Projeto de Resolução
Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA Aeroportos, S. A., e respetiva tutela para que tomem medidas no sentido de garantir a abertura do Aeroporto de Santa Maria no período compreendido entre as 21.30h e as 24h
A prová-lo está o fato de receber um número muito significativo de aeronaves, a que presta assistência e diversos tipos de serviços e, com isso, trazendo importantes benefícios económicos para a ilha de Santa Maria, para a Região e para o país.
Igualmente, os postos de trabalho relacionados com a atividade aeroportuária que assegura são verdadeiramente estruturantes para a economia da ilha, pelo que a importância deste aeroporto extravasa em muito a questão aeroportuária.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, a 11 de Fevereiro de 2010, proposta do PCP que resultou na Resolução 2/2010/A, em que assume a importância do aeroporto de Santa Maria, a necessidade da sua dinamização e o reforço da sua competitividade.
A redução do horário de funcionamento normal do aeroporto de Santa Maria, recentemente anunciada pela ANA, SA e já implementado, contraria decisivamente os objetivos enunciados nessa Resolução e é um sério revés no desenvolvimento desta infraestrutura aeroportuária.
Esta decisão causou profunda preocupação e repúdio por parte dos trabalhadores do aeroporto e por parte dos marienses, tendo até o Conselho de Ilha de Santa Maria assumido a sua total oposição a esta redução de horário.
Em causa estão postos de trabalho diretos e indiretos, e a diminuição de receitas do handling da SATA, companhias abastecedoras e de catering e da própria ANA, SA pois, como é fácil concluir, as companhias aéreas e as aeronaves privadas que cruzam o Atlântico, face ao elevado custo da reabertura do aeroporto no período das 21h30 às 6h30, procurarão outras alternativas de escala. Esta decisão é, assim, extremamente negativa para a necessária dinamização e reforço da competitividade deste aeroporto.
Incumbe, por isso, e tendo em conta a importância económica e social do aeroporto de Santa Maria, aos Órgãos de Governo próprio da Região tomar posição sobre este problema e exigir junto das entidades competentes que revejam esta decisão, repondo o horário de funcionamento existente até aqui.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, resolve recomendar ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA Aeroportos, S. A., e respetiva tutela para que tomem medidas no sentido de garantir a abertura do Aeroporto de Santa Maria no período compreendido entre as 21.30h e as 24h.
Ponta Delgada, 07 de Novembro de 2012
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires
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