Pedido de fiscalização ao TC - As receitas cobradas na Região à Região pertencem

Nota de Imprensa

Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores no Parlamento Regional, subscreveu, em conjunto com vários deputados de outros grupos parlamentares, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei que aplica um corte ao subsídio de Natal, que já deu entrada no Tribunal Constitucional.

Para o PCP Açores tanto a Constituição, como o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, como a Lei das Finanças Regionais, estabelecem muito claramente que as receitas dos impostos cobrados nas Regiões Autónomas devem pertencer ao seu respectivo orçamento.

A Lei que aplica o roubo no subsídio de Natal, imposto pelo Governo do PSD/CDS, ao pretender arrecadar essas receitas para o Orçamento de Estado está ferido de uma profunda inconstitucionalidade e ilegalidade e é um sério ataque à Autonomia e aos direitos dos Açorianos, injustificável a todos os títulos, independentemente de qualquer situação de crise.

O PCP considera que essas verbas não só devem permanecer nos Açores, como devem ser devolvidas o mais directamente possível às famílias açorianas, vítimas de mais este ilegítimo sacrifício, imposto pela voragem da direita ao serviço do FMI.

Texto do pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade enviado ao TC

                 Exmo. Senhor
                                                                Juiz Conselheiro Presidente do
                                                                Tribunal Constitucional

I

Os Deputados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, vêm requerer ao Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização abstracta sucessiva, a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma contida no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2001, de 7 de Setembro – “Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro”.

II

O pedido de inconstitucionalidade é formulado com os seguintes fundamentos:

1. A Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro, aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, como decorre do seu artigo 1.º.
2. Dispõe o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro:
“Artigo 2.º
Disposições transitórias e finais
1. […]
2. […]
3. […]
4. Nos termos do artigo 88.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, a receita da sobretaxa extraordinária reverte integralmente para o Orçamento do Estado.
5. […].
3. Tal normativo não é admissível à luz dos seguintes preceitos constitucionais e/ou legais:

i. A Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece na alínea j) do n.º 1 do artigo 227.º que as Regiões Autónomas têm o poder de “dispor, nos termos dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;”
ii.  O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção da Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro, estabelece no artigo 19.º, n.º 1 que “A Região dispõe, para as suas despesas, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nela cobradas ou geradas, de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com o princípio da solidariedade nacional, bem como de outras receitas que lhes sejam atribuídas.”
iii. Acresce que o n.º 2, alínea b), do mesmo artigo refere que “Constituem, em especial, receitas da Região:
- Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela alfândega, nomeadamente impostos e diferenciais de preços sobre a gasolina e outros derivados do petróleo;”
iv. A Lei de Finanças das Regiões Autónomas, na redacção da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, dispõe no artigo 15.º n.º 1 que “De harmonia com o disposto na Constituição e nos respectivos Estatutos Político-Administrativos, as Regiões Autónomas têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes, nos termos dos artigos seguintes, bem como a outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei.”
v.  Ainda em sede da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, destaca-se o disposto no artigo 19.º alínea a), que estabelece que “Constitui receita de cada Região Autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares:
- Devido por pessoas singulares consideradas fiscalmente residentes em cada Região, independentemente do local em que exerçam a respectiva actividade;”
vi. Refira-se, por último, o artigo 25.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, o qual tem como epígrafe “Impostos extraordinários”, e que estatui que “Os impostos extraordinários liquidados como adicionais ou sobre matéria colectável ou a colecta de outros impostos constituem receita da circunscrição a que tenham sido afectados os impostos principais sobre que incidiram.” 

4. Assim, a norma vertida no n.º 4, do artigo 2.º, da Lei n.º 49/2011, de 7 Setembro, consubstancia uma inconstitucionalidade material por violação do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, bem como uma ilegalidade, por violação do n.º 1 e n.º 2, aliena b), do artigo 19.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 1 do artigo 15.º, da aliena a) do artigo 19.º e do artigo 25.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

III

Nestes termos e pelo exposto, requer-se a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma contida no n.º 4, do artigo 2.º, da Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro – “Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro”, por violação do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa.

