PCP Açores requere reunião da Comissão Permanente da ALRAA

PCP Açores quer reunião de urgência
da Comissão Permanente da ALRAA

A RP do PCP Açores, apresentou hoje um requerimento ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional para que seja convocada uma reunião da Comissão Permanente para que a ALRAA se pronuncie sobre a Proposta de Lei 1/XII que aprova o imposto extraordinário, ainda antes da sua aprovação final pela Assembleia da República.
Esta iniciativa do PCP Açores visa reforçar e consensualizar uma posição da Região face à declarada intenção do Governo da República de arrecadar a receita proveniente da cobrança do imposto extraordinário nos Açores.
O PCP Açores considera que uma vez que existe consenso entre as diversas forças políticas representadas no parlamento açoriano, em relação ao direito da Região sobre os impostos cobrados no seu território, é necessário que se afirme uma posição política forte e consensual em defesa da Autonomia perante a Assembleia da República, no momento próprio, antes da sua aprovação.
Para o PCP Açores o Governo da República ao pretender que a receita deste imposto extraordinário reverta para o orçamento geral do Estado, o Governo de Passos Coelho, faz tábua rasa de toda a legalidade constitucional do Estado de Direito Democrático, no que é o mais grave ataque à Autonomia Açoriana que para o PCP Açores é completamente inaceitável.
O PCP Açores continuará a lutar contra esta imposição injusta do Governo da República e a defender os direitos dos Açores e dos açorianos.

A RP do PCP Açores propôe o seguinte texto para ser discutido e aprovado pela Comissão Permanente da ALRAA:

PROPOSTA DE PRONÚNCIA SOBRE AS NORMAS CONTIDAS NA PROPOSTA DE LEI 1/XII
QUE “APROVA UMA SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA SOBRE OS RENDIMENTOS
SUJEITOS A IRS AUFERIDOS NO ANO DE 2011 ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO
SOBRE O RENDIMENTOS DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI
N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO”

A Proposta de Lei 1/XII (Gov) “Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro”, em discussão na Assembleia da República, ao consagrar, no nº4 do seu artigo 2º, que a receita desta sobretaxa reverte para o Orçamento de Estado, introduziu uma profunda e séria distorção nas relações entre o Estado e as Regiões Autónomas.
Desde logo, estamos perante uma clara violação de diversas normas constitucionais e legais, tendo em conta que:
- A Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece na alínea j) do nº1 do seu artigo 227º que as Regiões Autónomas têm o poder de “dispor, nos termos dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas”;
- O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela
Lei 2/2009, de 12 de Janeiro, estabelece no nº1 do artigo 19º que ”a Região dispõe, para as suas despesas, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com o princípio da solidariedade nacional, bem como de outras receitas que lhes sejam atribuídas.”;
- E, na alínea b) do mesmo artigo que “Constituem, em especial, receitas da Região:
Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela alfândega, nomeadamente impostos e diferenciais de preços sobre a gasolina e outros derivados do petróleo”;
- A Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica 1/2007, de 19 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, estabelece no nº1 do seu artigo 15º que “De harmonia com o disposto na Constituição e nos respectivos Estatutos Político-Administrativos, as Regiões Autónomas têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes, nos termos dos artigos seguintes, bem como a outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei”;
- A Lei de Finanças Regionais estabelece ainda, na alínea a) do seu artigo 19º, que “Constitui receita de cada Região Autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares:
- Devido por pessoas singulares consideradas fiscalmente residentes em cada Região, independentemente do local em que exerçam a respectiva actividade”;
- Ainda, o artigo 25º da Lei de Finanças Regionais estabelece que “Os impostos extraordinários liquidados como adicionais ou sobre matéria colectável ou a colecta de outros impostos constituem receita da circunscrição a que tenham sido afectados os impostos principais sobre que incidiram”;
É completamente inaceitável que se pretenda minorar dificuldades orçamentais sacrificando os alicerces legais do Estado de Direito Democrático.
Não estando em causa a gravidade da situação nacional e o carácter excepcional das medidas tomadas neste âmbito, nem o dever da Região Autónoma dos Açores de participação solidária no esforço nacional de consolidação orçamental, não é admissível que a estabilidade constitucional da instituição Autonómica seja posta em causa.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea v) do nº1 do artigo 227º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do nº3 artigo 74º do Estatuto Político-Administrativo, a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve pronunciar-se sobre as normas contidas na Proposta de Lei 1/XII que “Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro”, nos seguintes termos:
A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:

1. Reafirma a importância dos princípios de solidariedade recíproca, de lealdade e respeito mútuos que devem reger as relações entre o Estado e as Regiões Autónomas, bem como da estabilidade financeira, autonomia patrimonial e da manutenção do adquirido autonómico, nos termos constitucional e legalmente consagrados e manifesta a sua profunda preocupação pela sua clara violação, consubstanciada na Proposta de Lei 1/XII;
2. Considera que a Proposta de Lei 1/XII viola gravemente a Lei das Finanças Regionais, o Estatuto Político e Administrativo da Região Autónoma dos Açores e a Constituição da República Portuguesa e exige a alteração das suas regras, no sentido de que todas as verbas cobradas ao abrigo da sobretaxa extraordinária no território regional sejam receita da Região;
3. A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve ainda dar conhecimento desta Resolução ao Senhor Presidente da República, à Assembleia da República e ao Governo da República.

Ponta Delgada, 29 de Julho de 2011
O Deputado do PCP
Aníbal C. Pires

Hidroeléctrica Reversível nas Furnas - Requerimento

A Representação Parlamentar do PCP solicitou, hoje dia 28 de Julho, ao Governo Regional através de requerimento apresentado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores esclarecimentos sobre a construção de uma hidoeléctrica reversível na Lagoa das Furnas.
A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Requerimento

A produção eléctrica por vias ambientalmente sustentáveis e a redução da dependência energética da nossa Região são objectivos consensuais que o PCP Açores partilha.
No entanto, este propósito não pode, em nenhum momento, ser contraditória com a protecção da nossa elevada qualidade ambiental. Assim, a fragilidade dos nossos ecossistemas obriga a que a implantação no terreno das estruturas destinadas à produção energética seja precedida de um cuidadoso planeamento e uma séria e profunda avaliação dos seus impactos ambientais, para além de um amplo processo de discussão pública.
Chegou ao conhecimento da Representação Parlamentar do PCP Açores que a Electricidade dos Açores EDA, SA pretende criar um aproveitamento hidroeléctrico reversível na Lagoa das Furnas, facto que levanta um número significativo de interrogações.
Desde logo interrogações, sobre os impactos ambientais de uma estrutura deste género e dimensão numa área ambientalmente fragilizada e sensível, que goza, aliás, de um estatuto especial de protecção vertido no Decreto Legislativo Regional 19/2008/A, de 8 de Julho e no Decreto Regulamentar Regional 2/2005/A de 15 de Fevereiro.
Quer na fase da sua construção, quer na do seu funcionamento regular, um aproveitamento hidroeléctrico deste género pode ter sérios impactos em termos de contaminação de solos e aquíferos na zona da bacia hidrográfica da Lagoa das Furnas, impermeabilização de solos e consequente alteração do regime e caudal de outros aquíferos, mas também no plano paisagístico do ponto de vista da integração das estruturas a implantar. Igualmente significativo poderá ser o impacto sócio-ambiental de uma provável redução da área de uso agrícola naquela zona.
Todos estes impactos vão exigir esforços significativos de compatibilização com os regimes de protecção mencionados, bem como medidas eficazes para a sua minimização e redução dos riscos inerentes.
Importa, assim, que um projecto desta complexidade seja, desde a sua génese, sujeito a escrutínio e discussão pública, a par da necessária análise técnica das suas vantagens e benefícios.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo o seguinte:

