Representação Parlamentar do PCP Açores questionou, hoje, o Governo Regional sobre o anunciado projecto de reestruturação do sector empresarial regional.
Para o PCP Açores o Governo não está legitimado para proceder à fusão, extinção ou alienação de participações sociais da Região, sem que primeiro sejam definidos os sectores estratégicos, de acordo com as regras aprovadas no Orçamento para 2011. Ainda para mais quando pretende alienar sectores tão importantes como o das operações portuárias e comunicações, por exemplo.
Levantam-se ainda grandes interrogações sobre os motivos para estas alterações, tendo em conta as repetidas do Governo sobre a estabilidade das contas públicas regionais, não fazendo sentido, por isso, alienar estas empresas.
O PCP Açores considera que a Região tem um importantíssimo papel na dinamização da economia regional, que não pode ser sacrificado em nome dos ditames da troika e do pacto de agressão que foi assinado pelos partidos Troikistas, PS, PSD e CDS-PP.
Com esta alteração podem estar em causa os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores do sector empresarial regional, sendo o próprio Governo Regional a contribuir para o aumento do desemprego e da precariedade, o que para o PCP Açores é inadmissível.
Para o PCP Açores o Governo não está legitimado para proceder à fusão, extinção ou alienação de participações sociais da Região, sem que primeiro sejam definidos os sectores estratégicos, de acordo com as regras aprovadas no Orçamento para 2011. Ainda para mais quando pretende alienar sectores tão importantes como o das operações portuárias e comunicações, por exemplo.
Levantam-se ainda grandes interrogações sobre os motivos para estas alterações, tendo em conta as repetidas do Governo sobre a estabilidade das contas públicas regionais, não fazendo sentido, por isso, alienar estas empresas.
O PCP Açores considera que a Região tem um importantíssimo papel na dinamização da economia regional, que não pode ser sacrificado em nome dos ditames da troika e do pacto de agressão que foi assinado pelos partidos Troikistas, PS, PSD e CDS-PP.
Com esta alteração podem estar em causa os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores do sector empresarial regional, sendo o próprio Governo Regional a contribuir para o aumento do desemprego e da precariedade, o que para o PCP Açores é inadmissível.
Requerimento
Notícias vindas recentemente a público dão conta da intenção do Governo Regional de extinguir ou fundir diversas entidades empresariais regionais, bem como alienar cerca de 50% das participações sociais da Região noutras empresas e entidades.
Ora, uma alteração desta profundidade e dimensão não deve ser tomada sem uma cuidada ponderação dos seus critérios e uma discussão alargada, nomeadamente no órgão legislador, que é a Assembleia Legislativa.
Esta redução da participação pública na economia regional levanta profundas interrogações, desde logo, em relação aos seus motivos. Esta reestruturação, a ser motivada pelo desígnio da contenção orçamental, parece desproporcionada se levarmos em conta as constantes reafirmações por parte diversos membros do Governo, em relação à solidez e boa saúde das contas públicas dos Açores. Se estas empresas não estão em situação difícil, porquê aliená-las?
Por outro lado, parece inadmissível que se sacrifique o importantíssimo papel que a Região deve desempenhar em sectores e empresas estratégicas da economia açoriana em nome do pacto de agressão ao país assinado com o FMI, acentuando desta forma a pressão recessiva nos Açores e cavando mais fundo ainda os nossos desequilíbrios e carências estruturais.
Ainda, esta alteração levanta enormes preocupações do ponto de vista dos trabalhadores do sector público regional, dos seus direitos e dos seus postos de trabalho. Porque seria completamente inadmissível que fosse o próprio governo Regional a agravar ainda mais o desemprego nas nossas ilhas.
Por outro lado, de acordo com o artigo 13º do Decreto Legislativo Regional 34/2010/A, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011, o Governo Regional está apenas autorizado a alienar participações sociais em sectores que não sejam considerados estratégicos ou de primeira necessidade para as populações. Ora, nenhum acto legislativo próprio procedeu à definição de quais são esses sectores estratégicos, pelo que o Governo carece de legitimidade para proceder a essas alienações. Por outro lado, é difícil entender como é que sectores como o das comunicações, das operações portuárias, por exemplo, podem ser considerados como não sendo estratégicos ou de primeira necessidade.
Ora, uma alteração desta profundidade e dimensão não deve ser tomada sem uma cuidada ponderação dos seus critérios e uma discussão alargada, nomeadamente no órgão legislador, que é a Assembleia Legislativa.
Esta redução da participação pública na economia regional levanta profundas interrogações, desde logo, em relação aos seus motivos. Esta reestruturação, a ser motivada pelo desígnio da contenção orçamental, parece desproporcionada se levarmos em conta as constantes reafirmações por parte diversos membros do Governo, em relação à solidez e boa saúde das contas públicas dos Açores. Se estas empresas não estão em situação difícil, porquê aliená-las?
Por outro lado, parece inadmissível que se sacrifique o importantíssimo papel que a Região deve desempenhar em sectores e empresas estratégicas da economia açoriana em nome do pacto de agressão ao país assinado com o FMI, acentuando desta forma a pressão recessiva nos Açores e cavando mais fundo ainda os nossos desequilíbrios e carências estruturais.
Ainda, esta alteração levanta enormes preocupações do ponto de vista dos trabalhadores do sector público regional, dos seus direitos e dos seus postos de trabalho. Porque seria completamente inadmissível que fosse o próprio governo Regional a agravar ainda mais o desemprego nas nossas ilhas.
Por outro lado, de acordo com o artigo 13º do Decreto Legislativo Regional 34/2010/A, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011, o Governo Regional está apenas autorizado a alienar participações sociais em sectores que não sejam considerados estratégicos ou de primeira necessidade para as populações. Ora, nenhum acto legislativo próprio procedeu à definição de quais são esses sectores estratégicos, pelo que o Governo carece de legitimidade para proceder a essas alienações. Por outro lado, é difícil entender como é que sectores como o das comunicações, das operações portuárias, por exemplo, podem ser considerados como não sendo estratégicos ou de primeira necessidade.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo a seguinte informação:
- Tendo em conta o prescrito no artigo 13º do Decreto Legislativo Regional 34/2010/A, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011, com que legitimidade pretende o Governo proceder alienar participações da Região?
- Está o governo disponível para apresentar e discutir na Assembleia Legislativa Regional este plano de reestruturação do sector empresarial da Região?
- Qual a motivação subjacente a esta reestruturação e qual o seu impacto financeiro projectado?
- Pode o Governo garantir a manutenção dos actuais postos de trabalho e os direitos e regalias dos trabalhadores destas empresas?
- Está o governo disponível para apresentar e discutir na Assembleia Legislativa Regional este plano de reestruturação do sector empresarial da Região?
- Qual a motivação subjacente a esta reestruturação e qual o seu impacto financeiro projectado?
- Pode o Governo garantir a manutenção dos actuais postos de trabalho e os direitos e regalias dos trabalhadores destas empresas?
Horta, 17 de Outubro de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires
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