Em defesa do adquirido autonómico

A Representação Parlamentar do PCP apresentou hoje um Projecto de Resolução para pronúncia por iniciativa própria sobre o "Memorando de Entendimento do Programa de Assistência Financeira a Portugal". Esta iniciativa visa a defesa do adquirido autonómico, ou seja, as competências autonómicas consagradas constitucional e estatutáriamente não podem ser alteradas por imposição externa. A redução de 30 para 20% no IVA, IRS e IRC só é possível por uma alteração da Lei das Finanças Regionais, ou por iniciativa da própria ALRAA, logo a aceitação desta imposição da troika é ilegítima. Por outro lado estando consagrado constitucionalmente que a criação de autarquias (Freguesias ou Câmaras) é uma competência da ALRAA também qualquer reconfiguração do mapa administrativo da Região só pode acontecer por iniciativa da ALRAA e não por qualquer imposição discricionária imposta do exterior.

Projecto de Resolução

Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Memorando de Entendimento do Programa de Assistência Financeira a Portugal

O Governo da República prepara-se para, ao arrepio da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Político e Administrativo, prejudicar de forma directa e indirecta a Região Autónoma dos Açores.

Se as medidas que o Governo pretendia implementar nas várias versões do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) atingiam com gravidade a qualidade de vida dos açorianos e a capacidade investimento das instituições regionais e locais, com o Memorando de Entendimento recentemente apresentado, estamos perante um rasgar de todos os princípios consagrados de lealdade institucional e de solidariedade nacional.

O Governo da República anunciou por esta via a intenção de alterar substancialmente as condições do seu relacionamento com a Região, atingindo nomeadamente uma das competências centrais do Estatuto Político e Administrativo da Região Autónoma dos Açores que é a da adaptação do sistema fiscal.

Assim, o Governo da República pretende limitar a possibilidade de redução das taxas dos impostos nacionais de 30% para 20% nas Regiões Autónomas, no que constitui, a par dos anunciados aumentos nas taxas nacionais, efectivamente um duplo aumento de impostos que os açorianos terão de suportar, sem que as condições que justificam a existência destes regimes fiscais mais favoráveis nas Regiões Autónomas se tenham sob qualquer forma alterado. Trata-se de uma medida que tendo um peso diminuto no esforço nacional de consolidação orçamental terá sérios e profundos impactos na Região Autónoma dos Açores.

Não só estamos perante uma profunda injustiça que contribuirá para acentuar a desigualdade objectiva entre as condições de vida dos açorianos e dos restantes portugueses, como se trata do mais grave ataque à Autonomia da história recente, anulando na prática o princípio do adquirido autonómico.

Também pretende o Governo da República reduzir uma vez mais as transferências devidas para a Administração Regional, subvertendo propondo a revisão da Lei das Finanças Regionais, comprometendo a estabilidade orçamental da Região e o direito dos açorianos de livremente decidirem sobre os investimentos necessários ao seu desenvolvimento.

Da mesma forma, de entre as medidas anunciadas, está a da redução de transferências financeiras para as Autarquias Locais, comprometendo a sustentabilidade e dando mais um golpe na sua já depauperada capacidade de investimento, comprometendo de forma porventura definitiva a sua capacidade de resolver os problemas das populações.

Governo da República pretende ainda reorganizar o mapa das autarquias locais, com vista à contenção da despesa, sem levar em conta as diferentes circunstâncias sociais e geográficas e atacando um dos principais pilares do nosso sistema político vitimizando, uma vez mais, o Poder Local Democrático.

Perante estas e outras ameaças que impendem sobre as condições de vida dos açorianos, sobre os direitos da Região e o Regime Autonómico, importa que o parlamento da Região Autónoma dos Açores assuma a defesa intransigente dos seus interesses e direitos, manifestando desde já, perante a Assembleia da República, a sua firme recusa destas medidas.

Assim, ao abrigo da alínea i) do artigo 34º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve pronunciar-se por sua própria iniciativa sobre o Memorando de Entendimento do Programa de Assistência Financeira a Portugal, nos seguintes termos:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera como altamente contrárias ao necessário aperfeiçoamento e aprofundamento do Regime Autonómico, bem como gravemente lesivas do interesse dos Açores e dos açorianos e rejeita firmemente:

- qualquer alteração à Lei das Finanças Regionais que vise limitar a possibilidade e alcance do estabelecimento de regimes fiscais mais favoráveis na Região Autónoma dos Açores;

- o não cumprimento do disposto na Lei das Finanças Regionais em termos de transferências financeiras para as Regiões Autónomas, bem como recusa qualquer redução nessas transferências;

- qualquer redução nas transferências do Orçamento de Estado para as Autarquias Locais, bem como qualquer alteração na sua organização que não leve em conta as competências próprias da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reafirma a importância da defesa dos princípios que estão na base da consagração constitucional das Autonomias Regionais que não podem nem devem ser sacrificados em nome da estabilidade orçamental do Governo da República;

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve ainda dar conhecimento desta Resolução ao Senhor Presidente da Assembleia da República e ao Governo da República.

Ponta Delgada, 5 de Maio de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires