PCP reafirma defesa da RTP Açores

O PCP Açores condena as intenções do Governo da República de reduzir a emissão da RTP Açores. As declarações do Ministro Miguel Relvas, demonstram um profundo e lamentável desconhecimento da realidade insular e do papel que a RTP Açores aí desempenha.
É inaceitável que se comprometa o serviço público de televisão na Região Autónoma dos Açores apenas por razões economicistas, pretendendo, aparentemente, desmantelar toda a produção de conteúdos regional, bem como pôr em causa os trabalhadores da RTP e os seus postos de trabalho.
O PSD e o CDS-PP pretendem agora, como sempre quiseram, desmantelar a RTP para proceder em seguida à sua privatização, não se importando de sacrificar em nome disso o serviço prestado às populações e os direitos dos seus trabalhadores.
Este é, infelizmente, mais um episódio de um aparente abandono do projecto autonómico enquanto desígnio nacional, por parte do Governo PSD/CDS-PP.
Perante este novo ataque do centralismo, o PSD Açores e o CDS-PP Açores procuram disfarçar a sua obrigada concordância com as respectivas direcções partidárias. Impõe-se, uma vez mais, uma clarificação da posição destas forças para que os açorianos compreendam de que lado estão, afinal, os auto-proclamados “pais da autonomia”.

O PCP Açores continuará a defender um serviço de rádio e televisão integralmente público, dotado de meios próprios e autonomia perante o Conselho de Administração da RTP, com uma forte aposta na produção de conteúdos próprios, funcionando de forma descentralizada, com correspondentes em todas as ilhas dos Açores e com o respeito e valorização dos seus profissionais.

O Secretariado da DORAA do PCP
Ponta Delgada, 31 de Agosto de 2010

Unanimidade na proposta do PCP Açores

A Comissão Permanente da ALRAA aprovou hoje por unanimidade a proposta do PCP.

O texto aprovado pode ser acedido aqui.

Intervenção inicial na Comissão Permanente

Intervenção inicial de apresentação da proposta de Pronúncia da ALRAA sobre a Proposta de Lei 1/XII.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

O PCP requereu ao Senhor Presidente da Assembleia a realização desta reunião da Comissão Permanente com um fim muito claro e inequívoco: permitir que este Parlamento se pronuncie sobre aquele que é um seríssimo ataque à Autonomia e aos direitos dos Açores.
E é justamente a importância destes valores, postos em causa pela Proposta de Lei 1/XII, que justificam que a Comissão Permanente se pronuncie, com a inteira legitimidade que lhe é conferida pelo Estatuto Político-Administrativo.
E, entendamo-nos, trata-se sobretudo, de uma pronúncia no plano político, algo diferente de um parecer. Pronúncia que de forma alguma contende com o parecer que a Comissão Permanente de Economia em sede de audição solicitada pela Assembleia da República. Parecer esse que subscrevemos por inteiro e que, reconhecendo toda a sua validade, vertemos na nossa própria proposta.
E, aproveito esta oportunidade para dissipar qualquer dúvida que exista sobre esta matéria e elogiar publicamente a postura e o trabalho desenvolvido por esta Comissão e, em particular, pelo seu Presidente.
Mas o que se trata aqui hoje é de uma pronúncia, como disse, no campo do político. E, embora não tenha sido possível reunir a Comissão Permanente antes da votação final global do diploma pela Assembleia da República, – em que PSD e CDS-PP, isolados, a aprovaram com a arrogância habitual da sua maioria –, a verdade é que a tramitação desta Proposta de Lei ainda não acabou. Longe disso.
Importa, assim, que os Açores assumam uma posição forte, firme e unida na defesa do adquirido autonómico. E que, os representantes do Povo Açoriano, não baixem os braços, derrotados, derramando lágrimas de crocodilo, dizendo:
“É tarde. Já não há nada a fazer…”
É falso!
Há passos que podemos dar no sentido de defender a nossa Autonomia e é isso que o PCP está aqui hoje a fazer e a propor.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Posto isto, passemos, então, à substância do diploma.
Importa, em primeiro lugar, esclarecer a posição do PCP sobre esta matéria. É que para nós, este imposto extraordinário não passa de um escandaloso roubo ao Povo Português perpetrado pelo governo do PSD/CDS numa ânsia desmesurada de mostrar à troika de que estão a dispostos para lá do acordado para satisfazer a gula dos grupos financeiros em nome do resgate do País.
Porque o que se procura obter com o roubo do 13º mês não é a estabilização orçamental.
Nem por sombras! Essa quimera do equilíbrio orçamental nunca a vamos obter, nem por esta nem por outra via, porque o serviço da dívida e a especulação dos mercados se vão encarregar de drenar todos, repito, todos os nossos recursos, deixando-nos, como é bom de ver, cada vez mais afundados no buraco de uma dívida sem solução! Uma dívida impagável!
E perante isto, PS, PSD e CDS-PP nada mais têm para oferecer do que paliativos que podem, pontualmente, abrandar o ritmo do nosso afundamento. Porque soluções de crescimento, de inversão de ciclo recessivo, de desenvolvimento e geração de mais riqueza, não têm nem uma! Nem uma que seja!
Os portugueses, esses, conhecem bem esta receita. Pega-se na crise, exigem-se sacrifícios aos mais pobres, para se obter mais crise e exigir ainda maiores sacrifícios aos mesmos de sempre: aos que trabalham, aos que geram riqueza.
E, a prová-lo está o facto de o Governo PSD/CDS ter achado necessário ir roubar metade do subsídio de natal às famílias portuguesas, mas não achou necessário taxar as transacções bolsistas, ou os lucros bancários, ou as mais-valias ou a conhecida escandaleira de perda de receita fiscal que é o off-shore da Madeira. Aqui, sim, poder-se-ía obter muito mais dos que os 800 milhões de euros que se vai roubar ao natal dos portugueses.
Os interesses dos grupos financeiros e da especulação, o PSD e o CDS/PP deixaram, como sempre, intocados. O que diz bem qual a natureza do quadro ideológico onde se movimentam.
Repito, o PCP é absolutamente contra este imposto extraordinário e lutou, luta e lutará por todas as formas ao seu alcance contra ele. Consequentemente, votámos contra ele na Assembleia da República, apresentámos propostas para o alterar, aprovámos as propostas de outros partidos que fossem nesse sentido.
E, ao contrário de outros, a nossa posição na República é igual à nossa posição nos Açores. Não temos várias caras consoante as circunstâncias político-geográficas.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

