Combate ao escaravelho japonês

A Representação Parlamentar do PCP na ALRAA apresentou hoje um conjunto de perguntas escritas sobre o combate ao escaravelho japonês a nota aos OCS pode ser adedida aqui

Requerimento

O escaravelho japonês (Popillia Japonica) causou no passado verão danos consideráveis aos agricultores açorianos, em especial do Grupo Central, tendo-se verificado, nalgumas ilhas, explosões populacionais incontroláveis, como no caso da ilha do Faial.
Sendo uma praga de difícil controlo e erradicação, importa que as medidas de combate sejam aplicadas atempada e eficazmente, por forma a garantir o sucesso da minimização da população deste insecto.
Existiram diversos problemas no ano transacto, nomeadamente a carência de isco para as armadilhas, que permitiu a expansão e aumento da praga.
A infestação verificada no verão passado prenuncia novas infestações na próxima época que importa combater e minimizar através da tomada de medidas atempadas. Torna-se, por isso, ainda mais urgente a reavaliação do conjunto de meios de combate, levando em linha de conta também os efeitos potencialmente nocivos do ponto de vista da ambiental da utilização não ponderada de meios de combate químico.
Por outro lado, não se conhecem os resultados da necessária monitorização dos resultados da introdução de novas técnicas microbiológicas, como o fungo Metarhizium Anisopliae que podem, no médio prazo, ser decisivas para a minimização da praga.
Por fim, importa tomar neste momento as medidas necessárias para tentar evitar a repetição dos estragos verificados no ano passado.

Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:
- Está assegurada a existência de quantidade suficiente de isco para as armadilhas do escaravelho?
- Pretende o Governo renovar e reforçar a rede de armadilhas? Como procederá à sua distribuição?
- Está previsto algum reforço de meios ou a introdução de novas formas de combate ao escaravelho japonês, tendo em conta a dimensão da sua população no anterior?
- Qual é a amplitude, método e substâncias envolvidas no combate químico e quais são os seus potenciais impactos ambientais?
- Existe alguma monitorização sistemática da difusão do fungo Metarhizium Anisopliae e dos seus resultados na redução da população de escaravelhos?
- Existe alguma estratégia regional concertada para monitorizar e tentar conter a expansão do escaravelho nas diversas ilhas da Região?

31 de Janeiro de 2011

O Deputado Regional do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Apoio aos trabalhadores em situação de Lay-off

A Representação Parlamentar do PCP na ALRAA apresentou hoje um conjunto de perguntas escritas sobre o apoio aos trabalhadores em situação de lay-off. A nota de imprensa pode ser acedida aqui

Requerimento

Através de nota oficial o Governo informou que os programas de Valorização Profissional e Qualificação Empresarial abrangeram, durante o ano de 2010, 127 trabalhadores em situação de suspensão de contrato de trabalho, vulgo lay-off.
Ora, o número real de trabalhadores que nos Açores se viram em situação de lay-off foi muito superior a este. Bastam os exemplos das empresas Luís Gomes, do sector da construção civil, com 200 trabalhadores, mais o Furnas SPA Hotel, com 30, mais a Fábrica de Bordados, com cerca de 30 trabalhadores, apenas na ilha de São Miguel, para atingirmos o dobro do número anunciado pelo Governo.
Fica assim claro, que contrariando o disposto na Lei Laboral, existem centenas de trabalhadores açorianos que, estando em situação de lay-off não acedem à formação profissional a que têm direito, com grave prejuízo para a sua reintegração no mercado de trabalho.
Apesar da constante propaganda governamental sobre a importância e prioridade atribuída ao aumento de qualificações dos açorianos, a verdade é que estes programas têm uma abrangência diminuta em relação às necessidades reais da Região, o que é demonstrativo da necessidade de alterações no seu funcionamento e organização.
O aumento do número de empresas alegadamente em dificuldades nos Açores que utilizam esta possibilidade aberta pelo Código do Trabalho e a generalização das situações de lay-off que é publicamente conhecida não permitem atribuir credibilidade aos números apresentados pelo Governo.
Igualmente, como já foi denunciado pelo PCP, estes processos não têm tido o acompanhamento e a fiscalização necessários por parte da Inspecção Regional do Trabalho, favorecendo a utilização abusiva e ilegítima do mecanismo do lay-off por parte de empresários sem escrúpulos.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:
- Quantos foram os trabalhadores efectivamente afectados por processos de suspensão de contrato de trabalho ou redução de actividade durante o ano de 2010? Em quantas empresas?
- Quantas acções inspectivas foram realizadas pela Inspecção Regional do Trabalho a empresas com processos de suspensão de contrato de trabalho ou redução de actividade durante o ano de 2010?
- Quais são as razões que explicam que tantos destes trabalhadores não tenham  tido acesso às acções de formação profissional a que têm direito, ao abrigo da lei laboral?
- Pretende o Governo tomar medidas para alterar os programas de Valorização Profissional e Qualificação Empresarial, por forma a torná-los mais eficazes e mais abrangentes?

31 de Janeiro de 2011

O Deputado Regional do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Declaração Política - Janeiro de 2011

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Este ano que começa anuncia-se como um dos mais duros e difíceis para os portugueses, quer estes vivam no território continental, quer vivam nas Regiões Autónomas.
Sente-se já, e agravadamente sentir-se-á ainda mais nos meses que temos pela frente, a inteira amplitude do impacto das medidas tomadas pelo Governo de José Sócrates.
O catálogo das barbaridades cometidas sobre os portugueses e os seus rendimentos é já impressionante:
Começando pelo verdadeiro roubo nos salários dos trabalhadores da administração pública, passando pelo rasgar do compromisso assinado sobre o aumento do salário mínimo, depois o congelamento de pensões e da redução e limitação de acesso a prestações sociais, afectando gravemente reformados, estudantes, desempregados, doentes crónicos, portadores de deficiências, famílias em situação de exclusão social – em suma os mais desprotegidos dos portugueses.
Mas, passando ainda, pelo brutal, cego e injusto aumento dos impostos e o decorrente aumento do custo de vida, os preços do pão, dos transportes, da electricidade e combustíveis, das taxas do Estado, entre outros, a par de outras medidas recessivas.
Medidas que para além de constituirem uma dramática degradação das condições de vida dos portugueses, de aumento das desigualdades e da pobreza, tiveram, tinham mesmo de ter, mais um resultado inquietante: o monstruoso aumento do desemprego para níveis históricos, aproximando-se já do número assustador de 800 mil os portugueses que são privados do direito básico e elementar ao trabalho, à realização pessoal, à remuneração, garante da dignidade e da sobrevivência.

