Macaronésia

A RP do PCP Açores questionou hoje o Governo Regional sobre a assinatura, de um acordo que cria a Região da Macaronésia.

A nota de imprensa distribuída hoje ao princípio da manhã pode ser lida aqui

REQUERIMENTO

No passado dia 12 de Dezembro de 2010, na cidade do Mindelo, Ilha de S. Vicente, em Cabo Verde foi assinado um acordo internacional que instituiu a Região da Macaronésia constituída pelos Açores, Madeira, Canárias e Cabo Verde.
Na assinatura do acordo, subscrito por Portugal, os Açores enquanto Região portuguesa integrante desta entidade multinacional foi representada pelo senhor Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa.
Este acordo traz implicações de grande alcance, abrindo áreas de cooperação tão vastas e relevantes como a politica energética, a politica marítima, a politica de transportes e comunicações, a segurança, as políticas ambientais, a politica de turismo e a as tecnologias de informação.
O Governo Regional deve desenvolver as relações internacionais da Região sob orientação e fiscalização da Assembleia Legislativa Regional, tal como está estabelecido no nº1 do artigo 123º do Estatuto Político-Administrativo. Parece, por isso, inadmissível que o Governo não tenha informado nem envolvido o Parlamento, sob nenhuma forma, num acto tão significativo.
Considerando que o Grupo Parlamentar do PS e o Governo regional se opuseram à criação de um AECT nos moldes e com os membros que integram esta nova Região Atlântica e multinacional com o argumento de que os interesses da Região poderiam ser afectados no quadro dos apoios às Regiões Ultraperifèricas, a assinatura deste acordo surge agora como contraditória do argumento anteriormente apresentado.
Considerando, por fim, que é importante que o Poder Legislativo esteja devidamente informado da actuação do Governo Regional em matéria de relações externas,

a Representação Parlamentar do PCP Açores ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita ao Governo a seguinte informação:

- Qual o quadro jurídico institucional ao abrigo do qual foi criada a Região da Macaronésia?
- Quais os objectivos principais e o plano de trabalho do representante dos Açores na Comissão Técnica Conjunta estabelecida no dito Acordo?
- Pretende o Governo trazer o acordo assinado para conhecimento e apreciação do Parlamento Regional?

Ponta Delgada, 10 de Fevereiro de 2011

O Deputado Regional

Aníbal C. Pires