Intervenção inicial de apresentação da proposta de Pronúncia da ALRAA sobre a Proposta de Lei 1/XII.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Deputados,
O PCP requereu ao Senhor Presidente da Assembleia a realização desta reunião da Comissão Permanente com um fim muito claro e inequívoco: permitir que este Parlamento se pronuncie sobre aquele que é um seríssimo ataque à Autonomia e aos direitos dos Açores.
E é justamente a importância destes valores, postos em causa pela Proposta de Lei 1/XII, que justificam que a Comissão Permanente se pronuncie, com a inteira legitimidade que lhe é conferida pelo Estatuto Político-Administrativo.
E, entendamo-nos, trata-se sobretudo, de uma pronúncia no plano político, algo diferente de um parecer. Pronúncia que de forma alguma contende com o parecer que a Comissão Permanente de Economia em sede de audição solicitada pela Assembleia da República. Parecer esse que subscrevemos por inteiro e que, reconhecendo toda a sua validade, vertemos na nossa própria proposta.
E, aproveito esta oportunidade para dissipar qualquer dúvida que exista sobre esta matéria e elogiar publicamente a postura e o trabalho desenvolvido por esta Comissão e, em particular, pelo seu Presidente.
Mas o que se trata aqui hoje é de uma pronúncia, como disse, no campo do político. E, embora não tenha sido possível reunir a Comissão Permanente antes da votação final global do diploma pela Assembleia da República, – em que PSD e CDS-PP, isolados, a aprovaram com a arrogância habitual da sua maioria –, a verdade é que a tramitação desta Proposta de Lei ainda não acabou. Longe disso.
Importa, assim, que os Açores assumam uma posição forte, firme e unida na defesa do adquirido autonómico. E que, os representantes do Povo Açoriano, não baixem os braços, derrotados, derramando lágrimas de crocodilo, dizendo:
“É tarde. Já não há nada a fazer…”
É falso!
Há passos que podemos dar no sentido de defender a nossa Autonomia e é isso que o PCP está aqui hoje a fazer e a propor.
E é justamente a importância destes valores, postos em causa pela Proposta de Lei 1/XII, que justificam que a Comissão Permanente se pronuncie, com a inteira legitimidade que lhe é conferida pelo Estatuto Político-Administrativo.
E, entendamo-nos, trata-se sobretudo, de uma pronúncia no plano político, algo diferente de um parecer. Pronúncia que de forma alguma contende com o parecer que a Comissão Permanente de Economia em sede de audição solicitada pela Assembleia da República. Parecer esse que subscrevemos por inteiro e que, reconhecendo toda a sua validade, vertemos na nossa própria proposta.
E, aproveito esta oportunidade para dissipar qualquer dúvida que exista sobre esta matéria e elogiar publicamente a postura e o trabalho desenvolvido por esta Comissão e, em particular, pelo seu Presidente.
Mas o que se trata aqui hoje é de uma pronúncia, como disse, no campo do político. E, embora não tenha sido possível reunir a Comissão Permanente antes da votação final global do diploma pela Assembleia da República, – em que PSD e CDS-PP, isolados, a aprovaram com a arrogância habitual da sua maioria –, a verdade é que a tramitação desta Proposta de Lei ainda não acabou. Longe disso.
Importa, assim, que os Açores assumam uma posição forte, firme e unida na defesa do adquirido autonómico. E que, os representantes do Povo Açoriano, não baixem os braços, derrotados, derramando lágrimas de crocodilo, dizendo:
“É tarde. Já não há nada a fazer…”
É falso!
Há passos que podemos dar no sentido de defender a nossa Autonomia e é isso que o PCP está aqui hoje a fazer e a propor.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Deputados,
Posto isto, passemos, então, à substância do diploma.
Importa, em primeiro lugar, esclarecer a posição do PCP sobre esta matéria. É que para nós, este imposto extraordinário não passa de um escandaloso roubo ao Povo Português perpetrado pelo governo do PSD/CDS numa ânsia desmesurada de mostrar à troika de que estão a dispostos para lá do acordado para satisfazer a gula dos grupos financeiros em nome do resgate do País.
Porque o que se procura obter com o roubo do 13º mês não é a estabilização orçamental.
Nem por sombras! Essa quimera do equilíbrio orçamental nunca a vamos obter, nem por esta nem por outra via, porque o serviço da dívida e a especulação dos mercados se vão encarregar de drenar todos, repito, todos os nossos recursos, deixando-nos, como é bom de ver, cada vez mais afundados no buraco de uma dívida sem solução! Uma dívida impagável!
E perante isto, PS, PSD e CDS-PP nada mais têm para oferecer do que paliativos que podem, pontualmente, abrandar o ritmo do nosso afundamento. Porque soluções de crescimento, de inversão de ciclo recessivo, de desenvolvimento e geração de mais riqueza, não têm nem uma! Nem uma que seja!
Os portugueses, esses, conhecem bem esta receita. Pega-se na crise, exigem-se sacrifícios aos mais pobres, para se obter mais crise e exigir ainda maiores sacrifícios aos mesmos de sempre: aos que trabalham, aos que geram riqueza.
E, a prová-lo está o facto de o Governo PSD/CDS ter achado necessário ir roubar metade do subsídio de natal às famílias portuguesas, mas não achou necessário taxar as transacções bolsistas, ou os lucros bancários, ou as mais-valias ou a conhecida escandaleira de perda de receita fiscal que é o off-shore da Madeira. Aqui, sim, poder-se-ía obter muito mais dos que os 800 milhões de euros que se vai roubar ao natal dos portugueses.
Os interesses dos grupos financeiros e da especulação, o PSD e o CDS/PP deixaram, como sempre, intocados. O que diz bem qual a natureza do quadro ideológico onde se movimentam.
Repito, o PCP é absolutamente contra este imposto extraordinário e lutou, luta e lutará por todas as formas ao seu alcance contra ele. Consequentemente, votámos contra ele na Assembleia da República, apresentámos propostas para o alterar, aprovámos as propostas de outros partidos que fossem nesse sentido.
E, ao contrário de outros, a nossa posição na República é igual à nossa posição nos Açores. Não temos várias caras consoante as circunstâncias político-geográficas.
Importa, em primeiro lugar, esclarecer a posição do PCP sobre esta matéria. É que para nós, este imposto extraordinário não passa de um escandaloso roubo ao Povo Português perpetrado pelo governo do PSD/CDS numa ânsia desmesurada de mostrar à troika de que estão a dispostos para lá do acordado para satisfazer a gula dos grupos financeiros em nome do resgate do País.
Porque o que se procura obter com o roubo do 13º mês não é a estabilização orçamental.
Nem por sombras! Essa quimera do equilíbrio orçamental nunca a vamos obter, nem por esta nem por outra via, porque o serviço da dívida e a especulação dos mercados se vão encarregar de drenar todos, repito, todos os nossos recursos, deixando-nos, como é bom de ver, cada vez mais afundados no buraco de uma dívida sem solução! Uma dívida impagável!
E perante isto, PS, PSD e CDS-PP nada mais têm para oferecer do que paliativos que podem, pontualmente, abrandar o ritmo do nosso afundamento. Porque soluções de crescimento, de inversão de ciclo recessivo, de desenvolvimento e geração de mais riqueza, não têm nem uma! Nem uma que seja!
Os portugueses, esses, conhecem bem esta receita. Pega-se na crise, exigem-se sacrifícios aos mais pobres, para se obter mais crise e exigir ainda maiores sacrifícios aos mesmos de sempre: aos que trabalham, aos que geram riqueza.
E, a prová-lo está o facto de o Governo PSD/CDS ter achado necessário ir roubar metade do subsídio de natal às famílias portuguesas, mas não achou necessário taxar as transacções bolsistas, ou os lucros bancários, ou as mais-valias ou a conhecida escandaleira de perda de receita fiscal que é o off-shore da Madeira. Aqui, sim, poder-se-ía obter muito mais dos que os 800 milhões de euros que se vai roubar ao natal dos portugueses.
Os interesses dos grupos financeiros e da especulação, o PSD e o CDS/PP deixaram, como sempre, intocados. O que diz bem qual a natureza do quadro ideológico onde se movimentam.
Repito, o PCP é absolutamente contra este imposto extraordinário e lutou, luta e lutará por todas as formas ao seu alcance contra ele. Consequentemente, votámos contra ele na Assembleia da República, apresentámos propostas para o alterar, aprovámos as propostas de outros partidos que fossem nesse sentido.
E, ao contrário de outros, a nossa posição na República é igual à nossa posição nos Açores. Não temos várias caras consoante as circunstâncias político-geográficas.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Deputados,
É em coerência com essa posição de fundo que apresentamos o projecto de pronúncia que agora se discute.
Porque se achamos que este imposto é iníquo e injusto para todos os portugueses, achamos que o é ainda mais para os açorianos. Porque o que o Governo do PSD/CDS pretende é guardar para si as verbas que não lhe pertencem e sonegá-las aos Açores. Trata-se de defender o nosso direito às receitas fiscais cobradas no nosso próprio território.
Mas a questão profunda é a de lutar contra o que se pode constituir como um gigantesco recuo da nossa Autonomia e de defender a Constituição, o Estatuto e as Leis que lhe dão suporte. Porque para o PCP o estado de Direito Democrático, as nossas instituições e a nossa Autonomia não são para vender nem entregar à voragem dos credores. Não sacrificamos a democracia à paz de espírito dos mercados! A Constituição e o Estatuto Político-Administrativo serão alterados quando o Povo Português quiser. Não quando FMI mandar!
