Intervenção de Abertura na discussão do Projecto de DLR que propõe que o aumento do acréscimo ao salário mínimo

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O PCP traz aqui hoje esta proposta de aumento do complemento regional ao salário mínimo consciente da importância que esta medida pode ter para as famílias açorianas.
Estão agora claramente à vista os efeitos desastrosos de décadas das políticas economicistas liberais conduzidas ora pelo PS, ora pelo PSD, com ou sem o CDS-PP:
Somos um país mergulhado numa profunda recessão, com enormes desigualdades sociais e com uma pobreza galopante, que abrange cada vez mais portugueses.
Décadas de desinvestimento, de destruição da capacidade produtiva nacional, sob o mando da União Europeia, de desvalorização dos salários e de ataque aos direitos dos trabalhadores, têm reduzido grandemente o poder de compra dos que dependem apenas do seu próprio trabalho para sobreviverem e, por força de razão, com ainda maior gravidade dos trabalhadores com menores qualificações e que auferem os mais baixos salários.
Apesar do aumento significativo e generalizado das qualificações, a verdade é que os salários não têm tido, em Portugal e nos Açores, uma evolução proporcional. Uma geração de jovens altamente qualificados é forçada a aceitar salários inacreditáveis e a permanecer numa situação precariedade absoluta ou mesmo a abandonar o país. Na prática, os milhões gastos na melhoria das qualificações dos portugueses apenas têm servido para o patronato ter acesso a uma mão-de-obra mais qualificada a baixo preço.
As medidas de austeridade que têm vindo a ser aplicadas pelos diversos Governos têm contribuído para acelerar o ciclo recessivo. E as que estão já anunciadas pelo actual apenas irão somar ainda mais recessão à recessão, cavando ainda mais fundo o fosso do desemprego e da pobreza dos trabalhadores portugueses.
Depois do PS ter rasgado o acordo assinado com os parceiros sociais, (descredibilizando, desta forma, todo o processo da concertação social), acordo que previa que o salário mínimo nacional chegasse aos 500 Euros em 2011, o actual Governo PSD/CDS-PP mantém a orientação de desvalorização do poder de compra dos trabalhadores, mesmo os que têm os salários mais baixos.
Com esta linha de actuação, estes governos e estes partidos vão empurrar cada vez mais portugueses para a pobreza e para a carência grave, para além de alimentarem a espiral da recessão.
Com o argumento da crise da dívida, pretende-se retirar aos trabalhadores portugueses os seus direitos fundamentais. Reduz-se o valor das indemnizações, põe-se em causa a proibição do despedimento sem justa causa, promove-se a flexibilidade do horário de trabalho, destruindo a perspectiva de uma vida familiar normal, mantém-se o congelamento de carreiras, levantam-se todos os obstáculos à contratação colectiva e à acção sindical e, agora, impõe-se mesmo o verdadeiro roubo que é o aumento do horário de trabalho, sem qualquer remuneração, forçando os trabalhadores a darem mais meia hora de trabalho gratuita.
O objectivo desta política é claro: promover a desvalorização dos custos do trabalho, permitindo que as empresas, em vez de investirem na modernização, na integração de tecnologia nos processos produtivos e em novos produtos e mercados, continuem sem qualquer esforço a acumular lucros à custa dos depauperados trabalhadores portugueses.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Para o PCP, o rumo tem de ser outro.
Para além da renegociação da dívida, sem a qual estaremos brevemente numa bancarrota à moda grega, é preciso tratar dos problemas de fundo da nossa economia.
E essas soluções terão forçosamente de passar pelo rompimento com o ciclo de recessão, dinamizando o mercado interno e estimulando o consumo e as vendas das empresas, que por sua vez poderão aumentar a receita do Estado.
A solução terá necessariamente de passar pelo aumento do poder de compra dos trabalhadores portugueses e, consequentemente, por uma melhor repartição do rendimento nacional.
Ao contrário do que dizem os partidos troikistas não é acentuando as desigualdades e as injustiças sociais que sairemos da crise. Pelo contrário, será dando uma melhor qualidade de vida ao nosso Povo que poderemos, sustentavelmente, dinamizar a nossa economia.
É nesse sentido e com esse objectivo que apresentamos esta proposta, aqui nos Açores e que o fizemos também no continente, com um Projecto de Resolução que está hoje mesmo em discussão na Assembleia da República.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Estamos convictos de que esta medida é ainda mais importante para os Açores.
Somos uma Região com baixos salários, em que o ganho médio mensal é inferior em cerca de 100 euros ao do continente.
Igualmente, temos baixas qualificações: os números do Governo Regional relativos a 2009 apontam para que 75% da população açoriana tem apenas o 3º ciclo do Ensino Básico ou menos e, de acordo com dados do INE relativos ao ano de 2010, 4,5% da população activa nos Açores não tem nenhuma qualificação formal. Este indicador confirma, aliás, as indicações das organizações sindicais que também apontam a correlação entre baixas qualificações e baixos salários e, naturalmente, para uma elevada taxa de trabalhadores açorianos abrangidos pelo salário mínimo.
Igualmente relevante é que, de acordo com os dados recolhidos por uma comissão deste mesmo Parlamento, 3419 beneficiários do Rendimento Social de Inserção, 18,7% do total, efectivamente trabalham, só que não ganham o suficiente para assegurar a sua sobrevivência e as das suas famílias.
