Apresentação do Projecto de Resolução n.º 35/2011
Pronúncia por iniciativa própria sobre o memorando de entendimento
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
É com grande seriedade que mais uma vez propomos a esta Assembleia que se pronuncie, por sua própria iniciativa, perante os órgãos da República.
Vemos esse gesto como uma afirmação da maioridade política deste Parlamento, entendido pela Constituição como parceiro legislativo de pleno direito e instituição basilar do Estado de Direito.
É com consciência das responsabilidades que isso implica, que propomos que esta câmara se pronuncie, agora, sobre uma questão que, sendo nacional, tem fortíssimas implicações directas na nossa Região.
Tomarmos posição, defendermos as nossas prerrogativas autonómicas e a qualidade de vida dos açorianos que nos elegeram constitui-se, por isso, como um dever irrenunciável. Aqui estamos, a cumpri-lo, com esta proposta.
Vemos esse gesto como uma afirmação da maioridade política deste Parlamento, entendido pela Constituição como parceiro legislativo de pleno direito e instituição basilar do Estado de Direito.
É com consciência das responsabilidades que isso implica, que propomos que esta câmara se pronuncie, agora, sobre uma questão que, sendo nacional, tem fortíssimas implicações directas na nossa Região.
Tomarmos posição, defendermos as nossas prerrogativas autonómicas e a qualidade de vida dos açorianos que nos elegeram constitui-se, por isso, como um dever irrenunciável. Aqui estamos, a cumpri-lo, com esta proposta.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Fazemos esta proposta num momento extremamente complexo da vida nacional, a nível social, económico e político.
O novo governo continua a afirmar o seu compromisso com um acordo com instituições internacionais, que afecta os Açores de forma directa, ao que acresce o facto grave do Governo Regional ter dado o seu aval sem ter ouvido, como devia aquele que é, na arquitectura da Autonomia Açoriana, o órgão legitimamente representativo do Povo Açoriano: a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Repomos, desta forma e, consequentemente, neste momento com esta iniciativa, o direito da Região Autónoma dos Açores de decidir sobre o seu futuro, respeitando o espírito constitucional que confere às Autonomias o direito de optarem por modelos e rumos diferenciados de aperfeiçoamento e aprofundamento das respectivas autonomias regionais, bem assim como os modelo de desenvolvimento que considerem mais adequados para garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos povos insulares, em suma, reconhecendo o que a história e a geografia aconselham.
Importa, assim que os novos órgãos de soberania contem com a opinião açoriana, para que a posição açoriana conte e para que as nossas decisões possam ter um alcance útil e de afirmação da defesa da autonomia constitucional.
O novo governo continua a afirmar o seu compromisso com um acordo com instituições internacionais, que afecta os Açores de forma directa, ao que acresce o facto grave do Governo Regional ter dado o seu aval sem ter ouvido, como devia aquele que é, na arquitectura da Autonomia Açoriana, o órgão legitimamente representativo do Povo Açoriano: a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Repomos, desta forma e, consequentemente, neste momento com esta iniciativa, o direito da Região Autónoma dos Açores de decidir sobre o seu futuro, respeitando o espírito constitucional que confere às Autonomias o direito de optarem por modelos e rumos diferenciados de aperfeiçoamento e aprofundamento das respectivas autonomias regionais, bem assim como os modelo de desenvolvimento que considerem mais adequados para garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos povos insulares, em suma, reconhecendo o que a história e a geografia aconselham.
Importa, assim que os novos órgãos de soberania contem com a opinião açoriana, para que a posição açoriana conte e para que as nossas decisões possam ter um alcance útil e de afirmação da defesa da autonomia constitucional.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Quanto à substância da proposta, quero salientar alguns aspectos:
A autonomia financeira da Região é, em muitos aspectos, o cerne real das competências autonómicas. É ela que nos permite, efectivamente, implementar políticas, priorizar investimentos, traçar os rumos do desenvolvimento dos Açores, indo muito para além de uma Autonomia meramente formal e simbólica.
É por isso completamente inaceitável que se pretendam introduzir alterações nesse núcleo central de competências, ao arrepio dos procedimentos constitucionais e, sobretudo, à margem da vontade soberana do Povo Açoriano!
Ficar calado, não agir nem manifestarmo-nos perante esta circunstância colocar-nos-ia numa efectiva cumplicidade política, numa vergonhosa capitulação que mancharia indelevelmente o mandato de que somos portadores.
As razões que justificam a existência de um sistema fiscal diferenciado de nenhuma maneira se alteraram. Não há, portanto, nenhuma razão que não nos seja exógena, para a sua alteração.
Por outro lado, falamos de receitas fiscais que pertencem por direito à Região. Receitas que, legitimamente, livremente, democraticamente, podemos utilizar da forma que julgarmos mais adequada, seja por via do orçamento regional ou pela sua outorga às famílias açorianas. A alteração consagrada no “memorando de entendimento”, da forma como é feita constitui um ataque directo à liberdade da escolha dos açorianos que aqui representamos.
A autonomia financeira da Região é, em muitos aspectos, o cerne real das competências autonómicas. É ela que nos permite, efectivamente, implementar políticas, priorizar investimentos, traçar os rumos do desenvolvimento dos Açores, indo muito para além de uma Autonomia meramente formal e simbólica.
É por isso completamente inaceitável que se pretendam introduzir alterações nesse núcleo central de competências, ao arrepio dos procedimentos constitucionais e, sobretudo, à margem da vontade soberana do Povo Açoriano!
Ficar calado, não agir nem manifestarmo-nos perante esta circunstância colocar-nos-ia numa efectiva cumplicidade política, numa vergonhosa capitulação que mancharia indelevelmente o mandato de que somos portadores.
As razões que justificam a existência de um sistema fiscal diferenciado de nenhuma maneira se alteraram. Não há, portanto, nenhuma razão que não nos seja exógena, para a sua alteração.
Por outro lado, falamos de receitas fiscais que pertencem por direito à Região. Receitas que, legitimamente, livremente, democraticamente, podemos utilizar da forma que julgarmos mais adequada, seja por via do orçamento regional ou pela sua outorga às famílias açorianas. A alteração consagrada no “memorando de entendimento”, da forma como é feita constitui um ataque directo à liberdade da escolha dos açorianos que aqui representamos.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Outro aspecto central para os Açores do memorando de entendimento divulgado concerne ao Poder Local Democrático.
Todos conhecemos e justamente valorizamos o papel passado e presente das autarquias açorianas no desenvolvimento dos seus concelhos e, consequentemente, de toda a Região, bem como na representação democrática das vontades locais. O contexto insular e as características específicas das nossas ilhas, conferem às Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia dos Açores uma importância acrescida na solução dos problemas das populações.
Esse papel central das autarquias e a importância da sua acção desaconselham profundamente que se procedam a alterações nas suas estrutura e disposição de forma menos ponderada e torna absolutamente errado e gravoso que sejam aqueles que, devido à distância, não possuem o conhecimento profundo das realidades locais a impor o alcance, critérios ou mesmo o momento para essa reforma.
Sobretudo recusamos que se procedam a alterações tão profundas na estrutura do Estado Democrático não guiadas pela intenção de melhorar a eficiência ou a proximidade aos cidadãos, mas apenas motivadas pelo utilitarismo contabilístico das preocupações orçamentais!
Não! Estes são valores inconfundíveis e que não podem nunca ser colocados no mesmo plano.
Todos conhecemos e justamente valorizamos o papel passado e presente das autarquias açorianas no desenvolvimento dos seus concelhos e, consequentemente, de toda a Região, bem como na representação democrática das vontades locais. O contexto insular e as características específicas das nossas ilhas, conferem às Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia dos Açores uma importância acrescida na solução dos problemas das populações.
Esse papel central das autarquias e a importância da sua acção desaconselham profundamente que se procedam a alterações nas suas estrutura e disposição de forma menos ponderada e torna absolutamente errado e gravoso que sejam aqueles que, devido à distância, não possuem o conhecimento profundo das realidades locais a impor o alcance, critérios ou mesmo o momento para essa reforma.
Sobretudo recusamos que se procedam a alterações tão profundas na estrutura do Estado Democrático não guiadas pela intenção de melhorar a eficiência ou a proximidade aos cidadãos, mas apenas motivadas pelo utilitarismo contabilístico das preocupações orçamentais!
Não! Estes são valores inconfundíveis e que não podem nunca ser colocados no mesmo plano.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Este é o momento de nos sabermos unir em torno da defesa do nosso projecto autonómico.
Este é, para cada um de nós, o momento de escolher de que lado está.
Para o PCP a escolha é antiga e clara:
Estamos do lado da Democracia.
Estamos do lado da Autonomia.
Estamos do lado do Povo Açoriano.
Disse.
Este é, para cada um de nós, o momento de escolher de que lado está.
Para o PCP a escolha é antiga e clara:
Estamos do lado da Democracia.
Estamos do lado da Autonomia.
Estamos do lado do Povo Açoriano.
Disse.
Sala de Sessões, Horta, 05 de Julho de 2011
O Deputado Regional,
Aníbal C. Pires
O Deputado Regional,
Aníbal C. Pires
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