Visita a Santa Maria - fevereiro de 2012

Nos dias 1, 2 e 3 de fevereiro estou em visita oficial a Santa Maria onde reunirei com diversas organizações e instituições.
As questões autárquicas e a reforma administrativa, a situação social e económica (agricultura e turismo), a ação social são, de entre outros, alguns dos temas que levo em agenda.
Estas visitas aprofundam uma prática e cultura política de proximidade com os cidadãos e a as instituições e organizações que os representam.
Para além das reuniões formais que constam do programa da visita irei manter e privilegiar o contato informal com os cidadãos.

PROGRAMA DA VISITA

Quarta-feira, 1 de Fevereiro
9h30 - Reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto
14h30 - Reunião com a Associação de Agrícola de Santa Maria
17h30 - Reunião com os primeiros subscritores da petição contra a construção de um campo de golfe em Santa Maria

Quinta-feira, 2 de Fevereiro
17h00 - Reunião com a empresa de atividades marítimo-turísticas Paralelo 37

Sexta-feira, 3 de Fevereiro
9h30 - Reunião com o Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto
16h30 - Conferência de imprensa de balanço da visita

Reunião com Junta de Freguesia de Santa Clara

Hoje, 30 de janeiro, pelas 18h00, na Delegação da ALRAA, em PDL, reúno a pedido, com a Junta de Freguesia de Santa Clara.
Na agenda, para além de outras questões, vai estar a proposta de Reforma Administrativa..

Reunião com o SITAVA - Info Agenda

Hoje, 30 de janeiro, pelas 14h, na delegação regional do SITAVA em Ponta Delgada (Rua Margarida Chaves, 24), reúno com Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA).

Mais um atropelo (dizem-nos tentativa de )

Intervenção de Abertura na discussão do Projeto de Resolução apresntado pela RP do PCP Açores e que pode e cujo objeto e conteúdo pode ser lido aqui.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O Orçamento de Estado, recentemente aprovado na Assembleia da República é a materialização do credo ideológico da direita e dos liberais: Desmantelar o Estado e as suas funções sociais, isentar e favorecer os grandes grupos económicos, empobrecer os trabalhadores para tornar mais baratos os custos do trabalho.
E, quando se acaba a criatividade para inventar maneiras mais subtis de tirar direitos e rendimentos aos portugueses, parte-se para o saque puro e simples. Foi esse o caso no Orçamento de Estado de 2012.
Já sem ideias de como depauperar ainda mais as famílias do nosso país, o PSD e o CDS-PP, com abstenção do PS (abstenção que passou de violenta a bem meiguinha), limitaram-se pura e simplesmente a roubar – é esta a palavra correta – os subsídios de férias e de natal dos portugueses!
Uma medida que é de uma brutalidade e de uma violência inútil. Aliás como fica provado pelos 876 milhões de Euros que ficaram por gastar em 2011.
Mas trata-se também de uma anti constitucionalidade gritante. Mas não pelas razões invocadas pelo PS e pelo BE no seu requerimento de verificação sucessiva da constitucionalidade. Não, meus senhores! O problema não é o de se cortar apenas aos funcionários públicos. O problema é pôr-se continuamente em causa o direito constitucional à retribuição pelo trabalho. Não é uma questão de discriminação, é uma questão de justiça!
Mas, a pressa atrapalhada do PSD e do CDS-PP de sacar o mais possível a toda a gente para cumprir o ditame da troika, teve um acidente: tropeçou nas autonomias regionais e no direito das regiões a disporem das suas próprias receitas.
"Que chatice!” Terão dito, certamente. Então agora não podemos agora embolsar calmamente o que roubámos aos açorianos? Não pode ser!”
E, vai daí, coloca-se no Orçamento de Estado mais uma regrazinha, que sob o ar inocente de um mero aditamento explicativo, atropela de uma vez só a lei geral, o Estatuto Político-Administrativo e a Constituição! É obra!
A atrapalhação esbaforida do fanatismo troikista continua a tropeçar e a passar olimpicamente por cima de todas as regras do Estado de Direito Democrático. PSD, CDS-PP, acompanhados pela tal dúbia abstenção socialista, continuam a fazer tábua rasa do edifício democrático português em função dos seus próprios objetivos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O alvo agora é o próprio cerne da autonomia financeira dos Açores. A substância material que permite que a Autonomia seja mais do que uma palavra e que este Parlamento seja mais do que um mero organismo simbólico.
Quando o Governo da República dispõe a seu bel-prazer das receitas próprias dos Açores estamos perante o desabar de todo o edifício laboriosamente construído por tantas gerações de açorianos.
Recusamo-nos, por isso, a derramar lágrimas de crocodilo e a deixarmo-nos ficar de braços cruzados. Sempre que PSD e o CDS-PP quiserem entregar aos interesses estrangeiros a substância da Autonomia, o património dos Açores, contarão sempre com firme oposição do PCP!
Ao contrário, defendemos que se usem os mecanismos da Autonomia para proteger o Povo Açoriano das malfeitorias do Governo de Lisboa. Foi para isto que criámos a Autonomia, para nos proteger do despotismo centralista, para assumirmos, com maturidade política, o que é que queremos para os Açores, qual o rumo que queremos seguir, que medidas queremos aplicar nas nossas ilhas.
Que não restem dúvidas em relação à substância política da nossa posição: Somos radicalmente e de maneira absoluta contra o roubo dos subsídios aos trabalhadores. Defendemos que a serem cobradas, essas receitas têm de ficar na Região e têm de ser devolvidas, da forma mais direta possível, a quem pertencem: aos trabalhadores açorianos. Essa é a vontade do nosso Povo. Cumpri-la é a única forma de honrarmos o nosso mandato.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Subscrevemos na íntegra a posição da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia, ao recusar a grosseira ilegalidade e falta de respeito institucional do Governo quando envia para parecer apenas fragmentos do Projeto de Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado.
A Subcomissão fez muitíssimo bem ao não pactuar com esta atuação e ao recusar emitir qualquer parecer e não queremos, com a nossa proposta, desvalorizar de nenhuma forma a sua posição.
Mas entendemos que o assunto, ao colocar em causa, como disse, os fundamentos do Regime Autonómico, exige, por parte dos Órgãos de Governo próprio da Região uma resposta política forte, que é este plenário que está em condições de dar.
Ao jurídico o que é do jurídico. À política o que à política pertence. E é justamente nesse campo que achamos que a questão tem de ser colocada.
Não é admissível que o Governo da República pretenda usurpar as verbas que pertencem aos Açores sem que a sua Assembleia Regional se pronuncie.
Aquilo a que temos de dar resposta não é, sobretudo, à flagrante ilegalidade da pretensão governamental. Aquilo que temos de afirmar é a nossa recusa do ataque ao adquirido autonómico que tem marcado a atuação do Governo de Passos Coelho.
Aquilo que temos de decidir hoje é se permitimos, em obediente silêncio, que os açorianos sejam duplamente penalizados, ao verem cortados os seus subsídios sem que a receita resultante seja investida em seu benefício.
Quanto ao PCP, não temos dúvidas: É do lado da Autonomia, é do lado dos açorianos que estamos e estaremos.
Disse.

Horta, 27 de Janeiro de 2012

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Completa hoje 1 ano na blogosfera

Este blogue completa hoje o seu primeiro ano de existência.

Um dos seus objetivos não foi cumprido. O tempo não é meu. O meu tempo é de serviço público e aquele tempo que deveria retirar para mim tenho de o partilhar. Por muita vontade que tivesse de postar quando abri este espaço à cibercomunidade, em jeito de arquivo, todas as intervenções e iniciativas política e parlamentares que tinha produzido antes da criação do Aníbal C. Pires, não foi humanamente possível.

Ainda assim, considero que no essencial este blogue tem cumprido o seu papel. As visitas e os comentários não lhe dão dimensão de um blogue de referência no contexto regional mas, em bom rigor, não era isso que eu esperava, nem foi essa a ideia que presidiu à sua criação.

Como hoje é dia de aniversário postei um vídeo que percorre imagens, algumas publicadas no blogue outras nos ocs regionais, que foram sendo registadas ao longo de mais de 3 anos do mandato que me foi conferido em 2008 pelo Povo Açoriano.