Estes indicadores ajudam a demonstrar a fragilidade social dos trabalhadores da nossa Região e permitem-nos entender como as medidas de austeridade terão efeitos brutalmente destrutivos nos Açores. Porque vale a pena perder um segundo a pensar em quantos milhares de trabalhadores açorianos serão atirados para uma situação de efectiva pobreza no ano de 2012, fruto do aumento do desemprego, dos impostos, ou do custo de vida.
Porque não discutimos números, discutimos pessoas! Pessoas que, apesar de trabalharem e se esforçarem, por si próprias e pelo bem comum, não são retribuídas numa medida que lhes permita fazer face às necessidades mais básicas da sobrevivência. Pessoas que sofrem a marca de uma profunda desigualdade social e que são excluídas, desta forma, do bem-estar e dos direitos que o nosso contrato social deveria garantir a todos os cidadãos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Esta é uma proposta que aponta para as soluções de que os Açores precisam.
Porque toda pressão colocada sobre as condições de vida dos açorianos vai ter o necessário e negativo reflexo nos resultados das empresas dos Açores. A fragilidade e pequena dimensão do nosso tecido empresarial são bem conhecidas. O agravamento das suas dificuldades também.
Pois bem, tudo o que contribua para aumentar, ainda que marginalmente, o poder aquisitivo dos açorianos vai forçosamente reflectir-se nos resultados destas empresas. É por esta via que, para além de contribuirmos para dinamizar o mercado interno, estaremos também a proteger os empregos de que dependem os açorianos.
Já sei que me vão argumentar exactamente ao contrário, que as empresas estão em dificuldades e que não podem aumentar os salários. Mas, senhores Deputados, essas dificuldades só vão aumentar cada vez mais à medida que se retrai o consumo dos açorianos. Esse é o mesmo caminho ruinoso que nos trouxe até aqui. Já sabemos que não funciona. Um erro é sempre criticável, mas persistir nesta política errada é um crime. Basta!
E, no fim de contas, estamos a falar de um aumento de 12 Euros por mês, menos de 60 cêntimos por cada dia de trabalho. Um aumento que, nada significando na contabilidade da maior parte das empresas, significa algo, sim, para ajudar as famílias açorianas a fazer face aos aumentos que os vossos partidos lhes impõem!
É claro e inegável que estamos perante uma situação de emergência económica social a que temos de dar resposta. Precisamos de actuar em contra ciclo se queremos atenuar os piores efeitos desta crise sobre a economia açoriana e sobre as condições de vida do nosso Povo.
E isto mesmo é também assumido por uma Petição, subscrita por 1200 trabalhadores, que recentemente deu entrada neste Parlamento, defendendo também, o aumento do acréscimo regional ao salário mínimo. Saibamos nós ouvir estes cidadãos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Apresentamos este diploma, conscientes do papel que o PCP desempenhou em 1999, despoletando com a sua proposta o processo legislativo que conduziu à publicação do Decreto Legislativo Regional 1/2000 de 12 de Janeiro, que pela primeira vez instituiu o então chamado acréscimo ao salário mínimo nacional na Região Autónoma dos Açores.
A publicação desse Decreto Legislativo Regional constituiu um arrojado progresso autonómico, no seu sentido mais puro: A Autonomia enquanto instrumento para construir a coesão nacional, a Autonomia para melhorarmos a vida de todas as açorianas e açorianos.
Os motivos que levaram à criação deste mecanismo não só se mantêm validos, como são tornados especialmente presentes na actual situação. O momento crítico que os Açores e o país atravessam exige de nós, de novo, o mesmo arrojo e a mesma ousadia.
E é um pouco desse corajoso espírito autonómico de 1999, que animou os deputados desta casa a darem este importante passo em frente, que quero trazer aqui, pela voz do meu camarada Paulo Valadão – a quem daqui calorosamente saúdo –, cuja intervenção passo a citar:
“Os órgãos de Governo próprio desta Região, têm porém obrigação político- constitucional de encarar o problema do desenvolvimento, não só pela óptica das empresas, mas também pela óptica dos trabalhadores.
Este conjunto de visões obriga a que se procure contribuir simultaneamente para a viabilização das empresas e para a dignificação de quem trabalha.
Não é viável, em nosso entender, qualquer processo de desenvolvimento socialmente válido, sem que se trabalhe progressivamente para a correcção do grave desvio negativo que afecta os salários dos trabalhadores por conta de outrém na Região Autónoma dos Açores.
Ao introduzirmos esta inovação legislativa, consideramos que estamos a contribuir para a criação de um quadro de equilíbrio e de justiça, perfeitamente urgente e indispensável, face às especificidades regionais.” Citei.
Palavras que permanecem urgentes e actuais. Cabe-nos agora o dever irrecusável de continuar esta obra de construir o futuro dos Açores.
Tenhamos a coragem de abandonar dogmas e trincheiras ideológicas e fazer aqui, agora, o que podemos. Demos um primeiro passo na direcção certa, abandonando esse rumo do passado e procurando o caminho para construir um mundo melhor para as gerações presentes e futuras de açorianos.

A proposta do PCP Açores foi chumbada com os votos contra do PS, PSD e CDS/PP, a abstenção do PPM e os votos a favor do PCP e do BE.

Horta, 21 de Outubro de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires