PCP Açores apela à luta

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP – Horta, 23 de Outubro de 2011
Conferência de Imprensa

Senhoras e senhores jornalistas,
Este encontro com a comunicação social serve para dar a conhecer as principais conclusões da reunião da DORAA, que teve lugar ontem, na cidade da Horta e que contou com a participação dos membros do Conselho Regional residentes na ilha do Faial e de Jorge Cordeiro membro do Secretariado e da Comissão Política do C.C. do PCP.
A Direcção Regional do PCP Açores analisou os traços mais salientes da situação política regional e nacional e definiu as tarefas imediatas da organização no plano partidário e institucional, com prioridade para o desenvolvimento da luta de massas contra o pacto de agressão ao país subscrito por PS, PSD e CDS/PP, que tem agora na proposta de Orçamento de Estado mais um importante e significativo desenvolvimento. Assim, a mobilização e esclarecimento dos trabalhadores açorianos para a Greve Geral do próximo dia 24 de Novembro é a prioridade imediata da Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP.

Situação política regional e nacional
A actualidade política nacional está marcada de forma indelével pelo novo ataque aos direitos e condições de vida dos trabalhadores consubstanciado na proposta de Orçamento de Estado que, sem dar qualquer resposta aos problemas com que o país está confrontado, pelo contrário os irá agravar, aprofundando ainda mais a espiral da recessão e dos sacrifícios que, se tornou já claro que não serão temporários, mas sim permanentes.
A aplicação cega das mesmas receitas de austeridade que conduziram a Grécia à situação de pré-bancarrota poderá ter, em Portugal, um efeito idêntico num prazo ainda mais curto devido às fragilidades estruturais da nossa economia e à ânsia do Governo PSD/CDS de mostrar serviço aos oligopólios financeiros.
As medidas de austeridade, na linha das já tomadas em 2010 e 2011 e agora anunciadas na proposta para o Orçamento de estado para 2012: os aumentos de impostos (IVA; IRS; IMI) que atingem essencialmente os rendimentos de trabalho, o roubo dos subsídios de férias e de Natal, os cortes nas prestações e nas funções sociais do Estado, a imposição do aumento do horário de trabalho, sem retribuição, correspondente a 16 dias de trabalho por ano, a redução do valor a pagar por horas extraordinárias, a redução do tempo e do valor do subsídio de desemprego, constituem a concretização do velho programa ideológico do grande capital e da direita, que a coberto da desculpa da crise pretende retirar aos trabalhadores portugueses um conjunto de direitos fundamentais, intensificar a exploração e pôr em causa os pilares do próprio sistema democrático.
De especial gravidade é o profundo ataque à Autonomia levado a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP, com o provável apoio do PS, apesar das declarações dos seus dirigentes regionais. Depois de imporem a retenção ilegal dos impostos cobrados nos Açores, no âmbito do roubo do subsídio de Natal, de contratarem com o FMI a alteração da Lei das Finanças Regionais, para reduzir a diferenciação fiscal de que beneficiam as empresas e os trabalhadores açorianos, continuam a atropelar a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo, propondo no Orçamento de Estado a redução ilegal das transferências de verbas para as Regiões Autónomas, a retenção da participação das autarquias nas verbas do IRS e impondo a redução de 2% do pessoal da Administração Regional.
O brutal aumento de 31,8% face ao mês de Setembro do ano passado do desemprego na Região não só confirma os alertas do PCP sobre a forma como os efeitos das medidas de austeridade são ainda mais graves nos Açores, em face da fragilidade e pequena dimensão da nossa economia, como demonstram a insuficiência das políticas sociais e económicas do Governo Regional.
O Governo Regional do PS continua a procurar disfarçar as suas responsabilidades nesta situação e a subserviência com que negoceia, no segredo dos corredores, com o Governo da República a aplicação de mais sacrifícios aos açorianos. É inegável a cumplicidade activa do Governo Regional, dada a forma com que aplica uma política de austeridade e redução do investimento público e como aceita, como se fossem inevitáveis, estes ataques à Autonomia e às condições de vida do Povo Açoriano.
A DORAA do PCP considera que a defesa da autonomia regional passa, incontornavelmente, pela utilização de todos os instrumentos que lhe conferem poder e, assim,  iremos preparar e apresentar um vasto e diversificado conjunto de propostas de alteração ao Plano e Orçamento que visam uma mais justa repartição do rendimento, designadamente, aos pensionistas e trabalhadores da administração pública regional e local, bem assim como medidas e acções que possam contrariar o ciclo económico recessivo e a dependência externa, aliás na sequência do que temos vindo a fazer nos anos anteriores e na mesma linha da proposta da Representação Parlamentar do PCP rejeitada a semana passada na ALRAA, pelo PS, PSD, CDS/PP e PPM, que consistia no aumento do acréscimo ao salário mínimo, como forma de, em contra-ciclo, melhorar compensando o poder de compra já bastante depauperado dos açorianos e estimular o nosso mercado interno, usando para tal a latitude dos poderes que a Autonomia nos confere. O PCP Açores recorda que o ganho médio mensal dos trabalhadores açorianos é, em média, 100 Euros inferior ao do Continente, pelo que este aumento seria uma medida de elementar justiça, pela qual o PCP continuará a lutar.
Perante este quadro, só o crescendo da luta e do descontentamento popular poderá inverter as políticas que prejudicam os Açores. Torna-se assim ainda mais urgente que os trabalhadores açorianos engrossem a corrente das muitas lutas que decorrem por todo o país, confluindo nesse poderoso momento de afirmação patriótica da exigência de uma nova política, que será a Greve Geral de 24 de Novembro.
Durante o próximo mês, o PCP Açores irá desenvolver uma intensa campanha de esclarecimento e mobilização, através do contacto directo com os trabalhadores, visando a sua participação nesta Greve Geral.
Obrigado pela vossa atenção!

