A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui
Requerimento
A importância estratégica para a Região que tem o sector portuário e a dimensão dos investimentos e do esforço financeiro que exige recomenda, por parte dos decisores políticos, uma visão planificadora de futuro e um claro entendimento da forma integrada como os sistemas portuários funcionam e das implicações de cada medida local para o conjunto do sistema, assegurando a sua sustentabilidade futura.
Recomendam, também, por outro lado que as acções e encargos assumidos sejam precedidos de uma criteriosa ponderação e profundos rigor e transparência na gestão da coisa pública.
Não foi este, infelizmente, o caso da construção do empreendimento de urbanismo comercial em zona portuária denominado “Portas do Mar”. De facto, desde a sua génese este projecto esteve envolto em múltiplas polémicas nas quais o Governo teimosamente sempre impôs as suas próprias opções, ignorando todas as críticas e alertas sobre os impactos potencialmente prejudiciais que o empreendimento poderia trazer para a Região e para a cidade de Ponta Delgada.
A validade de algumas dessas críticas e as opções erradas do Governo Regional são agora indesmentivelmente confirmadas pelos Relatórios e Contas da Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, (APTSM, SA), que atinge resultados negativos na ordem dos 2,2 milhões de euros durante o ano de 2009. Como é explicitamente assumido pela Administração desta entidade, não são as variações no tráfego marítimo que explicam estes resultados, mas antes porque “o elevado esforço financeiro face às responsabilidades assumidas perante os financiamentos obtidos, derivados sobretudo de investimentos anteriormente realizados, atinge já verbas muito significativas”, como é dito no Relatório e Contas relativo ao exercício de 2009.
Causadora de ainda maiores apreensões é a situação do pedido de indemnização apresentado em 2008 pelo consórcio construtor do empreendimento “Portas do Mar”, no valor de quase 10 milhões de euros, que ainda não se encontra esclarecida.
É extremamente preocupante que a administração do mais movimentado porto dos Açores se encontre financeiramente fragilizada e com uma capacidade de investimento condicionada por encargos que não se relacionam de forma directa com a actividade portuária.
Igualmente, o facto de ainda não ser conhecido o Relatório e Contas relativo ao ano de 2010, aprofunda essas interrogações e contraria o princípio de rigorosa transparência que deve nortear as contas públicas.
A difícil situação financeira da APTSM, SA indisfarçavelmente pesou na opção recente do Governo Regional de fundir as administrações portuárias dos Açores. O Governo consegue desta forma tornar aparentemente menos gritante o desastre financeiro em que se converteu o empreendimento “Portas do Mar” e de alguma forma diluir esses encargos e prejuízos no conjunto dos portos da Região que já apresentam passivos próprios que, esses sim, se relacionam directamente com a sua actividade portuária e com os condicionalismos inerentes ao volume do serviço que prestam.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo o seguinte:
- Cópia do Relatório e Contas da Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, (APTSM, SA) relativo ao exercício de 2010;
- Ponto de situação circuntanciado do processo de indeminização solicitado pelo consórcio construtor do empreendimento “Portas do Mar”;
- Total do endividamento e encargo anual directamente relacionado com este empreendimento.
Corvo, 25 de Julho de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires
Aníbal Pires
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