PS Açores chumba Projecto de Resolução do PCP*

Intervenção Final na discussão do Projecto de Resolução n.º 35/2011Pronúncia por iniciativa própria sobre o memorando de entendimento

 

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O problema que hoje aqui abordamos tem uma origem muito concreta. E é uma origem que vai muito para lá do memorando com a troika ou as condições em que os nossos supostos benfeitores nos prestam uma suposta ajuda. O problema não vem de nenhuma fatalidade, nem de nenhuma flutuação de humor dos mercados. Não!
Enfrentamos as dificuldades que são conhecidas porque há décadas que PS, PSD e CDS se dedicam a desmantelar o país, a demolir a nossa capacidade económica, a escancarar as portas à rapina dos interesses nacionais e estrangeiros. Portugal está em crise porque desde 1975 não tem tido verdadeiramente governos. Tem tido comissões liquidatárias, ora rosa, ora laranjas, com ou sem pintas azuis!
PS, PSD e CDS, depois de levarem a cabo 36 anos de destruição sistemática do aparelho produtivo, de privatização exacerbada, de aniquilação das fontes de receita do Estado, em que tudo fizeram para anular todas as conquistas laborais, sociais e económicas da Revolução de Abril, pretendem agora impor-nos mais umas quantas décadas de ditadura, sob a bota do credor estrangeiro.
E arduamente se degladiaram durante a última campanha eleitoral, para ver qual ou quais deles terão a honra de vende-pátrias de impor aos portugueses os sacrifícios que o banditismo bancário internacional quiser!
Não nos enganemos! O momento da assinatura deste acordo iníquo é tudo menos inocente! O que se pretendeu foi impor aos portugueses e aos açorianos uma tremenda chantagem eleitoral, em que o programa comum destes três partidos da troika sempre foi apresentado como uma inevitabilidade, motivando também, porventura, a abstenção de tantos e tantos portugueses.
Criaram, entretanto, a costumeira farsa eleitoral, tentando exacerbar as diferenças que, de facto, não têm!
Porque o programa de governo de PS, PSD e CDS-PP é só um! E não foi escrito em Portugal!
O programa do PS, PSD e CDS-PP é o programa da troika, um acordo ilegítimo, de saque dos recursos nacionais, que pretende pôr os portugueses a pagar os juros e a dívida de uma ajuda que não se destina a eles.
Porque essa fabulosa “ajuda”, esse fantástico ror de milhares milhões destina-se, é público e notório, para engordar ainda mais os bancos e as grandes empresas, enquanto cavam mais fundo o fosso da recessão e da pobreza nacional, comprometendo o futuro de Portugal para o que podem ser muitas das próximas décadas.
E é isto que os senhores subscrevem!
E é isto que os senhores aprovam!
E é isto que os senhores queriam que os portugueses engolissem sem protestar!
Desenganem-se! Enquanto existir o PCP, enquanto houver um único Comunista Português, os interesses da pátria não serão impunemente comprados e vendidos na voragem da ganância que vos move!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Este assalto financeiro toca a todos os portugueses e, por força de razão, aos açorianos.
Mas em relação aos Açores, a troika que manda, seguida por PS, PSD e CDS – a troika que obedece –, foi mais longe.
Estamos aqui perante o ataque ao edifício autonómico e naquelas que são o fulcro operacional das suas competências.
A alteração exteriormente imposta da Lei das Finanças Regionais abre a porta ao fim do Regime Autonómico como o conhecemos. Porque se permitirmos que, daqui para a frente, qualquer Governo com dificuldades orçamentais possa livremente mexer nas nossas receitas e nas nossas despesas, regressaremos lamentavelmente a um mero estatuto de ilhas adjacentes, dotados de uma autonomia oca, apenas simbólica e formal.
Este acordo rasga todos os princípios constitucionais e políticos que explicam a presença de cada um de nós, neste momento, nesta sala. Se o aprovarmos, bem podemos todos abandonar os lugares que ocupamos e regressar para nossas casas, de cabeça baixa!
Não pretendo dar aqui lições de autonomismo a seja quem for. Mas sei isto: Se não defendermos a Autonomia, vamos perdê-la!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Verdadeiramente chocante, direi, foi a postura do PS Açores.
Depois de anos a bater no peito e a encher a boca com a Autonomia, afinal é o primeiro a entregá-la na pressa de mostrar serviço à troika que manda.
Negoceia, em segredo, longe do escrutínio deste parlamento, o corte no nosso regime fiscal.
Introduz taxas moderadoras na saúde.
Prepara a privatização, pelo menos, dos serviços de acção social.
Aplaude publicamente o acordo como uma vitória, alegando que podia ser pior…
E, pior que tudo, fugiu cobardemente a clarificar-se perante esta questão antes do acto eleitoral, num coxo tacticismo de que não há memória na história dos Açores.
Depois desta atitude, o PS Açores morreu enquanto força autonomista. E os resultados eleitorais sobejamente o demonstraram.
Está morto enquanto autonomista e sabe-o! E por isso lá vem o líder parlamentar socialista tentar lançar cortinas de fumo, dizendo que “o momento não é o melhor para alterar a Lei das Finanças Regionais”, contradizendo sem contradizer o Presidente do Governo Regional.
É tarde para cortinas de fumo. Os açorianos já não acreditam nelas. O momento da clarificação chegou. Agora.
Agora é o momento de decidirem de que lado estão.
Ou se está com a Autonomia ou se está contra a Autonomia!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
As alternativas à situação actual e aos sacrifícios que nos querem impor existem. E se é alternativas que buscamos, elas não poderão vir com certeza dos que nunca as procuraram, dos que cavaram o fosso para onde empurraram o país!
E para os que nos acusam de não termos soluções para os problemas imediatos, enumero e recapitulo, mais uma vez.