Ponta Delgada, 19 de Setembro de 2011
Os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

(O pedido foi subscrito pelo PCP, pelo BE e pelo PS)

Intervenção na "Interpelação ao Governo Regional"

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Quero começar por reconhecer que este é um debate útil, neste momento, ainda que prejudicado, como está, com as cortinas de fumo pré-eleitoral e a situação desastrosa da Região Autónoma da Madeira, cujos ecos chegaram, como não podia deixar de ser até à nossa Região e ao nosso Parlamento. O primeiro ponto que quero deixar muito claro é que, a coberto do problema da dívida nacional, do buraco da Madeira e das sacrossantas e ditas inevitáveis medidas impostas pelo FMI, diversas forças, grupos e personalidade o que pretendem, objectivamente, é destruir o projecto autonómico enquanto projecto político que respondendo às aspirações autonomistas é, tem sido, um assumido projecto político nacional. Fizeram-no, em primeiro lugar, PS, PSD e CDS-PP que subscreveram com o FMI um pacto para saquear impunemente e sem limites o resto dos recursos nacionais e permitindo que seja o credor estrangeiro a ditar os conteúdos da relação financeira entre as Regiões e a República. Fazem-nos os que, como o Bloco de Esquerda de forma, diria, algo irreflectida, pretendem precipitar a alteração da Lei das Finanças Regionais, do que resultarão forçosamente, no actual quadro político, graves prejuízos para as Regiões Autónomas. Fazem-no os que aceitam submissos que o Governo do PSD/CDS retire ilegalmente aos Açores a receita do roubo ao subsídio de natal dos açorianos, verbas que, permanecendo na região, poderiam ser devolvidas de múltiplas maneiras, às famílias do nosso arquipélago. E, sobre isto, Importa denunciar as duas caras dos três partidos da troika. Se, por um lado, PSD e CDS, nos Açores, choram lágrimas de crocodilo sobre a medida que o seu próprio Governo toma na República. O PS, por outro lado, também revela a dimensão da sua demagogia ao apresentar na Assembleia da república um Projecto de Lei , alterando o roubo ao subsídio de natal, mas no qual mantém, intacto, o roubo à receita que pertence aos Açores. E isto apesar de toda a vozearia supostamente indignada do Governo Regional e dos Deputados da maioria! Entretanto, vão negociando mais ou menos secretamente com o Governo da República a melhor forma de impor aos açorianos os sacrifícios que o seu partido acordou com o FMI. E nada de serem escrutinados pelo Parlamento e, por isso, ainda ontem, nesta mesma sala, deram mais um vergonhoso sinal da sua incomodidade, ao recusarem a criação de uma comissão parlamentar especializada para acompanhar as medidas da agressão externa e os seus efeitos na Região. Esta é a dimensão do embuste político que o PS quer lançar sobre os açorianos, a um ano das eleições regionais!

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Em relação à matéria das dívidas da Região, quero afirmar a nossa profunda preocupação. Não pela existência de dívida, que é um facto normal do processo de desenvolvimento de qualquer Região ao qual, aliás, somos desde logo forçados pelo funcionamento dos fundos europeus de que, em boa parte, depende quase tudo o que se realiza nos Açores. A nossa preocupação não é termos dívida, é termos má dívida. Dívida de que se conhece mal a dimensão e, pior ainda, dívida que não serviu para desenvolver o nosso sector produtivo, para fortalecer o nosso mercado interno, para, por fim, aumentar a nossa capacidade de criação de riqueza. O problema da dívida açoriana, a haver problema, não é a dívida directa. O problema, se é que há problema, é a dívida indirecta. O PCP Açores sempre se mostrou adverso a criação das entidades empresariais que prestam serviços públicos não por algum preconceito ideológico, não, mas porque sabemos – e prova-se – que não só custam mais caro, como servem oportunamente para os fins mais espúrios, de empregar clientelas, permitir actividades de engenharia financeira e fugir ao controle democrático desta Assembleia. A multiplicação de entidades empresariais ligadas a instituições do Estado que teve lugar no nosso país e na nossa Região, é em muito boa parte responsável pelas dúvidas que pairam sobre o valor real da dívida dos Açores, mas senhoras e senhores deputados essas dúvidas têm sido trazidas, de uma forma acintosa, a este parlamento pelo PSD, assim reitero o desafio, feito ao PSD Açores, pela senhora deputada Zuraida Soares – se têm dúvidas promovam a uma auditoria às contas da Região. O dogma ideológico, senhores deputados, não é nosso. O dogma ideológico da divinização da gestão supostamente empresarial não é do PCP! Esse dogma, esses sinais que se confirmam num profundo buraco na Madeira e na República, não foi o PCP que o criou. Foram os mesmos de sempre. Os mesmos que têm governado o país e a Região durante as últimas décadas: PS, PSD e, claro, indefectivelmente pendurado no centrão, o CDS-PP.

Disse.

Horta, 28 de Setembro de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Intervenção no debate sobre a RTP Açores

Intervenção proferida hoje na ALRAA durante o debate de urgência sobre a RTP Açores.

Em defesa do Serviço Público de Rádio e Televisão dos Açores

Texto da Conferência promovida pelo PCP, BE e PS para apresentação de um Projecto de Resolução sobre o Serviço Público de Rádio e Televisão na Região Autónoma dos Açores

COMUNICADO DE IMPRENSA
Serviço Público de Rádio e Televisão – Projecto de Resolução

Desde 1998, que as diversas versões da Lei da Televisão estabelecem que o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, abrangendo emissões especialmente destinadas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
De acordo com a Constituição da República Portuguesa, incumbe ao Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão, não obstante o texto constitucional seja omisso quanto à dimensão e à composição desse serviço público.
Declarações recentes do senhor Ministro Miguel Relvas indicam que o serviço público de televisão nos Açores está em risco nos actuais moldes, uma vez que o Governo do PSD/CDS pretende reduzir a emissão a quatro horas diárias.
Esta nova configuração da RTP/Açores constitui um retrocesso inaceitável a vários níveis: porque não tem em conta a importância do canal regional para a formação e informação dos açorianos que vivem dentro e fora do arquipélago; porque não respeita uma instituição de grande importância para o projecto autonómico; porque coloca em causa dezenas de postos de trabalho qualificados que, durante anos, têm assegurado a regular emissão com eficácia e engenho.
Esta posição do Governo da República, que parece irredutível e anunciada antes mesmo da conclusão do estudo sobre o futuro do Grupo RTP, assume assim contornos políticos, que convocam a uma posição consensual da Assembleia Legislativa na defesa da RTP/Açores, enquanto canal de serviço público de televisão.
A tentação de cortes cegos deste Governo não põe a salvo também o serviço público de rádio nos Açores, que assume a mesma importância que a televisão enquanto elo de ligação dos açorianos e de órgão de comunicação social verdadeiramente regional, por ser ouvido nas nove ilhas dos Açores.
Tendo em conta estas evidências, os Grupo Parlamentares do PS e do BE e a Representação Parlamentar do PCP vão apresentar, no plenário que hoje se inicia, um Projecto de Resolução com três pontos que pretendem, de uma vez por todas, deixar muito claro qual deve ser o enquadramento legal e funcional do serviço público de rádio e televisão:

1. O serviço público de rádio e televisão deve integrar, para além dos serviços de programas generalistas distribuídos em simultâneo em todo o território nacional, serviços de programas de rádio e televisão específicos – com produção, emissão e programação próprias – destinados a cada uma das Regiões Autónomas, assegurados e integralmente financiados pelo Estado, no âmbito dos contratos de concessão.

2. Os Centros Regionais dos Açores e da Madeira da RTP, S.A., devem ser dotados das capacidades e competências que garantam a sua adequada autonomia editorial, de produção e de gestão.

3. Com a missão de defesa do serviço público de rádio e televisão nos Açores, nos termos enunciados nos pontos anteriores, e de reunir com os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, é constituída uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores composta pelo Presidente da Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, que preside, e um representante de cada Grupo ou Representação Parlamentar.

Desta posição deverá ser dado conhecimento ao Presidente da República e ao Governo da República
Esta é uma posição coerente com o que tem sido defendido no nosso Parlamento ao longo dos últimos anos.