- cópia do estudo ou estudos prévios de viabilidade e impacto ambiental da criação de um aproveitamento hidroeléctrico reversível na Lagoa das Furnas;
- informação sobre a localização ou localizações possíveis para o projecto;
- estimativa dos custos e fontes de financiamento;
- avaliação estimada do potencial produtivo da infra-estrutura e dos seus efeitos no sistema eléctrico da ilha de São Miguel;
- cronograma da implementação do projecto e da sua entrada em pleno funcionamento;

Ponta Delgada, 28 de Julho de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

Balanço da visita ao Corvo

PCP Açores atento aos problemas da ilha do Corvo

A Representação Parlamentar do PCP Açores terminou mais uma visita anual à ilha do Corvo. Do programa constaram reuniões com o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Corvo, com a Srª. Presidente do Conselho Executivo da EBI Mouzinho da Silveira e ainda com a Unidade de Saúde do Corvo.
O objectivo destes contactos é, como sempre, reforçar a ligação às populações e o conhecimento dos problemas locais para, no parlamento e fora dele, contribuir para a sua solução.
Em primeiro lugar, salienta-se como positivo a reabertura da queijaria no próximo mês, embora seja difícil de entender a forma como a inércia governamental permitiu esta demorada paralisação do sector produtivo corvino.
Igualmente o projecto de redução da dependência energética da ilha, através de sistemas solares para aquecimento de água, sob gestão da Câmara Municipal do Corvo é um bom exemplo da capacidade realizadora do Poder Local Democrático e da importância da cooperação e descentralização de responsabilidades entre os diversos níveis da Administração.
Levantam-se algumas interrogações sobre o projecto de reabilitação urbana da Vila do Corvo, por estar dotado com apenas 150 mil euros para dois anos de investimentos. Para o PCP Açores este esforço de investimento tem de ser ampliado, sob pena de se ficar por meras obras de fachada.
Em relação ao Porto da Casa, depois de vários anos de estudos e projectos, nada se alterou e esta infra-estrutura portuária continua a ser um factor de estrangulamento da ilha do Corvo. O Governo, uma vez mais, anunciou a realização de estudos com vista ao prolongamento do molhe. O PCP Açores espera que, ao contrário do que se passa com a obra de alargamento desse mesmo molhe, se passe dos meros anúncios de intenções para uma acção efectiva que permita melhorar as condições de acostagem neste porto.

Em relação à Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira, continua a verificar-se uma forte carência de pessoal não docente. Esta Escola, apesar de ter três turnos (manhã, tarde e ensino recorrente nocturno) conta apenas com dois auxiliares de acção educativa. A Secretaria Regional da Educação mantém um cego economicismo, baseando-se apenas no ratio alunos/auxiliares, em vez de avaliar as necessidades de pessoal em função do contexto onde ocorrem.

Por outro lado, a passagem da escolaridade obrigatória para o décimo segundo ano tornará forçoso a criação de oferta de ensino secundário na ilha do Corvo. Resta perceber quando é que o Governo irá tomar as medidas necessárias para o concretizar, recordando que até já existe este nível de ensino em regime nocturno. É difícil de entender a teimosia da Secretaria Regional da Educação em relação a esta matéria.

Em relação à Unidade de Saúde, o PCP regozijamo-nos que, tal como o PCP Açores sempre reclamou, irá deixar de estar na dependência da unidade de saúde da ilha das Flores, passando a assumir com independência e autonomia as suas funções.

É necessário, no entanto, que seja aumentada a frequência das deslocações de alguns especialistas à ilha, nomeadamente nas de oftalmologia e estomatologia, não só melhorando o serviço prestado à população, como também contribuindo para a redução de despesas com a deslocação de doentes.

Ainda, levantam-se algumas preocupações em relação ao actual edifício do centro de saúde, cujos espaços se começam a revelar exíguos e desadequados para as variadas valências aí presentes. O PCP Açores considera que é importante que sejam rapidamente tomadas as medidas com vista à sua ampliação ou transferência para novas instalações e irá exigi-lo do Governo Regional.

O PCP Açores irá levar oportunamente estas e outras questões surgidas durante a visita ao Parlamento Regional.

Vila do Corvo, 26 de Julho de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal Pires

PCP Açores propõe 3.º CEB nas LAjes das Flores

A RP do PCP Açores apresentou, no passado dia 26, um Projecto de Resolução na ALRAA recomendando ao Governo que diligencie para que o 3.º CEB possa ser leccionado no Concelho das Lajes das Flores onde existe uma moderna e equipada infraestrura que reúne condições para que a oferta seja feita em excelentes condições.

A nota de imprensa pode ser lida aqui

Projecto de Resolução
Recomenda ao Governo Regional a abertura do 3.º CEB
no Estabelecimento Educativo das Lajes da EBS das Flores

A existência de estabelecimentos de ensino público modernos, bem equipados e próximos das populações traz importantíssimas vantagens não só para o sucesso dos percursos escolares como para o próprio desenvolvimento do meio e da comunidade onde estão inseridas.

O concelho das Lajes das Flores possui um moderno equipamento escolar, parte da Escola Básica e Secundária das Flores, bem apetrechado do ponto de vista dos equipamentos e adequado do ponto de vista dos seus espaços, onde actualmente funciona um jardim-de-infância e são ministrados o primeiro e o segundo ciclos do ensino básico.

Devido à não existência de oferta do terceiro ciclo, os alunos do Concelho das Lajes das Flores que o frequentam são forçados a uma deslocação pendular diária para Santa Cruz, o que constitui um esforço adicional que é imposto a estes estudantes e que tem reflexos negativos a diversos níveis, desde logo no sucesso dos seus trajectos académicos. Levantam-se, igualmente, legitimas preocupações por parte dos encarregados de educação que receiam os efeitos do afastamento dos agregados familiares, que esta situação impõe.

A direcção da Escola, reconhecendo a utilidade da existência da oferta do mencionado ciclo nas Lajes, alega falta de verbas para assegurar a itinerância dos professores. No entanto, os montantes necessários para as deslocações adicionais de pessoal docente não são substanciais nem significativos, especialmente tendo em conta os benefícios para toda a comunidade do Concelho das Lajes das Flores, mas também os custos associados à deslocação e alimentação dos alunos que se deslocam.

Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores, ao abrigo do disposto na alínea d) do nº1 do artigo 31º da Lei 2/2009 de 12 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 145º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, propõe a aprovação da seguinte Resolução:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve recomendar ao Governo Regional que garanta os meios necessários à Escola Básica e Secundária das Flores para que o terceiro ciclo do Ensino Básico seja introduzido, de forma gradual, no Estabelecimento Educativo das Lajes.

Corvo, 26 de Julho de 2011

O Deputado do PCP Açores

Aníbal C. Pires

"Causa efeito" - resposta à Secretaria Regional da Economia

O requerimento apresentado pela RP do PCP Açores que pretende alguns esclarecimentos sobre as contas da APTSM, SA e o empreendimento Portas do Mar foi objecto de um "esclarecimento" da Secretaria Regional da Economia (SRE) e que pode ser lido aqui

O "esclarecimento" da SRE mereceu a tomada de posição da RP do PCP Açores transcrita abaixo.

