A Representação Parlamentar do PCP na ALRAA apresentou hoje um conjunto de perguntas escritas sobre o apoio aos trabalhadores em situação de lay-off. A nota de imprensa pode ser acedida aqui
Requerimento
Através de nota oficial o Governo informou que os programas de Valorização Profissional e Qualificação Empresarial abrangeram, durante o ano de 2010, 127 trabalhadores em situação de suspensão de contrato de trabalho, vulgo lay-off.
Ora, o número real de trabalhadores que nos Açores se viram em situação de lay-off foi muito superior a este. Bastam os exemplos das empresas Luís Gomes, do sector da construção civil, com 200 trabalhadores, mais o Furnas SPA Hotel, com 30, mais a Fábrica de Bordados, com cerca de 30 trabalhadores, apenas na ilha de São Miguel, para atingirmos o dobro do número anunciado pelo Governo.
Fica assim claro, que contrariando o disposto na Lei Laboral, existem centenas de trabalhadores açorianos que, estando em situação de lay-off não acedem à formação profissional a que têm direito, com grave prejuízo para a sua reintegração no mercado de trabalho.
Apesar da constante propaganda governamental sobre a importância e prioridade atribuída ao aumento de qualificações dos açorianos, a verdade é que estes programas têm uma abrangência diminuta em relação às necessidades reais da Região, o que é demonstrativo da necessidade de alterações no seu funcionamento e organização.
O aumento do número de empresas alegadamente em dificuldades nos Açores que utilizam esta possibilidade aberta pelo Código do Trabalho e a generalização das situações de lay-off que é publicamente conhecida não permitem atribuir credibilidade aos números apresentados pelo Governo.
Igualmente, como já foi denunciado pelo PCP, estes processos não têm tido o acompanhamento e a fiscalização necessários por parte da Inspecção Regional do Trabalho, favorecendo a utilização abusiva e ilegítima do mecanismo do lay-off por parte de empresários sem escrúpulos.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:
- Quantos foram os trabalhadores efectivamente afectados por processos de suspensão de contrato de trabalho ou redução de actividade durante o ano de 2010? Em quantas empresas?
- Quantas acções inspectivas foram realizadas pela Inspecção Regional do Trabalho a empresas com processos de suspensão de contrato de trabalho ou redução de actividade durante o ano de 2010?
- Quais são as razões que explicam que tantos destes trabalhadores não tenham tido acesso às acções de formação profissional a que têm direito, ao abrigo da lei laboral?
- Pretende o Governo tomar medidas para alterar os programas de Valorização Profissional e Qualificação Empresarial, por forma a torná-los mais eficazes e mais abrangentes?
Ora, o número real de trabalhadores que nos Açores se viram em situação de lay-off foi muito superior a este. Bastam os exemplos das empresas Luís Gomes, do sector da construção civil, com 200 trabalhadores, mais o Furnas SPA Hotel, com 30, mais a Fábrica de Bordados, com cerca de 30 trabalhadores, apenas na ilha de São Miguel, para atingirmos o dobro do número anunciado pelo Governo.
Fica assim claro, que contrariando o disposto na Lei Laboral, existem centenas de trabalhadores açorianos que, estando em situação de lay-off não acedem à formação profissional a que têm direito, com grave prejuízo para a sua reintegração no mercado de trabalho.
Apesar da constante propaganda governamental sobre a importância e prioridade atribuída ao aumento de qualificações dos açorianos, a verdade é que estes programas têm uma abrangência diminuta em relação às necessidades reais da Região, o que é demonstrativo da necessidade de alterações no seu funcionamento e organização.
O aumento do número de empresas alegadamente em dificuldades nos Açores que utilizam esta possibilidade aberta pelo Código do Trabalho e a generalização das situações de lay-off que é publicamente conhecida não permitem atribuir credibilidade aos números apresentados pelo Governo.
Igualmente, como já foi denunciado pelo PCP, estes processos não têm tido o acompanhamento e a fiscalização necessários por parte da Inspecção Regional do Trabalho, favorecendo a utilização abusiva e ilegítima do mecanismo do lay-off por parte de empresários sem escrúpulos.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:
- Quantos foram os trabalhadores efectivamente afectados por processos de suspensão de contrato de trabalho ou redução de actividade durante o ano de 2010? Em quantas empresas?
- Quantas acções inspectivas foram realizadas pela Inspecção Regional do Trabalho a empresas com processos de suspensão de contrato de trabalho ou redução de actividade durante o ano de 2010?
- Quais são as razões que explicam que tantos destes trabalhadores não tenham tido acesso às acções de formação profissional a que têm direito, ao abrigo da lei laboral?
- Pretende o Governo tomar medidas para alterar os programas de Valorização Profissional e Qualificação Empresarial, por forma a torná-los mais eficazes e mais abrangentes?
31 de Janeiro de 2011
O Deputado Regional do PCP Açores
Aníbal C. Pires
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