Intervenção de Abertura na discussão do Projeto de Resolução apresntado pela RP do PCP Açores e que pode e cujo objeto e conteúdo pode ser lido aqui.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O Orçamento de Estado, recentemente aprovado na Assembleia da República é a materialização do credo ideológico da direita e dos liberais: Desmantelar o Estado e as suas funções sociais, isentar e favorecer os grandes grupos económicos, empobrecer os trabalhadores para tornar mais baratos os custos do trabalho.
E, quando se acaba a criatividade para inventar maneiras mais subtis de tirar direitos e rendimentos aos portugueses, parte-se para o saque puro e simples. Foi esse o caso no Orçamento de Estado de 2012.
Já sem ideias de como depauperar ainda mais as famílias do nosso país, o PSD e o CDS-PP, com abstenção do PS (abstenção que passou de violenta a bem meiguinha), limitaram-se pura e simplesmente a roubar – é esta a palavra correta – os subsídios de férias e de natal dos portugueses!
Uma medida que é de uma brutalidade e de uma violência inútil. Aliás como fica provado pelos 876 milhões de Euros que ficaram por gastar em 2011.
Mas trata-se também de uma anti constitucionalidade gritante. Mas não pelas razões invocadas pelo PS e pelo BE no seu requerimento de verificação sucessiva da constitucionalidade. Não, meus senhores! O problema não é o de se cortar apenas aos funcionários públicos. O problema é pôr-se continuamente em causa o direito constitucional à retribuição pelo trabalho. Não é uma questão de discriminação, é uma questão de justiça!
Mas, a pressa atrapalhada do PSD e do CDS-PP de sacar o mais possível a toda a gente para cumprir o ditame da troika, teve um acidente: tropeçou nas autonomias regionais e no direito das regiões a disporem das suas próprias receitas.
"Que chatice!” Terão dito, certamente. Então agora não podemos agora embolsar calmamente o que roubámos aos açorianos? Não pode ser!”
E, vai daí, coloca-se no Orçamento de Estado mais uma regrazinha, que sob o ar inocente de um mero aditamento explicativo, atropela de uma vez só a lei geral, o Estatuto Político-Administrativo e a Constituição! É obra!
A atrapalhação esbaforida do fanatismo troikista continua a tropeçar e a passar olimpicamente por cima de todas as regras do Estado de Direito Democrático. PSD, CDS-PP, acompanhados pela tal dúbia abstenção socialista, continuam a fazer tábua rasa do edifício democrático português em função dos seus próprios objetivos.
E, quando se acaba a criatividade para inventar maneiras mais subtis de tirar direitos e rendimentos aos portugueses, parte-se para o saque puro e simples. Foi esse o caso no Orçamento de Estado de 2012.
Já sem ideias de como depauperar ainda mais as famílias do nosso país, o PSD e o CDS-PP, com abstenção do PS (abstenção que passou de violenta a bem meiguinha), limitaram-se pura e simplesmente a roubar – é esta a palavra correta – os subsídios de férias e de natal dos portugueses!
Uma medida que é de uma brutalidade e de uma violência inútil. Aliás como fica provado pelos 876 milhões de Euros que ficaram por gastar em 2011.
Mas trata-se também de uma anti constitucionalidade gritante. Mas não pelas razões invocadas pelo PS e pelo BE no seu requerimento de verificação sucessiva da constitucionalidade. Não, meus senhores! O problema não é o de se cortar apenas aos funcionários públicos. O problema é pôr-se continuamente em causa o direito constitucional à retribuição pelo trabalho. Não é uma questão de discriminação, é uma questão de justiça!
Mas, a pressa atrapalhada do PSD e do CDS-PP de sacar o mais possível a toda a gente para cumprir o ditame da troika, teve um acidente: tropeçou nas autonomias regionais e no direito das regiões a disporem das suas próprias receitas.
"Que chatice!” Terão dito, certamente. Então agora não podemos agora embolsar calmamente o que roubámos aos açorianos? Não pode ser!”
E, vai daí, coloca-se no Orçamento de Estado mais uma regrazinha, que sob o ar inocente de um mero aditamento explicativo, atropela de uma vez só a lei geral, o Estatuto Político-Administrativo e a Constituição! É obra!
A atrapalhação esbaforida do fanatismo troikista continua a tropeçar e a passar olimpicamente por cima de todas as regras do Estado de Direito Democrático. PSD, CDS-PP, acompanhados pela tal dúbia abstenção socialista, continuam a fazer tábua rasa do edifício democrático português em função dos seus próprios objetivos.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O alvo agora é o próprio cerne da autonomia financeira dos Açores. A substância material que permite que a Autonomia seja mais do que uma palavra e que este Parlamento seja mais do que um mero organismo simbólico.
Quando o Governo da República dispõe a seu bel-prazer das receitas próprias dos Açores estamos perante o desabar de todo o edifício laboriosamente construído por tantas gerações de açorianos.
Recusamo-nos, por isso, a derramar lágrimas de crocodilo e a deixarmo-nos ficar de braços cruzados. Sempre que PSD e o CDS-PP quiserem entregar aos interesses estrangeiros a substância da Autonomia, o património dos Açores, contarão sempre com firme oposição do PCP!
Ao contrário, defendemos que se usem os mecanismos da Autonomia para proteger o Povo Açoriano das malfeitorias do Governo de Lisboa. Foi para isto que criámos a Autonomia, para nos proteger do despotismo centralista, para assumirmos, com maturidade política, o que é que queremos para os Açores, qual o rumo que queremos seguir, que medidas queremos aplicar nas nossas ilhas.
Que não restem dúvidas em relação à substância política da nossa posição: Somos radicalmente e de maneira absoluta contra o roubo dos subsídios aos trabalhadores. Defendemos que a serem cobradas, essas receitas têm de ficar na Região e têm de ser devolvidas, da forma mais direta possível, a quem pertencem: aos trabalhadores açorianos. Essa é a vontade do nosso Povo. Cumpri-la é a única forma de honrarmos o nosso mandato.
Quando o Governo da República dispõe a seu bel-prazer das receitas próprias dos Açores estamos perante o desabar de todo o edifício laboriosamente construído por tantas gerações de açorianos.
Recusamo-nos, por isso, a derramar lágrimas de crocodilo e a deixarmo-nos ficar de braços cruzados. Sempre que PSD e o CDS-PP quiserem entregar aos interesses estrangeiros a substância da Autonomia, o património dos Açores, contarão sempre com firme oposição do PCP!
Ao contrário, defendemos que se usem os mecanismos da Autonomia para proteger o Povo Açoriano das malfeitorias do Governo de Lisboa. Foi para isto que criámos a Autonomia, para nos proteger do despotismo centralista, para assumirmos, com maturidade política, o que é que queremos para os Açores, qual o rumo que queremos seguir, que medidas queremos aplicar nas nossas ilhas.
Que não restem dúvidas em relação à substância política da nossa posição: Somos radicalmente e de maneira absoluta contra o roubo dos subsídios aos trabalhadores. Defendemos que a serem cobradas, essas receitas têm de ficar na Região e têm de ser devolvidas, da forma mais direta possível, a quem pertencem: aos trabalhadores açorianos. Essa é a vontade do nosso Povo. Cumpri-la é a única forma de honrarmos o nosso mandato.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Subscrevemos na íntegra a posição da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia, ao recusar a grosseira ilegalidade e falta de respeito institucional do Governo quando envia para parecer apenas fragmentos do Projeto de Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado.
A Subcomissão fez muitíssimo bem ao não pactuar com esta atuação e ao recusar emitir qualquer parecer e não queremos, com a nossa proposta, desvalorizar de nenhuma forma a sua posição.
Mas entendemos que o assunto, ao colocar em causa, como disse, os fundamentos do Regime Autonómico, exige, por parte dos Órgãos de Governo próprio da Região uma resposta política forte, que é este plenário que está em condições de dar.
Ao jurídico o que é do jurídico. À política o que à política pertence. E é justamente nesse campo que achamos que a questão tem de ser colocada.
Não é admissível que o Governo da República pretenda usurpar as verbas que pertencem aos Açores sem que a sua Assembleia Regional se pronuncie.
Aquilo a que temos de dar resposta não é, sobretudo, à flagrante ilegalidade da pretensão governamental. Aquilo que temos de afirmar é a nossa recusa do ataque ao adquirido autonómico que tem marcado a atuação do Governo de Passos Coelho.
Aquilo que temos de decidir hoje é se permitimos, em obediente silêncio, que os açorianos sejam duplamente penalizados, ao verem cortados os seus subsídios sem que a receita resultante seja investida em seu benefício.
Quanto ao PCP, não temos dúvidas: É do lado da Autonomia, é do lado dos açorianos que estamos e estaremos.
Disse.
A Subcomissão fez muitíssimo bem ao não pactuar com esta atuação e ao recusar emitir qualquer parecer e não queremos, com a nossa proposta, desvalorizar de nenhuma forma a sua posição.
Mas entendemos que o assunto, ao colocar em causa, como disse, os fundamentos do Regime Autonómico, exige, por parte dos Órgãos de Governo próprio da Região uma resposta política forte, que é este plenário que está em condições de dar.
Ao jurídico o que é do jurídico. À política o que à política pertence. E é justamente nesse campo que achamos que a questão tem de ser colocada.
Não é admissível que o Governo da República pretenda usurpar as verbas que pertencem aos Açores sem que a sua Assembleia Regional se pronuncie.
Aquilo a que temos de dar resposta não é, sobretudo, à flagrante ilegalidade da pretensão governamental. Aquilo que temos de afirmar é a nossa recusa do ataque ao adquirido autonómico que tem marcado a atuação do Governo de Passos Coelho.
Aquilo que temos de decidir hoje é se permitimos, em obediente silêncio, que os açorianos sejam duplamente penalizados, ao verem cortados os seus subsídios sem que a receita resultante seja investida em seu benefício.
Quanto ao PCP, não temos dúvidas: É do lado da Autonomia, é do lado dos açorianos que estamos e estaremos.
Disse.
Horta, 27 de Janeiro de 2012
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires
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