Intervenção sobre o Relatório da Comissão Parlamentar Eventual de Acompanhamento e Avaliação do RSI nos Açores
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Quero começar por elogiar o trabalho e esforço desenvolvido pela Comissão e por todos os seus membros. Aplaudo as outras bancadas que, com o PCP, demonstraram a responsabilidade política de reconhecerem a enorme relevância deste assunto, a necessidade desta Comissão e a forma como nela se empenharam.
Quero excluir claramente deste elogio, a direita populista e radical que teimosamente se quedou isolada no seu ultrapassado preconceito ideológico e postura política de culpar os mais pobres, “os malandros” dos beneficiários do RSI, são os culpados de todos os males do país. Para esses, o deserto político onde se apartaram é o lugar adequado para as suas concepções maniqueístas e demagógicas. Não fizeram qualquer falta nesta Comissão, como não fazem qualquer falta a uma sociedade justa, desenvolvida e humana!
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Temos, perante nós um documento valioso e significativo. Decisivo para os decisores políticos, fundamental para os que de um ponto de vista científico se debruçam sobre a situação social do nosso arquipélago e importante para os técnicos que, no terreno, se confrontam com as duras realidades da pobreza, exclusão e fragilidade social.
Um Relatório que vale a pena ler com atenção e que apresenta conclusões e recomendações importantes e das quais quero destacar alguns aspectos.
Desde logo, o mais importante prende-se com a questão do trabalho, do emprego, das suas condições e remuneração.
Disse, neste Parlamento em Junho do ano passado que o primeiro e mais claro motivo de pobreza na nossa sociedade é apenas um: O emprego. É que, sem emprego, não há rendimento, não há autonomia, não há inserção, não há cidadania, mesmo.
Vêm agora as conclusões deste relatório confirmar o que então afirmámos. É a falta de ofertas adequadas de emprego, o trabalho precário e, de forma ainda mais chocante, os baixos rendimentos do trabalho que empurram e prendem muitos açorianos para a dependência desta prestação social.
Confirmam-se o que sempre dissémos sobre as consequências sociais das políticas de precarização e salários de miséria: a honradez do trabalho honesto não é, neste país em tantos e tantos casos, suficiente para garantir uma vida digna, ou mesmo a sobrevivência de uma família!
Esta é a sociedade em que vivemos e que os partidos e as ideologias que nos têm governado nas últimas décadas criaram. São eles os responsáveis pela desigualdade e injustiça expostas nestas páginas. Este Relatório é, também, dessa forma um libelo acusatório da política de direita que tem governado Portugal e os Açores.
Um Relatório que vale a pena ler com atenção e que apresenta conclusões e recomendações importantes e das quais quero destacar alguns aspectos.
Desde logo, o mais importante prende-se com a questão do trabalho, do emprego, das suas condições e remuneração.
Disse, neste Parlamento em Junho do ano passado que o primeiro e mais claro motivo de pobreza na nossa sociedade é apenas um: O emprego. É que, sem emprego, não há rendimento, não há autonomia, não há inserção, não há cidadania, mesmo.
Vêm agora as conclusões deste relatório confirmar o que então afirmámos. É a falta de ofertas adequadas de emprego, o trabalho precário e, de forma ainda mais chocante, os baixos rendimentos do trabalho que empurram e prendem muitos açorianos para a dependência desta prestação social.
Confirmam-se o que sempre dissémos sobre as consequências sociais das políticas de precarização e salários de miséria: a honradez do trabalho honesto não é, neste país em tantos e tantos casos, suficiente para garantir uma vida digna, ou mesmo a sobrevivência de uma família!
Esta é a sociedade em que vivemos e que os partidos e as ideologias que nos têm governado nas últimas décadas criaram. São eles os responsáveis pela desigualdade e injustiça expostas nestas páginas. Este Relatório é, também, dessa forma um libelo acusatório da política de direita que tem governado Portugal e os Açores.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Também relevantes são os aspectos que se relacionam com a situação profissional dos técnicos que no terreno lidam com as famílias beneficiárias.
A necessidade de estabilização das equipas, que a Comissão Reconhece na sua recomendação nº 6 do capítulo 1., não se coaduna com a situação de precariedade e de subremuneração que vivem muitos destes técnicos.
Igualmente, é absolutamente necessário garantir a existência dos meios humanos adequados e garantir-lhes condições adequadas e motivação para o exercício da que é uma função difícil, em diversos planos. O empenhamento, abnegação e dimensão humana destes profissionais merece ser aqui assinalado, mas merece sobretudo ser justamente compensado e incentivado. Esta é uma matéria que exige uma solução absolutamente urgente, sob pena de esvaziar de conteúdo útil toda a medida.
Outro aspecto que queremos salientar e que é reconhecido pela Comissão na sua conclusão nº 5 do capítulo B é a generalização do trabalho precário entre estas que são as camadas mais fragilizadas da nossa Região.