Horta, 23 de Outubro de 2011
DORAA do PCP

Intervenção de Abertura na discussão do Projecto de DLR que propõe que o aumento do acréscimo ao salário mínimo

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O PCP traz aqui hoje esta proposta de aumento do complemento regional ao salário mínimo consciente da importância que esta medida pode ter para as famílias açorianas.
Estão agora claramente à vista os efeitos desastrosos de décadas das políticas economicistas liberais conduzidas ora pelo PS, ora pelo PSD, com ou sem o CDS-PP:
Somos um país mergulhado numa profunda recessão, com enormes desigualdades sociais e com uma pobreza galopante, que abrange cada vez mais portugueses.
Décadas de desinvestimento, de destruição da capacidade produtiva nacional, sob o mando da União Europeia, de desvalorização dos salários e de ataque aos direitos dos trabalhadores, têm reduzido grandemente o poder de compra dos que dependem apenas do seu próprio trabalho para sobreviverem e, por força de razão, com ainda maior gravidade dos trabalhadores com menores qualificações e que auferem os mais baixos salários.
Apesar do aumento significativo e generalizado das qualificações, a verdade é que os salários não têm tido, em Portugal e nos Açores, uma evolução proporcional. Uma geração de jovens altamente qualificados é forçada a aceitar salários inacreditáveis e a permanecer numa situação precariedade absoluta ou mesmo a abandonar o país. Na prática, os milhões gastos na melhoria das qualificações dos portugueses apenas têm servido para o patronato ter acesso a uma mão-de-obra mais qualificada a baixo preço.
As medidas de austeridade que têm vindo a ser aplicadas pelos diversos Governos têm contribuído para acelerar o ciclo recessivo. E as que estão já anunciadas pelo actual apenas irão somar ainda mais recessão à recessão, cavando ainda mais fundo o fosso do desemprego e da pobreza dos trabalhadores portugueses.
Depois do PS ter rasgado o acordo assinado com os parceiros sociais, (descredibilizando, desta forma, todo o processo da concertação social), acordo que previa que o salário mínimo nacional chegasse aos 500 Euros em 2011, o actual Governo PSD/CDS-PP mantém a orientação de desvalorização do poder de compra dos trabalhadores, mesmo os que têm os salários mais baixos.
Com esta linha de actuação, estes governos e estes partidos vão empurrar cada vez mais portugueses para a pobreza e para a carência grave, para além de alimentarem a espiral da recessão.
Com o argumento da crise da dívida, pretende-se retirar aos trabalhadores portugueses os seus direitos fundamentais. Reduz-se o valor das indemnizações, põe-se em causa a proibição do despedimento sem justa causa, promove-se a flexibilidade do horário de trabalho, destruindo a perspectiva de uma vida familiar normal, mantém-se o congelamento de carreiras, levantam-se todos os obstáculos à contratação colectiva e à acção sindical e, agora, impõe-se mesmo o verdadeiro roubo que é o aumento do horário de trabalho, sem qualquer remuneração, forçando os trabalhadores a darem mais meia hora de trabalho gratuita.
O objectivo desta política é claro: promover a desvalorização dos custos do trabalho, permitindo que as empresas, em vez de investirem na modernização, na integração de tecnologia nos processos produtivos e em novos produtos e mercados, continuem sem qualquer esforço a acumular lucros à custa dos depauperados trabalhadores portugueses.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Para o PCP, o rumo tem de ser outro.
Para além da renegociação da dívida, sem a qual estaremos brevemente numa bancarrota à moda grega, é preciso tratar dos problemas de fundo da nossa economia.
E essas soluções terão forçosamente de passar pelo rompimento com o ciclo de recessão, dinamizando o mercado interno e estimulando o consumo e as vendas das empresas, que por sua vez poderão aumentar a receita do Estado.
A solução terá necessariamente de passar pelo aumento do poder de compra dos trabalhadores portugueses e, consequentemente, por uma melhor repartição do rendimento nacional.
Ao contrário do que dizem os partidos troikistas não é acentuando as desigualdades e as injustiças sociais que sairemos da crise. Pelo contrário, será dando uma melhor qualidade de vida ao nosso Povo que poderemos, sustentavelmente, dinamizar a nossa economia.
É nesse sentido e com esse objectivo que apresentamos esta proposta, aqui nos Açores e que o fizemos também no continente, com um Projecto de Resolução que está hoje mesmo em discussão na Assembleia da República.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Estamos convictos de que esta medida é ainda mais importante para os Açores.
Somos uma Região com baixos salários, em que o ganho médio mensal é inferior em cerca de 100 euros ao do continente.
Igualmente, temos baixas qualificações: os números do Governo Regional relativos a 2009 apontam para que 75% da população açoriana tem apenas o 3º ciclo do Ensino Básico ou menos e, de acordo com dados do INE relativos ao ano de 2010, 4,5% da população activa nos Açores não tem nenhuma qualificação formal. Este indicador confirma, aliás, as indicações das organizações sindicais que também apontam a correlação entre baixas qualificações e baixos salários e, naturalmente, para uma elevada taxa de trabalhadores açorianos abrangidos pelo salário mínimo.
Igualmente relevante é que, de acordo com os dados recolhidos por uma comissão deste mesmo Parlamento, 3419 beneficiários do Rendimento Social de Inserção, 18,7% do total, efectivamente trabalham, só que não ganham o suficiente para assegurar a sua sobrevivência e as das suas famílias.
Estes indicadores ajudam a demonstrar a fragilidade social dos trabalhadores da nossa Região e permitem-nos entender como as medidas de austeridade terão efeitos brutalmente destrutivos nos Açores. Porque vale a pena perder um segundo a pensar em quantos milhares de trabalhadores açorianos serão atirados para uma situação de efectiva pobreza no ano de 2012, fruto do aumento do desemprego, dos impostos, ou do custo de vida.
Porque não discutimos números, discutimos pessoas! Pessoas que, apesar de trabalharem e se esforçarem, por si próprias e pelo bem comum, não são retribuídas numa medida que lhes permita fazer face às necessidades mais básicas da sobrevivência. Pessoas que sofrem a marca de uma profunda desigualdade social e que são excluídas, desta forma, do bem-estar e dos direitos que o nosso contrato social deveria garantir a todos os cidadãos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Esta é uma proposta que aponta para as soluções de que os Açores precisam.
Porque toda pressão colocada sobre as condições de vida dos açorianos vai ter o necessário e negativo reflexo nos resultados das empresas dos Açores. A fragilidade e pequena dimensão do nosso tecido empresarial são bem conhecidas. O agravamento das suas dificuldades também.
Pois bem, tudo o que contribua para aumentar, ainda que marginalmente, o poder aquisitivo dos açorianos vai forçosamente reflectir-se nos resultados destas empresas. É por esta via que, para além de contribuirmos para dinamizar o mercado interno, estaremos também a proteger os empregos de que dependem os açorianos.
Já sei que me vão argumentar exactamente ao contrário, que as empresas estão em dificuldades e que não podem aumentar os salários. Mas, senhores Deputados, essas dificuldades só vão aumentar cada vez mais à medida que se retrai o consumo dos açorianos. Esse é o mesmo caminho ruinoso que nos trouxe até aqui. Já sabemos que não funciona. Um erro é sempre criticável, mas persistir nesta política errada é um crime. Basta!
E, no fim de contas, estamos a falar de um aumento de 12 Euros por mês, menos de 60 cêntimos por cada dia de trabalho. Um aumento que, nada significando na contabilidade da maior parte das empresas, significa algo, sim, para ajudar as famílias açorianas a fazer face aos aumentos que os vossos partidos lhes impõem!
É claro e inegável que estamos perante uma situação de emergência económica social a que temos de dar resposta. Precisamos de actuar em contra ciclo se queremos atenuar os piores efeitos desta crise sobre a economia açoriana e sobre as condições de vida do nosso Povo.
E isto mesmo é também assumido por uma Petição, subscrita por 1200 trabalhadores, que recentemente deu entrada neste Parlamento, defendendo também, o aumento do acréscimo regional ao salário mínimo. Saibamos nós ouvir estes cidadãos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Apresentamos este diploma, conscientes do papel que o PCP desempenhou em 1999, despoletando com a sua proposta o processo legislativo que conduziu à publicação do Decreto Legislativo Regional 1/2000 de 12 de Janeiro, que pela primeira vez instituiu o então chamado acréscimo ao salário mínimo nacional na Região Autónoma dos Açores.
A publicação desse Decreto Legislativo Regional constituiu um arrojado progresso autonómico, no seu sentido mais puro: A Autonomia enquanto instrumento para construir a coesão nacional, a Autonomia para melhorarmos a vida de todas as açorianas e açorianos.
Os motivos que levaram à criação deste mecanismo não só se mantêm validos, como são tornados especialmente presentes na actual situação. O momento crítico que os Açores e o país atravessam exige de nós, de novo, o mesmo arrojo e a mesma ousadia.
E é um pouco desse corajoso espírito autonómico de 1999, que animou os deputados desta casa a darem este importante passo em frente, que quero trazer aqui, pela voz do meu camarada Paulo Valadão – a quem daqui calorosamente saúdo –, cuja intervenção passo a citar:
“Os órgãos de Governo próprio desta Região, têm porém obrigação político- constitucional de encarar o problema do desenvolvimento, não só pela óptica das empresas, mas também pela óptica dos trabalhadores.
Este conjunto de visões obriga a que se procure contribuir simultaneamente para a viabilização das empresas e para a dignificação de quem trabalha.
Não é viável, em nosso entender, qualquer processo de desenvolvimento socialmente válido, sem que se trabalhe progressivamente para a correcção do grave desvio negativo que afecta os salários dos trabalhadores por conta de outrém na Região Autónoma dos Açores.
Ao introduzirmos esta inovação legislativa, consideramos que estamos a contribuir para a criação de um quadro de equilíbrio e de justiça, perfeitamente urgente e indispensável, face às especificidades regionais.” Citei.
Palavras que permanecem urgentes e actuais. Cabe-nos agora o dever irrecusável de continuar esta obra de construir o futuro dos Açores.
Tenhamos a coragem de abandonar dogmas e trincheiras ideológicas e fazer aqui, agora, o que podemos. Demos um primeiro passo na direcção certa, abandonando esse rumo do passado e procurando o caminho para construir um mundo melhor para as gerações presentes e futuras de açorianos.

A proposta do PCP Açores foi chumbada com os votos contra do PS, PSD e CDS/PP, a abstenção do PPM e os votos a favor do PCP e do BE.

Horta, 21 de Outubro de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Sobre o OE de 2012

Declaração Política de Outubro

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O Orçamento de Estado recentemente apresentado na Assembleia da República põe a nu os verdadeiros objectivos partilhados pelos três partidos troikistas, PS, PSD e CDS-PP: Destruir o Estado social, como o conhecemos e retirar, de forma permanente, todos os direitos sociais e laborais do Povo Português.
O que os partidos da troika pretendem é dar voz e corpo às pretensões dos sectores mais reaccionários da nossa sociedade, ajustando as suas contas ideológicas com o 25 de Abril e todas as suas conquistas.
O Orçamento de Estado para 2012 ficará para a história como mais brutal ataque alguma vez perpetrado contra os cidadãos deste país, articula-se em função dos três objectivos delineados no pacto com o FMI.
Recordo e passo a explicar:
Consolidação orçamental: que, na prática, se resume à destruição de todos os meios e serviços do estado, através de um garroteamento financeiro que já nada tem de subtil;
Estabilidade financeira: falamos, claro, da estabilidade das instituições bancárias, a quem não faltaram nem faltarão programas de recapitalização e programas de ajuda, porque a estabilidade das receitas do Estado está irremediavelmente comprometida pelo pagamento dos juros da dívida e pela recessão que reduz cada vez mais as receitas dos impostos;
Por fim, o objectivo da competitividade e crescimento: para o qual a única medida – repito: a única medida! – é a do aumento do horário de trabalho em meia hora, sem qualquer remuneração! Isto, senhores Deputados, é verdadeiramente gozar com os trabalhadores portugueses! Isto é assumir tranquilamente que a recessão vai ser cada vez maior, que o desemprego irá ser cada vez maior, que Portugal se irá afundar cada vez mais profundamente numa dívida sem saída, perante o olhar tranquilo e satisfeito dos partidos troikistas, PS, PSD e CDS-PP. Sobretudo, o Governo e os três partidos que apoiam este orçamento assumem que medidas brutais como o roubo dos subsídios de natal e de férias, a redução das prestações sociais, o congelamento de carreiras, salários e pensões não são excepcionais nem transitórias. Pelo contrário. Vieram para ficar!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O PSD, habituado a passagens breves mas intensas pelas cadeiras do poder, na pressa de impor o seu programa ideológico neo-conservador de destruição do Estado, e fortemente apoiado pelo mais inepto Chefe de Estado de que há memória na história de Portugal, não se detém perante nada.
As autarquias locais e a sua independência atrapalham?
Então extinguem-se, fundem-se estrangulam-se financeiramente!
As Regiões Autónomas custam dinheiro?
Então faz-se tábua rasa da Lei de Finanças Regionais e dos respectivos Estatutos, invade-se o território da sua Autonomia, descarta-se a Constituição!
O PSD abandonou claramente o projecto autonómico enquanto desígnio nacional e pilar essencial da nossa Democracia. E é isto que o PSD vai ter de explicar, muito bem explicadinho, aos açorianos. Como é que depois de anos a clamar pela Autonomia, mal chega ao Governo é o primeiro a mutilá-la e a abrir o caminho à sua destruição!
Quanto à extrema-direita que em Portugal, desde o 25 de Abril sempre se transveste de Democracia Cristã, devia corar de vergonha e mudar de nome, perante a desumanidade que constituem os cortes na saúde, na educação ou o corte brutal nas prestações sociais dos mais pobres dos portugueses. E isto perante o assistencialismo piegas e as tolices demagógicas do Ministro da solidariedade, que promete, num ano como o de 2012 reduzir a pobreza em Portugal! É que, de facto, ninguém acredita! Só se alterar o critério para classificar alguém como pobre. Haja limites para a hipocrisia, senhoras e senhores deputados.
Por fim, o terceiro partido troikista, o PS, desorientado pela recente derrota eleitoral, continua sem conseguir sair do pântano neoliberal para onde se rastejou e do qual não consegue agora sair de cabeça erguida. O PS, apesar do novo líder, vive ainda sob a herança de José Sócrates: o pacto com o FMI que subscreveu e que o converte agora em cúmplice activo do roubo que está a ser feito aos portugueses.
A atitude tíbia e hesitante do PS não esconde o apoio que objectivamente dá, nos seus aspectos fundamentais, à política da direita entrincheirada no Governo. A sua quase certa aprovação deste orçamento de Estado mostra que Passos Coelho continua a ter um parceiro para o tango.
E também o PS terá de explicar aos portugueses o que faz nos braços do Governo PSD/CDS.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
A rejeição deste Orçamento e das medidas que o acompanham tornou-se assim num imperativo de salvação nacional, que se coloca a todos os portugueses e portuguesas.
Este Orçamento e esta ofensiva só poderão ser rejeitados na rua, pelo protesto de todos cidadãos e cidadãs democratas que anseiam por um futuro melhor. É necessário que os açorianos e todos os portugueses, com a sua luta, dêem a resposta às tentativas de destruição das suas condições de vida, de ataque aos seus direitos, ao seu presente e ao seu futuro, e que lutem para derrotar as medidas do governo, da União Europeia e dos grandes grupos financeiros, assumindo assim a tarefa que ao povo pertence de salvar o País do caminho do abismo e da regressão.
E quero apelar apelar, desta tribuna, à participação das açorianas e açorianos na Greve Geral de 24 de Novembro próximo, que foi anunciada pelas duas principais centrais sindicais, para que de uma forma clara e inequívoca demonstrem o seu descontentamento e indignação perante a submissão do Governo PSD/CDS-PP ao directório da União Europeia e aos grandes grupos financeiros que o dominam.
Disse.

Horta, 20 de Outubro de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

O debate do voto em notícia na RTP Açores

Saudação aos manifestantes de 15 de outubro

A RP do PCP Açores apresentou hoje no Plenário da ALRAA um voto de saudação ao denominado movimento dos "indignados". O voto foi aprovado por maioria com os votos a favor do PCP, BE e PS e os votos contra do PPM, CDS/PP e do PSD.

Voto de Saudação

No passado dia 15 de Outubro realizou-se aquela que já é considerada a maior movimentação cívica de todos os tempos, reunindo milhões de pessoas em cerca de mil cidades por todo o mundo, entre as quais Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, num protesto pacífico contra a injustiça económica e a desigualdade social.
Esta jornada de indignação global ficou marcada, em Portugal, por um sentido protesto contra o desemprego e a precariedade laboral crescentes, a desvalorização dos salários e das pensões, o agravamento generalizado do custo de vida, os aumentos de impostos e a redução do investimento público, no que é, sobretudo, uma condenação clara do rumo que os partidos que subscreveram o pacto com o FMI querem impor ao país.
Tratou-se de uma vigorosa rejeição dos círculos viciosos da dívida, dos sacrifícios e da recessão, que giram já numa espiral descontrolada da qual a única vítima são os portugueses que trabalham e anseiam por uma vida digna e um país mais justo. Foi igualmente o repúdio final da demagogia do acalmar dos mercados e da inevitabilidade do agravamento das condições de vida.
Este protesto aponta também o crescente divórcio entre os governantes que impõem arbitrariamente os sacrifícios e os cidadãos que os sofrem, o que constitui um sinal preocupante de desvirtuação da nossa Democracia, que estes cidadãos, com o seu protesto, pretendem corrigir, reclamando a soberania que, de facto e de direito, lhes pertence.
Este movimento embora incluindo e apoiado por muitas outras gerações nasce sobretudo do descontentamento e frustração dos nossos jovens, que vêm os seus sonhos e expectativas cada vez mais adiados, a sua capacidade cada vez mais desvalorizada e precarizada, mesmo com elevadas qualificações, por uma política continuada de redução do valor do trabalho e de ataque aos direitos de quem trabalha, conduzida pelos sucessivos governos, reflectindo desta forma o descontentamento de toda uma sociedade.
Pela sua dimensão, forma e seriedade este é um protesto que não pode ser ignorado nem menosprezado pelos que têm a responsabilidade da condução dos destinos da nossa sociedade.
Importa que saibamos ouvir os cidadãos, que são a única fonte da nossa legitimidade, e dar corpo às profundas e justas mudanças que reclamam, bem como valorizar o vigoroso sinal de vitalidade democrática que trazem ao panorama político nacional e internacional.
Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte Voto de Saudação:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores saúda todos os cidadãos, e em particular os açorianos, que no passado dia 15 de Outubro, se manifestaram nas ruas de todo o mundo, valorizando o seu acto democrático de participação cívica e solidarizando-se com as razões do seu sentido descontentamento. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores declara o seu profundo empenhamento na procura das soluções e na construção das mudanças que estes cidadãos reclamam.

Horta, 17 de Outubro de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Contra a ofensiva à autonomia constitucional

Intervenção inicial na " Interpelação sobre a Autonomia"

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Começo a minha intervenção por salientar a oportunidade deste debate, num momento crítico da vida do país, em que os três partidos troikistas, ao serviço dos interesses estrangeiros, se preparam para mais um profundo ataque aos direitos do nosso Povo e à própria natureza da nossa Democracia. E não exagero nas minhas palavras. O Povo português em nenhum momento foi chamado a pronunciar-se sobre as medidas que o PSD e o CDS-PP, com o mal disfarçado apoio do PS, têm tomado e ameaçam tomar em sede de Orçamento de Estado. Os cidadãos votaram, nas últimas eleições legislativas, com o pressuposto de que não haveria mais sacrifícios dos que os já anunciados nessa altura. PSD, CDS-PP e PS mentiram aos portugueses! E, como tal, não têm qualquer legitimidade para impor os sacrifícios que pretendem. Ao fazê-lo, subvertem a natureza do sistema representativo, desvirtuam o alcance do seu mandato, prostituem a democracia, ao serviço da especulação financeira internacional! E este, meus senhores, é o estado a que chegámos!

Senhoras e Senhores Deputados,

Como disse, o momento é, de facto, crítico. Também assim é para o projecto autonómico. Em nome da crise, dos sacrifícios para continuar a financiar os bancos e os agiotas internacionais, a nossa Autonomia é subvertida, abandonada, demolida pelos mesmos que dizem defendê-la. Os partidos troikistas, PS, PSD e CDS-PP traíram as gerações e gerações de açorianos que lutaram pelo direito à livre administração dos Açores pelos próprios açorianos. Fizeram-no ao subscreverem um pacto que prevê a alteração da Lei das Finanças Regionais, retirando-nos os meios para presidirmos ao nosso próprio desenvolvimento. Fizeram-no PS e PSD ao aceitarem que as verbas dos impostos cobrados nos Açores não revertam para o bem dos açorianos. Fá-lo o PS ao aplicar, de forma diligente e disciplinada, todas as medidas de austeridade e redução da despesa pública, privatizando, fundindo e alienando o património regional, sem levar em conta os efeitos perversos que isto terá na economia das nossas ilhas.

Senhoras e Senhores Deputados,

A Autonomia está numa encruzilhada. Ou aceitamos cabisbaixos, como no passado de má memória, os ditames do centralismo troikista e nos resumimos, mais uma vez, ao triste estatuto de ilhas adjacentes; Ou, pelo contrário, afirmamos a nossa razão e defendemos o nosso direito ao auto-governo e utilizamos todos os meios que a nossa Autonomia ainda nos dá, para protegermos os açorianos dos piores efeitos desta crise. Para o PCP este é justamente o momento de exercer os nossos direitos autonómicos para inverter o rumo de ruína que os partidos troikistas nos querem impor. Será utilizando as nossas prerrogativas autonómicas que poderemos combater a recessão, fazer recuar o desemprego, dinamizar o mercado interno, apoiar o sector produtivo e a vida das famílias açorianas. Será assumindo plenamente o nosso direito a escolher as nossas prioridades de investimento, recusando a ingerência externa, que poderemos traçar uma política diferente para trilhar um novo caminho de liberdade, justiça e desenvolvimento nos Açores. E é justamente isso que o PCP Açores faz.

Defendemos e valorizamos a Autonomia quando propusemos a tomada de posição desta Assembleia contra o pacto com a troika e o roubo que representa para o orçamento regional.

Defendemos e valorizamos a Autonomia quando provocámos uma reunião da Comissão Permanente para que este Parlamento se pronunciasse contra o desvio das verbas dos impostos que nos pertencem.

Defendemos e valorizamos a Autonomia quando propomos o aumento do complemento regional ao salário mínimo dos trabalhadores açorianos, que são os mais mal pagos do país.

Defendemos e valorizamos a Autonomia quando propomos o aumento do complemento de pensão dos nossos reformados, face à miséria das suas pensões e ao custo de vida a que têm de fazer face. Defendemos e valorizámos a Autonomia quando nos opusemos à introdução de taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde.

Defendemos a Autonomia ao opor-nos ao próximo Orçamento de Estado e à machadada brutal que ele representa para as condições de vida do Povo Açoriano.

Defendemos e defenderemos a Autonomia, sempre acompanhada dos meios necessários para a exercer efectivamente e enquanto pilar do sistema democrático e rumo para o desenvolvimento dos Açores e para melhorar a vida do Povo Açoriano.

Defendemos e defenderemos a Autonomia porque o PCP, ao contrário dos partidos troikistas, PS, PSD e CDS-PP, não serve os grandes interesses financeiros, serve o Povo Açoriano, serve os Açores, serve Portugal.

Disse.

Horta, 18 de Outubro de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

O vídeo da intervenção pode ser visionado aqui

Como e porquê? Quais os efeitos na economia e no emprego?

Representação Parlamentar do PCP Açores questionou, hoje, o Governo Regional sobre o anunciado projecto de reestruturação do sector empresarial regional.
Para o PCP Açores o Governo não está legitimado para proceder à fusão, extinção ou alienação de participações sociais da Região, sem que primeiro sejam definidos os sectores estratégicos, de acordo com as regras aprovadas no Orçamento para 2011. Ainda para mais quando pretende alienar sectores tão importantes como o das operações portuárias e comunicações, por exemplo.
Levantam-se ainda grandes interrogações sobre os motivos para estas alterações, tendo em conta as repetidas do Governo sobre a estabilidade das contas públicas regionais, não fazendo sentido, por isso, alienar estas empresas.
O PCP Açores considera que a Região tem um importantíssimo papel na dinamização da economia regional, que não pode ser sacrificado em nome dos ditames da troika e do pacto de agressão que foi assinado pelos partidos Troikistas, PS, PSD e CDS-PP.
Com esta alteração podem estar em causa os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores do sector empresarial regional, sendo o próprio Governo Regional a contribuir para o aumento do desemprego e da precariedade, o que para o PCP Açores é inadmissível.

Requerimento

Notícias vindas recentemente a público dão conta da intenção do Governo Regional de extinguir ou fundir diversas entidades empresariais regionais, bem como alienar cerca de 50% das participações sociais da Região noutras empresas e entidades.
Ora, uma alteração desta profundidade e dimensão não deve ser tomada sem uma cuidada ponderação dos seus critérios e uma discussão alargada, nomeadamente no órgão legislador, que é a Assembleia Legislativa.
Esta redução da participação pública na economia regional levanta profundas interrogações, desde logo, em relação aos seus motivos. Esta reestruturação, a ser motivada pelo desígnio da contenção orçamental, parece desproporcionada se levarmos em conta as constantes reafirmações por parte diversos membros do Governo, em relação à solidez e boa saúde das contas públicas dos Açores. Se estas empresas não estão em situação difícil, porquê aliená-las?
Por outro lado, parece inadmissível que se sacrifique o importantíssimo papel que a Região deve desempenhar em sectores e empresas estratégicas da economia açoriana em nome do pacto de agressão ao país assinado com o FMI, acentuando desta forma a pressão recessiva nos Açores e cavando mais fundo ainda os nossos desequilíbrios e carências estruturais.
Ainda, esta alteração levanta enormes preocupações do ponto de vista dos trabalhadores do sector público regional, dos seus direitos e dos seus postos de trabalho. Porque seria completamente inadmissível que fosse o próprio governo Regional a agravar ainda mais o desemprego nas nossas ilhas.
Por outro lado, de acordo com o artigo 13º do Decreto Legislativo Regional 34/2010/A, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011, o Governo Regional está apenas autorizado a alienar participações sociais em sectores que não sejam considerados estratégicos ou de primeira necessidade para as populações. Ora, nenhum acto legislativo próprio procedeu à definição de quais são esses sectores estratégicos, pelo que o Governo carece de legitimidade para proceder a essas alienações. Por outro lado, é difícil entender como é que sectores como o das comunicações, das operações portuárias, por exemplo, podem ser considerados como não sendo estratégicos ou de primeira necessidade.

Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:

- Tendo em conta o prescrito no artigo 13º do Decreto Legislativo Regional 34/2010/A, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011, com que legitimidade pretende o Governo proceder alienar participações da Região?
- Está o governo disponível para apresentar e discutir na Assembleia Legislativa Regional este plano de reestruturação do sector empresarial da Região?
- Qual a motivação subjacente a esta reestruturação e qual o seu impacto financeiro projectado?
- Pode o Governo garantir a manutenção dos actuais postos de trabalho e os direitos e regalias dos trabalhadores destas empresas?

Horta, 17 de Outubro de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Açores livres de OGM

A Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou ontem, 12 de Outubro, na ALRAA um Projecto de Resolução para proibir o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) nos Açores.
 Para o PCP Açores a utilização de OGM não traz nenhuma vantagem à agricultura açoriana que assenta em produtos tradicionais específicos e singulares. Pelo contrário, a sua utilização levanta sérios riscos devido à pequena dimensão das explorações e à dificuldade de implementar medidas de segurança eficazes que possam impedir a contaminação por sementes geneticamente modificadas.
 Tendo em conta também a fragilidade dos ecossistemas açorianos e as muitas fundadas dúvidas e receios que se levantam sobre os efeitos a longo prazo da libertação de OGM’s no meio ambiente, o PCP Açores defende que se aplique um princípio de precaução, proibindo este tipo de cultivos.
 Apesar de já ter havido manifestações neste sentido por parte de diversas forças políticas e do Governo Regional, bem como duas petições subscritas por milhares de pessoas que serão proximamente discutidas no Parlamento Regional, a verdade é que o processo legislativo para esta proibição ainda não arrancou. O PCP Açores pretende que o Governo Regional dê início a esse processo, procedendo à notificação prévia obrigatória à Comissão Europeia.

Projecto de Resolução
Interdição do cultivo de organismos geneticamente modificados
na Região Autónoma dos Açores

Nos últimos anos tem-se verificado um aumento substancial da utilização de variedades vegetais geneticamente modificadas para fins agrícolas em toda a União Europeia e também em Portugal.
A utilização deste tipo de tecnologia pode, alegadamente, aumentar a produtividade agrícola e a resistência das plantas em causa a diversas pragas e doenças. No entanto, restam ainda muitas dúvidas cientificamente fundamentadas sobre os riscos que os organismos geneticamente modificados podem trazer para a segurança alimentar e para a protecção da biodiversidade.
Ainda que exista um dever de notificação às autoridades por parte dos produtores que utilizam sementes geneticamente modificadas, o risco de trocas polínicas não controladas é elevado, o que pode pôr em causa a certificação biológica dos produtores circundantes.
A pequena dimensão das explorações agrícolas e condições atmosféricas nos Açores torna extremamente difícil a implementação de medidas de segurança eficazes e é, por conseguinte, especialmente vulnerável à contaminação por pólen e sementes geneticamente modificadas.
Por outro lado, as próprias características dos nossos produtos, cujo valor reside sobretudo nas suas características singulares e específicas, em nada aconselham o uso de espécies vegetais de cultivo intensivo, para produções em massa, sem factores diferenciadores, que não trarão nenhuma vantagem competitiva à agricultura açoriana.
A fragilidade dos nossos ecossistemas e a riqueza da nossa biodiversidade aconselham a que a legislação regional em matéria de ambiente seja sempre enformada por um princípio de precaução.
Tendo em conta que também a sociedade civil açoriana se tem manifestado, nomeadamente através de iniciativa política cidadã apresentada à Assembleia Legislativa e que houve já tomada de posição por parte de diversas forças políticas no sentido de ser adoptada uma solução limitadora do cultivo de sementes geneticamente modificadas na Região Autónoma dos Açores, torna-se claro que nesta matéria existe um consenso alargado.
Embora esta seja uma matéria de competência legislativa regional, ao abrigo dos artigos 52º e 57º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Decreto-Lei 58/2000 de 18 de Abril, que estabelece os procedimentos administrativos a que obedece a troca de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras, relativas aos serviços da sociedade da informação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, alterada pela Directiva n.o 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, obriga a que qualquer acto legislativo nesta matéria seja precedido de uma notificação à Comissão Europeia.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores, ao abrigo do disposto na alínea d) do nº1 do artigo 31º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 145º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, propõe a aprovação da seguinte Resolução:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve recomendar ao Governo Regional que dê início aos procedimentos necessários ao abrigo do Decreto-Lei 58/2000 de 18 de Abril, que estabelece os procedimentos administrativos a que obedece a troca de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras, relativas aos serviços da sociedade da informação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, alterada pela Directiva n.o 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, com vista à interdição da introdução de material de propagação, vegetativo ou seminal, que contenha organismos geneticamente modificados no território da Região Autónoma dos Açores e a sua declaração como zona livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados.

Horta, 12 de Outubro de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Garantir o investimento público

Balanço da Visita ao Faial – Outubro de 2011

No cumprimento de um dever estatutário mas, também e sobretudo dando expressão a uma prática política de proximidade com os cidadãos, as organizações e as instituições no exercício do mandato que foi conferido pelo povo açoriano estou a concluir, hoje, uma visita oficial ao Faial.
Durante a visita, na qual fui acompanhado pelos meus camaradas João Decq Mota e José Decq Mota, para além de inúmeros contactos informais foram realizadas reuniões com o Presidente da Câmara Municipal, com a União de Sindicatos e com o Conselho de Administração do Hospital.

O aumento do desemprego e o aumento de situações de emergência social, resultado directo das políticas de austeridade impostas pela troyka e agravadas pelas medidas que o governo do PSD/CDS tomou e que vão para lá das imposições do “memorando de entendimento”, são uma triste e dramática realidade que se está a generalizar na Região e à qual a ilha do Faial não está imune.
A necessidade de garantir o nível de investimento público, local e regional, afigura-se assim como um factor essencial para inverter o ciclo económico recessivo que se está a verificar.
Garantir a conclusão de obras já em curso como sejam: a ampliação do Hospital e do Porto; e a concretização de antigas promessas como a construção do Centro de Adictologia e a 2.ª fase da variante, por outro lado importa ultrapassar a incompreensível demora burocrática que impede o inicio das obras de saneamento básico.
A retenção indevida, pelo Governo central, das verbas do IRS que a Lei das Finanças Locais consagra aos municípios está a estrangular a capacidade de investimento das Câmaras Municipais e a aumentar as dívidas a fornecedores o que, num contexto de retracção do consumo, vem acrescentar dificuldades à já debilitada economia local.
Da reunião com o Presidente da Câmara Municipal da Horta houve ainda oportunidade de trocar impressões sobre a “bondade” da reforma administrativa que prevê a redução do número de freguesias e a transferência de competências entre os diferentes níveis do poder local, reforma esta que nada contribui para a resolução dos problemas económicos e financeiros e que só motivará menor participação das populações na vida pública local.
O desemprego e a qualidade do emprego, assim como o agravamento da situação social com a escalada de ataque aos rendimentos do trabalho e as alterações ao quadro legal das relações laborais foram temas centrais na reunião que se realizou com a União de Sindicatos.
A necessidade de garantir e actualizar as compensações ao rendimento dos trabalhadores açorianos, quer por via do acréscimo ao salário mínimo regional e da remuneração complementar, quer por via fiscal, são compromissos assumidos pelo PCP com os trabalhadores açorianos que continuam a auferir um salário médio inferior em cerca de 100,00€ aos trabalhadores do continente.
Os custos de insularidade justificam no presente, como justificaram no passado, que na Região exista uma diferenciação salarial que compense os custos resultantes da nossa condição geográfica.
O PCP Açores congratula-se com o início das obras de ampliação do Hospital da Horta e considera que devem ser iniciados de imediato os procedimentos para que o espaço hospitalar possa vir a aumentar devido à necessidade de ampliação do serviço de internamento e à instalação do serviço de infecciologia.
As políticas públicas para a saúde são caracterizadas por um crónico sub-financiamento deste sector com os problemas que daí recorrem. No caso do Hospital da Horta a falta de uma classificação que tenha em conta os serviços diferenciados, como sejam a hemodiálise, a oncologia e os cuidados intensivos, penalizam financeiramente esta unidade hospitalar.
A elevada média etária do corpo médico e o facto de algumas especialidades terem apenas um médico aconselha a que, sem mais delongas, a administração regional de saúde promova o recrutamento de novos médicos antecipando rupturas na prestação de cuidados de saúde aos utentes.
Para a rentabilização dos recursos e para a melhoria da prestação dos cuidados de saúde, designadamente a diminuição dos tempos e listas de espera o PCP considera que deve ser introduzida uma cultura de flexibilidade nas “fronteiras” da área de influência dos hospitais maximizando a capacidade hospitalar instalada na Região.
A tutela bicéfala da saúde (Secretaria Regional e Saúde Açor) e a falta de autonomia das unidades hospitalares continuam a constituir-se como factores negativos no funcionamento do Serviço Regional de Saúde.
O PCP Açores irá transformar em propostas algumas destas preocupações e a lutar, dentro e fora do Parlamento Regional, pelo interesse do Faial e dos faialenses.
O PCP Açores considera que é necessário e urgente que se promovam políticas públicas que fomentem a complementaridade das ilhas do triângulo e destas com a Região, contribuindo para novas dinâmicas económicas do comércio interno e exige do poder executivo um novo olhar para as políticas de coesão onde, os transportes de mercadorias e passageiros assumam um papel potenciador ao invés de ser, como até aqui, um forte constrangimento ao desenvolvimento e à coesão.

Horta, 12 de outubro de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Entrevista na Antena 1 Açores

Amanhã logo a seguir às notícias da 8h30mn estarei na Antena 1 Açores para uma entrevista em directo conduzida pelos jornalistas Margarida Pereira e Pedro Moreira.

Visita ao Faial

No desenvolvimento de uma actuação política estreitamente ligada às populações e aos seus anseios e, no cumprimento de um dos deveres consagrado no Estatuto dos Deputados, desloco-me à ilha do Faial entre os dias 10 e 12 de Outubro de 2011.
Com este conjunto de contactos e reuniões, pretendo aprofundar o conhecimento sobre a realidade faialense, dar visibilidade a alguns dos principais problemas sentidos pela população, pelas suas instituições locais e contribuir com propostas construídas em diálogo com os cidadãos.
Nesta visita e como é habitual vão ser priviligiados os contactos com a população.
O programa poderá ser alterado durante o período da visita.

PROGRAMA

Segunda-feira, 10 de Outubro
15h30 - Reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Horta
CM Horta

Terça-feira, 11 de Outubro
10h00 - Reunião com a União dos Sindicatos da Horta
US Horta
14h30 - Reunião com a Administração do Hospital da Horta
Hospital da Horta

Quarta-feira, 12 de Outubro
10.30h - Conferência de imprensa de balanço da visita
Sede do PCP na Cidade do Horta

Na defesa da produção e da economia nacional

O PCP Açores exige a alteração da discriminação feita à indústria nacional no concurso para a construção de navios

Num contexto de crise que sendo de ordem financeira tem profundas implicações económicas e os seus efeitos são tanto mais devastadores quanto mais fragilizada está a economia nacional, designadamente o sector produtivo e a indústria, o PCP Açores considera que a exclusão, pelo Governo regional, de candidaturas nacionais à construção dos navios para as ligações marítimas de passageiros e viaturas contraria a necessidade premente de aumentar a produção nacional e dinamizar a economia.
O PCP Açores crítica o Governo Regional por ter colocado condições que excluem os estaleiros nacionais, no concurso público internacional para a construção dos novos navios que farão o transporte de passageiros interilhas, condições que nada têm a ver com as especificações técnicas dos navios ou com os seus níveis de qualidade e performance, mas sim com aspectos burocráticos e de volume de negócios, no que é um favorecimento claro e, sobretudo incompreensível, a empresas estrangeiras.
Por outro lado, o PCP Açores, considera condenável o momento e a forma como a Atânticoline, numa clara atitude de introdução de ruído na opinião pública regional, veio agora exigir, com ameaça de penhora, o pagamento aos Estaleiros Nacionais de Viana do Castelo(ENVC) do valor ainda em dívida e que decorre da rescisão do contrato de construção dos navios “Atlântida” e “Anticiclone”.
Num período de profunda crise financeira, económica e social o PCP Açores, sem abdicar das posições que na devida altura tomou sobre o processo de ruptura entre a Região e os ENVC, apela ao bom senso político e sobretudo à defesa dos interesses regionais e nacionais e que passam pela defesa e aumento da produção regional e nacional reduzindo, assim as importações e fazendo um esforço para aumentar as exportações.
O PCP Açores reafirma a sua posição crítica face à inércia do Governo Regional no processo de substituição dos navios que têm vindo a fazer estas ligações. Em 2008 o PCP Açores reclamou e denunciou a situação de fragilidade da empresa que garantia o transporte e a urgente necessidade de substituir os navios por já não reunirem as condições para efectuarem as ligações marítimas.
O PCP Açores já desde 2008 reclama a necessidade da construção destes navios, que são essenciais para o desenvolvimento do nosso arquipélago. No entanto, a urgência que os Açores têm de possuir navios de qualidade tem de ser associada à defesa e valorização da produção nacional, num sector estratégico para o país, como é o da construção naval.
O PCP Açores considera que o Governo Regional deve alterar os termos do concurso público internacional para a construção dos ferries de transporte de passageiros interilhas, eliminando as cláusulas discriminatórias que acintosamente impedem empresas nacionais de se candidatarem ao concurso internacional.

Ponta Delgada, 02 de Outubro de 2011
O Secretariado da DORAA do PCP