Por coincidência, foi conhecido no mesmo dia (ontem) o Relatório da Auditoria do Tribunal de Contas sobre a construção das Portas do Mar que pode ser acedido clicando aqui. `Neste Relatório do TC pode verificar-se a derrapagem financeira e do tempo de execução.

PCP Açores responde ao Secretário Regional da Economia
sobre a situação do Porto de Ponta Delgada e das Portas do Mar

O tom e teor do comunicado da Secretario Regional da Economia em resposta a declarações feitas pelo Deputado da Representação Parlamentar do PCP, no âmbito de um requerimento que hoje deu entrada no Parlamento Regional, denotam um profundo incómodo da Secretaria tutelada pelo Dr. Vasco Cordeiro, que claramente se relaciona também com os resultados da auditoria do Tribunal de Contas ao empreendimento Portas do Mar.
A inquietação que transborda do comunicado divulgado pelo GACS só pode ter sido causado por uma deficiente interpretação do teor do requerimento. Requerimento esse que mais não pretende do que obter o Relatório de Contas da Administração dos Portos de S. Miguel e Santa Maria, respeitante ao ano de 2010, obter informação sobre a indemnização solicitado pelo consórcio que construiu as “Portas do Mar” e o valor total de endividamento e encargo anual directamente relacionado com o aludido empreendimento. A preocupação do PCP foca-se nos efeitos que o desastre financeiro das “Portas do Mar” poderá ter sobre o sector portuário regional.
Ou seja, pretende-se apenas ter conhecimento do que há muito deveria ser do conhecimento público. Por conseguinte, continua-se sem perceber o incómodo que levou a Secretaria Regional da Economia a lavrar alguns juízos sobre as qualidades de atenção e concentração, bem assim como do conhecimento do Deputado do PCP sobre a matéria em apreço.
Apesar da grosseria com que a SRE resolveu ajuizar as declarações e iniciativa parlamentar do Deputado do PCP, o respeito democrático com que o PCP pauta a sua intervenção política e parlamentar evita que nesta nota de esclarecimento utilize o mesmo tipo de adjectivação com que foi brindado pela SRE.
Certo mesmo é que uma das questões constantes do requerimento já foi respondida. O consórcio que construiu as “Portas do Mar” foi indemnizado em 1,9 milhões de euros no quadro de um processo em que solicitava 10 milhões. Continua por abordar, no entanto, o cerne da questão, que é: Porquê? A que se deve essa indemnização? Quais os seus fundamentos. O PCP Açores espera que a resposta da Secretaria Regional da Economia dê cabal esclarecimento a esta e às restantes questões colocadas no requerimento.

Corvo, 26 de Julho de 2011

O Deputado do PCP
Aníbal C. Pires

A APTSM, SA e as Portas do Mar

A Representação Parlamentar do PCP apresentou, na passada 2.ª feira, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um conjunto de perguntas escritas ao Governo (Requerimento) sobre questões ligadas à situação financeira da Administração dos Portos de S. Miguel e Santa Maria.
A nota distribuída à comunicação social pode ser lida aqui

Requerimento

A importância estratégica para a Região que tem o sector portuário e a dimensão dos investimentos e do esforço financeiro que exige recomenda, por parte dos decisores políticos, uma visão planificadora de futuro e um claro entendimento da forma integrada como os sistemas portuários funcionam e das implicações de cada medida local para o conjunto do sistema, assegurando a sua sustentabilidade futura.
Recomendam, também, por outro lado que as acções e encargos assumidos sejam precedidos de uma criteriosa ponderação e profundos rigor e transparência na gestão da coisa pública.
Não foi este, infelizmente, o caso da construção do empreendimento de urbanismo comercial em zona portuária denominado “Portas do Mar”. De facto, desde a sua génese este projecto esteve envolto em múltiplas polémicas nas quais o Governo teimosamente sempre impôs as suas próprias opções, ignorando todas as críticas e alertas sobre os impactos potencialmente prejudiciais que o empreendimento poderia trazer para a Região e para a cidade de Ponta Delgada.
A validade de algumas dessas críticas e as opções erradas do Governo Regional são agora indesmentivelmente confirmadas pelos Relatórios e Contas da Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, (APTSM, SA), que atinge resultados negativos na ordem dos 2,2 milhões de euros durante o ano de 2009. Como é explicitamente assumido pela Administração desta entidade, não são as variações no tráfego marítimo que explicam estes resultados, mas antes porque “o elevado esforço financeiro face às responsabilidades assumidas perante os financiamentos obtidos, derivados sobretudo de investimentos anteriormente realizados, atinge já verbas muito significativas”, como é dito no Relatório e Contas relativo ao exercício de 2009.
Causadora de ainda maiores apreensões é a situação do pedido de indemnização apresentado em 2008 pelo consórcio construtor do empreendimento “Portas do Mar”, no valor de quase 10 milhões de euros, que ainda não se encontra esclarecida.
É extremamente preocupante que a administração do mais movimentado porto dos Açores se encontre financeiramente fragilizada e com uma capacidade de investimento condicionada por encargos que não se relacionam de forma directa com a actividade portuária.
Igualmente, o facto de ainda não ser conhecido o Relatório e Contas relativo ao ano de 2010, aprofunda essas interrogações e contraria o princípio de rigorosa transparência que deve nortear as contas públicas.
A difícil situação financeira da APTSM, SA indisfarçavelmente pesou na opção recente do Governo Regional de fundir as administrações portuárias dos Açores. O Governo consegue desta forma tornar aparentemente menos gritante o desastre financeiro em que se converteu o empreendimento “Portas do Mar” e de alguma forma diluir esses encargos e prejuízos no conjunto dos portos da Região que já apresentam passivos próprios que, esses sim, se relacionam directamente com a sua actividade portuária e com os condicionalismos inerentes ao volume do serviço que prestam.

Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores solicita ao Governo o seguinte:

- Cópia do Relatório e Contas da Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, (APTSM, SA) relativo ao exercício de 2010;

- Ponto de situação circuntanciado do processo de indeminização solicitado pelo consórcio construtor do empreendimento “Portas do Mar”;

- Total do endividamento e encargo anual directamente relacionado com este empreendimento.

Corvo, 25 de Julho de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires

O ataque à Autonomia continua

Hoje no “Mercado da Graça”, em Ponta Delgada, teve lugar uma acção de esclarecimento e luta integrada na Jornada Nacional do PCP contra o roubo do 13.º.
Em declarações à comunicação social tive oportunidade de reafirmar que o imposto extraordinário é um roubo aos cidadãos e que os sacrifícios e as políticas de austeridade continuam a penalizar e a fustigar os mesmos de sempre. É sobre os rendimentos do trabalho que este imposto extraordinário incide, deixando os rendimentos do capital, uma vez mais à margem dos tais sacrifícios que devem ser para todos.
A receita, cobrada na Região, que advém deste imposto extraordinário deve ser receita da Região e, desafiei o PS Açores e o seu Governo a ressarcir as açorianas e açorianos do valor que lhes for cobrado. Para o PCP Açores esta é a única “agenda compensatória” justa e equilibrada. Embora a AR já tenha decidido que a receita deve reverter para o Orçamento do Estado, com o apoio explícito dos deputados do PSD eleitos pelos Açores, não podemos baixar os braços e aceitar mais este roubo perpetrado, não só aos cidadãos como à Região.
Depois da imposição da diminuição das transferências para a Região e da diminuição do diferencial fiscal o governo do PSD/CDS continua a fazer tábua rasa da Lei da Finanças Regionais e do quadro legal que regula o relacionamento institucional com as Regiões Autónomas apropriando-se de receitas fiscais que são, por direito próprio, do Povo Açoriano.
Por explicar fica mais uma vez a contradição entre a posição de Berta Cabral e o sentido de voto dos deputados do PSD eleitos pelos Açores.

