Mas porquê?

 A Coordenação do “Rumos Cruzados”, suplemento mensal do Açoriano Oriental, da responsabilidade da Associação de Imigrantes nos Açores (AIPA), solicitou-me, um texto sobre o direito de voto dos imigrantes para ser publicado no último número.
Enviei o texto, embora com algum atraso e, hoje ao dar uma vista de olhos no suplemento Rumos Cruzados verifiquei que o texto publicado não estava completo. Vá-se lá saber porquê alguém resolveu retirar-lhe a primeira parte e que rezava assim:

(…) no âmbito da criação de condições e mecanismos para a participação dos cidadãos, o PCP Açores considera que o novo Estatuto deve consagrar o direito de voto, para as eleições regionais, aos cidadãos estrangeiros que residem na Região. Esta medida não só vai de encontro à realidade da imigração na Região, como se constituiria num importante factor de integração e de cidadania plena dos estrangeiros que aqui residem e trabalham. (…)
Excerto do documento que contém os contributos e propostas do PCP Açores enviado, em 28 de Junho de 2007, à Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores e do qual foi dado devida conta à Direcção da AIPA. (…)

Porquê? Logo esta parte do texto e não outra.

O dito número do suplemento Rumos Cruzados pode ser lido aqui e o texto que enviei está transcrito já a seguir.

O voto dos cidadãos estrangeiros

(…) no âmbito da criação de condições e mecanismos para a participação dos cidadãos, o PCP Açores considera que o novo Estatuto deve consagrar o direito de voto, para as eleições regionais, aos cidadãos estrangeiros que residem na Região. Esta medida não só vai de encontro à realidade da imigração na Região, como se constituiria num importante factor de integração e de cidadania plena dos estrangeiros que aqui residem e trabalham. (…)

Excerto do documento que contém os contributos e propostas do PCP Açores enviado, em 28 de Junho de 2007, à Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores e do qual foi dado devida conta à Direcção da AIPA. Como se verifica, o PCP acompanha a problemática da imigração e tem um histórico de propostas que visam melhorar a integração plena dos cidadãos estrangeiros na sociedade de acolhimento

O PCP Açores, como fica claro, considera que a participação política dos cidadãos estrangeiros é um importante factor de integração e de acesso à cidadania plena, não obstante, sabemos que existem barreiras constitucionais (reciprocidade) que limitam a participação dos cidadãos estrangeiros, designadamente quanto ao exercício de voto nas eleições locais, acto eleitoral onde é já possível a participação de cidadãos estrangeiros, desde que nos países de origem seja conferida essa possibilidade aos cidadãos portugueses aí residentes.

O PCP considera que o princípio da reciprocidade deve ser eliminado da Constituição permitindo, assim, que todos os cidadãos estrangeiros possam exercer o direito de voto nas eleições locais e regionais.

Ponta Delgada, 09 de Fevereiro de 2011

Aníbal C. Pires

Tarifa de residente para os imigrantes

Após uma longa luta do PCP foi aprovada a proposta de alteração à lei que regula o serviço público de transporte aéreo para as Regiões Autónomas e que põe fim à discriminação a que os cidadãos estrangeiros vinham a ser vítimas. Pode ler aqui a Ante-proposta de Lei que a Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou na ALRAA.

TARIFA DE RESIDENTE PARA OS IMIGRANTES
PROPOSTA DO PCP AÇORES APROVADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Representação Parlamentar do PCP Açores congratula-se com a aprovação, hoje, na Assembleia da República da Lei que permitirá aos imigrantes nos Açores ter acesso à tarifa de residente nas passagens aéreas.
É o culminar de um longo processo que se iniciou em Dezembro de 2006 com a materialização de uma proposta do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República mais tarde secundada, Fevereiro de 2007, por outra proposta do BE com o mesmo objecto e que caducaram com o fim da anterior legislatura nacional. Em Setembro de 2009 o PCP Açores propôs à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) a Ante-proposta de Lei que mereceu aprovação por unanimidade pelo Parlamento Regional e que hoje foi aprovada na Assembleia da República.
O PCP Açores considera que a lei que existia, ao excluir do direito ao subsídio de bilhete nos transportes aéreos os cidadãos estrangeiros, era profundamente injusta e discriminatória. Tratam-se, afinal, de cidadãos que vivem e trabalham entre nós, que residem nos Açores e na Madeira e aí fazem os seus descontos e pagam os seus impostos. Cidadãos que, estando sujeitos aos mesmos deveres, devem usufruir dos mesmos direitos, tal como está constitucionalmente consagrado.
O PCP Açores lamenta, no entanto, que quer o Presidente da Associação de Imigrantes nos Açores (AIPA), quer alguns OCS da Região, numa atitude de clara subserviência, tenham ao longo deste processo procurado esconder o autor da proposta que agora foi aprovada.
Cumprindo os seus compromissos, o PCP Açores apresentou esta proposta e congratula-se agora com a sua aprovação final pela Assembleia da República e espera que a medida possa entrar rapidamente em vigor.

Ponta Delgada, 14 de Janeiro de 2011
O Deputado Regional do PCP
Aníbal Pires