O PCP Açores apela à luta e à indignação

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP – Horta, 21 de Janeiro de 2012
Conferência de Imprensa – Horta, 22 de Janeiro de 2012

Senhoras e senhores jornalistas,
Este encontro com a comunicação social serve para dar a conhecer as principais conclusões da reunião da Direção Regional do PCP Açores, que contou com a participação de Jorge Cordeiro, membro do Secretariado e da Comissão Política do Comité Central do PCP, e dos membros do Conselho Regional residentes na ilha do Faial, reunião que teve lugar ontem, aqui na cidade da Horta e na qual a DORAA analisou os traços mais salientes da situação política regional e nacional, perspetivou as bases da intervenção política do PCP Açores para o ano de 2012, designadamente as eleições regionais próximas, bem como definiu as tarefas imediatas da organização no plano partidário e institucional.

Situação Política Nacional e Regional
As terríveis consequências sociais das políticas de direita estão claramente à vista e têm sido significativamente agravadas nos últimos tempos. O que assistimos é a um aumento gravíssimo das desigualdades e injustiças sociais e a um empobrecimento generalizado que atinge a maior parte dos portugueses e, em especial, os que dependem do seu trabalho. Os contornos dramáticos do desemprego, da pobreza e da exclusão social, que atingem cada vez mais portugueses dão a medida da desumanidade das políticas que, a coberto das imposições do FMI, visa introduzir profundas alterações na distribuição do rendimento nacional.
Simultaneamente prossegue a política de favorecimento à banca e aos grandes grupos económicos, à medida que a situação financeira do país se vai agravando, por via do aprofundamento da recessão. As dificuldades do país em financiar-se vão crescentemente tornando inevitável a solução que há muito o PCP defende: a renegociação da dívida, só que quando vier a ser feita, sê-lo-á em condições muito mais complexas e desfavoráveis para o Portugal.

A situação laboral, social e económica será agora substancialmente agravado por via do acordo laboral, subscrito pela UGT, que é o pior de que há memória na história do sindicalismo no nosso país. O que consta neste acordo laboral é a desvalorização do trabalho e o aumento da exploração dos trabalhadores, através de medidas como a redução das férias, das pontes e feriados, os cortes nas horas extraordinárias e outros abonos, o ataque à contratação coletiva, os bancos de horas – que podem significar até 12 horas de trabalho diário – geridos à discrição dos empregadores, a facilitação dos despedimentos – que deixam de precisar de justa causa –, entre outras medidas gravosas. Contas feitas, trata-se de trabalhar muito mais por muito menos, colocando os trabalhadores numa situação de clara servidão. Foram estas medidas que a UGT, numa vergonhosa postura de capitulação e de traição aos interesses dos trabalhadores, assinou, objetivamente prestando um valioso serviço ao capital e ao Governo PSD/CDS.
A única resposta possível e indispensável é a luta e o protesto dos cidadãos, nomeadamente pela participação e solidariedade com a jornada de luta da CGTP, agendada para o próximo dia 11 de Fevereiro.
Este conjunto de políticas destrutivas para os trabalhadores e para o país encontram no PSD, no CDS/PP, mas também no PS, os seus autores e executantes. A par da velha e bem conhecida demagogia da direita, é importante denunciar a hipocrisia do PS que subscreveu um pedido de verificação da constitucionalidade do Orçamento de Estado onde contesta, não o corte dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos, mas o facto de esse corte não abranger todos os trabalhadores. É também surpreendente ver o BE a subscrever esse pedido, atitude que demonstra a incoerência e a desorientação da sua direção política.

Se estas políticas são graves para os trabalhadores do continente, são-no duplamente para os açorianos, desde logo, pela fragilidade e dimensão da economia regional. Nos Açores os efeitos da política de austeridade e recessão são muito mais demolidores, em virtude de constrangimentos e dificuldades que são permanentes e que estão relacionados com a nossa condição insular e arquipelágica.Estas políticas têm um reflexo direto e agravado nos Açores. A prová-lo estão os sucessivos e contínuos encerramentos de empresas e processos de despedimento que levaram a que o número de desempregados nos Açores aumentasse exponencialmente, passando de 11.709 para 14.171 desempregados, entre Junho e Setembro de 2011, de acordo com o INE. Este número, só por si, revela o total falhanço das políticas do PS Açores e a total incapacidade do seu Governo em utilizar os recursos e competências da Autonomia para proteger os trabalhadores e o Povo Açoriano. Apesar das décadas de promessas e dos muitos milhões de Euros investidos, a verdade é que os açorianos estão hoje mais pobres e a economia regional está ainda mais frágil.
PS, PSD e CDS-PP Açores procuram desresponsabilizar-se de toda esta situação, como se não tivessem sido estes mesmos partidos que assinaram o Pacto com o FMI e como se não tivessem governado Portugal e os Açores nas últimas décadas.
O Governo Regional não consegue controlar a espiral da dívida da saúde, defendendo de todas as formas o modelo comprovadamente falhado da gestão empresarial e de dupla tutela – Saudaçor e Secretaria Regional da Saúde; a dívida da saúde tem as suas raízes no crónico subfinanciamento do Sistema Regional da Saúde. A par disto, a introdução de taxas moderadoras começa a afastar muitos utentes dos cuidados médicos de que necessitam, sem que com isso tenha havido qualquer ganho de qualidade ou, sequer, um maior equilíbrio nas contas da saúde.

Também o setor produtivo está a atravessar graves problemas designadamente a agropecuária. O constante aumento dos fatores de produção e o anunciado fim das quotas leiteiras constituem, não só preocupações, mas também indisfarçáveis dificuldades, com a continuada quebra de rendimento dos agricultores, à mercê da ganância das grandes superfícies, que não hesitam mesmo a recorrer ao dumping, vendendo abaixo do preço de custo – como sucedeu recentemente – com o objetivo de desvalorizar a produção nacional, o que para o PCP Açores é inadmissível.
De especial gravidade são os continuados ataques à Autonomia levados a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP, dos quais o mais recente é a intenção de saquear ao orçamento da Região os subsídios de Natal e de férias que já roubou aos trabalhadores açorianos. Perante as promessas dúbias do Presidente do Governo Regional sobre esta matéria, o PCP irá exigir esta semana no Parlamento Regional uma clarificação por parte de todas as forças políticas, até porque não é aceitável que o Governo Regional pretenda negociar na sombra com o Governo da República, à margem dos representantes do Povo Açoriano. O PCP Açores defende que estas verbas não só devem permanecer nos Açores, como devem ser devolvidas o mais diretamente possível às famílias açorianas e exige que os contactos e negociações entre os Governos Regional e central sejam públicos e conhecidos de todos.
O PCP Açores continuará a bater-se pela utilização plena dos mecanismos da Autonomia para proteger o Povo Açoriano dos desmandos da política de direita, pelo centralismo de Lisboa e pela construção de um modelo de desenvolvimento equilibrado e justo, que possa garantir um futuro melhor para os açorianos.É por isso essencial que as açorianas e os açorianos se indignem e que transformem a sua revolta em luta e protesto, que são a única via para travar este rumo ruinoso para os Açores e para o país.

Obrigado pela vossa atenção!

Horta, 22 de janeiro de 2012
DORAA do PCP

Info - Agenda

Amanhã, domingo, 22 de janeiro de 2012, pelas 11h no Centro de Trabalho do PCP, na cidade da Horta estarei numa Conferência de Imprensa para dar pública conta das principais conclusões da reunião da Direção Regional do PCP Açores que hoje se realizou no Faial.

Os novos piratas

A RP do PCP Açores apresentou hoje, com pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão, um Projeto de Resolução que visa a pronúncia, por iniciativa própria, da ALRAA sobre a declarada intenção do Govero da República (PSD/PP) arrecadar como receita o valor equivalente aos cortes nos subsídios de Natal e de férias dos trabalhadores da administração pública regional.
Quem disse que já não havia pirataria a saquear os açorianos!? Aí estão eles os piratas de novo tipo.
A nota de imprensa pode ser lida aqui

Projecto de Resolução
 Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o destino das verbas resultantes da aplicação das reduções remuneratórias e suspensão de subsídios previstos no artigo 21º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012

A aprovação do Orçamento de Estado para 2012 veio determinar a imposição de mais um conjunto de pesados sacrifícios ao Povo Português. Entre os mais gravosos e injustos está o corte, com estreita progressividade, dos subsídios de férias e de natal.
Recentemente, foi conhecida a intenção do Governo da República de determinar que as verbas resultantes desse corte revertam diretamente para os cofres do Estado.
Esta opção é um brutal e descabido atropelo da autonomia financeira da Região Autónoma dos Açores, uma vez que, utilizando o subterfúgio legal do corte dos subsídios, pretende-se retirar fundos que provêm das suas receitas próprias.
Esta medida prejudica gravemente o direito dos Órgãos de Governo próprio a estabelecerem as suas próprias metas orçamentais, prejudicada que fica a previsibilidade das receitas e, em última instância, o direito dos açorianos administrarem livremente os meios que lhes pertencem.
A concretizar-se, este será um inédito saque arbitrário aos fundos regionais, que põe em causa a solidariedade e coesão nacionais e esvazia todo o conteúdo do Regime Autonómico.
A transferência destas verbas para a administração central conduz a mais uma efetiva dupla penalização sobre os açorianos que, por um lado vêm cortados os seus subsídios e por outro, não verão essas receitas investidas em favor do desenvolvimento do seu território.
É inaceitável que o Governo da República pretenda colocar ao mesmo nível de objetiva dependência hierárquica, os serviços integrados da Administração Central e as Regiões Autónomas, que têm a sua legitimidade democrática e os seus direitos constitucionalmente consagrados.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores já por diversas vezes tem manifestado que, não estando em causa a gravidade da situação nacional e o carácter excecional das medidas tomadas neste âmbito, nem o dever da Região Autónoma dos Açores de participar solidariamente no esforço nacional de consolidação orçamental, não é admissível que a estabilidade constitucional da instituição Autonómica seja posta em causa.
Assim, Assim, ao abrigo do disposto na alínea v) do nº1 do artigo 227º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do artigo 34º do Estatuto Político-Administrativo, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve pronunciar-se, por sua iniciativa, sobre o destino das verbas resultantes da aplicação das reduções remuneratórias e suspensão de subsídios previstas no artigo 21º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, nos seguintes termos:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:

1. Considera que as verbas resultantes das reduções remuneratórias e suspensão de subsídios pertencem integralmente ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores e rejeita, por isso, a sua transferência para os cofres do Estado;

2. Assinala que essa transferência significaria uma dupla penalização para o Povo Açoriano, bem como um completo atropelo das competências autonómicas consagradas na Lei das Finanças Regionais, no Estatuto Político-Administrativo e na Constituição da República Portuguesa;

3. Considera fundamental a preservação da autonomia financeira da Região, nomeadamente através da estabilidade das receitas e do estrito cumprimento da Lei das Finanças Regionais, como forma de garantir o direito dos açorianos a administrarem livremente o seu património e a decidirem das suas próprias prioridades de investimento;

4. Considera essencial que as relações entre o Estado e os Órgãos de Governo Próprio da Região Autónoma dos Açores sejam pautadas pelos princípios da solidariedade nacional e do respeito institucional recíproco, que não podem ser sacrificados em nome dos objetivos orçamentais do Governo da República.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve ainda dar conhecimento desta Resolução ao Senhor Presidente República, ao Senhor Presidente da Assembleia da República e ao Governo da República.

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

Visita à Ribeira Grande

No quadro da minha atividade política e parlamentar vou estar, nos dias 17 e 18 de janeiro, na Ribeira Grande para contatos informais com a população e encontros com instituições do concelho.

Programa

Terça-feira, 17 de Janeiro

11h00 - Reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande
14h00 - Reunião com a Sra. Presidente da Junta de Freguesia de Rabo de Peixe
Quarta-feira, 18 de Janeiro
10h30 - Reunião com o Sindicato dos Pescadores (Rabo de Peixe)

Na EBI de Rabo de Peixe - Redes sociais: combate à discriminação

Hoje, dia 16 de janeiro de 21012, pelas 15h00, vou participar, a convite da Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe numa atividade com os alunos do 3º Ciclo do Ensino Básico, daquela Unidade Orgânica, no âmbito do "Parlamento Jovem 2012".
“Redes Sociais: combate à discriminação”. Este é o tema em discussão e sobre o qual se espera que os jovens parlamentares possam vir a fazer recomendações.
A abordagem que farei a este tema situa-se na definição dos conceitos de rede social e discriminação abrindo depois para a discussão da temática e para a importância da participação democrática potenciada pelas redes sociais com recurso a plataformas digitais, sem descurar a ideia de que a participação e o exercício dos direitos de cidadania não dispensam a participação nas redes sociais presenciais, sejam elas formais ou informais.

Visita à Terceira - o balanço

Balanço da visita à Ilha Terceira - janeiro de 2012

Concluí hoje uma visita estatutária à ilha Terceira. Esta visita mais que o mero cumprimento de um dever no exercício do mandato de deputado é, sobretudo a expressão de uma prática e cultura política de proximidade aos cidadãos, às organizações e às instituições. Entendemos que só assim é possível dar eficácia à intervenção política e ao trabalho parlamentar, por outro lado estes momentos servem, também, como uma devida prestação de contas do trabalho parlamentar realizado. Trabalho que resulta do contrato social que a candidatura da CDU Açores estabeleceu com o Povo Açoriano nas eleições regionais de 2008 mediante o compromisso eleitoral que, então, submetemos a sufrágio.
Desta visita à Terceira constaram encontros com os Presidentes das Câmaras Municipais de Angra e Praia, com a União de Sindicatos, com a Associação de Agricultores, com a Câmara de Comércio e uma visita às obras do Hospital. Tive, ainda, oportunidade de estabelecer contatos informais com muitos cidadãos que me transmitiram as suas preocupações, anseios e expetativas.
No atual momento político que se carateriza por um ataque sem precedentes aos pilares da nossa democracia, em nome da crise e da obsessão pelo défice público ignoram-se Tratados, a Constituição e o poder autonómico, ou seja, temos assim como uma espécie de suspensão do estado de direito mas, como dizia, neste contexto também o poder local está a ser alvo de um profundo ataque com a designada Reforma Administrativa e a imposição da diminuição de pessoal, de dirigentes de serviços e de vereadores.
Reforma cuja justificação aparece como visando a diminuição da despesa pública mas que traz associada uma finalidade obscura – o ataque ao nível de poder que está mais próximo dos cidadãos e, também, aquele onde a participação popular é mais efetiva, ou seja, pretende afastar cada vez mais os cidadãos da participação política e do exercício dos seus direitos de cidadania. A Reforma Administrativa configura uma doutrina centralista que terá como efeito, não só o encerramento de serviços públicos, mas também o afastamento dos serviços dos cidadãos, aliás a administração central pretende ela própria encerrar outros serviços, como as Repartições de Finanças na maioria dos concelhos da Região.
A continuidade destas políticas centralizadoras e centralistas aceleram o processo de desertificação do espaço rural que importa travar e não acentuar, aliás é paradoxal que, por um lado se façam inflamados discursos de “regresso à terra” e, por outro lado se apliquem políticas que claramente contrariam a prédica do ordenamento equilibrado do território.

As políticas autárquicas podem e devem contrariar esta tendência centralizadora e não será por acaso que o concelho da Praia, quando olhamos para os censos de 2011, não só aumentou a sua população como é dos concelhos da Região onde a desertificação das freguesias rurais menos se faz sentir.
A Câmara Municipal de Angra do Heroísmo vive uma situação de alguma instabilidade face à ambígua posição da vereação do PSD e do CDS/PP. Tendo os vereadores, depois do impacto inicial da demissão de Andreia Cardoso, aceite as condições que o PS impôs procuram agora perpetuar um clima de guerrilha com Sofia Couto.
O PCP Açores, em devido tempo, tomou posição sobre a necessidade de dar voz aos angrenses e alertou para a necessidade de realização de eleições. As forças políticas representadas na vereação, designadamente as da oposição, assim não entenderam, logo têm agora de assumir as responsabilidades políticas que daí decorrem procurando os consensos necessários para que o executivo camarário funcione com normalidade democrática tendo sempre em conta os superiores interesses dos angrenses.
A situação social e económica tem vindo a agravar-se, isso mesmo pude constatar nos encontros que mantive com a União de Sindicatos e com a Câmara de Comércio.
A economia regional fruto da diminuição da procura provocada por medidas de austeridade que baixaram significativamente o rendimento das famílias e do estrangulamento a que a banca sujeita o setor empresarial e os particulares vive um ciclo recessivo que tende a agravar-se.
Sendo certo que as grande parte das dificuldades atuais das empresas estão diretamente relacionadas com a situação conjuntural que vivemos, não é menos verdade que opções e modelos errados de desenvolvimento, designadamente o desinvestimento na economia produtiva, a terciarização da economia e a competitividade assente em baixos salários e na precariedade laboral, a par de um continuado aumento da dependência externa são problemas estruturais que, nas circunstâncias atuais tornam mais visível a crónica fragilidade da nossa economia.
A dinamização do comércio interno fundado no princípio – “produzir local e consumir local” -, e o estabelecimento de relações comerciais com as regiões e países da bacia Atlântica têm, no nosso entender, de fazer parte da agenda política não como opções de circunstância mas como pilares estruturantes da economia regional.
A situação social na Região era, em 2009, dramática, segundo os dados do Banco de Portugal. 50 mil açorianos a viver com menos de 400,00€ euros mensais e mais de 30 mil famílias a com um rendimento médio mensal de 540,00€. O aumento do desemprego, da precariedade e do trabalho informal e ilegal que se verificou desde essa data só pode ter agudizado mais o dramatismo desta situação.
O aumento dos pedidos de apoio junto das IPSS e dos serviços da Ação Social confirmam a profunda crise social que se vive na Região e para a qual é necessário encontrar respostas conjunturais tendo sempre no horizonte a necessidade de reduzir a dependência da economia regional, dotando-a de mecanismos que a tornem menos permeável às cíclicas crises que afetam o capitalismo.
Da visita às obras do novo hospital de Angra do Heroísmo pudemos constatar a elevada qualidade da infraestrutura e a ausência de derrapagens quanto ao prazo de conclusão, certificação e entrega da obra, porém não podemos deixar de recordar que o modelo de financiamento, Parceria Público Privada, põe em causa quando somada ao financiamento das SCUTs de S. Miguel os planos anuais de investimento público para o futuro no curto e médio prazo.
Na reunião com a Associação de Agricultores foi-nos dado conta das dificuldades que o setor está a atravessar, não só pelo crescente aumento dos fatores de produção, mas também pela ameaça do fim das quotas, que a verificar-se coloca em causa este importante setor ao qual estão ligados direta e indiretamente cerca de 50% da população ativa.
O PCP Açores reiterou a sua posição de defesa do setor, designadamente a manutenção do sistema de quotas e a necessidade de o investimento público ser canalizado para este e outros setores produtivos.

Angra do Heroísmo, 13 de janeiro de 2012

O Deputado do PCP Açores,
Aníbal Pires

Visita à Terceira

Nos dias 11, 12 e 13 de janeiro estou em visita oficial à Terceira onde reunirei com diversas organizações e instituições.

As questões autárquicas e a reforma administrativa, a situação social e económica, saúde e agricultura serão o mote desta visita.

Programa

Quarta-feira, 11 de Janeiro
10h00 - Reunião com a Sra. Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo;
15h30 - Reunião com a União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo

Quinta-feira, 12 de Janeiro
10h30 - Reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Praia da Vitória
14h00 - Associação Agrícola da Ilha Terceira

Sexta-feira, 13 de Janeiro
11h00 - Reunião com a Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo
14h00 - Visita às obras do novo Hospital de Angra
16h30 - Conferência de imprensa de balanço da visita

O presente programa poderá ainda ser sujeito a alterações

Luta e esperança em 2012 com o PCP Açores

O PCP tem em curso uma campanha de esclarecimento e mobilização contra as graves medidas de austeridade. Esta campanha do PCP tem associada, também, uma mensagem de esperança para 2012.
Esperança na rutura com um modelo de desenvolvimento anacrónico que se alimenta em cíclicas crises e na exploração do trabalho.
A rutura com estas políticas que nos subtraem dignidade e soberania e, configuram o maior ataque ao adquirido autonómico, de que há memória é uma tarefa que cabe aos trabalhadores e ao povo.
Os governos da Região e da República colocam-se numa posição de serventuários do diretório da União Europeia e dos mercados financeiros. Os governos de Carlos César e de Passos Coelho trocam a autonomia e a soberania pelas esmolas de Bruxelas.
Esta campanha de esclarecimento e mobilização do PCP Açores é, também, uma campanha de luta pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, uma campanha em defesa da autonomia regional e da soberania nacional.
Vou estar presente no arranque simbólico desta campanha nos Açores onde farei uma declaração pública.

Esta iniciativa vai ter lugar no próximo Sábado, dia 7 de Janeiro, pelas 15h30, no Largo Damião de Góis, em Vila Franca do Campo.