Contra o roubo do 13.º mês

Para encerrar um semana de esclarecimento e luta, na Região, contra o roubo do 13.º mês, integrada numa Jornada Nacional que o PCP está a promover vou estar amanhã entre a s 10 e as 11h no "Mercado da Graça", em Ponta Delgada. Cerca das 11h haverá lugar a uma declaração política sobre a jornada e as implicações que estas novas medidas de austeridade vão ter sobre as açorianas e açorianos, bem assim como a economia regional.

Visita à ilha do Corvo

No desenvolvimento de uma actuação política estreitamente ligada às populações e aos seus anseios e, no cumprimento de um dos deveres consagrado no Estatuto dos Deputados, desloco-me à ilha do Corvo entre os dias 25 e 26 de Julho.
Com este conjunto de contactos e reuniões, pretendo aprofundar o conhecimento sobre a realidade corvina, dar visibilidade a alguns dos principais problemas sentidos pela população, pelas suas instituições locais e contribuir com propostas construídas em diálogo com os cidadãos.

Programa

Segunda-feira, 25 de Julho   
17h00 - Reunião com o Conselho Executivo da Escola Mouzinho da Silveira

Terça-feira, 26 de Julho   
11h00 - Reunião com a Unidade de Saúde do Corvo
15h00 - Reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Corvo

O balanço da visita será feito à chegada a Ponta Delgada, onde regresso no final do dia 26.

A dimensão e o viver muito peculiar da gentes do Corvo pode levar a alterações no horário e programa da visita.

Balanço da Visita à Ilha das Flores

Cultura, Educação, Acção Social e Políticas de Coesão

Com o objectivo de conhecer melhor e reforçar a ligação às populações e aos seus problemas, a Representação Parlamentar do PCP Açores terminou hoje mais uma visita oficial à ilha das Flores.
Nesta visita realizaram-se reuniões com os senhores presidentes das Câmaras Municipais de Santa Cruz e de Lajes das Flores, com a Senhora Vice-Provedora da Santa Casa da Misericórdia das Lajes e, ainda, tiveram lugar visitas à igreja do Convento de São Boaventura e ao Museu das Flores e às instalações da Escola Básica das Lajes, a par de múltiplos contactos informais com a população da ilha.
Deste conjunto de contactos, ressalta claramente o falhanço das políticas de coesão do PS. Apesar das elevadas somas investidas ao longo dos últimos anos, a ilha das Flores continua a perder população e está hoje mais desertificada e mais pobre. Ao contrário do que defende a Presidente do PSD Açores, medidas avulsas sem articulação com as restantes políticas – como é o caso da sua proposta de diferenciação fiscal – não irão resolver os problemas da com que a ilha das Flores se confronta nem são, só por si, a panaceia para os problemas da coesão. As medidas avulsas não foram solução no passado e não são as soluções do presente. As soluções políticas para o desenvolvimento harmonioso da Região têm de ser encaradas de forma integrada, levando em conta as questões das acessibilidades, dos transportes, do sector produtivo, da criação de emprego e da dinamização da economia local, com soluções diferenciadas para os diferentes contextos e com o envolvimento do poder local, os parceiros sociais e económicos e o poder regional.

Um exemplo dos prejuízos da lógica economicista da concentração de meios e recursos, defendida por PS e PSD é o da concentração escolar. O PCP Açores tem denunciado em diversas ilhas a forma como o encerramento de escolas nas freguesias rurais contribui para a sua desertificação e condena com veemência o plano de encerramento de estabelecimentos de ensino e concentração em mega Unidades Orgânicas.
Nesse sentido, o PCP Açores irá apresentar nos próximos dias no Parlamento Regional uma proposta para estender o 3º ciclo do Ensino Básico (7º, 8º e 9º ano) ao Concelho das Lajes das Flores. É inadmissível que os alunos das Lajes sejam forçados a uma penosa e demorada deslocação diária para Santa Cruz, quando existe no seu próprio concelho uma escola com espaço para os acolher e quando a itinerância de docentes não representa qualquer despesa significativa. Os habitantes do concelho das Lajes reclamam da Secretaria Regional da Educação que os seus educandos possam estudar perto de casa e o PCP, solidário com a sua justa pretensão, irá levar o assunto à Assembleia Legislativa.

Em relação às dificuldades sentidas pela Santa Casa da Misericórdia das Lajes das Flores, e em especial ao seu lar de idosos, importa recordar que foi o PCP Açores quem primeiro se bateu pela construção deste importantíssimo equipamento social, que agora é posto em causa pela situação financeira da instituição. O PCP Açores considera que, a par de um total e profundo apuramento de responsabilidades em relação a esta situação, o Governo Regional não se pode demitir do seu dever de garantir a manutenção deste equipamento essencial para os lajenses.

Sobre a igreja do Convento de São Boaventura, é de grande importância que se realizem rapidamente os estudos e as obras de conservação, recentemente anunciados durante a visita governamental. O PCP Açores considera que a conservação do património que, sendo dos florentinos, é de todos os açorianos não pode nem deve ser posta em causa em função das prioridades orçamentais do Governo Regional. A Representação Parlamentar do PCP Açores irá acompanhar com atenção o evoluir deste processo e tudo fará para defender este importantíssimo património histórico.
Além da proposta para a extensão do 3º ciclo do ensino básico ao Concelho das Lajes, o PCP Açores irá levar oportunamente estas e outras questões surgidas durante a visita ao Parlamento Regional.

Santa Cruz das Flores, 21 de Julho de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires

Visita oficial às Flores

No desenvolvimento de uma actuação política estreitamente ligada às populações e aos seus anseios e na procura de soluções construídas em diálogo com as cidadãs e cidadãos, dou amanhã início a mais uma visita de trabalho, desta vez, à Ilha das Flores.

Programa da Visita

Segunda-feira, 18 de Julho   
15h00 - Visita à igreja do Convento de São Boaventura - Santa Cruz;

Terça-feira, 19 de Julho   
10h30 - Reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - CM Santa Cruz;
15h00 -  Reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal das Lajes - CM Lajes

Quarta-feira, 20 de Julho
10h30 - Visita à Escola Básica das Lajes - EB 1 2 JI Lajes
20h    Reunião com a Provedoria da Santa Casa da Misericórdia das Lajes - Misericórdia das Lajes

Quinta-feira, 21 de Julho   
11h00 - Conferência de imprensa de balanço da visita - Delegação da Assembleia Legislativa Regional – Santa Cruz

Desta visita constam ainda contactos informais com a população.

A capitulação do PS, do PSD e do CDS Açores

Conclusões da Reunião da DORAA do PCP
Conferência de Imprensa
Ponta Delgada, 17 de Julho de 2011

Senhoras e senhores jornalistas,
Este encontro com a comunicação social visa divulgar as principais conclusões da reunião DORAA realizada ontem, em Ponta Delgada.
Esta reunião plenária da Direcção Regional do PCP Açores contou com a participação dos membros do CRA residentes na Ilha de S. Miguel e, ainda, com Jorge Cordeiro, membro do Secretariado e da Comissão Política do Comité Central do PCP.
As conclusões são apresentadas num formato sucinto procurando, contudo, trazer para o espaço público regional algumas das principais questões e preocupações da actualidade política regional, incontornavelmente ligadas ao quadro geral de aprofundamento das políticas de matriz neoliberal que decorrem do processo de agressão e ingerência externa de que o País e a Região estão a ser alvos e, sobretudo à necessidade de contrapor a esta ofensiva a luta social, laboral e política que afirme uma alternativa de ruptura às políticas que conduziram à actual situação de crise e que está na base da justificação do criminoso ataque à arquitectura do Estado Democrático saído da Revolução de Abril e consequentemente ao adquirido autonómico.
A Direcção Regional do PCP Açores perspectivou, para o próximo semestre, as principais linhas de intervenção política e parlamentar tendo como principal orientação a defesa da autonomia constitucional e a propositura de medidas que na Região possam minimizar os efeitos duplamente penalizadores das medidas aprovadas no programa de Governo do PSD/CDS.
A Direcção Regional do PCP Açores ultimou e aprovou a necessária planificação tendo em vista a participação da ORAA na Festa do “Avante”
A DORAA do PCP aprovou, ainda, as principais linhas estratégicas de preparação das eleições regionais de 2012.

Situação política regional e nacionalA situação política regional tem sido fortemente condicionada pelas políticas nacionais de submissão aos interesses externos que tiveram a sua máxima expressão na assinatura do “memorando de entendimento” com o FMI, o BCE e a UE a que o PS, PSD e CDS deram aval e que o governo de Passos Coelho e Paulo Portas estão vinculados e a que o PS, mesmo na bancada da oposição, está comprometido.
O PSD e o CDS não satisfeitos com as fortes medidas de austeridade e de recessão económica previstas no famigerado “memorando” foram ainda mais longe criando um imposto extraordinário que consiste num roubo, aos rendimentos do trabalho, equivalente a 50% do subsídio de Natal e deixando de fora os rendimentos do capital, se dúvidas houvesse sobre a natureza neoliberal do governo de Passos Coelho e Paulo Portas elas ficaram desfeitas com o anúncio e concretização desta medida.
O PCP tem vindo, de há muito, a sustentar a necessidade de renegociação da dívida pública e a propor que no quadro da União Europeia e nas relações bilaterais se encontrem soluções que libertem Portugal e outros países da Zona Euro da ditadura dos “mercados” e da espiral especulativa promovida pelas agências de notação, que não passam da face visível dos grandes grupos financeiros sem pátria e sem rosto.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República tomou a iniciativa propor a renegociação da dívida, proposta que será discutida esta semana.
A DORAA do PCP considera que esta e outras propostas já apresentadas na Assembleia da República demonstram de forma clara e inequívoca que é possível um outro rumo e outras políticas para o país. Um rumo e uma política patriótica e de esquerda que garanta o crescimento económico e uma justa distribuição dos sacrifícios mas também dos rendimentos. 

O PCP Açores vai continuar a denunciar o papel que, na Região o PS, PSD e CDS-PP desempenham nesta farsa política, em que por entre o anúncio de supostas inevitabilidades o que pretendem é aprofundar as políticas que conduziram a Região e o País a esta situação de submissão aos interesses dos oligopólios financeiros sacrificando os mesmos de sempre e beneficiando os grandes grupos económicos e o sector financeiro.
O PCP Açores destaca que nenhuma das medidas do programa de governo do PSD/CDS-PP aponta qualquer solução para os problemas do país nem qualquer rumo que conduza ao crescimento, à criação de emprego, ao aumento da produção nacional, antes pelo contrário apenas cavam mais fundo o fosso de recessão económica e da dependência externa.
O ataque aos direitos sociais e laborais, designadamente, pela declarada e comprometida intenção do governo do PSD/CDS, e em bom rigor, com o aval ilimitado do PS, de flexibilizar os despedimentos e diminuir ou, mesmo acabar com as indemnizações nos despedimentos por comum acordo são mais um passo no aumento do desemprego, da precariedade e na crise social que tem hoje uma dimensão sem precedentes na história portuguesa do pós-25 de Abril. Aliás as alterações que por iniciativa do PS foram introduzidas na legislação laboral e que foram transformando os contratos de trabalho em contratos paritários está a produzir efeitos perversos no juízo das relações laborais com claro prejuízo para os trabalhadores, isto é, o contrato de trabalho é um contrato atípico em que ao trabalhador deve ser reconhecido um estatuto diferenciado pois, é o trabalhador o elo mais frágil das partes.
A DORAA do PCP alerta, uma vez mais, as açorianas e açorianos para o maior ataque à autonomia regional de que há memória desenhado pela troika e aceite pelo PS, PSD e CDS, designadamente pelas suas estruturas regionais.

Carlos César, Berta Cabral e Artur Lima subscreveram a diminuição de transferências para a região e deram o seu aval à diminuição de 30 para 20% do diferencial fiscal, o que implicará uma revisão da Lei das Finanças Regionais, Carlos César, Berta Cabral e Artur Lima deram o seu aval à redução de 2% dos trabalhadores da administração pública regional, quando a redução imposta para a administração central se situa em 1%.
Este ataque é tanto mais grave quanto esta ofensiva é executada por via de uma actuação discricionária que configura, em boa verdade, uma excepção ao princípio de legalidade constitucionalmente consagrado, que se funda nos poderes próprios e originários conferidos por via da lei fundamental às Regiões Autónomas e insusceptíveis de apropriação externa.
Ou seja, as estruturas regionais do PS, do PSD e do CDS vergaram-se às imposições externas e à agenda partidária e abandonaram qualquer perspectiva de defesa da autonomia regional e do seu adquirido.
O PCP Açores continuará a desafiar e a propor no quadro político e institucional que a Região, através dos seus órgãos de governo próprio, tome uma posição firme e de ruptura com este ataque ao adquirido autonómico.
O PCP Açores apoiará e vai continuar a propor medidas conjunturais que minimizem os efeitos das medidas de austeridade adoptadas na República e que nos Açores terão efeitos duplamente penalizadores sem, todavia perder de vista que essas medidas não passam de paliativos e não subscreverá qualquer tentativa de desresponsabilização do Governo Regional e do PS Açores na situação dramática que estamos a viver pois, como sabemos e reafirmamos, o PS Açores capitulou como capitularam o PSD e o CDS Açores perante este pacto de agressão e ingerência externa que consagra, como já afirmámos, o maior ataque que há memória, à arquitectura do Estado português e à autonomia açoriana, aliás o deixar cair de braços pelo governo regional e pelo PS Açores face ao Acórdão do TC que declarou inconstitucional o vínculo público na administração regional diz bem, por um lado da demissão do PS Açores como partido que defensor da autonomia regional, lançando novamente centenas de trabalhadores da Administração Pública na precariedade é demonstrativo da visão redutora que o TC tem do conceito de Estado Unitário e dos direitos dos trabalhadores.
A existência de regimes diferenciados no território nacional não coloca em causa, na opinião do PCP Açores, a unidade do Estado.

O PCP Açores apela à não resignação e à luta de todos aqueles que dramaticamente enfrentam as mais duras condições de vida e de trabalho, aos que são eles sim as vítimas da política de direita, mas ao mesmo tempo são os que produzem, apesar de tudo, a riqueza do nosso País e região.
O PCP reafirma que há outro caminho, que é precisa uma ruptura com a política de direita e de ser traçado um outro rumo, que assente numa política de progresso e independência e soberania nacionais.
Obrigado pela vossa atenção!

Ponta Delgada, 17 de Julho de 2011
DORAA do PCP

Reunião da Direcção Regional do PCP

Sexta, 15 de Julho de 2011, pelas 15 horas, no Centro de Trabalho 6 de Março, em Ponta Delgada, reúne o Secretariado da Direcção da Organização da Região Autónoma dos Açores (DORAA) do PCP;Sábado, 16 de Julho de 2011, pelas 10h, no Centro de Trabalho 6 de Março, em Ponta Delgada, reúne  a DORAA. Nesta reunião participam os membros do Conselho Regional residentes em S. Miguel;

Da agenda destaca-se: análise da situação política regional e nacional e a preparação das eleições de regionais de 2012.

Domingo, 17 de Julho, pelas 11horas, no Centro de Trabalho 6 de Março, em Ponta Delgada, terá lugar uma Conferência de Imprensa para tornar público as principais conclusões da reunião e a análise da situação política regional.

PCP Açores contesta políticas do Governo na Educação

Na sequência da visita à Escola Secundária das Laranjeiras foi tornada pública a seguinte posição sobre algumas questões que afectam o sector da educação nos Açores.

Comunicado de Imprensa - Educação

O Deputado e Coordenador do PCP Açores, Aníbal Pires, e Martinho Baptista, membro do Comité Central do PCP, reuniram hoje à tarde com o Conselho Executivo da Escola das Laranjeiras, em Ponta Delgada e abordaram questões específicas da Unidade Orgânica e do Sistema Educativo Regional.
Os problemas são muitos e sérios: as dificuldades financeiras, o constante adiamento de obras de melhoramento, designadamente uma sala para os alunos, a falta de pessoal não docente, entre outros. Nos últimos 10 anos aposentaram-se 9 discentes não tendo sido reposto nenhum destes lugares de quadro, nem sequer foi concedida autorização para a contratação de pessoal para suprir a evidente carência de pessoal.
Estes são problemas comuns à generalidade das Unidades Orgânicas da Região para os quais urge encontrar respostas rápidas, sob pena da degradação do parque escolar regional e a falta de pessoal não docente afectar negativamente o regular funcionamento do Sistema Educativo Regional. Aliás o adiamento da construção de algumas Escolas, previsto no plano de investimentos do Governo, agrava ainda mais esta situação.
O ensino especial, o processo de avaliação do pessoal docente, a proposta de estatuto do aluno, as alterações ao estatuto profissional dos educadores e professores e o modelo da autonomia e da gestão e administração escolar foram alguns dos temas tratados com o Conselho Executivo da Secundária das Laranjeiras.
O Deputado do PCP Açores considera que face às alterações introduzidas pela SREF no que concerne à leccionação das turmas do programa “Oportunidades, se perspectiva um aumento do desemprego docente, uma vez que a partir do próximo ano escolar as turmas serão tuteladas por apenas 1 professor em vez de 2. A mania economicista do Governo Regional leva a abandonar os princípios pedagógicos e de apoio acrescido que estas turmas, pelas suas características, tanto necessitam se, de facto, se pretende que estes alunos venham a ter sucesso.
Quanto ao projecto de “Estatuto do Aluno”, Aníbal Pires considera que esta iniciativa do governo é globalmente positiva embora coloque algumas reservas sobre a forma como se pretende envolver e responsabilizar as famílias no acompanhamento dos seus educandos. As multas são de duvidosa eficácia e podem vir a acrescentar graves problemas às dificuldades sociais e económicas que as famílias açorianas estão a enfrentar.
Preocupações com o modelo de avaliação que burocratiza a actividade docente e afecta avultados recursos humanos a um processo que, de momento, não tem qualquer efeito prático devido ao congelamento das carreiras. Preocupações que se estendem à proposta de revisão do Estatuto de Carreira Docente, designadamente quanto ao período transitório para acesso ao topo da carreira e à passagem dos “provimentos definitivos” para “contratos a termo indeterminado”.
Sobre a autonomia das escolas, o Deputado do PCP Açores, afirmou que não passa de um diploma de que a SREF faz tábua rasa pois, Cláudia Cardoso adoptou a prática de interferência no quotidiano da vida da Unidades Orgânicas que o ex-secretário da Educação, Álamo Menezes, inaugurou em 1996.

Ponta Delgada, 13 de Julho de 2011

Visita à Secundária das Laranjeiras

Hoje pelas 16h visita e encontro com o Conselho Executivo da Escola Secundária das Laranjeiras, freguesia de S. Pedro, Ponta Delgada.

PS Açores chumba Projecto de Resolução do PCP*

Intervenção Final na discussão do Projecto de Resolução n.º 35/2011Pronúncia por iniciativa própria sobre o memorando de entendimento

 

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

O problema que hoje aqui abordamos tem uma origem muito concreta. E é uma origem que vai muito para lá do memorando com a troika ou as condições em que os nossos supostos benfeitores nos prestam uma suposta ajuda. O problema não vem de nenhuma fatalidade, nem de nenhuma flutuação de humor dos mercados. Não!
Enfrentamos as dificuldades que são conhecidas porque há décadas que PS, PSD e CDS se dedicam a desmantelar o país, a demolir a nossa capacidade económica, a escancarar as portas à rapina dos interesses nacionais e estrangeiros. Portugal está em crise porque desde 1975 não tem tido verdadeiramente governos. Tem tido comissões liquidatárias, ora rosa, ora laranjas, com ou sem pintas azuis!
PS, PSD e CDS, depois de levarem a cabo 36 anos de destruição sistemática do aparelho produtivo, de privatização exacerbada, de aniquilação das fontes de receita do Estado, em que tudo fizeram para anular todas as conquistas laborais, sociais e económicas da Revolução de Abril, pretendem agora impor-nos mais umas quantas décadas de ditadura, sob a bota do credor estrangeiro.
E arduamente se degladiaram durante a última campanha eleitoral, para ver qual ou quais deles terão a honra de vende-pátrias de impor aos portugueses os sacrifícios que o banditismo bancário internacional quiser!
Não nos enganemos! O momento da assinatura deste acordo iníquo é tudo menos inocente! O que se pretendeu foi impor aos portugueses e aos açorianos uma tremenda chantagem eleitoral, em que o programa comum destes três partidos da troika sempre foi apresentado como uma inevitabilidade, motivando também, porventura, a abstenção de tantos e tantos portugueses.
Criaram, entretanto, a costumeira farsa eleitoral, tentando exacerbar as diferenças que, de facto, não têm!
Porque o programa de governo de PS, PSD e CDS-PP é só um! E não foi escrito em Portugal!
O programa do PS, PSD e CDS-PP é o programa da troika, um acordo ilegítimo, de saque dos recursos nacionais, que pretende pôr os portugueses a pagar os juros e a dívida de uma ajuda que não se destina a eles.
Porque essa fabulosa “ajuda”, esse fantástico ror de milhares milhões destina-se, é público e notório, para engordar ainda mais os bancos e as grandes empresas, enquanto cavam mais fundo o fosso da recessão e da pobreza nacional, comprometendo o futuro de Portugal para o que podem ser muitas das próximas décadas.
E é isto que os senhores subscrevem!
E é isto que os senhores aprovam!
E é isto que os senhores queriam que os portugueses engolissem sem protestar!
Desenganem-se! Enquanto existir o PCP, enquanto houver um único Comunista Português, os interesses da pátria não serão impunemente comprados e vendidos na voragem da ganância que vos move!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Este assalto financeiro toca a todos os portugueses e, por força de razão, aos açorianos.
Mas em relação aos Açores, a troika que manda, seguida por PS, PSD e CDS – a troika que obedece –, foi mais longe.
Estamos aqui perante o ataque ao edifício autonómico e naquelas que são o fulcro operacional das suas competências.
A alteração exteriormente imposta da Lei das Finanças Regionais abre a porta ao fim do Regime Autonómico como o conhecemos. Porque se permitirmos que, daqui para a frente, qualquer Governo com dificuldades orçamentais possa livremente mexer nas nossas receitas e nas nossas despesas, regressaremos lamentavelmente a um mero estatuto de ilhas adjacentes, dotados de uma autonomia oca, apenas simbólica e formal.
Este acordo rasga todos os princípios constitucionais e políticos que explicam a presença de cada um de nós, neste momento, nesta sala. Se o aprovarmos, bem podemos todos abandonar os lugares que ocupamos e regressar para nossas casas, de cabeça baixa!
Não pretendo dar aqui lições de autonomismo a seja quem for. Mas sei isto: Se não defendermos a Autonomia, vamos perdê-la!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Verdadeiramente chocante, direi, foi a postura do PS Açores.
Depois de anos a bater no peito e a encher a boca com a Autonomia, afinal é o primeiro a entregá-la na pressa de mostrar serviço à troika que manda.
Negoceia, em segredo, longe do escrutínio deste parlamento, o corte no nosso regime fiscal.
Introduz taxas moderadoras na saúde.
Prepara a privatização, pelo menos, dos serviços de acção social.
Aplaude publicamente o acordo como uma vitória, alegando que podia ser pior…
E, pior que tudo, fugiu cobardemente a clarificar-se perante esta questão antes do acto eleitoral, num coxo tacticismo de que não há memória na história dos Açores.
Depois desta atitude, o PS Açores morreu enquanto força autonomista. E os resultados eleitorais sobejamente o demonstraram.
Está morto enquanto autonomista e sabe-o! E por isso lá vem o líder parlamentar socialista tentar lançar cortinas de fumo, dizendo que “o momento não é o melhor para alterar a Lei das Finanças Regionais”, contradizendo sem contradizer o Presidente do Governo Regional.
É tarde para cortinas de fumo. Os açorianos já não acreditam nelas. O momento da clarificação chegou. Agora.
Agora é o momento de decidirem de que lado estão.
Ou se está com a Autonomia ou se está contra a Autonomia!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
As alternativas à situação actual e aos sacrifícios que nos querem impor existem. E se é alternativas que buscamos, elas não poderão vir com certeza dos que nunca as procuraram, dos que cavaram o fosso para onde empurraram o país!
E para os que nos acusam de não termos soluções para os problemas imediatos, enumero e recapitulo, mais uma vez.

Defendemos:

- A renegociação imediata da dívida pública portuguesa – com a reavaliação dos prazos, das taxas de juro e dos montantes a pagar – no sentido de aliviar o Estado do peso e do esforço do serviço da dívida, canalizando recursos para a promoção do investimento produtivo, a criação de emprego e outras necessidades do país que, aliás, já apresentámos na Assembleia da República.

- A intervenção junto de outros países que enfrentam problemas similares da dívida pública, visando uma acção convergente para barrar a actual espiral especulativa, a par da adopção de medidas que libertem os países visados das inaceitáveis imposições e políticas da União Económica e Monetária e do Banco Central Europeu, da Governação Económica e do Pacto para o Euro Mais, e visem o crescimento económico, a criação de emprego e a melhoria dos salários.

- A diversificação das fontes de financiamento, retomando uma política activa de emissão de instrumentos vocacionados para a captação de poupança nacional, bem como o desenvolvimento de relações bilaterais.

- Reforço do investimento público, voltado para a indústria, a agricultura e as pescas.

- Aproveitamento integrado de todos os recursos nacionais, com políticas que concretizando medidas de combate ao desemprego, ao trabalho precário, à desvalorização dos salários, à desregulação dos horários de trabalho, promovam o aproveitamento do mais importante potencial nacional – a capacidade criativa e produtiva de milhões de trabalhadores, fomentem os importantes recursos naturais do subsolo e energéticos, agrícolas e florestais, os recursos do mar, assim como de toda capacidade produtiva ainda instalada no nosso País – designadamente no plano industrial.

- Defesa e reconstituição de um forte e dinâmico Sector Empresarial do Estado, recuperando para o sector público sectores básicos e estratégicos da nossa economia.

- Uma forte aposta nas micro, pequenas e médias empresas (MPME) e a dinamização e defesa do mercado interno.

Acabee de citar o Compromisso Eleitoral do PCP.
Disse.

Sala de Sessões, Horta, 6 de Julho de 2011
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires

* O Projecto de Resolução foi rejeitado com os votos do PS, a abstenção do PSD e do CDS/PP e os votos favoráveis do PCP, do BE e do PPM 

Memorando... e Autonomia

Apresentação do Projecto de Resolução n.º 35/2011

Pronúncia por iniciativa própria  sobre o memorando de entendimento

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

É com grande seriedade que mais uma vez propomos a esta Assembleia que se pronuncie, por sua própria iniciativa, perante os órgãos da República.
Vemos esse gesto como uma afirmação da maioridade política deste Parlamento, entendido pela Constituição como parceiro legislativo de pleno direito e instituição basilar do Estado de Direito.
É com consciência das responsabilidades que isso implica, que propomos que esta câmara se pronuncie, agora, sobre uma questão que, sendo nacional, tem fortíssimas implicações directas na nossa Região.
Tomarmos posição, defendermos as nossas prerrogativas autonómicas e a qualidade de vida dos açorianos que nos elegeram constitui-se, por isso, como um dever irrenunciável. Aqui estamos, a cumpri-lo, com esta proposta.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Fazemos esta proposta num momento extremamente complexo da vida nacional, a nível social, económico e político.
O novo governo continua a afirmar o seu compromisso com um acordo com instituições internacionais, que afecta os Açores de forma directa, ao que acresce o facto grave do Governo Regional ter dado o seu aval sem ter ouvido, como devia aquele que é, na arquitectura da Autonomia Açoriana, o órgão legitimamente representativo do Povo Açoriano: a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Repomos, desta forma e, consequentemente, neste momento com esta iniciativa, o direito da Região Autónoma dos Açores de decidir sobre o seu futuro, respeitando o espírito constitucional que confere às Autonomias o direito de optarem por modelos e rumos diferenciados de aperfeiçoamento e aprofundamento das respectivas autonomias regionais, bem assim como os modelo de desenvolvimento que considerem mais adequados para garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos povos insulares, em suma, reconhecendo o que a história e a geografia aconselham.
Importa, assim que os novos órgãos de soberania contem com a opinião açoriana, para que a posição açoriana conte e para que as nossas decisões possam ter um alcance útil e de afirmação da defesa da autonomia constitucional.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Quanto à substância da proposta, quero salientar alguns aspectos:
A autonomia financeira da Região é, em muitos aspectos, o cerne real das competências autonómicas. É ela que nos permite, efectivamente, implementar políticas, priorizar investimentos, traçar os rumos do desenvolvimento dos Açores, indo muito para além de uma Autonomia meramente formal e simbólica.
É por isso completamente inaceitável que se pretendam introduzir alterações nesse núcleo central de competências, ao arrepio dos procedimentos constitucionais e, sobretudo, à margem da vontade soberana do Povo Açoriano!
Ficar calado, não agir nem manifestarmo-nos perante esta circunstância colocar-nos-ia numa efectiva cumplicidade política, numa vergonhosa capitulação que mancharia indelevelmente o mandato de que somos portadores.
As razões que justificam a existência de um sistema fiscal diferenciado de nenhuma maneira se alteraram. Não há, portanto, nenhuma razão que não nos seja exógena, para a sua alteração.
Por outro lado, falamos de receitas fiscais que pertencem por direito à Região. Receitas que, legitimamente, livremente, democraticamente, podemos utilizar da forma que julgarmos mais adequada, seja por via do orçamento regional ou pela sua outorga às famílias açorianas. A alteração consagrada no “memorando de entendimento”, da forma como é feita constitui um ataque directo à liberdade da escolha dos açorianos que aqui representamos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Outro aspecto central para os Açores do memorando de entendimento divulgado concerne ao Poder Local Democrático.
Todos conhecemos e justamente valorizamos o papel passado e presente das autarquias açorianas no desenvolvimento dos seus concelhos e, consequentemente, de toda a Região, bem como na representação democrática das vontades locais. O contexto insular e as características específicas das nossas ilhas, conferem às Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia dos Açores uma importância acrescida na solução dos problemas das populações.
Esse papel central das autarquias e a importância da sua acção desaconselham profundamente que se procedam a alterações nas suas estrutura e disposição de forma menos ponderada e torna absolutamente errado e gravoso que sejam aqueles que, devido à distância, não possuem o conhecimento profundo das realidades locais a impor o alcance, critérios ou mesmo o momento para essa reforma.
Sobretudo recusamos que se procedam a alterações tão profundas na estrutura do Estado Democrático não guiadas pela intenção de melhorar a eficiência ou a proximidade aos cidadãos, mas apenas motivadas pelo utilitarismo contabilístico das preocupações orçamentais!
Não! Estes são valores inconfundíveis e que não podem nunca ser colocados no mesmo plano.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Este é o momento de nos sabermos unir em torno da defesa do nosso projecto autonómico.
Este é, para cada um de nós, o momento de escolher de que lado está.
Para o PCP a escolha é antiga e clara:
Estamos do lado da Democracia.
Estamos do lado da Autonomia.
Estamos do lado do Povo Açoriano.
Disse.

Sala de Sessões, Horta, 05 de Julho de 2011
O Deputado Regional,
Aníbal C. Pires

Sobre o roubo do 13.º mês

Declaração Política de Julho

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Na semana passada, caiu com estrondo a máscara de um dos maiores embustes políticos da nossa história recente.
O debate do Programa do XIX Governo Constitucional foi revelador em múltiplos sentidos.
De concreto, o programa de Governo trazia apenas as já conhecidas medidas da troika porque, de resto, são apenas 129 páginas de banalidades e de aprofundamento das políticas de austeridade com que o povo português tem sido brindado pelos alternantes governos do PS, PSD aqui, ali e agora com o CDS/PP.
É revelador também nesse aspecto da falta de ideias, rumos e perspectivas do Governo PSD/CDS e da sua posição de simples serventuários do FMI!
Foi revelador de que apesar de termos um governo novo – supostamente o mais jovem de sempre, aliás –, temos, afinal também, uma política muito velha, ao continuar, apenas de forma ainda mais agravada, a colocar todo o peso dos sacrifícios sobre os portugueses e as suas famílias enquanto prossegue a desastrosa atribuição de benesses para os grandes grupos económicos e a vergonhosa submissão aos interesses estrangeiros, que conduziram à ruína do país!
Apesar do discurso impregnado de supostas preocupações sociais, as vítimas serão as mesmas. O PSD e o CDS que expliquem:
Em que é que pôr os trabalhadores a trabalharem mais e a receber menos ajuda as famílias?
Em que é que o ataque aos direitos sindicais ou à contratação colectiva ajuda as famílias ou contribui para a consolidação orçamental?
Em que é que a descida da Taxa Social única para as empresas, pondo em risco o sistema de Segurança Social, sem ajudar num cêntimo que seja a situação orçamental do país, em que medida é que esta opção vai ajudar as famílias?
E o tornar mais rápidos e baratos para o empregador os despedimentos? Vai esta medida ajudar as famílias portuguesas? Vai esta opção acabar com o défice?
O discurso oco e de circunstância do PSD e CDS/PP e o eventual murmurar incomodado do PS – que em boa medida subscreve tudo isto e se assim não for que o afirme aqui e agora de uma forma clara e inequívoca – são a dimensão, agora claramente revelada, do embuste político em que enredaram os portugueses!

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Mas o mais grave e profundo logro que foi feito aos portugueses, PSD e CDS/PP não tiveram a coragem de o escrever, preto no branco, no seu programa de Governo. O mais profundo embuste, como dizia, foi ver o Primeiro-Ministro cabisbaixo, bisonho e pesaroso quando veio anunciar o roubo de metade do subsídio de natal dos portugueses ou, para ser mais rigoroso a criação de um imposto extraordinário equivalente a 50 por cento do 13.º mês. O que, convenhamos, para os cidadãos é uma e a mesma coisa.
Uma vergonha que PSD e CDS/PP, numa escandalosa demonstração de falta de coluna vertebral política, não colocaram no programa eleitoral que apresentaram aos eleitores. Tivessem-no feito e veríamos se o resultado eleitoral teria sido o mesmo…
Apresentada como uma dolorosa inevitabilidade, esta medida pretende render aos cofres do Estado 800 milhões de Euros. Mas era mesmo necessário ir tirá-lo aos bolsos dos portugueses?
Apenas alguns exemplos:
Bastaria aplicar uma taxa de 0,2% sobre as transacções em bolsa para obter 250 milhões de euros, ou aplicar uma taxa efectiva de IRC à banca para obter mais de 300 milhões ou, ainda mais claramente, taxar as empresas sedeadas no off-shore da Madeira para o Estado embolsar mais de 1100 milhões de Euros em impostos que actualmente não cobra.
Era inevitável ir roubar o natal dos portugueses ou, afinal, o que há é vontade de continuar a sacrificar os mesmos de sempre para beneficiar os do costume?
Vai ser desta forma que PSD e CDS/PP planeiam ajudar as famílias de que tanto falam? Este roubo, terá ele o famoso “visto familiar” que as medidas do Governo precisam para serem aprovadas?

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Importam-nos de maneira especial, os impactos desta medida aqui, na Região Autónoma dos Açores.
E a verdade é que o Presidente do Governo Regional já veio apressadamente concordar com o roubo do subsídio de natal dos açorianos, certamente animado pela receita extraordinária para ajudar a endireitar as contas regionais.
Isto apesar de ter declarado solenemente que tudo faria para proteger os açorianos dos piores impactos das medidas de austeridade, como no caso recente dos cortes salariais criando para isso uma remuneração compensatória à qual sem nenhuma margem de dúvidas demos o nosso aval político.
Em relação a este caso concreto, o roubo do 13.º mês, impõe-se uma clarificação urgente por parte do PS Açores e do governo regional:
Colocamos por isso um desafio a esta Câmara e em particular ao PS Açores e ao Governo Regional, desafio que é, afinal, o principal fundamento desta declaração política:
- Está ou não o Governo Regional disponível para dispensar as açorianas e os açorianos do pagamento deste imposto? Ou para os compensar desse pagamento?
- Vai o Governo silenciosamente embolsar a receita do banditismo do Governo da República ou vai devolvê-la aos seus legítimos e precisados donos, as famílias dos Açores?
As açorianas e açorianos esperam e têm direito a uma resposta clara.
Disse.

Sala de Sessões, Horta, 5 de Julho de 2011

O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires