PCP Açores desafia partidos com assento parlamentar

Conferência de Imprensa realizada hoje, pelas 15h30, na Sala da Comissões, Horta.

PCP desafia partidos com assento no Parlamento Regional
a tomarem posição em defesa dos Açores
na questão do subsídio de Natal

A Representação Parlamentar do PCP provocou uma reunião com carácter de urgência da Comissão Permanente para discutir a proposta de Lei que cria o imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal, que irá ter lugar amanhã, 4 de Agosto, apenas a 24 horas da votação final global desse diploma pela Assembleia da República.

Para o PCP esta medida, além de uma flagrante injustiça que vai sobrecarregar ainda mais os portugueses, é anticonstitucional, ao sonegar às Regiões Autónomas receitas fiscais que são suas, e ilegal ao violar de forma clara o Estatuto Político-Administrativo e a Lei de Finanças Regionais.

Trata-se, assim, de o maior ataque à Autonomia açoriana de que há memória, vindo paradoxalmente, ou talvez não, de um governo onde o PSD é a força política maioritária. O PSD que de forma demagógica, sempre fez gáudio de se auto-apelidar como os “pai e, quiçá a mãe da autonomia. Seria caso para exclamar “pobre de quem pais destes tem…”

Por outro lado para o CDS, parceiro do PSD neste governo, tanto se lhe dá desde que possa sentar-se à mesa do poder.

Importa, assim, que as estruturas regionais destes partidos possam de uma forma clara e inequívoca afirmar a sua posição. De que lado estão? Ao lado da Autonomia ou ao lado do desrespeito pela Constituição, pelo Estatuto e pela Lei das Finanças Regionais.

Apesar da Comissão Parlamentar de Economia já se ter pronunciado no plano jurídico, importa que todas as forças que constituem o Parlamento dos Açores tomem uma posição política clara de contestação a esta machadada que o Governo PSD/CDS-PP quer dar nos direitos dos Açorianos.

O PCP Açores desafia as restantes forças políticas com assento no Parlamento Regional a definirem-se, a assumirem uma postura de defesa da Autonomia e a contribuírem para uma solução consensual e forte que dê peso político aos Açores perante a Assembleia da República, o Governo e o Presidente da República.

É isso que o PCP, consciente dos seus deveres para com o Povo Açoriano e na defesa da autonomia constitucional, está a fazer, apresentando uma proposta de pronúncia que, esperamos, possa criar consensos e unir todas as forças em defesa dos direitos dos Açores.

Horta, 3 de Agosto de 2011

O Deputado do PCP,

Aníbal C. Pires