Voto de Protesto
Em declarações recentes à comunicação social, o Presidente do Governo Regional afirmou, em relação ao processo de reforma administrativa, que “não há freguesias a mais, pode haver é remunerações a mais nos gestores das freguesias”.
Com esta declaração o responsável de um dos Órgãos de Governo próprio da Região desvaloriza o que é o conhecido esforço cívico empenhado e altruísta de centenas de autarcas da Região em prol das suas comunidades.
Esta atitude é contraditória com o que se espera de um alto responsável da Autonomia, que deve ter, pelo contrário, um papel de incentivar, estimular e apoiar o empenhamento cívico, para além de não demonstrar o respeito institucional que é devido aos representantes eleitos das populações.
Mas, para além de incorreta no plano institucional, trata-se também de uma opinião injusta, conhecidos que são os valores, por vezes meramente simbólicos, com que são remunerados os autarcas das nossas freguesias, nomeadamente levando em conta os sacrifícios pessoais, de tempo e de uso dos próprios bens ao serviço das freguesias, que muitos deles suportam pelo bem das suas localidades.
Esta injustiça torna-se especialmente aguda quando comparamos esses valores com os auferidos pelos membros dos gabinetes governamentais e administradores de empresas públicas, cujas funções certamente não são tão onerosas a título pessoal, nem tão relevantes para a atuação do Estado e para o bem-estar das populações.
Com esta afirmação o Presidente do Governo demonstrou a sua preocupação em procurar culpados convenientes, que sirvam de bode expiatório dos problemas orçamentais do Estado, para justificar a sua intenção política de limitar ainda mais os meios e fundos destinados ao Poder Local Democrático.
Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte Voto de Protesto:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores repudia as declarações do Sr. Presidente do Governo Regional relativamente às remunerações dos autarcas das Freguesias, a quem, pelo contrário, cumpre saudar o empenho, o esforço e a abnegação no serviço das populações, bem como valorizar a importância da sua atuação no desenvolvimento das suas comunidades e, ainda, reconhecer o devido respeito institucional que lhes é devido, enquanto representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos.
Com esta declaração o responsável de um dos Órgãos de Governo próprio da Região desvaloriza o que é o conhecido esforço cívico empenhado e altruísta de centenas de autarcas da Região em prol das suas comunidades.
Esta atitude é contraditória com o que se espera de um alto responsável da Autonomia, que deve ter, pelo contrário, um papel de incentivar, estimular e apoiar o empenhamento cívico, para além de não demonstrar o respeito institucional que é devido aos representantes eleitos das populações.
Mas, para além de incorreta no plano institucional, trata-se também de uma opinião injusta, conhecidos que são os valores, por vezes meramente simbólicos, com que são remunerados os autarcas das nossas freguesias, nomeadamente levando em conta os sacrifícios pessoais, de tempo e de uso dos próprios bens ao serviço das freguesias, que muitos deles suportam pelo bem das suas localidades.
Esta injustiça torna-se especialmente aguda quando comparamos esses valores com os auferidos pelos membros dos gabinetes governamentais e administradores de empresas públicas, cujas funções certamente não são tão onerosas a título pessoal, nem tão relevantes para a atuação do Estado e para o bem-estar das populações.
Com esta afirmação o Presidente do Governo demonstrou a sua preocupação em procurar culpados convenientes, que sirvam de bode expiatório dos problemas orçamentais do Estado, para justificar a sua intenção política de limitar ainda mais os meios e fundos destinados ao Poder Local Democrático.
Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte Voto de Protesto:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores repudia as declarações do Sr. Presidente do Governo Regional relativamente às remunerações dos autarcas das Freguesias, a quem, pelo contrário, cumpre saudar o empenho, o esforço e a abnegação no serviço das populações, bem como valorizar a importância da sua atuação no desenvolvimento das suas comunidades e, ainda, reconhecer o devido respeito institucional que lhes é devido, enquanto representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos.
Sala das Sessões, Horta, de 16 de fevereiro de 2012
O Deputado do PCP Açores
O Deputado do PCP Açores
Aníbal C. Pires
O voto foi reprovado pelo Grupo Parlamentar do PS Açores
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