Se o PSD/Açores quiser ser coerente com o que tem afirmado, nomeadamente em vários debates e propostas que apresentou nesta Assembleia, terá de se juntar a esta posição, reforçando o consenso desejável sobre esta matéria.
Estes três partidos são coerentes na defesa do serviço público de televisão, como está previsto na Constituição e na Lei, e na fórmula que melhor serve os açorianos.
Esperamos que seja possível um consenso alargado sobre esta matéria, em defesa do serviço público de Rádio e Televisão dos Açores, daí que fazemos um apelo aos Partidos com assento na ALRAA que aprovem esta proposta.
Horta, 27 Setembro de 2011.

Texto da Conferência de Imprensa - DORAA

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP

Ponta Delgada, 17 de Setembro de 2011
Conferência de Imprensa

Senhoras e senhores jornalistas,
Este encontro com a comunicação social serve para dar a conhecer as principais conclusões da reunião da DORAA, que teve lugar ontem, em Ponta Delgada.
A Direcção Regional do PCP Açores analisou os traços mais salientes da situação política regional e nacional e definiu as tarefas imediatas da organização no plano partidário e institucional. Estas tarefas ligam-se inevitavelmente à necessidade de dar resposta à ofensiva contra as condições de vida dos açorianos e ao ataque à Autonomia dos Açores, levado a cabo em nome da ingerência e agressão externas de que Portugal é alvo. Destaca-se assim, o lançamento de uma campanha de esclarecimento e mobilização dos açorianos, pela rejeição do programa de agressão ao Povo e ao País, contra o roubo no subsídio de Natal e contra o gravíssimo ataque à Autonomia açoriana que ele implica.

Situação política regional e nacionalA situação política regional está indelevelmente marcada pelos efeitos das políticas agravamento da exploração, desigualdades, injustiças e de submissão aos interesses externos que colocaram Portugal num rumo ruinoso, que o Governo PSD\CDS-PP prossegue e aprofunda.
Os aumentos dos impostos e do custo de vida, a par da redução dos salários, do aumento do desemprego, da diminuição das prestações sociais levam, de forma especialmente aguda nos Açores, a um profundíssimo agravamento das condições sociais e no aumento da pobreza.
A prová-lo está o facto de 31 mil famílias nos Açores terem de fazer face às suas despesas com apenas 540€ mensais e 50 mil açorianos viverem abaixo do limiar oficial da pobreza, com menos de 420€ por mês.
O dramático aumento do desemprego na Região não só empurra cada vez mais açorianos para situações de dependência e exclusão, como contribui para baixar ainda mais o nível dos salários daqueles que são os trabalhadores mais mal pagos do país – os trabalhadores açorianos.
A falta de emprego leva a que muitos aceitem qualquer trabalho, com qualquer salário e sem qualquer direito. A precariedade laboral e ausência de direitos atingem hoje níveis inaceitáveis na sociedade açoriana, chegando a existir, como no caso da construção civil, contratos que já nem definem a ilha onde o trabalho é prestado, podendo o empregador transferir estes trabalhadores sem ter de lhes assegurar viagens, alojamento ou qualquer compensação. Igualmente, do ponto de vista dos horários neste sector, existem casos que permitem que, em vez das 8 horas normais, o trabalhador possa ser forçado a trabalhar 12 horas, sem qualquer remuneração extra.
Ao contrário do prometido e do que seria esperado, ao aumento das qualificações não corresponde, na prática, qualquer melhoria salarial ou, sequer, maior facilidade em encontrar emprego. E, a prová-lo está o desemprego de tantos jovens açorianos altamente qualificados, que não conseguem encontrar qualquer trabalho, apesar dos pesados sacrifícios dispendidos pelas suas famílias para que pudessem valorizar-se.
Os açorianos são dos portugueses que mais sofrem com as medidas recessivas e de austeridade, levadas a cabo pelos governos do PS e agora do PSD/CDS-PP.

Igualmente, no plano das instituições do Estado, estamos perante um gravíssimo ataque ao projecto autonómico, consubstanciado, desde logo, na adulteração da Lei das Finanças Regionais impostas pelo FMI e com o apoio do PS, PSD e CDS-PP. Aliás, sobre esta matéria o PCP Açores manifesta a sua perplexidade pela proposta recentemente anunciada pelo Bloco de Esquerda Açores. Propor a alteração a esta lei neste momento, abdicando de exigir o seu cumprimento, significa objectivamente fazer o favor ao governo de Passos Coelho/PSD ou, então, colocar-se ao serviço do FMI. Para o PCP Açores o que se exige é o cumprimento integral desta pilar da autonomia regional.
De especial gravidade são as ameaças que pendem sobre a RTP Açores. É inaceitável que se comprometa o serviço público de televisão na Região Autónoma dos Açores apenas por razões economicistas, pretendendo, aparentemente, desmantelar toda a produção de conteúdos regional, bem como pôr em causa os trabalhadores do Centro Regional da RTP e os seus postos de trabalho.
O PSD e o CDS-PP pretendem agora, como sempre quiseram, desmantelar a RTP para proceder em seguida à sua privatização, não se importando de sacrificar em nome disso o serviço prestado às populações e os direitos dos seus trabalhadores.
Este é, infelizmente, mais um episódio de um aparente abandono do projecto autonómico enquanto desígnio nacional, por parte do Governo PSD/CDS-PP.
O PCP Açores continuará a defender um serviço de rádio e televisão integralmente público, dotado de meios próprios e autonomia administrativa e financeira que lhe permita a necessária autonomia editorial e de produção de conteúdos próprios e funcionando de forma descentralizada.
O PCP Açores apela às açorianas e açorianos que integrem e apoiem a manifestação, de apoio e defesa da RTP Açores, convocada para o dia 24 de Setembro em Ponta Delgada e que por diversos meios façam ouvir a sua voz em defesa da RTP Açores.

No plano do sistema educativo regional, o PCP Açores condena com veemência a redução em quase 30% das colocações de professores nas escolas da Região, a par da continuação da política errada do encerramento de escolas. Estas medidas, apenas justificadas pelo mais básico economicismo, põem em causa a qualidade do nosso sistema de ensino e comprometem o futuro dos nossos jovens e, por outro lado, empurram centenas de professores para o desemprego e para a continuação da sua situação de precariedade. O PCP Açores reafirma o seu empenhamento na defesa da Escola Pública de qualidade e manifesta a sua solidariedade à luta dos professores precários que tem ocorrido em diversas escolas da Região.
A introdução de taxas moderadoras no Sistema Regional de Saúde, que o governo de Carlos César apanhando a embalagem da febre neoliberal que se tem vindo a aprofundar no país, vem limitar o acesso aos serviços de saúde, constituindo-se como mais uma despesa para uma população que cada vez paga mais impostos e vê a cada mês que passa o seu rendimento mensal diminuir, seja pelo congelamento de salários, pela diminuição das prestações sociais, seja pelo aumento do custo de vida.
Perante este terrível agravamento das dificuldades dos açorianos, o PS procura por todas as formas disfarçar as suas responsabilidades, tentando passar a ideia de que a crise e os sacrifícios “vêm de fora”, nada tendo a ver com as suas políticas nos Açores.
Mas a verdade é que foi o governo do PS quem primeiro seguiu o rumo da austeridade e da recessão de que agora vemos o resultado. Tem sido a política errada do PS no Governo Regional que não tem conseguido travar o desmantelamento do sector produtivo açoriano e a paralisação da actividade económica no arquipélago. O PS, tal como o PSD e o CDS-PP, subscreveram o acordo com a troika e, por isso, não pode agora sacudir as suas próprias responsabilidades nestas medidas.
Em relação ao roubo no subsídio de Natal, o PCP denuncia a hipocrisia do PS que, aprovando nos Açores a proposta do PCP exigindo que essas verbas permaneçam no orçamento regional, vem, na Assembleia da República, apresentar uma proposta de alteração com que pretende minimizar os efeitos do imposto extraordinário sobre os cidadãos mas, insiste em afectar a receita cobrada na Região, e que à Região pertence, ao Estado. Mas neste assunto também não pode passar em claro a demagogia de PSD e CDS-PP que no parlamento regional derramaram lágrimas de crocodilo lamentando e reconhecendo a ilegalidade e inconstitucionalidade da medida que o seu próprio governo aprovou mas que depois se remetem à inércia.
Onde está o anunciado pedido de fiscalização sucessiva anunciado pelo PSD quando, em sede da Comissão Permanente da ALRAA, que se realizou nos primeiros dias de Agosto, pretendeu desvalorizar a iniciativa do PCP Açores. Onde está o pedido de fiscalização sucessiva anunciado já em Setembro.
A verdade é que quer o PS Açores, quer o PSD Açores, estão de braços caídos num momento na defesa da autonomia regional e subjugados pelo directório partidário lisboeta que tem desbaratado a soberania nacional.
O PCP Açores lamenta que o Presidente da República tenha promulgado este roubo aos portugueses e este ataque à Autonomia, sem utilizar os poderes que a Constituição lhe confere, que poderiam travar alguns dos aspectos mais gravosos desta medida, aliás a proposta do PCP Açores, aprovada por unanimidade na Comissão Permanente da ALRAA, apelava ao Presidente da República para não promulgar a Lei uma vez que ela está eivada de ilegalidades e inconstitucionalidades.
Neste sentido, o PCP Açores irá iniciar na próxima semana uma campanha de esclarecimento e mobilização dos açorianos na luta contra o roubo do 13º mês e na exigência de uma política diferente, que possa inverter este rumo desastroso para o futuro da Região e que põe em causa o desígnio autonómico.
Perante a actual situação, a Direcção do PCP Açores considera que a sua proposta para aumentar o acréscimo ao salário mínimo regional – que já foi entregue no Parlamento Regional e que será discutida brevemente – se torna ainda mais importante para minorar o sofrimento de muitos trabalhadores açorianos e contribuir para inverter o panorama de catástrofe social que se abate sobre o nosso arquipélago.
Também em sede de discussão do Plano e Orçamento para 2012 o PCP Açores irá propor, à semelhança dos anos anteriores, um conjunto de medidas que visem repor justiça na distribuição do rendimento.
Só a luta e a determinação de todos os açorianos poderão travar este ataque às suas condições de vida e à sua autonomia. O PCP Açores apela, por isso, à participação nas acções de protesto agendadas para o dia 1 de Outubro, no âmbito das comemorações do 40º aniversário da CGTP-IN e outras acções de luta de massas que se lhe seguirão.
Obrigado pela vossa atenção!

Ponta Delgada, 18 de Setembro de 2011
DORAA do PCP

Reunião do Secretariado e Direcção Regional

- Sexta, 16h, no Centro de Trabalho "6 de Março, em Ponta Delgada, reúne o Secretariado da Direcção Regional do PCP Açores;
- Sábado, 10h, no Centro de Trabalho "6 de Março, em Ponta Delgada, reúne a Direcção Regional do PCP Açores (reunião alargada ao membros do Conselho Regional residentes em S. Miguel)
- Domingo, 11h, no Centro de Trabalho do "6 de MArço, em Ponta Delgada, Conferência de Imprensa.

Reunião com a Coordenadora local do Projecto EscreVIVER (n) os Açores

Hoje, pelas 18h, na Delegação da ALRAA em S. Miguel, recebo a seu pedido a Dr.a Patricia Carreiro, Coordenadora Local do Projecto EscreVIVER (n)os Açores.
Em agenda a temática do empobrecimento.

Reunião com a Câmara de Comércio de PDL

Hoje, pelas 16h, na delegação da ALRAA, em S. Miguel, recebo a seu pedido a Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada.
Na agenda as dificuldades das empresas distribuidoras de combustíveis.

RTP Açores - Reunião com a Comissão de Trabalhadores

Nas antevésperas da reunião da Comissão de Assuntos Parlamentares Ambiente e Trabalho (CAPAT), com o Presidente do Conselho de Administração da RTP, SA vou reunir com a Subcomissão de Trabalhadores da RTP Açores.

Esta reunião tem por objetivo dotar-me do conhecimento mais aprofundado possível sobre o plano de reestruturação da RTP, SA e as suas implicações na RTP Açores que, segundo o que o títere do capital Miguel Relvas anunciou, serão funestas se vierem a ser concretizadas.

A reunião terá lugar na Delegação da ALRAA, em Ponta Delgada, pelas 11h, do dia 05 de Setembro (2.ª feira).