Parece-nos óbvio e claro que as situações devam ser denunciadas à Inspecção Regional do Trabalho, aliás a lei a isso obriga. Mas agora o que é necessário é que a Inspecção Regional do Trabalho dê respostas efectivas e em tempo útil a estes trabalhadores que são ilegalmente explorados.
Queremos relembrar aqui as responsabilidades do Governo Regional nesta matéria, pois, ao fim de dois anos depois de ter aprovado a proposta do PCP Açores, ainda não conseguiu elaborar ou operacionalizar de nenhuma maneira o Plano Regional de Combate à Precariedade, Subemprego e Trabalho Ilegal. Um instrumento cuja necessidade urgente este Relatório contribui para deixar mais uma vez manifesta.
Igualmente expressa no Relatório é a utilização, já denunciada várias pelo PCP, dos participantes de programas ocupacionais como mão-de-obra barata para postos de trabalho permanentes. Se já sabíamos que isto era verdade em relação aos programas Estagiar, vêmo-lo agora também em relação ao PROSA. A concepção dos regulamentos destes programas não pode continuar a ser feita sem a devida exigência para com as entidades empresariais que recebem e utilizam estes trabalhadores e que, como tal, também beneficiam destes programas. A exigência de responsabilidade social às empresas envolvidas não pode continuar a ser feita de forma ligeira ou casuística, devendo estar vertida nos regulamentos.
A necessidade de estabilização das equipas, que a Comissão Reconhece na sua recomendação nº 6 do capítulo 1., não se coaduna com a situação de precariedade e de subremuneração que vivem muitos destes técnicos.
Igualmente, é absolutamente necessário garantir a existência dos meios humanos adequados e garantir-lhes condições adequadas e motivação para o exercício da que é uma função difícil, em diversos planos. O empenhamento, abnegação e dimensão humana destes profissionais merece ser aqui assinalado, mas merece sobretudo ser justamente compensado e incentivado. Esta é uma matéria que exige uma solução absolutamente urgente, sob pena de esvaziar de conteúdo útil toda a medida.
Outro aspecto que queremos salientar e que é reconhecido pela Comissão na sua conclusão nº 5 do capítulo B é a generalização do trabalho precário entre estas que são as camadas mais fragilizadas da nossa Região.
Parece-nos óbvio e claro que as situações devam ser denunciadas à Inspecção Regional do Trabalho, aliás a lei a isso obriga. Mas agora o que é necessário é que a Inspecção Regional do Trabalho dê respostas efectivas e em tempo útil a estes trabalhadores que são ilegalmente explorados.
Queremos relembrar aqui as responsabilidades do Governo Regional nesta matéria, pois, ao fim de dois anos depois de ter aprovado a proposta do PCP Açores, ainda não conseguiu elaborar ou operacionalizar de nenhuma maneira o Plano Regional de Combate à Precariedade, Subemprego e Trabalho Ilegal. Um instrumento cuja necessidade urgente este Relatório contribui para deixar mais uma vez manifesta.
Igualmente expressa no Relatório é a utilização, já denunciada várias pelo PCP, dos participantes de programas ocupacionais como mão-de-obra barata para postos de trabalho permanentes. Se já sabíamos que isto era verdade em relação aos programas Estagiar, vêmo-lo agora também em relação ao PROSA. A concepção dos regulamentos destes programas não pode continuar a ser feita sem a devida exigência para com as entidades empresariais que recebem e utilizam estes trabalhadores e que, como tal, também beneficiam destes programas. A exigência de responsabilidade social às empresas envolvidas não pode continuar a ser feita de forma ligeira ou casuística, devendo estar vertida nos regulamentos.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Quero reconhecer aqui, como sempre o fizemos, a importância do Rendimento Social de Inserção e sublinhar o seu papel essencial para atenuar as dificuldades das famílias açorianas mais fragilizadas.
Mas tal nunca significará escamotear, sob a capa do assistencialismo demagógico de outras forças políticas, as verdadeiras causas dos males que o RSI quer minorar. Estamos de acordo com o paliativo, mas reconhecemos a doença e batemo-nos pela sua solução.
E a solução terá forçosamente de passar pela ruptura política que nos leve num caminho diferente, um caminho de progresso, justiça social e desenvolvimento que Portugal e os Açores necessitam.
Disse.
Mas tal nunca significará escamotear, sob a capa do assistencialismo demagógico de outras forças políticas, as verdadeiras causas dos males que o RSI quer minorar. Estamos de acordo com o paliativo, mas reconhecemos a doença e batemo-nos pela sua solução.
E a solução terá forçosamente de passar pela ruptura política que nos leve num caminho diferente, um caminho de progresso, justiça social e desenvolvimento que Portugal e os Açores necessitam.
Disse.
Sala de Sessões, Horta, 13 de Abril de 2011
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