A RP do PCP Açores apresentou hoje na ALRAA um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo da República a criação de uma Delegação Regional do IPTM. IP.
A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui
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Projecto de Resolução
Recomenda ao Governo da República a criação de uma Delegação do IPTM I.P. na Região Autónoma dos Açores
Recomenda ao Governo da República a criação de uma Delegação do IPTM I.P. na Região Autónoma dos Açores
A decisiva importância estratégica que as actividades marítimas têm para a Região Autónoma dos Açores impõe, por parte das entidades reguladoras e fiscalizadoras, uma resposta rápida, eficaz e equilibrada em termos dos seus custos.
Foram estes alguns dos objectivos que nortearam a criação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM, I.M.) em 2002 e às importantes alterações à sua lei orgânica e estatutos, em 2007, que lhe trouxeram uma natureza de verdadeira entidade reguladora do sector. De facto, a lista de competências deste organismo é extremamente vasta, indo desde a inscrição de armadores comerciais, às inspecções e certificações necessárias para as embarcações comerciais, de recreio e de pesca, à certificação da formação do pessoal marítimo e à emissão das respectivas cartas, à regulação do Domínio Público Hídrico, às funções de Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo, à implementação em Portugal dos regulamentos internacionais relativos à navegação e segurança marítimas, entre outras.
No entanto, verificam-se significativas insuficiências, injustificadas demoras e custos acrescidos para os serviços prestados e actos praticados pelo IPTM, I.P. nos Açores, o que se configura como uma desigualdade inadmissível, que contraria a necessária busca da coesão do todo nacional.
Não parece aceitável que, nos Açores, actos administrativos graciosos, como a emissão de cartas marítimas possa demorar vários meses ou que a realização de inspecções obrigatórias a embarcações tenha custos acrescidos devido à insuficiência de técnicos do IPTM, I.P. na Região.
Assim, impõe-se a busca de uma solução que, sem comprometer a unicidade da regulação marítima, nem atomizar as competências do Estado nesta matéria, permita garantir a rapidez, eficácia e redução de custos das respostas que os diversos operadores marítimos necessitam.
Torna-se, portanto, essencial que o IPTM, I.P. disponha, no território da Região Autónoma dos Açores dos meios humanos adequados e suficientes e de uma estrutura orgânica suficientemente descentralizada para permitir a agilização destes processos.
Foram estes alguns dos objectivos que nortearam a criação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM, I.M.) em 2002 e às importantes alterações à sua lei orgânica e estatutos, em 2007, que lhe trouxeram uma natureza de verdadeira entidade reguladora do sector. De facto, a lista de competências deste organismo é extremamente vasta, indo desde a inscrição de armadores comerciais, às inspecções e certificações necessárias para as embarcações comerciais, de recreio e de pesca, à certificação da formação do pessoal marítimo e à emissão das respectivas cartas, à regulação do Domínio Público Hídrico, às funções de Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo, à implementação em Portugal dos regulamentos internacionais relativos à navegação e segurança marítimas, entre outras.
No entanto, verificam-se significativas insuficiências, injustificadas demoras e custos acrescidos para os serviços prestados e actos praticados pelo IPTM, I.P. nos Açores, o que se configura como uma desigualdade inadmissível, que contraria a necessária busca da coesão do todo nacional.
Não parece aceitável que, nos Açores, actos administrativos graciosos, como a emissão de cartas marítimas possa demorar vários meses ou que a realização de inspecções obrigatórias a embarcações tenha custos acrescidos devido à insuficiência de técnicos do IPTM, I.P. na Região.
Assim, impõe-se a busca de uma solução que, sem comprometer a unicidade da regulação marítima, nem atomizar as competências do Estado nesta matéria, permita garantir a rapidez, eficácia e redução de custos das respostas que os diversos operadores marítimos necessitam.
Torna-se, portanto, essencial que o IPTM, I.P. disponha, no território da Região Autónoma dos Açores dos meios humanos adequados e suficientes e de uma estrutura orgânica suficientemente descentralizada para permitir a agilização destes processos.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo da República que proceda às alterações necessárias à Portaria 544/2007, de 30 de Abril, que aprovou os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., com vista à criação de uma Delegação Regional dos Açores, dotada dos meios humanos e técnicos, bem como de autonomia gestionária, necessários ao bom desempenho das suas funções, nomeadamente garantindo maior celeridade em todos os processos dependentes desta entidade.
Ponta Delgada, 16 de Março de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires
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