Declaração Política de Outubro
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O Orçamento de Estado recentemente apresentado na Assembleia da República põe a nu os verdadeiros objectivos partilhados pelos três partidos troikistas, PS, PSD e CDS-PP: Destruir o Estado social, como o conhecemos e retirar, de forma permanente, todos os direitos sociais e laborais do Povo Português.
O que os partidos da troika pretendem é dar voz e corpo às pretensões dos sectores mais reaccionários da nossa sociedade, ajustando as suas contas ideológicas com o 25 de Abril e todas as suas conquistas.
O Orçamento de Estado para 2012 ficará para a história como mais brutal ataque alguma vez perpetrado contra os cidadãos deste país, articula-se em função dos três objectivos delineados no pacto com o FMI.
Recordo e passo a explicar:
Consolidação orçamental: que, na prática, se resume à destruição de todos os meios e serviços do estado, através de um garroteamento financeiro que já nada tem de subtil;
Estabilidade financeira: falamos, claro, da estabilidade das instituições bancárias, a quem não faltaram nem faltarão programas de recapitalização e programas de ajuda, porque a estabilidade das receitas do Estado está irremediavelmente comprometida pelo pagamento dos juros da dívida e pela recessão que reduz cada vez mais as receitas dos impostos;
Por fim, o objectivo da competitividade e crescimento: para o qual a única medida – repito: a única medida! – é a do aumento do horário de trabalho em meia hora, sem qualquer remuneração! Isto, senhores Deputados, é verdadeiramente gozar com os trabalhadores portugueses! Isto é assumir tranquilamente que a recessão vai ser cada vez maior, que o desemprego irá ser cada vez maior, que Portugal se irá afundar cada vez mais profundamente numa dívida sem saída, perante o olhar tranquilo e satisfeito dos partidos troikistas, PS, PSD e CDS-PP. Sobretudo, o Governo e os três partidos que apoiam este orçamento assumem que medidas brutais como o roubo dos subsídios de natal e de férias, a redução das prestações sociais, o congelamento de carreiras, salários e pensões não são excepcionais nem transitórias. Pelo contrário. Vieram para ficar!
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O PSD, habituado a passagens breves mas intensas pelas cadeiras do poder, na pressa de impor o seu programa ideológico neo-conservador de destruição do Estado, e fortemente apoiado pelo mais inepto Chefe de Estado de que há memória na história de Portugal, não se detém perante nada.
As autarquias locais e a sua independência atrapalham?
Então extinguem-se, fundem-se estrangulam-se financeiramente!
As Regiões Autónomas custam dinheiro?
Então faz-se tábua rasa da Lei de Finanças Regionais e dos respectivos Estatutos, invade-se o território da sua Autonomia, descarta-se a Constituição!
O PSD abandonou claramente o projecto autonómico enquanto desígnio nacional e pilar essencial da nossa Democracia. E é isto que o PSD vai ter de explicar, muito bem explicadinho, aos açorianos. Como é que depois de anos a clamar pela Autonomia, mal chega ao Governo é o primeiro a mutilá-la e a abrir o caminho à sua destruição!
Quanto à extrema-direita que em Portugal, desde o 25 de Abril sempre se transveste de Democracia Cristã, devia corar de vergonha e mudar de nome, perante a desumanidade que constituem os cortes na saúde, na educação ou o corte brutal nas prestações sociais dos mais pobres dos portugueses. E isto perante o assistencialismo piegas e as tolices demagógicas do Ministro da solidariedade, que promete, num ano como o de 2012 reduzir a pobreza em Portugal! É que, de facto, ninguém acredita! Só se alterar o critério para classificar alguém como pobre. Haja limites para a hipocrisia, senhoras e senhores deputados.
Por fim, o terceiro partido troikista, o PS, desorientado pela recente derrota eleitoral, continua sem conseguir sair do pântano neoliberal para onde se rastejou e do qual não consegue agora sair de cabeça erguida. O PS, apesar do novo líder, vive ainda sob a herança de José Sócrates: o pacto com o FMI que subscreveu e que o converte agora em cúmplice activo do roubo que está a ser feito aos portugueses.
A atitude tíbia e hesitante do PS não esconde o apoio que objectivamente dá, nos seus aspectos fundamentais, à política da direita entrincheirada no Governo. A sua quase certa aprovação deste orçamento de Estado mostra que Passos Coelho continua a ter um parceiro para o tango.
E também o PS terá de explicar aos portugueses o que faz nos braços do Governo PSD/CDS.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
A rejeição deste Orçamento e das medidas que o acompanham tornou-se assim num imperativo de salvação nacional, que se coloca a todos os portugueses e portuguesas.
Este Orçamento e esta ofensiva só poderão ser rejeitados na rua, pelo protesto de todos cidadãos e cidadãs democratas que anseiam por um futuro melhor. É necessário que os açorianos e todos os portugueses, com a sua luta, dêem a resposta às tentativas de destruição das suas condições de vida, de ataque aos seus direitos, ao seu presente e ao seu futuro, e que lutem para derrotar as medidas do governo, da União Europeia e dos grandes grupos financeiros, assumindo assim a tarefa que ao povo pertence de salvar o País do caminho do abismo e da regressão.
E quero apelar apelar, desta tribuna, à participação das açorianas e açorianos na Greve Geral de 24 de Novembro próximo, que foi anunciada pelas duas principais centrais sindicais, para que de uma forma clara e inequívoca demonstrem o seu descontentamento e indignação perante a submissão do Governo PSD/CDS-PP ao directório da União Europeia e aos grandes grupos financeiros que o dominam.
Disse.
Horta, 20 de Outubro de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires
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