Mas, senhoras e senhores deputados, este sinistro cortejo de medidas parece que ainda vai no adro.
Somos diariamente bombardeados por uma permanente e intensa campanha destinada a fazer que os portugueses aceitem a falsa inevitabilidade da entrada em cena do FMI, com o seu conhecido ónus de exploração e inaceitáveis imposições.
E continua, intenso o ataque aos trabalhadores, aos seus direitos e às suas organizações representativas, de formas cada vez mais elaboradas e acutilantes.
Surge agora a chamada “Iniciativa para a Competitividade e para o Emprego” que, a coberto do nome pomposo e sonante pretende, nada mais, nada menos, do que tornar mais fáceis baratos os despedimentos, através da criação de um fundo. Claro que as empresas já anunciaram que irão fazer reflectir nos salários dos trabalhadores o custo das contribuições para este fundo. E, assim, acabamos por ter a situação paradoxal de ter os trabalhadores a financiarem o seu próprio despedimento!
Depois do “emprega-te a ti mesmo”, chegamos agora ao:“indemniza-te a ti mesmo”!
José Sócrates avança assim, calmamente, para a ruptura completa das bases do contrato social em que assenta o nosso regime democrático, aplicando uma política que é monstruosa no plano dos valores humanos, atrabiliária no campo jurídico e absolutamente suicidária do ponto de vista do crescimento económico que o país precisa!
Esta política avança agora de forma ainda mais tranquila, pois assistimos, Domingo passado, à reeleição daquele que tem sido o mais firme defensor da política de direita e do ataque aos trabalhadores neste país.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O PCP Açores apresentou neste Parlamento, no passado mês de Outubro, uma proposta de Resolução para que esta Assembleia se pronunciasse por sua própria iniciativa, sobre os cortes salariais e outras medidas previstos no Orçamento de Estado, tendo em conta, nomeadamente, os severos impactos que teriam – que agora comprovamos que estão a ter – sobre a nossa economia e sobre as famílias açorianas.
No entanto, o PS, isolado, chumbou-a.
Nesse, que era o momento próprio e oportuno para fazer tudo o que estivesse ao nosso alcance para evitar estes cortes e estes aumentos;
Nesse que era o tempo correcto para se defender o Povo Açoriano, o PS Açores não esteve lá.
E não esteve lá, não por que discordasse do que propúnhamos, mas apenas por causa da sua cegueira partidária. Porque queria, a todo o custo, evitar mais embaraços a José Sócrates e ao seu Governo.
Não esteve lá porque o PS Açores vestiu, então a camisola partidária colocando a sua solidariedade com José Sócrates acima dos interesses de quem o elegeu!
Esta, acabou por ser uma posição que também deu imenso jeito ao PSD Açores. Ao PSD, que esteve irmanado ao PS na ferocidade das críticas à proposta do PCP, apenas faltou a coragem política para assumir que, mais do que proteger os açorianos dos cortes que agora lamentam, queriam eram sobretudo proteger a sagrada aliança Sócrates-Passos Coelho e impor ao nosso povo os maiores sacrifícios de que há memória.
Parece que apesar da vozearia que se ergueu neste Parlamento em Outubro passado, afinal, os cortes salariais sempre eram injustos, os aumentos de impostos sempre eram penalizadores, afinal o garrote forçado por Lisboa também afecta duramente os açorianos.
Porque agora é o próprio Governo Regional do PS que vem dar razão à crítica e ao alerta do PCP Açores.
Porque esse é o significado político das medidas que têm vindo a ser tomadas na Região para compensar e minimizar os efeitos das piores medidas: um reconhecimento público de que, afinal eram injustas e que têm de ser compensadas.
Esta é a medida da hipocrisia política do PS Açores: negar-se a contestar no momento certo as medidas que depois lamenta e tenta minimizar!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

A posição do PCP é e sempre foi clara: Contestamos todos os cortes e apoiamos todas as medidas que os compensem.
Estamos e estaremos ao lado de todos os que sofrem os seus efeitos e tudo faremos para, senão anulá-los, pelo menos para os minimizar.
Por isso apoiamos a Remuneração Compensatória e a sua extensão ao máximo de trabalhadores possível.
Por isso apoiamos a não aplicação dos cortes salariais nas empresas públicas.
Por isso propusemos o aumento do Complemento Regional de Pensão.
Por isso propusemos e foi aprovado em 2,1% o aumento da Remuneração Complementar.
E por isso não só proporemos ainda mais medidas, como estaremos, dentro e fora deste parlamento a dar voz a todos os que exigem um rumo diferente para o país e para os Açores.
E quero terminar fazendo soar nesta tribuna uma palavra de ordem carregada de significado e simbolismo e que ouvirmos muito mais vezes e com muito mais força soar nas ruas e praças desta Região e deste país:
A luta continua!

Sala de Sessões, Horta, 27 de Janeiro de 2011

O Deputado Regional do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Em Construção

Este blogue encontra-se em fase de construção até que sejam postados os assuntos que desde 0utubro de 2008 dizem respeito ao objecto deste blogue.