É em coerência com essa posição de fundo que apresentamos o projecto de pronúncia que agora se discute.
Porque se achamos que este imposto é iníquo e injusto para todos os portugueses, achamos que o é ainda mais para os açorianos. Porque o que o Governo do PSD/CDS pretende é guardar para si as verbas que não lhe pertencem e sonegá-las aos Açores. Trata-se de defender o nosso direito às receitas fiscais cobradas no nosso próprio território.
Mas a questão profunda é a de lutar contra o que se pode constituir como um gigantesco recuo da nossa Autonomia e de defender a Constituição, o Estatuto e as Leis que lhe dão suporte. Porque para o PCP o estado de Direito Democrático, as nossas instituições e a nossa Autonomia não são para vender nem entregar à voragem dos credores. Não sacrificamos a democracia à paz de espírito dos mercados! A Constituição e o Estatuto Político-Administrativo serão alterados quando o Povo Português quiser. Não quando FMI mandar!
Este, é também o momento para cada uma das forças aqui representadas se definir: Se estão do lado do princípio da livre administração dos Açores pelos açorianos, ou se estão do lado do centralismo do PSD e do CDS/PP.
E digo centralismo com inteira convicção e com inteira propriedade: O PSD e o CDS-PP são partidos centralistas que usam demagogicamente o discurso de defesa da autonomia enquanto estão na oposição, para rapidamente espoliarem os Açores do seu adquirido autonómico, quando estão no Governo!
O PSD, apesar de se dizer pai, mãe, tio e avô da Autonomia, não deixou de obedecer ao ditame centralista de Passos Coelho.
E se dúvidas existem, basta olhar para a grotesca traição aos Açores levada a cabo pelos Deputados açorianos do PSD na Assembleia da República, que nem sequer tiveram a coragem do deputado da Madeira, que assumiu uma posição diferente, ainda que cheio de hesitações. E esta traição é tanto mais chocante quanto sabemos quem são e as responsabilidades que tiveram esses deputados.
Para os Deputados do PCP nunca houve dúvidas.
Votaram contra este imposto.
Convictamente.
Decididamente.
Respeitando os compromissos com todos os portugueses.
E, respeitando o quadro autonómico constitucional.
Aprovada que foi, ontem, pelo PSD e pelo CDS-PP, esta vergonha, importa agora que Senhor Presidente da República cumpra o mandato de que foi encarregue pelo Povo Português e faça cumprir a Constituição e as Leis. E por isso, apelamos para que use dos meios ao seu dispor para travar este atropelo ao Estado de Direito.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Defendemos, clara e frontalmente que, caso não seja possível impedir a cobrança deste imposto extraordinário, que essas receitas permaneçam na Região. Mas que permaneçam na Região para que este Parlamento possa encontrar a maneira o mais directa possível de as devolver aos seus legítimos donos: as famílias açorianas.
Disse.

Horta, 4 de Agosto de 2011

O Deputado do PCP
Aníbal C. Pires

Proposta de substituição

A RP do PCP apresentou um texto de substituição da proposta de PRONÚNCIA. As alterações verificam-se apenas na parte resolutiva mantendo inalterável o preâmbulo.

O texto passa a ter a seguinte redacção:

(...)

1. Considera que a Proposta de Lei 1/XII viola gravemente a Constituição da República Portuguesa, o Estatuto Político e Administrativo da Região Autónoma dos Açores e a Lei das Finanças Regionais. Assim, exige a alteração da Proposta de Lei 1/XII de modo a garantir que todas as verbas cobradas ao abrigo da sobretaxa extraordinária no território regional sejam receita da Região, conforme o quadro institucional que rege o relacionamento entre o Estado e Região;

2. Reafirma a importância dos princípios de solidariedade recíproca, de lealdade e respeito mútuos que devem reger as relações entre o Estado e as Regiões Autónomas, bem como da estabilidade financeira, autonomia patrimonial e da manutenção do adquirido autonómico, nos termos constitucional e legalmente consagrados e manifesta a sua profunda preocupação pela sua clara violação, consubstanciada na Proposta de Lei 1/XII;

3. Apela a Sua Excelência o Presidente da República para que, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela Constituição, tome as iniciativas necessárias para garantir que a Proposta de Lei 1/XII, seja conforme o texto constitucional;

4. A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve dar conhecimento desta Resolução ao Senhor Presidente da República, à Assembleia da República e ao Governo da República.

Horta, 03 de Agosto de 2011
O Deputado do PCP,

Aníbal C. Pires

PCP Açores desafia partidos com assento parlamentar

Conferência de Imprensa realizada hoje, pelas 15h30, na Sala da Comissões, Horta.

PCP desafia partidos com assento no Parlamento Regional
a tomarem posição em defesa dos Açores
na questão do subsídio de Natal

A Representação Parlamentar do PCP provocou uma reunião com carácter de urgência da Comissão Permanente para discutir a proposta de Lei que cria o imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal, que irá ter lugar amanhã, 4 de Agosto, apenas a 24 horas da votação final global desse diploma pela Assembleia da República.

Para o PCP esta medida, além de uma flagrante injustiça que vai sobrecarregar ainda mais os portugueses, é anticonstitucional, ao sonegar às Regiões Autónomas receitas fiscais que são suas, e ilegal ao violar de forma clara o Estatuto Político-Administrativo e a Lei de Finanças Regionais.

Trata-se, assim, de o maior ataque à Autonomia açoriana de que há memória, vindo paradoxalmente, ou talvez não, de um governo onde o PSD é a força política maioritária. O PSD que de forma demagógica, sempre fez gáudio de se auto-apelidar como os “pai e, quiçá a mãe da autonomia. Seria caso para exclamar “pobre de quem pais destes tem…”

Por outro lado para o CDS, parceiro do PSD neste governo, tanto se lhe dá desde que possa sentar-se à mesa do poder.

Importa, assim, que as estruturas regionais destes partidos possam de uma forma clara e inequívoca afirmar a sua posição. De que lado estão? Ao lado da Autonomia ou ao lado do desrespeito pela Constituição, pelo Estatuto e pela Lei das Finanças Regionais.

Apesar da Comissão Parlamentar de Economia já se ter pronunciado no plano jurídico, importa que todas as forças que constituem o Parlamento dos Açores tomem uma posição política clara de contestação a esta machadada que o Governo PSD/CDS-PP quer dar nos direitos dos Açorianos.

O PCP Açores desafia as restantes forças políticas com assento no Parlamento Regional a definirem-se, a assumirem uma postura de defesa da Autonomia e a contribuírem para uma solução consensual e forte que dê peso político aos Açores perante a Assembleia da República, o Governo e o Presidente da República.

É isso que o PCP, consciente dos seus deveres para com o Povo Açoriano e na defesa da autonomia constitucional, está a fazer, apresentando uma proposta de pronúncia que, esperamos, possa criar consensos e unir todas as forças em defesa dos direitos dos Açores.

Horta, 3 de Agosto de 2011

O Deputado do PCP,

Aníbal C. Pires

Tomar posição em defesa dos Açores

Conferência de Imprensa da Representação Parlamentar do PCP Açores, amanhã, pelas 15h30, na Sala das Comissões da ALRAA, Horta.

Esta conferência de imprensa abordará a proposta que a RP do PCP Açores vai apresentar na Comissão Permanente que se realiza no dia 4 de Agosto.

Comissão Permanente da ALRAA reúne na 5.ª feira

A Mesa da Presidência da ALRAA deu provimento ao requerimento apresentado pela RP do PCP.
A Comissão Permanente reúne na próxima 5.ª feira, dia 04 de Agosto, pelas 11h30mn na Horta.

A iniciativa da RP do PCP pretende a:
PRONÚNCIA, POR INICIATIVA PRÓPRIA DA ALRAA, SOBRE AS NORMAS CONTIDAS NA PROPOSTA DE LEI 1/XII QUE “APROVA UMA SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA SOBRE OS RENDIMENTOS SUJEITOS A IRS AUFERIDOS NO ANO DE 2011 ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTOS DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI
N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO”