DECLARAÇÃO POLÍTICA DE JUNHO
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O sector eléctrico regional sofreu, ao longo das últimas décadas, um profundo e bem-vindo processo de modernização. A criação da EDA, em 1980, e a subsequente integração dos sistemas de produção e distribuição eléctrica nos Açores, que se completa em 1994, com a inclusão das ilhas do Grupo Ocidental, tornaram-se datas marcantes da história açoriana, pela importância que estas infra-estruturas têm para o desenvolvimento das nossas ilhas.
A opção pela gestão pública e o consensual entendimento que existe sobre as questões que se relacionam com este sector, enquanto serviço público essencial, tornaram a EDA, mau grado a privatização de parte do seu capital e os apetites que recaem sobre o seu capital público, uma empresa de sucesso e dotaram os Açores de um sistema de produção e distribuição de energia eléctrica moderno e eficaz.
A aposta estratégica nas energias renováveis para a produção de electricidade reduzindo a dependência dos combustíveis fosseis, representa um outro factor positivo que não posso, nem quero deixar de relevar.
Por isso, creio que este sector deve merecer uma redobrada atenção por parte desta Assembleia e ser acarinhada por todos os açorianos.
Mas, senhoras e senhores deputados, pelos considerandos que já teci sobre a EDA, tenho também grandes preocupações.
Preocupações sobre as opções e actuação do Governo Regional em relação à eléctrica regional.
Porque esse sucesso e essa eficácia não podem ser comprometidos por opções erradas e visões inadequadas.
Preocupações, em primeiro lugar, sobre o subsector das energias renováveis e, no caso específico, sobre o desenvolvimento do projecto da geotermia na ilha Terceira e noutras ilhas onde existe potencial geotérmico.
Continuamos sem entender como é que é possível que se anuncie uma produção quatro vezes superior à realidade. Como é que se pode apregoar um potencial de 12 mega watts para uma produção real, e ainda incerta, de apenas 3 mega watts!
Entendemos as razões técnicas que tornam difícil uma previsão exacta da capacidade produtiva, mas parece inegável que um tal diferencial entre o prometido e a realidade só se justificou para tentar iludir investidores e atrair capitais externos.
Duplicaram-se entidades, contrataram-se consultores pagos a peso de ouro, gastaram-se 28 milhões de euros! Repito: 28 milhões de euros! 28 Milhões de euros que estão, neste momento, sem qualquer perspectiva de retorno, até porque a EDP, a quem dos Açores só interessam os dividendos, pôs em causa recentemente a continuidade do projecto da geotermia na Terceira.
Para o PCP Açores tem de haver responsabilização política dos que inflacionaram desta forma as expectativas e que andaram a esbanjar o dinheiro dos açorianos!
Mas, importa agora que o projecto, reconduzido à sua dimensão real, continue, para que, ao menos, nem tudo se perca e, sobretudo o projecto geotérmico não seja colocado em causa. Para o PCP Açores é fundamental que se assegure a viabilidade de uma central de 3 MW, através dos ajustamentos necessários à viabilidade do projecto.
E Isso compete ao Governo Regional.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Mas a própria gestão da EDA nos levanta imensas preocupações.
Já aqui nos referimos à forma inaceitável como se distribuem milhões de euros em dividendos para os accionistas, como se aumentam as tarifas pagas pelas famílias e pelas empresas, ao mesmo tempo que se recusam os justos aumentos salariais aos trabalhadores.
Esta atitude demonstra uma opção que é política.
Uma opção que consiste em sacrificar, invariavelmente, os que trabalham e engordar o capital privado!
Colocou-se agora, mais recentemente, a questão dos cortes salariais impostos pelo defunto Governo de José Sócrates também aos trabalhadores da EDA. O Governo Regional, sempre obediente e pressuroso veio logo a seguir garantir a boa e total execução destes cortes nas empresas públicas regionais, designadamente na EDA.
Claro que na passada 2.ª feira foi anunciado publicamente, por fonte sindical, que iriam ser repostos os valores salariais, com retroactividade a Janeiro, considerando a excepção que já foi feita em empresas similares no território continental.
Mas voltemos aos cortes salariais focalizando a sua análise à aplicação numa empresa do sector público empresarial com as características da EDA.
A EDA não representa nenhum peso nem para o orçamento, nem para a Região. Pelo contrário, é um contribuinte líquido, designadamente em termos dos seus impostos pagos pelos seus trabalhadores e, senhoras e senhores deputados, os cortes salariais em empresas com as características da eléctrica regional em nada contribuem para a redução da despesa pública mas, senhoras e senhores deputados, pouco ou muito, reduzem a receita pública que tanta falta faz à Região e ao País.
Querem que passe despercebido que esses cortes nos vencimentos não vão reverter para os cofres do Estado, não vão contribuir para qualquer contenção de despesa pública, nem vão, sobretudo, ser usados para aliviar a tarifa eléctrica paga pelos açorianos. Não! O sacrifício destes trabalhadores vai reverter, uma vez mais, para os bolsos dos accionistas.
O PS, o PSD e o CDS/PP, os partidos do “arco da velha”, apoiaram cortes cegos e administrativos e apoiaram-nos porque desde que seja para penalizar os trabalhadores estão V. Ex.as de acordo. Neste caso. Porém, como fica demonstrado, os cortes salariais e os congelamentos de carreira não corresponde a uma efectiva redução da despesa pública, pelo contrário reduz a receita, não tem um efeito sobre a redução do tarifário eléctrico e, como já referi apenas engordará o parceiro privado.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Não posso terminar esta declaração política sem referir um outro aspecto que caracteriza bem da forma como o PS Açores exerce o poder e que constitui um contributo para o aumento do descrédito do exercício da actividade política.
Deixem-me colocar-vos, senhoras e senhores deputados, uma pergunta retórica:
O que é que fariam com o mais contestado, inoperante e inábil dos Secretários Regionais da Economia da História dos Açores e que deixou uma pesada herança ao actual Secretário e ao próprio Governo regional?
A racionalidade aconselharia ao seu afastamento todos os cargos importantes de gestão pública, certo?
Não!
Errado!
O que o PS Açores faz com ele é agraciá-lo com uma reforma dourada como presidente de uma lucrativa empresa regional, a EDA!
Mas, assumam: é coerente.
É coerente com o projecto político, é coerente com o exercício do poder a que o PS Açores nos habituou e que tanto criticou ao PSD Açores ao longo de 20 anos e quando se sentavam na bancada da oposição.
O novo Presidente do Conselho de Administração da EDA não é, propriamente um boy, mas lá tem a sua compensação pelo serviço prestado. Serviço prestado, não à Região, não ao interesse público, mas ao PS Açores e aos grupos económicos que as suas opções políticas foram beneficiando.
A escolha de Duarte Ponte, que foi não só um dos piores governantes de que há memória, deixando múltiplos imbróglios que o actual Secretário da Economia bem tenta resolver, como ainda não há muito tempo desrespeitou acintosamente este Parlamento, recusando-se a ser ouvido numa Comissão.
E cá estaremos para ver quais as consequências desta nomeação.
Porque se Duarte Ponte tiver na EDA a mesma prestação que teve na Secretaria Regional da Economia, há razões para estarmos preocupados, muito mas mesmo muito preocupados com o futuro da Electricidade dos Açores.
Disse.
Sala de Sessões, Horta, 9 de Junho de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires
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