Economia do Mar

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Este tema da economia do mar, a concepção e operacionalização de estratégias para a sua protecção, estudo e aproveitamento económico entrou, definitivamente, no léxico comum dos políticos, dentro e fora da Região.
Sobre este assunto, muito se ouve agora falar: Ele é clusters e mega-clusters, super estratégias, anúncios bombásticos de extensões do território nacional e muita, muita prosa poética, bem polida e a propósito sobre o desígnio marítimo de Portugal e dos portugueses.
Para além da importância que todos lhe reconhecemos, este assunto tem ainda outro raro mérito: o de gerar um total consenso entre todos os quadrantes partidários. Todos, da esquerda, do centro e da direita, queremos proteger o nosso mar, estudá-lo, potenciá-lo, torná-lo um factor de atracção e desenvolvimento económico, numa palavra: um verdadeiro desígnio nacional.
Perante tanta declaração apaixonada, tanto anúncio, tanto consenso seria caso para esperar que Portugal se afirmasse já como uma das grandes potências marítimas do mundo ocidental!
A realidade não é assim, todos os sabemos. Porque é preciso ir para lá das palavras sonoras e das afirmações grandiloquentes para percebermos o que foi feito e o que falta fazer para que se possa conceber uma efectiva estratégia de protecção dos nossos recursos marinhos. É para aí que queremos que este debate se encaminhe.
E ir para lá do estrondo das palavras implica questionar:
Onde é que estavam os que agora apregoam a nossa vocação marítima, quando um processo de integração europeia, mal conduzido, mal negociado desmantelou a nossa pesca, a nossa construção naval, a nossa capacidade mercante?
Onde estava a importância do desígnio do mar quando, num vergonhoso processo de capitulação, os nossos governantes entregaram a nossa zona económica exclusiva à voragem de rapina das frotas estrangeiras?

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Há perguntas e temas incontornáveis para abordarmos com seriedade esta questão.
Como podemos orientar o nosso país para as actividades de marítimas se não temos o controlo dos nossos mares, se a gestão dos nossos stocks, frotas e esforço de pesca se encontra em mãos alheias?
O processo de entrega dos direitos de pesca na zona económica exclusiva dos Açores foi um dos mais vergonhosos processos de capitulação e, direi mesmo, traição aos interesses nacionais da nossa história. Uma página negra de que as gerações futuras pagarão a factura e que julgarão, certamente, com a severidade que merece.
Entretanto, mesmo dentro da nossa zona de acesso exclusivo, a fiscalização no mar é uma verdadeira anedota. O nosso mar tornou-se uma espécie de “far-west” onde, fora da vista de costa, tudo é possível e nenhuma regra é respeitada, com a tranquila impunidade de quem sabe que os meios de fiscalização pura e simplesmente não existem!
Apresenta agora Portugal a pretensão de ver reconhecida internacionalmente a extensão da sua plataforma continental, processo a que não nos opomos, aliás. Perguntamos para quê, quando nem sequer somos capazes de fiscalizar com um mínimo de eficiência a área actualmente sob nossa responsabilidade!
Não vale a pena discursarmos sobre grandes estratégias se não formos capazes de resolver este primeiro problema. E essa solução terá de passar forçosamente por uma renegociação de tratados a nível europeu e paralelamente por um fortíssimo investimento nos meios de fiscalização do que é, afinal, o nosso território. Sem estas condições, todo o discurso e todo o esforço serão fúteis.
Como podemos inverter a crescente degradação dos rendimentos dos nossos pescadores, esmagados entre a concorrência de frotas maiores e melhor apetrechadas, por um lado, e a ganância especulativa de intermediários sem escrúpulos, por outro?
As primeiras vítimas da redução do esforço de pesca, do contínuo e indiscriminado abate de embarcações que se tem verificado a nível nacional nos últimos anos, foram as comunidades piscatórias ligadas à pesca artesanal. A pauperização dos homens do mar tornou-se a regra continuamente seguida por todos os governos, na República, como nos Açores, como via de os forçar ao abandono da actividade.
Entramos assim no círculo vicioso, quanto menos pescamos, mais pescadores se afastam desta actividade basilar da nossa economia. E alguém ganha com este ciclo, mas não é com certeza Portugal ou os portugueses.
Nos Açores, os custos e dificuldades de transporte, a par da desadequação de algumas artes e de algumas capturas acrescentam ainda maiores obstáculos à que já é uma actividade difícil e incerta.
Para o PCP a questão essencial é a do aumento dos rendimentos dos pescadores, que só pode ser conseguido através da melhoria das suas condições laborais e pela efectiva aplicação do seu estatuto profissional, por um lado, mas também através de uma actuação directa dos poderes públicos no mercado, limitando as margens de lucro dos intermediários e garantindo o escoamento do pescado.
É decisivo que se entenda o papel social estruturante que a pesca, seja como actividade principal ou complementar, tem nas nossas comunidades e que se abram possibilidades de aumentar a capacidade da nossa frota artesanal, bem como melhorar o seu apetrecho. É neste sentido que os apoios e ajudas públicas devem ser investidos. Não no sentido da continuação do desmantelamento do nosso sector das pescas.

Exmo. Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Exmo. Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Também do ponto de vista da investigação científica e da protecção dos recursos marinhos temos interrogações e perplexidades.
Interrogações sobre a utilidade de andar a criar regimes jurídicos de protecção, de forma desarticulada e mesmo casuística, quando não existem quaisquer meios para os fiscalizar.
Interrogações sobre a pressão para a contenção de capturas pela frota artesanal, ao mesmo tempo que se permitem que embarcações de maior porte continuem a utilizar artes de que hoje se conhece cada vez melhor o potencial destrutivo.
Interrogações sobre a continuação da aposta na miragem atuneira de massa, de baixo valor acrescentado, inconstantes resultados e difícil sustentabilidade ambiental, em vez de se apostar na especialização das capturas, mais selectivas, mais sustentáveis e sobretudo mais rentáveis. Reconhecendo a necessidade de alimentar uma indústria conserveira que é estrutural para o emprego e para a economia regional, não deixamos de levar em linha de conta a necessidade da sua modernização e da diversificação dos seus produtos.
Perplexidades sobre uma investigação científica feita sem meios, por universidades e institutos depauperados, usada como um adorno por dirigentes políticos, mas faltando-lhe a essencial substância do investimento necessário.
Perplexidades sobre a valorização pública que se faz da investigação científica, ao mesmo tempo que se mantêm os investigadores numa precariedade absoluta e crónica, à mercê de bolsas reduzidas e incertas, deixando partir para outras paragens os nossos melhores cérebros.
Para o PCP, a dimensão dos nossos recursos é forçosamente acompanhada pela irrecusável responsabilidade do seu estudo, protecção e conservação: o inverso das políticas seguidas até agora.

Exmo. Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Exmo. Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Para além das questões que já trouxemos ao debate, queremos também registar algumas contradições e paradoxos.
E o primeiro paradoxo é ouvirmos os mesmos que, a nível nacional, aplaudiram o desmantelamento da nossa indústria de construção naval, que possuía, à data, exemplos de excelência tecnologicamente avançada, virem agora falar de “clusters do mar”, como uma prioridade para o país. Sem os investimentos necessários para recuperar essa capacidade produtiva, de que cluster falamos, afinal?
Nesta área, também na Região faltam os esclarecimentos do Governo Regional sobre o fim do negócio com os estaleiros navais de Peniche e a sua eventual ligação com o concurso para a construção de embarcações para as ligações entre as ilhas do triângulo. Sejam quais forem as razões, externas ou internas, nebulosas ou cristalinas, o resultado, para os Açores, foi só um: mais uma oportunidade perdida. Mais tempo desperdiçado.
Também o campo da actividade portuária nos traz múltiplos paradoxos.
E talvez o mais significativo seja o continuado apetite para a centralização demonstrado pelo Governo Regional.
Primeiro quis centralizar o tráfego de mercadorias para plataformas logísticas e, se recuou nesse intento, foi pela fortíssima oposição de múltiplas instituições e sectores da população.
Agora, pretende centralizar as administrações portuárias, extinguindo as entidades existentes e fundindo-as numa única mega-entidade, que terá de gerir realidades tão díspares e complexas como o porto comercial de Ponta Delgada ou o porto da casa em Vila do Corvo!
Duvidamos muito das vantagens desta centralização, independentemente da bondade das suas intenções, porque pensamos o conhecimento e proximidade à realidade local é o primeiro pilar de uma gestão eficiente, algo que não deve ser sacrificado apenas para poupar uma mão cheia de euros. Esperamos, também sobre esta matéria, os necessários esclarecimentos do Governo Regional.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Resta-nos ainda registar mais um paradoxo, no campo do aproveitamento turístico dos nossos recursos marinhos.
Como é que é possível potenciar o poder de atracção singular que possuímos quando na observação de cetáceos, por exemplo, se permite o aumento descomedido da lotação das embarcações, com óbvia perda de qualidade e insustentável pressão sobre o recurso?
Como é que se pode apostar na multiplicação incontrolada de empresas do ramo das actividades marítimas e de eco-turismo, gerando uma concorrência selvagem e a consequente quebra da qualidade dos serviços, na qual todos perdem, a começar pelo turista que visita os Açores?
A riqueza dos nossos mares e a multiplicidade da sua oferta é incompatível com um modelo de atracção turística massificado, descaracterizado e de baixa qualidade, vítima da continuada multiplicação de entidades, com a ausência de uma visão estratégica enquadradora.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Para concluir, quero dizer que o PCP Açores reconhece a importância e oportunidade da interpelação do PPM, tal como proposta, em termos gerais.
Mas os esboços de solução que aqui traçarmos terão forçosamente de abranger alterações profundíssimas nas políticas seguidas e nas estratégias aplicadas, sob pena de este debate que hoje realizamos não passar de mais um oco exercício académico que infelizmente vemos tantas vezes repetido. Esperamos que assim não seja, desta vez.
Disse.

Sala de Sessões, Horta, 25 de Janeiro de 2011

O Deputado Regional do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Remuneração Compensatória para a Administração Local

Apresentação pública do projecto de DLR que cria a "Compensação Remuneratória" para os trabalhadores das autarquias da Região Autónoma dos Açores

COMUNICADO DE IMPRENSA

Alargamento da remuneração compensatória aos trabalhadores das autarquias locais

Os Grupos Parlamentares do PS e do BE e as Representações Parlamentares do PCP e PPM apresentaram um projecto conjunto de Decreto Legislativo Regional para alargar a remuneração compensatória aos trabalhadores das autarquias dos Açores.
Com esta iniciativa legislativa, pretende-se alargar aos funcionários municipais a remuneração compensatória nos moldes já previstos para os funcionários da Administração Regional, respondendo de forma positiva ao repto lançado pela própria Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.
Esta medida visa atenuar os efeitos, especialmente gravosos, que a redução de vencimentos adoptada pelo Governo da República atinge na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do plano para equilibrar as finanças públicas nacionais.
Razões de igualdade e de justiça justificam, assim, a extensão daquela medida aos trabalhadores da administração local sediados na Região Autónoma dos Açores, que se encontram em idênticas circunstâncias às dos trabalhadores da administração regional.
Na prática, aos trabalhadores das autarquias locais dos Açores, cujas remunerações totais ilíquidas mensais se situem entre os € 1 500 e os € 2 000, é garantida uma remuneração compensatória igual ao montante da redução remuneratória efectuada por força do Orçamento de Estado.
Aos trabalhadores com uma remuneração total ilíquida acima dos € 2 000 e que, por força da aplicação da redução remuneratória efectuada por via do Orçamento de Estado, resulte uma remuneração total ilíquida inferior a € 2 000, é igualmente garantida uma remuneração compensatória tendente a assegurar a percepção daquele valor.
Ao abrigo desta proposta legislativa, a remuneração compensatória é atribuída mensalmente pelos respectivos serviços processadores das autarquias locais, aquando da redução remuneratória.
Os Grupos e Representações Parlamentares proponentes deste diploma consideram que este alargamento da remuneração compensatória constitui uma forma eficaz de minimizar os efeitos nestes trabalhadores açorianos da redução salarial nacional e enquadra-se nas competências da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da própria Autonomia, previstas na Constituição e num Estatuto Político-Administrativo próprio.

Horta, 25 de Janeiro de 2011.

PCP exige a abertura de concursos para o pessoal docente

O anúncio, por parte da SREF, da intenção de não abrir concursos interno e externo para o pessoal docente e o descontentamento manifestado pelos educadores e professores e as organizações sindicais motivaram a apresentação de um Projecto de Resolução, com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, que recomenda ao Governo Regional o cumprimento da legalidade e a abertura imediata dos concursos. A nota aos OCS pode ser lida aqui

PROJECTO DE RESOLUÇÃO

Recomenda a abertura dos concursos Interno e Externo do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar
e dos Ensinos Básico e Secundário, em cumprimento do Decreto Legislativo Regional 27/2003/A, de 9
de Junho

Foi anunciado publicamente pela Secretaria Regional da Educação e Formação que não irá proceder à abertura dos concursos de Concursos Interno e Externo do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.

Ora, por força do disposto nos artigos 7º e 22º do Decreto Legislativo Regional 27/2003/A, de 9 de Junho, com as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas, estes concursos têm obrigatoriamente de ser abertos anualmente, durante o mês de Janeiro.

A competência dos Órgãos de Governo próprio nesta matéria, tal como garantida no Estatuto Político-Administrativo, é incontestável. Não podem, por isso, outras regras sobrepor-se ao cumprimento da legislação regional sobre esta matéria.

A abertura dos ditos concursos, nomeadamente do externo, é um mecanismo essencial para a regularização das situações de instabilidade laboral entre a classe docente. A atitude da Secretaria Regional da Educação e Formação entra em flagrante contradição com o anunciado empenhamento do governo em combater a precariedade laboral na Região Autónoma dos Açores.

A abertura do concurso interno, por outro lado, permite a concretização do direito à mobilidade, dando justa satisfação às expectativas de muitos dos nossos docentes.

A estabilidade e bom funcionamento do sistema educativo regional são postos em causa quando os normativos legais são desrespeitados pelos próprios organismos que têm por função assegurar o seu cumprimento.

No desempenho das suas funções, compete à Assembleia Legislativa zelar pelo cumprimento da lei e acompanhar a actividade do Governo Regional devendo, consequentemente, tomar uma posição sobre esta matéria.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo a

imediata abertura dos concursos previstos nos artigos 7º e 22º do Decreto Legislativo Regional

27/2003/A, de 9 de Junho.

Horta, 24 de Janeiro de 2011

O Deputado Regional do PCP

Aníbal C. Pires

Encontro Regional da CDU Açores - 2008

Anúncio do Cabeça de Lista pelos Círculos de S. Miguel e de Compensação.

87.º Aniversário do PCP - Ponta Delgada

No 87.º aniversário do PCP comemorando o passado com os olhos postos no futuro.

Preparação das eleições de 2008

Conferência de Imprensa da Direcção Regional do PCP Açores

No dia da eleição

Declarações à Comunicação Social na noite do dia 19 de Outubro de 2008

Tarifa de residente para os imigrantes

Após uma longa luta do PCP foi aprovada a proposta de alteração à lei que regula o serviço público de transporte aéreo para as Regiões Autónomas e que põe fim à discriminação a que os cidadãos estrangeiros vinham a ser vítimas. Pode ler aqui a Ante-proposta de Lei que a Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou na ALRAA.

TARIFA DE RESIDENTE PARA OS IMIGRANTES
PROPOSTA DO PCP AÇORES APROVADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Representação Parlamentar do PCP Açores congratula-se com a aprovação, hoje, na Assembleia da República da Lei que permitirá aos imigrantes nos Açores ter acesso à tarifa de residente nas passagens aéreas.
É o culminar de um longo processo que se iniciou em Dezembro de 2006 com a materialização de uma proposta do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República mais tarde secundada, Fevereiro de 2007, por outra proposta do BE com o mesmo objecto e que caducaram com o fim da anterior legislatura nacional. Em Setembro de 2009 o PCP Açores propôs à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) a Ante-proposta de Lei que mereceu aprovação por unanimidade pelo Parlamento Regional e que hoje foi aprovada na Assembleia da República.
O PCP Açores considera que a lei que existia, ao excluir do direito ao subsídio de bilhete nos transportes aéreos os cidadãos estrangeiros, era profundamente injusta e discriminatória. Tratam-se, afinal, de cidadãos que vivem e trabalham entre nós, que residem nos Açores e na Madeira e aí fazem os seus descontos e pagam os seus impostos. Cidadãos que, estando sujeitos aos mesmos deveres, devem usufruir dos mesmos direitos, tal como está constitucionalmente consagrado.
O PCP Açores lamenta, no entanto, que quer o Presidente da Associação de Imigrantes nos Açores (AIPA), quer alguns OCS da Região, numa atitude de clara subserviência, tenham ao longo deste processo procurado esconder o autor da proposta que agora foi aprovada.
Cumprindo os seus compromissos, o PCP Açores apresentou esta proposta e congratula-se agora com a sua aprovação final pela Assembleia da República e espera que a medida possa entrar rapidamente em vigor.

Ponta Delgada, 14 de Janeiro de 2011
O Deputado Regional do PCP
Aníbal Pires