Defendemos:

- A renegociação imediata da dívida pública portuguesa – com a reavaliação dos prazos, das taxas de juro e dos montantes a pagar – no sentido de aliviar o Estado do peso e do esforço do serviço da dívida, canalizando recursos para a promoção do investimento produtivo, a criação de emprego e outras necessidades do país que, aliás, já apresentámos na Assembleia da República.

- A intervenção junto de outros países que enfrentam problemas similares da dívida pública, visando uma acção convergente para barrar a actual espiral especulativa, a par da adopção de medidas que libertem os países visados das inaceitáveis imposições e políticas da União Económica e Monetária e do Banco Central Europeu, da Governação Económica e do Pacto para o Euro Mais, e visem o crescimento económico, a criação de emprego e a melhoria dos salários.

- A diversificação das fontes de financiamento, retomando uma política activa de emissão de instrumentos vocacionados para a captação de poupança nacional, bem como o desenvolvimento de relações bilaterais.

- Reforço do investimento público, voltado para a indústria, a agricultura e as pescas.

- Aproveitamento integrado de todos os recursos nacionais, com políticas que concretizando medidas de combate ao desemprego, ao trabalho precário, à desvalorização dos salários, à desregulação dos horários de trabalho, promovam o aproveitamento do mais importante potencial nacional – a capacidade criativa e produtiva de milhões de trabalhadores, fomentem os importantes recursos naturais do subsolo e energéticos, agrícolas e florestais, os recursos do mar, assim como de toda capacidade produtiva ainda instalada no nosso País – designadamente no plano industrial.

- Defesa e reconstituição de um forte e dinâmico Sector Empresarial do Estado, recuperando para o sector público sectores básicos e estratégicos da nossa economia.

- Uma forte aposta nas micro, pequenas e médias empresas (MPME) e a dinamização e defesa do mercado interno.

Acabee de citar o Compromisso Eleitoral do PCP.
Disse.

Sala de Sessões, Horta, 6 de Julho de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

* O Projecto de Resolução foi rejeitado com os votos do PS, a abstenção do PSD e do CDS/PP e os votos favoráveis do PCP, do BE e do PPM