Segurança no mar dos Açores

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre questões ligadas àinstalação de um VTS (Vessel Traffic Service),integrado no Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM). Sabendo-se da importância deste serviço para os marítimos, designadamente os pescadores, o PCP Açores pretende, assim saber para quando, onde e como a instalação de uma Estação Costeira nos Açores.
A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Requerimento

O Decreto-Lei 263/2009 de 28 de Setembro, veio introduzir importantes alterações no controlo e assistência às embarcações, ao instituir o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM), sob a direcção do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM, IP).
O SNCTM assenta na implementação de sistemas de VTS (Vessel Traffic Service) costeiros e regionais, nomeadamente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Ora, tendo em conta a importância deste equipamento para os Açores, nomeadamente em termos do apoio e segurança da actividade pesqueira e para navegação em geral, importa que os poderes regionais estejam informados e sejam envolvidos nas principais decisões sobre a implementação deste sistema.
Recentemente, o Presidente do Governo Regional anunciou que o VTS costeiro dos Açores ficará sedeado na ilha do Faial, sem que se perceba, no imediato, se por tal se entende apenas a estação repetidora ou o próprio centro de controlo, nem são claras as implicações para a ilha do Faial e para a Região desta decisão. Importa ainda esclarecer se a localização das estações repetidoras coincidirá com os departamentos de pilotagem, assim contribuindo para a eficácia do sistema e aproveitamento de recursos humanos qualificados já disponíveis.
Por outro lado, não são ainda conhecidos os prazos previstos para a implementação e entrada em funcionamento deste sistema em todo o arquipélago.
Considerando a enorme relevância deste sistema para a segurança, economia e desenvolvimento da Região, importa que estes dados sejam do conhecimento dos cidadãos e das diversas forças políticas e que as decisões tomadas pelos organismos regionais e nacionais sejam norteadas pelo interesse público, num espírito de consensualização e saudável participação democrática.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Qual o ponto de situação do projecto de implementação do VTS costeiro dos Açores?
- Quais os custos associados a este projecto e qual a participação da Região nesses custos?
- Onde se planeia que fiquem localizadas as infra-estruturas físicas do VTS e onde funcionará o centro de controlo?
- Vai o governo regional  assumir o controlo de tráfego marítimo da região assumindo a operação  do sistema VTS nas funcionalidades de segurança da navegação marítima e apoio às  operações de salvamento e emergência no mar, pela estrutura da administração e autoridade portuária regional, adoptando as orientações das diversas organizações internacionais, à semelhança do continente e dos países europeus, ou trata-se apenas de um outro sistema que integra um conjunto de estações da rede de rádios navais da NATO?

- Quais os prazos previstos para a entrada em funcionamento do sistema VTS?

Ponta Delgada, 03 de Março de 2011
O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires