundial do Trabalhador e reafirma o seu profundo empenho na dignificação e valorização de quem trabalha, base produtiva indispensável ao progresso e desenvolvimento da Região e do País.

Sala das Sessões, Horta, 21 de Abril de 2009

O Deputado Regional do PCP
Aníbal C. Pires

Declaração Política - Fevereiro de 2009

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Ao contrário do que brilha no transbordante optimismo a que o Presidente do Governo Regional já nos habituou, no anúncio de mais obras e nas declarações de intenção sobre os investimentos públicos para a saúde na Região, a realidade é que o Serviço Regional de Saúde enfrenta graves e sérios

problemas que põem em causa a sua eficácia e qualidade.
Problemas que têm de ser enfrentados com a frontalidade e a coragem necessárias para corrigir erros, superar atrasos e reparar injustiças.
Os Açores necessitam de um sistema de saúde que saiba gerir os seus recursos com eficiência
Sim! É verdade.
Concordamos e subscrevemos o princípio do rigor e da rentabilização dos dinheiros públicos mas esse princípio, como é sabido, não contraria a existência de um Serviço Regional de Saúde que cumpra o direito a todos os açorianos o acesso à saúde e garanta apoios condignos que são devidos aos cidadãos nas suas horas de maior carência e fragilidade.
O Governo Regional tem revelado a verdadeira extensão da sua insensibilidade social e mostrado que está mais preocupado com a satisfação dos indicadores estatísticos e financeiros do que em dar um rosto humano ao nosso sistema de saúde colocando-o, de facto, ao serviço dos açorianos.

E, a verdade é que a opção política pela subcontratação e privatização de serviços, pela criação da “Saudeaçor” e de hospitais-empresa falhou rotunda e inegavelmente.
Não são mais baratos!
Não são mais eficazes!
Não prestam um serviço de melhor qualidade!
Mas, acima de tudo, não resolveram nenhum dos problemas estruturais do Serviço Regional de Saúde, seja em termos de lista de espera, seja em carência de profissionais, seja na adequação às especificidades regionais, seja o do crónico subfinanciamento deste sector social cuja competência compete em primeira instância ao Governo Regional.

Aliás,
Senhoras e senhores deputados, quanto à carência de profissionais, o Governo Regional continua a limitar-se a derramar dinheiro sobre o problema sem ter nenhuma perspectiva de solução de fundo, e a criar situações discriminatórias entre os profissionais do sector (desde os médicos, passando pelos enfermeiros e técnicos auxiliares de diagnóstico até aos auxiliares de acção médica).
Bem, recentemente o Senhor Presidente do Governo Regional anunciou que o seu governo vai lançar uma campanha nacional e internacional para captar médicos de clínica geral, fazemos votos para que campanha seja bem sucedida pois, os 80 mil açorianos que não dispõem de médico de família bem necessitam deles. Julgamos é que o problema vai muito para além de uma operação de marketing que foi aquilo que nos pareceu quando ouvimos o senhor Presidente anunciar a campanha, durante a inauguração de uma clínica privada onde reiterou a intenção de “prosseguir a política de convenções com entidades privadas na área da Saúde, sempre que os recursos do Serviço Regional de saúde estejam esgotados”.
A isto chama-se demissão de competências pois estatutária e constitucionalmente a responsabilidade por garantir o acesso à saúde vai por inteiro para o Governo Regional sendo a actividade privada meramente supletiva.

Os números aí estão para o provar e, mais do que os números, temos um indicador seguro desta realidade no crescente descontentamento dos açorianos com o seu Serviço Regional de Saúde.
É tempo do Governo Regional abrir os olhos para a realidade e arrepiar caminho!

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Neste âmbito situação dos apoios aos utentes do Serviço Regional de Saúde que têm de ser deslocados é reveladora!
É que enquanto se dá (e muito bem, em nossa opinião) um apoio diário de 70 Euros para cada atleta que se desloque em função da realização de provas desportivas, por outro lado, dá-se apenas 18 Euros – repito: 18 Euros! – para comparticipar o alojamento de doentes e seus acompanhantes quando têm de se deslocar das suas ilhas.
A dimensão verdadeiramente miserabilista deste apoio em nada contribuiu para minorar os gravíssimos problemas sociais que as situações de doença grave muitas vezes causam nas famílias de menores rendimentos.

Existe, supostamente, uma ligeiríssima majoração para doentes carenciados. Mas a verdade é que só é aplicável aos que possuam um rendimento mensal per capita inferior a 236 Euros. Deixam-se assim de fora desta majoração (de um valor também irrisório) milhares de açorianos de fracos rendimentos, que são efectivamente carenciados.

O mais chocante de toda esta situação é que, ao mesmo tempo que se mantém um apoio útil e necessário ao nível de uma paupérrima esmola, vão-se gastando milhões na contratualização de serviços com privados, desbaratando recursos sem nenhuma estratégia para resolver os problemas de fundo.

São estas as questões que os açorianos querem ver resolvidas.

Estas são questões bem reais e que afectam e preocupam as pessoas e, por isso, apresentámos um Projecto de Resolução recomendando ao Governo que proceda a revisão da portaria das comparticipações aos doente deslocados, que teremos ocasião de discutir nesta Assembleia quando do seu agendamento.

Os açorianos não estão interessados em mais declarações sonantes do Governo Regional sobre projectos e obras futuras, nem na sua visão da saúde como uma oportunidade de negócio para os interesses privados.

Não!

Não são palavras de circunstância que os açorianos querem.

As açorianas e açorianos querem e têm direito é um sistema Regional de Saúde, moderno, bem equipado, abrangente, adequado às especificidades insulares e arquipelágicos e com apoios condignos aos cidadãos que têm de se deslocar para acederem aos serviços e cuidados médicos.

Disse!

Sala de Sessões, Horta, Fevereiro de 2009

Aníbal C. Pires

Deputado Regional

Plenário de Janeiro - 2009

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Fomos recentemente surpreendidos pela declaração do Senhor Presidente do Governo Regional – proferida no tom de jubiloso auto-elogio a que já nos habituou – em que dizia: “esta crise, que chegou mais tarde aos Açores, vai-se embora mais cedo”.
Gostávamos de partilhar, sinceramente, o optimismo do Senhor Presidente mas não nos é possível, pois este optimismo presidencial decorre da cegueira há muito implantada em Santana e na Conceição, provocada por uma adesão incondicional às virtualidades do mercado, a momentos disfarçada em declarações de circunstância onde reafirma o apego aos princípios que em tempos nortearam o Partido Socialista.
 Mas, todos o sabemos, nem a crise é de imaginação, nem a repetição sistemática de um desejo o torna realidade! E a dura realidade, Senhor Presidente do Governo Regional, vivida pelos trabalhadores e pelas famílias açorianas não se altera apenas com palavras nem ao sabor dos apelos do Governo!
E a realidade é que o Senhor Presidente do Governo Regional não conseguiu ou, não quis, perceber é o carácter estrutural da crise que enfrentamos. Crise que radica no próprio modelo de desenvolvimento, que o Governo Regional importou de um paradigma que faliu, um modelo gerador de desigualdades, multiplicador de injustiças, assente na concentração da riqueza em centros de poder obscuros e manipuladores e que se alimenta nas desigualdades sociais e económicas, na precariedade e no desemprego.
E a realidade é que o Senhor Presidente do Governo Regional não conseguiu perceber ou, pelo menos, não o quer admitir, é que sem que existam profundas alterações nas políticas que têm sido seguidas nestes últimos anos, pelos Governos do Partido Socialista, as condições sociais e económicas no nosso arquipélago não só não irão melhorar como se agravarão seriamente. E é claramente visível a forma como a precariedade do emprego se agrava na Região e como surgem até diversas situações de trabalhadores com salários em atraso e o não pagamento ou o pagamento faseado do de Natal e uma diminuição do rendimento das famílias.
A realidade, Senhor Presidente do Governo Regional, é que assistimos á continuada subvalorização dos sectores produtivos.
Os produtores de leite vêm diminuir o seu rendimento sem que tenham respostas satisfatórias por parte do Governo Regional e o fim do regime de quotas que o Governo dos seus pares, na República, ofereceu de mão beijada aos interesses dos teólogos do mercado.   
Nas pescas, a extinção da Direcção Regional fez paralisar todos os processos e adiar todas as decisões, deixando armadores e pescadores na expectativa e indefinição em relação ao que o Governo perspectiva para este sector fundamental da economia regional. E, senhor Presidente, o facto de não ter agendado com a Federação das Pescas uma reunião para audição desta estrutura representativa do sector, podendo ter sido por mero esquecimento e, se assim foi, não podemos deixar de concluir que esse esquecimento constitui um acto falhado e, não deixa de ser sintomático da desvalorização a que o Governo Regional tem submetido esta importante actividade económica.
A realidade, Senhor Presidente do Governo Regional, é que os governos do PS têm vindo, paulatinamente, a desvalorizar os sectores produtivos em detrimento de apostas cuja volatilidade face às conjunturas externas mereceriam uma outra reflexão e, sobretudo, uma outra estratégia. Uma estratégia que considere a nossa singularidade enquanto destino turístico, preservando o património paisagístico, ambiental e cultural que nos pode garantir a sustentabilidade do sector turístico como, aliás, temos vindo a defender.
A realidade que o Senhor Presidente do Governo não quer ver é que o Sistema Regional de Saúde continua a padecer dos crónicos problemas de sub-financiamento, deixando milhares de utentes sem médico de família, criando períodos de espera por consultas completamente inaceitáveis, deixando ilhas e comunidades sem as coberturas necessárias em termos de acessos a cuidados de saúde diferenciados.
A realidade é que os transportes marítimos de mercadorias inter-ilhas continuam a não dar as respostas necessárias. O caso da ruptura de abastecimento de combustível à ilha Graciosa revela toda a extensão das insuficiências dos transportes na Região e deveria fazer corar de vergonha os senhores membros do Governo! Por outro lado, o serviço de transportes de passageiros inter-ilhas continua dependente de uma miragem e a novela dos transportes marítimos de passageiros nem sequer tem novos episódios, não passa de mais um “remake” de expectativas a cada ano defraudadas. Ninguém acredita, a não ser o Governo Regional, que o navio Atlântida esteja operacional para iniciar, a tempo, a operação de 2009.
Talvez não fosse má ideia ter uma alternativa devidamente preparada para evitar que o Governo Regional meta água e afunde, uma vez mais, o sucesso da operação de 2009.
E caso isso se venha a repetir, como já estamos habituados, o Governo terá de assumir as devidas responsabilidades e consequências políticas que daí advêm!
A propósito de água! Não a que sobra sempre que o Governo Regional toma decisões sobre os transportes marítimos mas a que falta. A que falta na Terceira, em Santa Maria e na Graciosa ou a falta de qualidade da que consumimos em alguns dos concelhos da Região. Os problemas do abastecimento de água continuam sem resposta e voltarão a ser duramente sentidos pelas populações. E não apenas na ilha Terceira, onde o Secretário Regional do Ambiente foi na semana que passou chorar lágrimas de crocodilo sobre as “turfeiras”, que logo as absorveram, contribuindo para minimizar a escassez deste bem precioso. Reconhecendo o importante contributo deste membro do Governo a verdade é que a responsabilidade da ausência de medidas de prevenção e protecção e de obras vai por inteiro para os Governos do PS.
Os problemas existem e têm responsáveis! O Partido Socialista não pode tratar esta questão como um problema novo! E é bom que este renovado olhar de preocupação sobre os problemas da água se estenda também a outras ilhas, como a Graciosa, São Jorge ou Santa Maria, por exemplo, onde as dificuldades existem há muito tempo e tardam a ser resolvidas!
Esta, senhor Presidente, é a crise, não uma crise de imaginação, mas uma crise real, que não chegou agora, e que, para a expiação dos nossos pecados, vai continuar pois não se vislumbra a necessária ruptura com as políticas que no País e na Região acentuaram ainda mais os impactes da crise internacional.

Sala de Sessões, Horta, 29 de Janeiro de 2009

Aníbal C. Pires, Deputado Regional do PCP