Este, é também o momento para cada uma das forças aqui representadas se definir: Se estão do lado do princípio da livre administração dos Açores pelos açorianos, ou se estão do lado do centralismo do PSD e do CDS/PP.
E digo centralismo com inteira convicção e com inteira propriedade: O PSD e o CDS-PP são partidos centralistas que usam demagogicamente o discurso de defesa da autonomia enquanto estão na oposição, para rapidamente espoliarem os Açores do seu adquirido autonómico, quando estão no Governo!
O PSD, apesar de se dizer pai, mãe, tio e avô da Autonomia, não deixou de obedecer ao ditame centralista de Passos Coelho.
E se dúvidas existem, basta olhar para a grotesca traição aos Açores levada a cabo pelos Deputados açorianos do PSD na Assembleia da República, que nem sequer tiveram a coragem do deputado da Madeira, que assumiu uma posição diferente, ainda que cheio de hesitações. E esta traição é tanto mais chocante quanto sabemos quem são e as responsabilidades que tiveram esses deputados.
Para os Deputados do PCP nunca houve dúvidas.
Votaram contra este imposto.
Convictamente.
Decididamente.
Respeitando os compromissos com todos os portugueses.
E, respeitando o quadro autonómico constitucional.
Aprovada que foi, ontem, pelo PSD e pelo CDS-PP, esta vergonha, importa agora que Senhor Presidente da República cumpra o mandato de que foi encarregue pelo Povo Português e faça cumprir a Constituição e as Leis. E por isso, apelamos para que use dos meios ao seu dispor para travar este atropelo ao Estado de Direito.
Porque se achamos que este imposto é iníquo e injusto para todos os portugueses, achamos que o é ainda mais para os açorianos. Porque o que o Governo do PSD/CDS pretende é guardar para si as verbas que não lhe pertencem e sonegá-las aos Açores. Trata-se de defender o nosso direito às receitas fiscais cobradas no nosso próprio território.
Mas a questão profunda é a de lutar contra o que se pode constituir como um gigantesco recuo da nossa Autonomia e de defender a Constituição, o Estatuto e as Leis que lhe dão suporte. Porque para o PCP o estado de Direito Democrático, as nossas instituições e a nossa Autonomia não são para vender nem entregar à voragem dos credores. Não sacrificamos a democracia à paz de espírito dos mercados! A Constituição e o Estatuto Político-Administrativo serão alterados quando o Povo Português quiser. Não quando FMI mandar!
Este, é também o momento para cada uma das forças aqui representadas se definir: Se estão do lado do princípio da livre administração dos Açores pelos açorianos, ou se estão do lado do centralismo do PSD e do CDS/PP.
E digo centralismo com inteira convicção e com inteira propriedade: O PSD e o CDS-PP são partidos centralistas que usam demagogicamente o discurso de defesa da autonomia enquanto estão na oposição, para rapidamente espoliarem os Açores do seu adquirido autonómico, quando estão no Governo!
O PSD, apesar de se dizer pai, mãe, tio e avô da Autonomia, não deixou de obedecer ao ditame centralista de Passos Coelho.
E se dúvidas existem, basta olhar para a grotesca traição aos Açores levada a cabo pelos Deputados açorianos do PSD na Assembleia da República, que nem sequer tiveram a coragem do deputado da Madeira, que assumiu uma posição diferente, ainda que cheio de hesitações. E esta traição é tanto mais chocante quanto sabemos quem são e as responsabilidades que tiveram esses deputados.
Para os Deputados do PCP nunca houve dúvidas.
Votaram contra este imposto.
Convictamente.
Decididamente.
Respeitando os compromissos com todos os portugueses.
E, respeitando o quadro autonómico constitucional.
Aprovada que foi, ontem, pelo PSD e pelo CDS-PP, esta vergonha, importa agora que Senhor Presidente da República cumpra o mandato de que foi encarregue pelo Povo Português e faça cumprir a Constituição e as Leis. E por isso, apelamos para que use dos meios ao seu dispor para travar este atropelo ao Estado de Direito.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Deputados,
Defendemos, clara e frontalmente que, caso não seja possível impedir a cobrança deste imposto extraordinário, que essas receitas permaneçam na Região. Mas que permaneçam na Região para que este Parlamento possa encontrar a maneira o mais directa possível de as devolver aos seus legítimos donos: as famílias açorianas.
Disse.
Disse.
Horta, 4 de Agosto de 2011
O Deputado do PCP
Aníbal C. Pires
Aníbal C. Pires
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